Mecanismo de proteção civil: PE pronto para iniciar negociações com Estados-Membros  

Comunicado de imprensa 
Sessão plenária 
 
 

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Em 2017, os incêndios florestais destruíram mais de um milhão de hectares na UE ©AP Images/European Union - EP  

O Parlamento Europeu (PE) deu hoje luz verde ao início das negociações com os Estados-Membros sobre o novo sistema europeu de resposta a catástrofes naturais (“rescEU”).

A proposta relativa ao mecanismo de proteção civil da União Europeia (UE) prevê a criação de uma reserva de ativos de proteção civil, a nível europeu, para reforçar a capacidade de resposta da UE a catástrofes naturais e as medidas de prevenção e preparação. Esta iniciativa foi apresentada pela Comissão Europeia em 23 de novembro para fazer face a catástrofes naturais cada vez mais complexas e frequentes, como os incêndios florestais que assolaram Portugal no ano passado.

 

A reserva de meios deverá incluir aviões de combate a incêndios, bombas de água especiais, equipas de busca e salvamento em meio urbano, hospitais de campanha e equipas médicas de emergência.

 

O texto legislativo que servirá de base para as negociações com o Conselho da UE (governos nacionais) foi hoje aprovado em plenário por 431 votos a favor, 99 contra e 97 abstenções.

 

As negociações entre o PE, o Conselho e a Comissão (os chamados “trílogos”) poderão ter início quando os Estados-Membros chegarem a uma posição sobre a proposta.

 

Em 2017, os incêndios devastaram o sul do continente, queimando mais de um milhão de hectares e fazendo mais de 100 vítimas mortais em apenas seis meses. Várias tempestades tropicais assolaram também os territórios europeus ultramarinos nas Caraíbas e furacões violentos provocaram inundações e destruição na frente atlântica da Europa do Norte, levando a assistência europeia ao limite das suas capacidades.

 

Dados do Eurobarómetro têm demonstrado que, para 90 % dos inquiridos, é importante que a UE contribua para coordenar a resposta às catástrofes no seu território através do seu papel em matéria de proteção civil. A maioria dos cidadãos europeus (56 %) considera que o respetivo país não dispõe de meios suficientes para fazer face, por si só, a todas as grandes catástrofes.

Intervenção de eurodeputados portugueses no debate

 

José Manuel Fernandes (PPE), relator de parecer da comissão parlamentar dos Orçamentos: “Em primeiro lugar, parabéns pela proposta da Comissão que vem ao encontro dos nossos anseios. Como todos sabemos, Portugal viveu uma tragédia em 2017 em virtude dos incêndios que ocorreram. Foram mais de 100 vidas humanas perdidas, uma tragédia que não se pode repetir.

 

Se este mecanismo estivesse em ação, poderíamos ter poupado estas vidas e essa é uma nossa obrigação, salvar vidas humanas. Por isso, congratulo-me com esta proposta, com este novo mecanismo, e também lhe quero dizer que vou ver qual será a solidariedade dos Estados-Membros quando discutirmos as questões orçamentais.

 

Para 2019 e 2020, precisamos de 280 milhões de euros. Para novas prioridades são necessários também novos recursos financeiros e por isso aquilo que o Parlamento defende é que os 280 milhões de euros sejam adicionais e não resultem de cortes de outras políticas. É esta a nossa defesa e contamos também com o apoio da Comissão para este objetivo. Um mecanismo que não pode esquecer a prevenção e que obviamente é supletivo e não se substitui aos Estados-Membros”.

 

João Ferreira (CEUE/EVN): “Defendemos a cooperação entre Estados na resposta a situações de catástrofe, sobretudo as de grandes dimensões. Essa cooperação pode envolver coordenação de esforços, empréstimo ou mesmo partilha de meios, mas não devemos esquecer alguns aspetos importantes.

 

A proteção das pessoas, das infraestruturas, dos bens, a proteção do território, da Natureza, é uma obrigação dos Estados, uma função que toca no âmago da sua soberania. Para ser convenientemente exercida, são necessários meios próprios robustos e adequados aos riscos em presença. Os serviços de proteção civil, pela sua própria natureza, exigem uma forte ligação ao território e exigem um profundo conhecimento do território e das populações. Tal tem implicações, também, nas cadeias de comando, que mesmo em situações de cooperação ou de auxílio devem manter-se no plano nacional.

 

A União Europeia, que não tem feito tudo o que podia, por exemplo, no domínio do apoio aos Estados-Membros no desenvolvimento de capacidades próprias, desde logo na prevenção, quer agora fazer mais do que deve. A usurpação de cadeias de comando para um plano supranacional, por exemplo, suscita riscos não despiciendos para além de fundada objeção política”.

 

Cláudia Monteiro de Aguiar (PPE): “Daqui sai, efetivamente, uma proposta para um mecanismo de proteção civil com capacidade operacional reforçada e com referências específicas ao apoio que é dado às regiões ultraperiféricas em caso de catástrofes naturais.

 

É fulcral que este apoio se traduza numa articulação entre este mecanismo, os Fundos Estruturais, bem como o Fundo de Solidariedade.

 

O Sr. Comissário aqui falou e alguns colegas que, efetivamente, os Estados-Membros têm que ter o controlo e a responsabilidade dos seus territórios. Cooperação e solidariedade têm que começar também dentro do próprio território e, por isso, é de lamentar que o Governo socialista português se tenha comprometido, em novembro de 2016, a reforçar em 30 milhões de euros o Fundo de Coesão para a recuperação da Madeira, após os incêndios de agosto e que, até hoje, esse reforço, esse apoio, essa solidariedade não tenham ainda sido vertidos e não tenham passado de palavras vãs.

 

A prevenção, a gestão de risco, a implementação dos sistemas de alertas e reposição de equipamentos de combate aos incêndios podem estar em risco e, por isso, esta solidariedade tem que ser vertida e tem que ter também o apoio da União”.

 

Liliana Rodrigues (S&D): “As alterações ao mecanismo de proteção civil criaram uma preciosa reserva de recursos materiais e humanos. É bom que os cidadãos e os governos europeus percebam que este mecanismo não se fará substituir às responsabilidades próprias dos Estados-Membros e que qualquer intervenção terá sempre que ser pré-autorizada.

 

O que é que muda? O investimento na formação e na investigação, a criação de grupos locais de intervenção, o programa Erasmus de Proteção Civil, o reforço da cooperação com países terceiros e um papel bem mais ativo das regiões ultraperiféricas.

 

O reforço deste mecanismo significa, pois, darmos um sentido real à palavra solidariedade nos momentos mais difíceis que um Estado-Membro pode passar. Significa também aumentar e dar mais proteção aos cidadãos que fazem parte desta União. Não há nada mais importante do que a certeza de que, em caso de necessidade, o dever de auxílio caberá a todos os membros desta família, desta União. Sr. Comissário, não posso deixar de agradecer por ter avançado em boa hora com esta proposta. Ninguém, nem nenhum país, está livre da imprevisibilidade de uma catástrofe”.

 

Paulo Rangel (PPE): “Há muito tempo que defendo uma força europeia de proteção civil e, portanto, não estou satisfeito ainda com o grau a que chegámos. Acho que este é um avanço muito grande, tendo em conta a situação que tínhamos anteriormente, mas que nós, União Europeia, devemos caminhar para um sistema ainda mais integrado e mais avançado, com um verdadeiro corpo de proteção civil para as grandes catástrofes. Isso significa, portanto, incêndios, inundações, acidentes ambientais, como acidentes nucleares ou químicos, tremores de terra e outro tipo de eventos. Para isso, acho que devemos olhar essencialmente para este ponto.

 

Nenhum Estado, em particular os pequenos e médios, tem recursos para poder, por si só, ter todos os meios que são necessários para catástrofes de grande dimensão e, por isso, é absolutamente necessário que tenhamos a capacidade de partilhar recursos, porque, como sabemos, é muito pouco provável que uma onda de catástrofes desta natureza possa replicar-se ao mesmo tempo em todos os lados e, portanto, isto permitirá poupanças à União Europeia, aos cidadãos europeus, aos Estados europeus e, ao mesmo tempo, as vantagens de terem skills e conhecimento e expertise nesta área”.