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©AP Images/European Union-EP  

Este texto dá resposta a algumas das questões colocadas com maior frequência sobre a diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital.

O texto aprovado pelo Parlamento Europeu no dia 26 de março de 2019, no seguimento de um acordo alcançado com o Conselho da UE (Estados-Membros) em 13 de fevereiro, está disponível aqui.

O que é a diretiva sobre os direitos de autor?

A proposta de diretiva relativa aos direitos de autor no mercado único digital visa assegurar que os criadores (por exemplo, músicos ou atores) e os editores de notícias e jornalistas beneficiem do mundo online e da Internet como acontece no mundo offline. Atualmente, devido a regras desatualizadas em matéria de direitos de autor, as plataformas em linha e os agregadores de notícias colhem todos os frutos, ao passo que os artistas, os editores de notícias e os jornalistas veem o seu trabalho circular livremente, recebendo, na melhor das hipóteses, muito pouca remuneração em troca. Esta situação dificulta muito a subsistência dos artistas e profissionais dos meios de comunicação.

É importante salientar que a proposta de diretiva não cria quaisquer novos direitos para os autores e jornalistas. Apenas assegura uma melhor aplicação dos direitos que já possuem. A proposta de diretiva também não cria novas obrigações para as plataformas em linha nem para os agregadores de notícias. Apenas assegura um maior respeito das obrigações existentes. O que atualmente é legal e pode ser partilhado continuará a ser legal e a poder ser partilhado.

Resumindo:


  • a proposta de diretiva pretende obrigar as grandes plataformas de Internet e agregadores de notícias (como o YouTube ou a GoogleNews) a pagar aos criadores de conteúdos (artistas/músicos/atores e grupos editoriais e respetivos jornalistas) o que lhes é verdadeiramente devido;

  • não estão a ser criados quaisquer novos direitos ou obrigações. O que atualmente é legal e pode ser partilhado continuará a ser legal e a poder ser partilhado.

De que modo irá a diretiva afetar o utilizador comum?

A proposta de diretiva não visa o utilizador comum.

Terá, em contrapartida, impacto nas grandes plataformas em linha e nos agregadores de notícias, como o YouTube, o Google News ou o Facebook, exigindo-lhes a correta remuneração dos artistas e jornalistas cujo trabalho essas plataformas monetizam.

As plataformas em linha e os agregadores de notícias de grande dimensão terão mais motivos para celebrar acordos de remuneração (acordos de licenciamento) justos com os artistas e meios de comunicação que se tenham identificado previamente como proprietários de uma obra. As plataformas terão um incentivo extra para celebrar tais acordos porque, não o fazendo, serão diretamente responsáveis se alojarem uma obra cuja licença não foi paga. A legislação atual oferece uma maior margem de manobra para as plataformas se eximirem desta responsabilidade.

Espera-se que a proposta de diretiva pressione as plataformas em linha a implantarem uma política que remunere de forma justa todas as pessoas a partir de cujo trabalho estas ganham dinheiro.


A diretiva irá afetar a liberdade na Internet ou levar à censura na Internet?

A liberdade na Internet, tal como no mundo real, continuará a existir sempre que o exercício dessa liberdade não limite os direitos de terceiros nem seja ilegal. Isto significa que um utilizador poderá continuar a carregar conteúdos para as plataformas e que estas poderão continuar a alojar tais carregamentos, desde que as plataformas respeitem o direito dos criadores a uma remuneração justa. Atualmente, as plataformas em linha remuneram os criadores a título voluntário e apenas a um nível muito limitado, uma vez que não são responsáveis pelos conteúdos que alojam. Têm, por isso, poucos ou nenhuns incentivos para a celebração de acordos com os titulares de direitos.

A diretiva não será uma fonte de censura. Ao prever a responsabilidade jurídica, esta aumentará a pressão para que as plataformas da Internet celebrem acordos de remuneração justa com os criadores de obras com as quais ganham dinheiro. Isto não é censura.


A diretiva cria filtros automáticos nas plataformas em linha?

Não.

A diretiva estabelece um objetivo a alcançar: as plataformas em linha não devem ganhar dinheiro com obras sem compensar os respetivos criadores. As plataformas serão juridicamente responsáveis se houver conteúdo nos seus sítios pelo qual não pagaram devidamente os autores. Isto significa que os autores cujo trabalho for utilizado ilegalmente podem processar a plataforma.

No entanto, a diretiva não especifica nem enumera as ferramentas, os recursos humanos ou as infraestruturas que poderão ser necessários para evitar que as criações não remuneradas surjam no sítio web. Não há, portanto, qualquer exigência em relação aos filtros de carregamento.

Se as grandes plataformas não encontrarem soluções inovadoras, poderão, no entanto, acabar por recorrer a filtros de carregamento. Na verdade, este tipo de filtro é já utilizado pelas grandes plataformas. As críticas de que estes filtros, por vezes, excluem conteúdos legítimos podem, em alguns casos, ser válidas. No entanto, devem ser direcionadas às plataformas que os concebem e aplicam, e não ao legislador, que define um objetivo a alcançar, neste caso o de que uma empresa tem de pagar pelo material que utiliza para obter lucro. Um objetivo que, no mundo real, é incontestado e respeitado.

Por último, a diretiva acordada inclui disposições destinadas a garantir que o utilizador de conteúdos carregados que sejam erradamente excluídos possa refutar essa ação através de sistemas de recurso que permitem apresentar queixas e uma reação rápida às mesmas.


A diretiva afeta de forma negativa os memes ou os gifs?

Muito pelo contrário.

A diretiva, na versão acordada entre o PE e o Conselho, contém disposições específicas que obrigam os Estados‑Membros a proteger o livre carregamento e a partilha de obras para efeitos de citação, crítica, revisão, caricatura, paródia ou pastiche. Isto garantirá que os memes e os gifs continuarão a estar disponíveis. Na realidade, estes estarão ainda mais seguros do que antes, uma vez que a sua proteção tem sido assegurada até agora por legislações nacionais diferentes, o que conduzia a divergências.


Continuará a ser possível ver um fragmento de texto ao ler ou partilhar artigos em agregadores de notícias?

Sim.

O acordo permite aos editores de imprensa solicitar acordos de licenciamento aos agregadores de notícias pela utilização dos seus artigos. No entanto, os agregadores de notícias poderão continuar a apresentar fragmentos de texto sem necessidade de uma autorização dos editores de imprensa. Tal será possível desde que o fragmento de texto seja um «excerto muito curto» ou «palavras individuais» e que o agregador de notícias não esteja a fazer uma utilização considerada abusiva.


A diretiva vai matar as empresas em fase de arranque...

Não.

O acordo oferece uma proteção específica às plataformas de empresas em fase de arranque. As plataformas com menos de três anos, com um volume de negócios anual inferior a 10 milhões de euros e uma média mensal de visitantes individuais inferior a cinco milhões, estarão sujeitas a obrigações muito mais simples do que as grandes plataformas já estabelecidas.


Há quem alegue que o artigo 13.º pode levar à eliminação de obras cujos titulares de direitos sejam desconhecidos. Foi dado o exemplo do êxito Despacito...

O objetivo do artigo 13.º é conferir aos artistas uma posição mais forte na reivindicação do seu direito a uma remuneração justa quando o seu trabalho é utilizado e distribuído em linha por outros. Regra geral, um artista terá notificado plataformas como o YouTube de que um trabalho específico lhe pertence. Por isso, é pouco provável que uma plataforma seja juridicamente responsável por conteúdos descarregados na mesma quando o titular dos direitos seja desconhecido.


Tem sido alegado que a diretiva terá um impacto profundamente negativo na subsistência de centenas de milhares de pessoas...

O contrário é mais provável.

A intenção da diretiva é ajudar a proporcionar às pessoas em causa os meios de subsistência que merecem pelo seu trabalho e dos quais necessitam para continuar a criar. A proposta de diretiva pretende assegurar que mais dinheiro é transferido para os artistas e jornalistas em vez de para os acionistas da Google, uma transferência de recursos que é sempre benéfica para os empregos.


Por que razão foi esta diretiva alvo de tantas críticas?

A diretiva tem sido objeto de uma intensa campanha. Algumas estatísticas do Parlamento Europeu mostram que os eurodeputados raramente estiveram sujeitos a tanta pressão (chamadas telefónicas, mensagens de correio eletrónico, etc.).

Uma campanha desta amplitude tende a produzir um número crescente de alegações, nomeadamente de que a proposta de diretiva poderá «estragar a Internet» ou «matar a Internet». Uma vez que a proposta de diretiva não confere quaisquer novos direitos aos criadores nem impõe novas obrigações às plataformas da Internet ou aos agregadores de notícias, tais alegações parecem excessivas.

São numerosos os precedentes de campanhas de pressão que preveem resultados catastróficos, que nunca se concretizaram.

Por exemplo, as empresas de telecomunicações alegaram que as faturas de telefone iriam disparar em resultado dos limites impostos às tarifas de itinerância (roaming); os lóbis dos restaurantes e da indústria do tabaco alegaram que as pessoas deixariam de frequentar restaurantes e bares na sequência da proibição de fumar nesses lugares; os bancos afirmaram que teriam de deixar de conceder empréstimos às empresas e às pessoas devido a leis mais rigorosas sobre a forma como funcionam; e o lóbi do «duty‑free» alegou que os aeroportos teriam de encerrar em resultado do fim das vendas isentas de impostos no mercado único. Nada disto aconteceu.


O principal objetivo da diretiva é proteger os pequenos criadores?

Embora a diretiva se destine a ajudar todos os criadores a ter uma posição negocial mais forte face às plataformas em linha que utilizam o seu trabalho, os principais beneficiários destas regras serão os operadores mais pequenos. Os operadores de maior dimensão recorrem muitas vezes a sociedades de advogados para salvaguardar os seus direitos, ao passo que os mais pequenos dispõem atualmente de poucos meios para os ajudar.