Mobilidade: Parlamento Europeu aprova regras para simplificar aceitação de documentos noutros países da UE 

Comunicado de imprensa 
Sessão plenária 
 
 

Partilhar esta página: 

Os eurodeputados aprovaram hoje novas regras para promover a livre circulação na UE através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos, como os relativos ao estado civil, à residência, à nacionalidade e ao registo criminal. O regulamento prevê a criação de formulários multilingues para a maioria dos documentos públicos em causa, facilitando assim as formalidades para os cidadãos que estudam, trabalham ou vivem noutro Estado-Membro da UE.

Atualmente, um cidadão europeu que se mude para outro Estado-Membro precisa de tempo e dinheiro para provar a autenticidade dos seus documentos públicos, como as certidões de nascimento ou de casamento, emitidos no Estado-Membro de origem. O processo implica a chamada «apostila», que consiste na aposição de um carimbo pelas autoridades públicas de outro país como prova da autenticidade dos documentos públicos ou das assinaturas apostas pelos funcionários nacionais nesses documentos.


O regulamento hoje aprovado pelo Parlamento Europeu, já acordado com os governos nacionais, abrange os documentos relativos ao estado civil, bem como alguns outros documentos frequentemente exigidos aos cidadãos, por exemplo relativos à residência, à nacionalidade e ao registo criminal.


Para estes documentos públicos, a nova legislação prevê a dispensa da legalização e da apostila, que são duas formalidades administrativas tradicionalmente previstas para os documentos públicos transfronteiriços. Prevê também medidas de aceitação facilitada em matéria de cópias autenticadas e de traduções certificadas.


Outra medida que deverá simplificar a vida dos cidadãos e reduzir a burocracia é a criação de formulários multilingues, que serão emitidos pelas autoridades nacionais quando um documento público deve ser apresentado noutro Estado-Membro e anexados ao documento nacional.


Para evitar eventuais tentativas de fraude, o regulamento prevê que se utilize o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Este sistema, já em utilização na área da economia, permite que a autoridade de um Estado-Membro de aceitação requeira a ajuda do Estado-Membro de emissão para confirmar a autenticidade do documento.


Mais de 14 milhões de cidadãos europeus estudam, trabalham ou vivem num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade.


As disposições do novo regulamento serão postas em prática gradualmente, devendo este ser inteiramente aplicável a partir de 2019.