Eurodeputados aprovam novas regras sobre proteção dos dados pessoais
O Parlamento Europeu aprovou hoje o pacote legislativo (um regulamento e uma diretiva) sobre a proteção dos dados pessoais. O regulamento visa garantir que os cidadãos tenham um maior controlo sobre os seus dados, dar mais clareza e segurança jurídica às empresas e sujeitar as transferências para países fora da UE a requisitos mais apertados. A diretiva inclui regras sobre o tratamento de dados no âmbito da prevenção da criminalidade.
As regras europeias sobre a proteção de dados pessoais - que datam de 1995, uma era em que menos de 1% dos europeus utilizavam a Internet - têm de ser atualizadas para responder aos progressos tecnológicos, à globalização e aos novos métodos de recolha, acesso e utilização dos dados. O objetivo desta reforma é reforçar o controlo dos cidadãos sobre os seus dados.
Os dados pessoais compreendem quaisquer informações respeitantes a uma pessoa, quer digam respeito à sua vida privada, profissional ou pública. Pode tratar-se de um nome, uma fotografia, um endereço de correio eletrónico, informações bancárias, mensagens publicadas em redes sociais, informações médicas ou do endereço IP do seu computador.
O pacote legislativo hoje aprovado pelo Parlamento Europeu aplica-se à utilização de dados pelo setor privado, pela administração pública e pelas autoridades de aplicação da lei.
As regras da UE serão aplicáveis a todas as empresas que oferecem produtos e serviços aos consumidores europeus, independentemente de os respetivos servidores se situarem dentro ou fora da UE.
A reforma regula, entre outros temas, o consentimento do titular, o direito ao apagamento dos dados ("direito a ser esquecido"), o direito à portabilidade, o direito de ser informado sobre as violações de dados pessoais, a transferência de dados para países fora da UE e as sanções aplicáveis às empresas. As empresas que violem as regras poderão ter de pagar multas até 4% do seu volume de negócios anual.
As novas regras serão aplicáveis dentro de dois anos.