A Lei dos Mercados Digitais e da Lei dos Serviços Digitais da UE em detalhe
O Parlamento adotou dois importantes atos legislativos que vão mudar o cenário digital na UE. Descobre as Leis dos Mercados e dos Serviços Digitais.
As regras digitais importantes, adotadas no dia 5 de julho, vão permitir um ambiente digital mais seguro, justo e transparente.
O poder das plataformas digitais
Nas últimas duas décadas, as plataformas digitais tornaram-se numa parte integrante das nossas vidas e é-nos difícil imaginar fazer qualquer coisa online sem a Amazon, a Google ou o Facebook.
Embora os benefícios dessa transformação sejam evidentes, a posição dominante conquistada por algumas dessas plataformas confere-lhes enorme vantagem sobre os concorrentes, mas também influência indevida sobre a democracia, os direitos fundamentais, as sociedades e a economia.
Frequentemente, estas plataformas determinam as inovações futuras ou a escolha do consumidor e atuam como os chamados "guardiões" entre as empresas e os utilizadores da Internet.
Para resolver este desequilíbrio, a União Europeia (UE) está a melhorar as regras atuais que regem os serviços digitais, ao introduzir a Lei dos Mercados Digitais (DMA, no acrónimo em inglês) e a Lei dos Serviços Digitais (DSA, no acrónimo em inglês), as quais vão criar um único conjunto de regras aplicáveis em toda a UE.
> 10 000
é o número de plataformas online a operar na UE. Mais de 90% delas são pequenas e médias empresas (PMEs).
Descubra o que a UE está a fazer para moldar a transformação digital.
Regular as práticas dos gigantes da tecnologia: Lei dos Mercados Digitais
O objetivo deste regulamento é garantir condições equitativas para todas as empresas digitais, independentemente do seu tamanho. A DMA estabelecerá regras claras para as grandes plataformas - uma lista de "o que fazer" e "o que não fazer" - que visa impedi-las de impor condições injustas às empresas e aos consumidores.
Estas práticas incluem: classificar serviços e produtos oferecidos pelo próprio guardião em termos superiores aos serviços ou produtos semelhantes oferecidos por terceiros na plataforma do guardião ou não dar aos utilizadores a possibilidade de desinstalar qualquer software ou aplicativo pré-instalado.
A interoperabilidade entre plataformas de mensagens deverá melhorar - os utilizadores de plataformas pequenas ou grandes vão poder trocar mensagens, enviar ficheiros ou fazer chamadas de vídeo através de aplicações de mensagens.
As regras devem impulsionar a inovação, o crescimento e a competitividade e ajudarão as empresas menores e start-ups a competir com concorrentes muito grandes.
O objetivo do mercado único digital é que a Europa obtenha as melhores empresas e não apenas as maiores. É por isso que temos de nos concentrar na aplicação da legislação. Precisamos de uma supervisão adequada para garantir que o diálogo regulamentar funcione.
A DMA também definirá os critérios para identificar grandes plataformas online como guardiãs e dará à Comissão Europeia o poder de realizar investigações de mercado, permitindo a atualização das obrigações das guardiãs quando necessário e sancionando os maus comportamentos.
Espaço digital mais seguro: Lei dos Serviços Digitais
A Lei de Serviços Digitais concentra-se na criação de um espaço digital mais seguro para utilizadores digitais e empresas, protegendo os direitos fundamentais online. Entre as principais preocupações abordadas por esta lei estão o comércio e troca de bens ilegais, serviços e conteúdo online e sistemas algorítmicos que amplificam a disseminação da desinformação.
A Lei dos Serviços Digitais dará às pessoas um maior controlo sobre o que veem online: os utilizadores terão acesso a uma informação de qualidade sobre a razão pela qual um determinado conteúdo lhes é recomendado e terão a possibilidade de uma opção que não inclua o perfilamento ou criação de um perfil. A publicidade dirigida aos menores será proibida e a utilização de dados sensíveis, tais como a orientação sexual, a religião ou a etnia, não será permitida.
As novas regras também servirão para proteger os utilizadores de conteúdo prejudicial e ilegal. A DSA melhorará significativamente a remoção de conteúdo ilegal, garantindo tal que seja feito o mais rapidamente possível. Também ajudará a combater o conteúdo prejudicial (que, como a desinformação política ou relacionada à saúde, não precisa de ser ilegal) e a introduzir melhores regras para proteger a liberdade de expressão.
Através das suas regras, esta legislação pretende garantir que os produtos vendidos online são seguros e seguem os mais altos padrões estabelecidos na UE. Os utilizadores terão melhor conhecimento dos verdadeiros vendedores dos produtos que compram online.
Lê mais sobre como a UE quer combater o abuso sexual de crianças na Internet.
Por muito tempo, as gigantes da tecnologia beneficiaram da ausência de regras. O mundo digital transformou-se num faroeste, com as [empresas] maiores e mais fortes a ditar as regras. Mas há um novo xerife na cidade - a DSA. A partir de agora, as regras e os direitos serão reforçados.
Próximos passos
O DSA entrou em vigor a 16 de novembro de 2022 e será diretamente aplicável em toda a UE, até 17 de fevereiro de 2024. No entanto, as plataformas de grande dimensão e os motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão terão de cumprir as suas obrigações ao abrigo do DSA mais cedo - no máximo quatro meses após a Comissão Europeia os ter designado. A Comissão designou o primeiro conjunto de plataformas de muito grande dimensão, no dia 25 de abril de 2023.
O DMA entrou em vigor a 1 de novembro de 2022 e as suas regras começaram a ser aplicadas a 2 de maio de 2023. A Comissão Europeia designará os controladores de acesso até 6 de setembro de 2023, o mais tardar, e estes disporão de um prazo máximo de seis meses para cumprir as novas obrigações decorrentes do DMA, ou seja, até março de 2024.
Lê mais sobre como a União Europeia molda o espaço digital:
Comunicado de imprensa
Pacote legislativo sobre os serviços digitais
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CE: o pacote legislativo
Procedimento legislativo
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Lei dos Mercados Digitais (EN)
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Lei dos Serviços Digitais (EN)
