Eurodeputados aprovam troca automática obrigatória de informações entre países da UE sobre multinacionais  

Comunicado de imprensa 
 
 

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O Parlamento Europeu votou hoje uma proposta de diretiva que torna obrigatória a troca automática de informações entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros com vista a identificar as práticas de planeamento fiscal agressivo por parte das multinacionais e assegurar uma concorrência fiscal leal.

Esta proposta, que altera uma diretiva de 2011 relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, faz parte do pacote Antielisão Fiscal apresentado pela Comissão no dia 28 de janeiro. O texto legislativo aplica a recomendação da OCDE relativa à erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS).


O objetivo desta revisão é reforçar a transparência sobre os impostos pagos pelas empresas, tornando obrigatória a troca automática de informações sobre os relatórios por país das multinacionais entre as autoridades fiscais nacionais.


Os grupos de empresas multinacionais sediados ou que exerçam a atividade na UE, cujo total das receitas consolidadas seja igual ou superior a 750 milhões de euros, serão obrigados a apresentar um relatório por país. Esse relatório deve ser apresentado no Estado-Membro onde a empresa-mãe final do grupo de empresas multinacionais ou qualquer outra empresa reportante sejam residentes para efeitos fiscais.


A autoridade competente do Estado-Membro que recebeu o relatório por país deve, por troca automática, transmitir o relatório a qualquer outro Estado-Membro em que uma ou mais empresas que integram o grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais ou sejam tributadas em relação à atividade exercida através de um estabelecimento estável.


No relatório por país, em relação a cada jurisdição fiscal em que o grupo de empresas multinacionais exerce a atividade, serão incluídas informações sobre o montante das receitas, os lucros antes da incidência do imposto sobre o rendimento, o imposto sobre o rendimento pago e diferido, o número de trabalhadores, o capital declarado, os lucros não distribuídos e os ativos corpóreos.


Comissão deve ser incluída na troca automática de informações

 

O relator da comissão parlamentar dos Assuntos Económicos e Monetários, Dariusz Rosati (PPE, PL), considera que esta proposta legislativa é "um passo positivo para aumentar a transparência". O eurodeputado defende, no entanto, que a Comissão Europeia deve ser incluída na troca automática de informações, devendo ter acesso, juntamente com as autoridades fiscais nacionais, aos relatórios por país de modo a poder avaliar a conformidade dos Estados-Membros com as regras em matéria de auxílios estatais.


O PE acrescenta que a Comissão deve publicar um resumo agregado dos relatórios por país, com base nas informações constantes do registo centralizado de relatórios por país, a fim de aumentar a transparência relativamente aos cidadãos.


Os eurodeputados querem que os Estados-Membros sejam responsáveis por fazer cumprir as obrigações de comunicação das empresas multinacionais, por exemplo "introduzindo medidas com vista a penalizar as empresas multinacionais em caso de não comunicação".


A resolução legislativa foi aprovada por 567 votos a favor, 30 contra e 53 abstenções.


O Parlamento Europeu é consultado em matéria de fiscalidade. Esta proposta requer uma aprovação por unanimidade no Conselho, onde estão representados os 28 governos nacionais.