Estados-Membros que violem Estado de direito podem perder fundos europeus  

Comunicado de imprensa 
Sessão plenária 
 
 

Partilhar esta página: 

A violação dos valores da União Europeia (UE) por um Estado-Membro pode levar à suspensão de fundos europeus, estipula uma proposta legislativa hoje aprovada pelo Parlamento Europeu (PE).

A proposta, aprovada em plenário por 397 votos a favor, 158 contra e 69 abstenções e que tem ainda de ser negociada com o Conselho da UE, estabelece regras para a proteção do orçamento comunitário caso se verifiquem deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros.

A UE deve poder impor medidas adequadas que incluam a suspensão ou a redução do financiamento europeu de modo proporcional à natureza, à gravidade e ao âmbito das deficiências, segundo esta proposta legislativa, apresentada pela Comissão Europeia no âmbito do pacote relativo ao quadro financeiro plurianual para 2021-2027.

Como irá funcionar este mecanismo

A proposta estabelece o procedimento que deve ser seguido para a adoção dessas medidas, bem como para o seu levantamento, quando as deficiências deixarem de existir.

Caberá à Comissão Europeia, assistida por um painel de peritos independentes, determinar a existência de “deficiências generalizadas” no que diz respeito ao Estado de direito e propor as medidas a adotar, depois de ouvir o país em causa.

Essas medidas só entrarão em vigor depois de o PE e o Conselho da UE terem aprovado uma transferência para uma reserva orçamental de um montante equivalente ao valor das mesmas. Para facilitar a adoção das decisões, “essas transferências devem ser consideradas aprovadas, salvo se, num prazo determinado, o Parlamento Europeu ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada, as alterarem ou rejeitarem”, estipula o texto aprovado em plenário.

Isto significa que o veto de um Estado-Membro não será suficiente para travar a adoção destas medidas. Depois de o país em causa pôr fim às deficiências generalizadas, as duas instituições desbloquearão os fundos.

Situação nos países da UE será avaliada anualmente

O painel que irá assistir a Comissão na identificação de deficiências generalizadas, cuja criação é proposta pelo PE, será composto por peritos independentes em direito constitucional e em questões financeiras e orçamentais. Um perito será nomeado pelo parlamento nacional de cada Estado-Membro e cinco peritos pelo PE. A assembleia europeia quer que este grupo avalie anualmente a situação em todos os países da UE e publique um resumo das suas conclusões.

O que está em causa

O PE determina que uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito pode ser estabelecida quando um ou vários elementos são afetados ou correm o risco de ser afetados, incluindo:


  • o correto funcionamento das autoridades de um Estado-Membro ao executar o orçamento da UE, em especial no contexto de procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções;

  • o correto funcionamento das autoridades responsáveis pelo controlo financeiro;

  • o correto funcionamento dos órgãos de investigação e dos serviços do Ministério Público no que diz respeito à repressão da fraude, nomeadamente fraude fiscal, corrupção ou outras infrações ao direito da UE relativamente à execução do orçamento comunitário;

  • o controlo jurisdicional efetivo, realizado por tribunais independentes;

  • a prevenção e repressão da evasão e da concorrência fiscais;

  • a cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e com a Procuradoria Europeia.

O respeito pelos valores fundamentais da UE é um pré-requisito essencial para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos europeus, sublinham os eurodeputados.

O PE adverte, no entanto, para o facto de os beneficiários finais do orçamento comunitário, como investigadores ou organizações da sociedade civil, não poderem, de forma alguma, ser afetados por infrações pelas quais não são responsáveis.

A imposição destas medidas não afetará, salvo disposição em contrário, a obrigação de as entidades públicas executarem o programa ou fundo afetado nem a obrigação de efetuar pagamentos aos destinatários finais ou beneficiários. A Comissão deverá assegurar que qualquer montante devido por entidades governamentais seja efetivamente pago aos destinatários.

Programa “Direitos e Valores”

O PE aprovou uma outra proposta legislativa, por 426 votos a favor, 152 contra e 45 abstenções, que cria o programa “Direitos e Valores” para 2021-2027. Este instrumento destina-se a apoiar financeiramente organizações da sociedade civil a nível local e nacional, a fim de combater o retrocesso na democracia, no Estado de direito e nos direitos fundamentais na UE.

Próximos passos

As propostas hoje aprovadas pelo PE terão ainda de ser negociadas com o Conselho, onde estão representados os governos nacionais, para se alcançar um acordo sobre a legislação final.

Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate

Miguel Viegas (CEUE/EVN)