Telecomunicações: Parlamento Europeu vota fim das tarifas de roaming e neutralidade das redes 

Comunicado de imprensa 
Sessão plenária 
 
 

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A partir de 15 de dezembro de 2015, quando uma pessoa utilizar o seu telemóvel noutro país da UE para fazer chamadas, enviar SMS ou aceder à Internet deve pagar o mesmo preço que pagaria se estivesse no seu país (©BELGAIMAGE/MASTERFILE/K.Finlay)  

O Parlamento Europeu votou hoje a reforma do mercado das telecomunicações, que inclui propostas para a eliminação das tarifas de roaming a partir de 15 de dezembro de 2015 e a proteção da neutralidade das redes em toda a UE. Os eurodeputados propõem regras mais estritas que proíbem os fornecedores de serviços de acesso à Internet de bloquear ou abrandar conteúdos, aplicações ou serviços dos seus concorrentes, de modo a que os consumidores possam beneficiar de uma Internet aberta.

O pacote legislativo das telecomunicações ("Continente Conectado") visa atribuir novos direitos aos consumidores, simplificar as regras aplicáveis aos operadores, proteger a Internet aberta (neutralidade das redes), eliminar as tarifas de roaming e garantir um maior acesso às redes móveis 4G e Wi-Fi através de uma maior coordenação na atribuição do espetro.

 

Fim das tarifas de roaming


Os eurodeputados defendem a eliminação das tarifas de itinerância (roaming) a partir de 15 de dezembro de 2015. A partir dessa data, quando uma pessoa utilizar o seu telemóvel noutro país da UE para fazer chamadas, enviar SMS ou aceder à Internet deve pagar o mesmo preço que pagaria se estivesse no seu país.


"Os fornecedores de serviços de itinerância não devem cobrar qualquer sobretaxa, em comparação com as tarifas aplicadas aos serviços de comunicações móveis a nível nacional", diz o texto aprovado pelo Parlamento Europeu. Em caso de "utilização anómala ou abusiva" dos serviços de itinerância a nível retalhista, os prestadores de serviços poderão, no entanto, aplicar uma "cláusula de utilização razoável" para o consumo, acrescenta o texto.

 

Neutralidade das redes


O Parlamento Europeu propõe regras mais estritas para proibir os fornecedores de serviços de acesso à Internet de bloquear ou abrandar conteúdos, aplicações ou serviços dos seus concorrentes. Em 2012, por exemplo, o regulador europeu das telecomunicações (BEREC, na sigla em inglês) revelou que vários fornecedores estavam a bloquear ou a abrandar serviços como o Skype, utilizado para fazer chamadas telefónicas pela Internet.


Os fornecedores de serviços de acesso à Internet poderão continuar a fornecer "serviços especializados" de maior qualidade, como vídeo a pedido e aplicações de computação em nuvem de utilização intensiva de dados, de importância crítica para empresas, se estes "não implicarem prejuízos em termos de disponibilidade ou qualidade dos serviços de acesso à Internet". Os fornecedores não deverão discriminar entre serviços e aplicações funcionalmente equivalentes.


Os eurodeputados reduziram a lista de casos excecionais em que os fornecedores poderão bloquear ou abrandar conteúdos, aplicações ou serviços na Internet. Isto apenas deverá ser permitido para dar execução a uma decisão judicial, para preservar a integridade e segurança da rede ou para prevenir ou minimizar os efeitos do congestionamento temporário e excecional da rede. Quaisquer "medidas de gestão do tráfego" deverão ser "transparentes, não discriminatórias, proporcionadas e necessárias".


O Parlamento Europeu sublinha que o acesso à Internet deve estar em conformidade com o princípio da "neutralidade da rede", segundo o qual todo o tráfego na Internet beneficia de igualdade de tratamento, sem discriminação, restrições ou interferências, independentemente do emissor, recetor, tipo, conteúdo, dispositivo, serviço ou aplicação.