Novas regras na UE: a digitalização para melhorar o acesso à justiça
Videoconferências transfronteiriças, partilha segura e distribuição simplificada de documentos: saiba como as novas regras na digitalização da justiça beneficiarão cidadãos e empresas da UE.
O Parlamento Europeu deu aval a duas propostas destinadas a modernizar os sistemas de justiça na UE, que vão ajudar a diminuir os atrasos, aumentar a segurança jurídica e tornar o acesso à justiça mais barato e simplificado, a 23 de Novembro.
Os novos regulamentos vão implementar várias soluções digitais para a obtenção de provas e a notificação de documentos a um nível transfronteiriço, com o objetivo de tornar mais eficiente a cooperação entre tribunais nacionais de diferentes países da UE.
A aprovação do uso das tecnologias de comunicação à distância contribuirá para uma realização de provas de maneira mais rápida e a custo mais reduzido. Por exemplo, para ouvir as declarações de uma pessoa num processo transfronteiriço, poderá ser utilizada a videoconferência em vez da exigência da presença física.
Será criado um sistema informático descentralizado para reunir os sistemas nacionais com vista a que os documentos possam ser partilhados por via eletrónica de forma mais rápida e segura. As novas regras incluem disposições adicionais para proteger os dados e a privacidade aquando da transmissão dos documentos e da recolha de provas.
Os regulamentos ajudam a simplificar os procedimentos e oferecem segurança jurídica aos cidadãos e às empresas, o que permitirá incentivá-los a efetuar transações transfronteiriças, reforçando deste modo não só a democracia, mas também o mercado interno.
3,4 millhões
de processos legais civis e comerciais ao ano têm implicações transfronteiriças
Esforços da UE em prol da digitalização da justiça
As duas propostas atualizam os regulamentos europeus em vigor, relativos à citação e notificação de atos judiciais e à obtenção de provas, no sentido de assegurar a melhor utilização possível das soluções digitais modernas.
Ambas fazem parte dos esforços da UE para ajudar a digitalizar os sistemas judiciais. Embora, em alguns países, as soluções digitais já se tenham revelado eficazes, os processos judiciais transfronteiriços continuam a ser realizados principalmente com recurso ao papel. A UE pretende melhorar a cooperação transfronteiriça ao nível europeu, ajudando assim os cidadãos e as empresas e preservando a capacidade da aplicação da lei para proteger eficazmente os cidadãos.
A crise da COVID-19 acarretou muitos problemas para o funcionamento do sistema judicial: têm-se registado atrasos nas audições presenciais e nas notificações transfronteiriças de atos judiciais; uma incapacidade temporária para obtenção de assistência jurídica pessoal; e a expiração dos prazos devido a atrasos. Em paralelo, o aumento do número de casos de insolvência e despedimentos associados à pandemia torna o trabalho dos tribunais ainda mais crítico.
Estas propostas entram em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Para saber mais
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Publicação da CE: Justiça penal digital a nível transfronteiriço (EN)
