Verificação dos novos eurodeputados 

 
 

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Os eurodeputados recém-eleitos são sujeitos a uma verificação de poderes, a fim de confirmar que não desempenham outras funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. Entre as funções incompatíveis contam-se as de membro do governo ou parlamento de um Estado-Membro da UE, da Comissão Europeia, do Tribunal de Justiça, do Conselho de Administração do Banco Central Europeu, do Tribunal de Contas ou do Banco Europeu de Investimento. Os funcionários no ativo de instituições europeias ou de organismos criados ao abrigo dos Tratados da UE para gerir fundos comunitários também estão impedidos de ser eurodeputados.

Logo que os resultados das eleições são declarados oficiais, os Estados-Membros comunicam os nomes dos deputados que têm assento no PE, sendo solicitado às autoridades nacionais competentes que tomem as medidas necessárias para evitar qualquer incompatibilidade de funções com o mandato de eurodeputado.

Antes de ocuparem os seus lugares, os novos eurodeputados cuja eleição tenha sido comunicada ao PE deverão declarar, por escrito, que não exercem quaisquer funções incompatíveis com o mandato de deputado ao Parlamento Europeu. Esta declaração deve ser feita, o mais tardar, seis dias antes da sessão constitutiva do PE (artigo 3.º do Regimento do PE).

Os poderes dos eurodeputados recém-eleitos são verificados “ex post” pela comissão parlamentar dos Assuntos Jurídicos, que toma uma decisão com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros. A decisão é então comunicada ao presidente do PE, que informa a assembleia plenária durante a sessão seguinte. Além de verificar os poderes dos deputados, o PE decide igualmente sobre quaisquer litígios nos termos do Ato eleitoral de 20 de setembro de 1976, com exceção dos baseados nas leis eleitorais nacionais.

Se se comprovar que um eurodeputado exerce funções incompatíveis, o PE verificará a abertura da vaga.

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