Salários mínimos adequados: medidas para condições de vida decentes na UE

O Parlamento aprovou novas regras para garantir que os salários mínimos proporcionem um nível de vida decente na UE. Saiba mais.

Ao longo dos anos, o Parlamento tem apelado, em várias ocasiões, ao estabelecimento de medidas europeias para garantir um rendimento decente para todos os trabalhadores. A pobreza no trabalho na União Europeia (UE) aumentou na última década e as recessões económicas - como a da COVID-19 com repercussões mundiais, destacam a importância de salários mínimos adequados para a proteção dos trabalhadores com salários reduzidos, uma vez que são os mais vulneráveis.

Em setembro de 2022, os eurodeputados adotaram novas regras para melhorar a adequação dos salários mínimos.

Os membros parlamentares esperam estas regras permitam um verdadeiro crescimento salarial nos países da UE; evitem a concorrência no que refere aos custos laborais no mercado único; e, ajudem a reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres - tendo em conta que cerca de 60% dos salários mínimos na UE são recebidos por mulheres.

Descubra a ação da UE em prol dos direitos dos trabalhadores.

O que implica a nova legislação da UE em matéria de salários mínimos?

Os países da UE terão de garantir que o seu salário mínimo legal nacional permita um nível de vida decente. Para determinar o quanto isso representa, podem utilizar instrumentos como:

• Um pacote nacional de bens e serviços a preços reais, que pode incluir atividades culturais, educativas e sociais
• A comparação do salário mínimo com valores de referência, normalmente utilizados internacionalmente, como 60% do salário médio bruto ou 50% da média do salário bruto
• A comparação do salário mínimo líquido com o limiar de pobreza
• O poder de compra dos salários mínimos

Encontram-se entre as outras acções que os governos nacionais terão de tomar:

• Promover a negociação coletiva sobre a fixação de salários
• Atualizar os salários mínimos estatutários pelo menos a cada dois anos, ou no máximo a cada quatro anos para os países que usam um mecanismo de indexação automática
• Recorrer a inspeções aos locais de trabalho para garantir a conformidade e tratar das condições de trabalho abusivas
• Garantir que os trabalhadores tenham acesso à resolução de litígios e ao direito a um recurso

Será que todos os países da UE vão ter o mesmo salário mínimo?

A resposta é não. Cada país estabelecerá o nível do salário mínimo com base nas condições socioeconómicas, o poder de compra, os níveis de produtividade e desenvolvimentos nacionais.

Os países em que os salários são fixados exclusivamente através de convenções coletivas (ver mais abaixo) não serão obrigados a introduzir um salário mínimo regulamentar.

Por que razão é necessária uma lei sobre um salário mínimo ao nível da UE?

O salário mínimo é a remuneração mais baixa que os trabalhadores devem receber pelo seu trabalho. Embora todos os países da UE tenham um determinado tipo de salário mínimo, na maioria dos Estados-Membros esta remuneração muitas vezes não cobre todos os custos de vida. Cerca de 7 em cada 10 trabalhadores com salário mínimo na UE tiveram dificuldade em pagar as suas contas em 2018.


Saiba de que forma os eurodeputados querem combater a pobreza no trabalho na UE.

Os atuais salários mínimos na UE

Em 2022, os salários mínimos mensais variaram bastante em toda a UE, desde os 332 euros na Bulgária aos 2 256 euros no Luxemburgo. Uma das principais causas desta diversidade reside na diferença do custo de vida dos países europeus. Em Portugal, o salário mínimo mensal é de 705 euros.

As estatísticas do Eurostat, recorrem a um método de cálculo de 12 meses para os salários de todos os 27 países da UE. No que refere aos países que dispõem de um salário mínimo distribuído em 14 meses (vencimento e subsídios), como é o caso de Portugal, Grécia e Espanha, o montante final disponibilizado pelo Eurostat é fruto de outro cálculo (por exemplo, para Portugal: 705 euros x 14 meses / 12 meses = 822,50 euros).

Conheça mais estatísticas sobre os salários mínimos nos países da UE.

Existem duas categorias de salário mínimo nos países da UE:

• Salários mínimos estatutários - regulados por estatutos ou leis formais. Este sistema prevalece na maioria dos Estados-Membros.
  
  
• Salários mínimos acordados coletivamente - existentes em seis países da UE (Áustria, Chipre, Dinamarca, Finlândia, Itália e Suécia), os salários são determinados através de acordos coletivos entre sindicatos e empregadores, incluindo, em certos casos, salários mínimos.

Consulte mais artigos sobre os esforços da UE para melhorar os direitos dos trabalhadores:

• Parlamento quer garantir o direito a desligar-se do trabalho
• Conciliação da vida profissional e familiar: novas regras de licença para os pais
• “Economia Gig”: Legislação da UE para melhorar os direitos dos trabalhadores

Este artigo foi originalmente publicado em 2021 e tem sido atualizado para refletir o acordo negociado e alcançado pelo Parlamento e pelo Conselho, e que tinha sido aprovado pelos eurodeputados em setembro de 2022.

Para saber mais

• Briefing do PE: Salários mínimos justos para a Europa (setembro de 2020, EN)
• Progresso legislativo: Salários mínimos justos para os trabalhadores da União Europeia (EN)
• Opens in a new window Eurofound: Relações laborais e diálogo social - salários mínimos em 2021 - revisão anual
• (Abrir numa nova página) EP News Hub: Saiba o que os eurodeputados dizem nas redes sociais

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• Inclusão social e segurança