Eurodeputados aprovam relatório sobre Pilar Europeu dos Direitos Sociais
O Parlamento Europeu aprovou hoje o relatório da eurodeputada socialista Maria João Rodrigues sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os parlamentares propõem que seja adotada uma diretiva sobre condições de trabalho dignas em todas as formas de emprego, incluindo as atípicas, como o trabalho intermediado por plataformas digitais.
Regimes adequados de rendimento mínimo, medidas de combate à pobreza infantil e o fim dos estágios profissionais não remunerados são outras das recomendações feitas no relatório.
“Há hoje muitos cidadãos europeus que se sentem desprotegidos face à concorrência global, à revolução digital e às políticas de austeridade. Com este Pilar Europeu dos Direitos Sociais pretendemos reativar a União Europeia como escudo protetor, garantindo direitos sociais de base para todos quando se definem acordos comerciais, a política orçamental ou a regulação do mercado de trabalho”, disse Maria João Rodrigues, cujo relatório foi aprovado em plenário com 396 votos a favor, 180 contra e 68 abstenções.
“Apresentamos um conjunto de propostas concretas na defesa dos trabalhadores e cidadãos europeus, em particular dos jovens, contra as políticas de austeridade e contra a precariedade, através do investimento em mais e melhor emprego e em serviços que permitam a melhoria das condições de vida. Só assim o projeto europeu voltará a fazer sentido para os seus cidadãos. Este Pilar Social vai ter de ser inscrito no Roteiro para a União Europeia aprovar no Conselho Europeu de março, numa altura que assinalamos os 60 anos do Tratado de Roma", acrescentou a eurodeputada.
Condições de trabalho dignas em todas as formas de emprego
O Parlamento Europeu quer que as normas laborais e sociais da UE sejam atualizadas e que sejam desenvolvidos os meios necessários para a obtenção de resultados concretos.
A nível legislativo, os eurodeputados solicitam à Comissão que apresente uma proposta de diretiva-quadro sobre condições de trabalho dignas em todas as formas de emprego, alargando as atuais normas mínimas a novos tipos de relações de trabalho, como os associados à digitalização e a outros progressos tecnológicos. Entre as formas de emprego “atípicas” inclui-se, por exemplo, o trabalho intermediado por plataformas digitais.
Esta diretiva-quadro deve garantir a todos os trabalhadores “um conjunto essencial de direitos, independentemente do tipo de contrato ou da relação de trabalho”, diz o relatório.
Maria João Rodrigues quer ver o fim dos estágios profissionais não remunerados e dos contratos de “zero horas”.
Regimes adequados de rendimento mínimo
O relatório realça a importância de regimes adequados de rendimento mínimo para salvaguardar a dignidade humana e lutar contra a pobreza e a exclusão social, bem como o seu papel enquanto forma de investimento social.
O Parlamento Europeu solicita à Comissão e aos Estados-Membros que procedam a uma “avaliação dos regimes de rendimento mínimo” na UE, verificando, em particular, se estes regimes permitem às famílias satisfazer as suas necessidades.
Os eurodeputados pedem-lhes também que avaliem o modo e os meios de garantir um rendimento mínimo adequado em todos os Estados-Membros e que ponderem outras medidas a favor da convergência social em toda a UE, tendo em conta a situação económica e social de cada Estado-Membro.
Salário mínimo nacional
O relatório recomenda “a introdução de limites mínimos salariais sob a forma de salário mínimo nacional”. O objetivo de se alcançar pelo menos 60 % do salário mediano nacional foi, no entanto, rejeitado em plenário com 336 votos contra, 295 a favor e 37 abstenções.
Garantias para a infância e para a juventude
Os eurodeputados propõem medidas de fundo para combater a pobreza infantil, com a criação de uma “Garantia para a Infância”, e a exclusão económica dos jovens, através do reforço da “Garantia para a Juventude”.
O relatório defende ainda a introdução de uma “Garantia de Qualificações”, que possibilite uma maior integração no mercado de trabalho de jovens e desempregados de longa duração, e a apresentação de propostas legislativas a nível europeu sobre licença parental.
Proposta esperada na primavera
A Comissão Europeia, liderada por Jean-Claude Juncker, deverá apresentar esta primavera uma proposta relativa a um Pilar Europeu dos Direitos Sociais que promova o bom funcionamento de mercados de trabalho inclusivos e sistemas de proteção social nos Estados-Membros participantes e que sirva de orientação para uma nova convergência na zona euro.
O Parlamento, diretamente eleito pelos cidadãos europeus, tem uma responsabilidade fundamental e um papel a desempenhar na definição e na adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
No relatório hoje aprovado, os eurodeputados apelam à inserção de um protocolo social nos Tratados quando estes forem revistos, a fim de reforçar os direitos sociais fundamentais relacionados com as liberdades económicas.
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Janez VOUK
Assessor de imprensa - Emprego e Assuntos Sociais