UE/EUA: Parlamento Europeu apela à suspensão do acordo de transferência de dados bancários
A União Europeia deve suspender o acordo sobre a transferência de dados bancários com os Estados Unidos - o chamado Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo -, em resposta aos programas de vigilância dos cidadãos europeus pela Agência de Segurança Nacional norte-americana, disse hoje o Parlamento Europeu.
A resolução apresentada pelos grupos S&D, ALDE e Verdes/ALE foi aprovada em plenário por 280 votos a favor, 254 contra e 30 abstenções
Apesar de o Parlamento Europeu não ter poderes formais para iniciar a suspensão ou a declaração de resolução de um acordo internacional, "se o Parlamento retirar o seu apoio a um determinado acordo, a Comissão tem que agir", dizem os eurodeputados.
O Parlamento Europeu afirma que, antes de aprovar futuros acordos internacionais, "terá em conta a resposta da Comissão e do Conselho relativamente a este acordo".
Apelo à abertura de um inquérito pela Europol
Os eurodeputados lamentam que nenhum Estado-Membro da UE tenha aberto um inquérito sobre as alegações de espionagem. O Parlamento Europeu requer que o Conselho e os Estados-Membros autorizem a abertura de um inquérito pelo centro de cibercriminalidade da Europol sobre as alegações de acesso não autorizado a dados de pagamentos financeiros objeto do acordo.
Os parlamentares querem também que seja levada a cabo "uma investigação técnica completa in situ" sobre as alegações segundo as quais as autoridades norte-americanas disporão de um acesso não autorizado – ou terão criado possíveis expedientes para aceder – aos servidores SWIFT, a empresa com sede na Bélgica que gere os dados bancários.
Inquérito especial da comissão parlamentar das Liberdades Cívicas
O Parlamento Europeu solicita que o inquérito especial que está a decorrer na comissão parlamentar das Liberdades Cívicas sobre a vigilância em larga escala exercida sobre os cidadãos da UE investigue as alegações relativas ao acesso ilegal às mensagens de pagamentos financeiros abrangidas pelo acordo.
Proteção dos dados pessoais
Qualquer acordo de partilha de dados com os Estados Unidos deve basear-se num quadro legal coerente de proteção de dados que comporte "normas de proteção de dados pessoais juridicamente vinculativas, nomeadamente em matéria de limitação da finalidade, minimização de dados, informação, acesso, correção, apagamento e vias de recurso", reitera o Parlamento Europeu.
Contexto
O acordo entre a UE e os Estados Unidos sobre o tratamento e a transferência de dados bancários para efeitos do Programa de Deteção do Financiamento do Terrorismo (TFTP) entrou em vigor em 1 de agosto de 2010. Segundo foi veiculado pela imprensa, a Agência Nacional de Segurança norte-americana (NSA) teve acesso a dados financeiros de cidadãos europeus geridos pela empresa SWIFT.
O Parlamento Europeu está seriamente preocupado com os documentos recentemente revelados sobre as atividades da NSA, dizendo que estas alegações, caso se comprovem, "constituiriam uma clara violação do acordo".
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Isabel Teixeira NADKARNI
Assessora para a imprensa portuguesa