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  • PE não aprovará um acordo de saída que não inclua um mecanismo de proteção (“backstop”) 
  • Brexit sem acordo seria da inteira responsabilidade do governo do Reino Unido 
  • PE apoiará prorrogação do prazo previsto no artigo 50.º se devidamente justificada 
O negociador-chefe da UE para o Brexit, Michel Barnier, participou no debate em plenário  

O atual acordo de saída é justo e equilibrado, diz o Parlamento Europeu, reiterando que apenas uma saída ordenada poderá atenuar as consequências nefastas do Brexit.

O novo Parlamento Europeu (PE), eleito em maio, aprovou hoje a sua primeira resolução sobre o Brexit com 544 votos a favor, 126 contra e 38 abstenções.

Os eurodeputados reiteram que é do “interesse superior” do Reino Unido, bem como da UE, que a saída se desenrole de forma ordenada, considerando o atual acordo de saída “justo e equilibrado”. Este respeita plenamente tanto as “linhas vermelhas” do Reino Unido como os princípios da UE, diz a resolução.

“Backstop” e segurança jurídica para cidadãos e empresas

A assembleia europeia realça que o acordo de saída salvaguarda os direitos e as escolhas de vida dos cidadãos da UE27 e dos cidadãos britânicos, estabelece um acordo financeiro e inclui, como solicitado pelo governo do Reino Unido, um período de transição até 31 de dezembro de 2020.

O atual acordo prevê também um “mecanismo de proteção” da fronteira entre a República da Irlanda e a Irlanda do Norte (o “backstop”) para proteger o Acordo de Sexta-Feira Santa, apoiar a cooperação Norte-Sul na ilha e garantir a integridade do mercado interno da UE.

Os eurodeputados manifestam-se disponíveis para voltar ao “backstop” limitado à Irlanda do Norte, inicialmente proposto pela UE mas rejeitado pelo anterior governo britânico, e abertos a “soluções alternativas” viáveis que permitam evitar o estabelecimento de infraestruturas físicas na fronteira.

Na resolução hoje aprovada, o PE salienta que “não dará o seu consentimento a um acordo de saída que não inclua um mecanismo de proteção”.

Saída sem acordo seria da inteira responsabilidade do governo britânico

Os eurodeputados manifestam a sua preocupação com alguns dos recentes desenvolvimentos no Reino Unido. A acontecer, uma saída sem acordo seria da “inteira responsabilidade” do governo britânico, diz a resolução.

Os parlamentares saúdam, neste contexto, as medidas de preparação e o plano de contingência adotados pelas instituições europeias e pelos Estados-Membros para a eventualidade de uma saída sem acordo.

O PE avisa que, na sequência de um “no deal”, só podem ser encetadas novas negociações entre a UE e o Reino Unido na condição de este país respeitar as suas obrigações e os compromissos assumidos em matéria de direitos dos cidadãos, bem como no que diz respeito ao acordo financeiro e ao Acordo de Sexta-Feira Santa.

A assembleia europeia “recusará dar o seu consentimento a qualquer acordo ou acordos entre a UE e o Reino Unido, a menos que e até que estes compromissos sejam cumpridos”.

Direitos dos cidadãos são primeira prioridade do Parlamento

O PE reafirma que a salvaguarda dos direitos e das escolhas de vida dos cidadãos da UE residentes no Reino Unido e dos cidadãos britânicos residentes na UE27, incluindo os seus direitos sociais, “continua a ser a sua primeira prioridade”.

A assembleia europeia está preocupada, entre outros aspetos, com a aplicação do regime de residência permanente do Reino Unido e com os elevados níveis de requerentes (que, de acordo com os dados oficiais mais recentes, atinge os 42%), aos quais só é concedido o estatuto de residência temporária. Tal pode ser evitado se este país optar por um procedimento administrativo de caráter declaratório que imponha o ónus da prova às autoridades britânicas caso a declaração seja contestada, diz o PE, instando o Reino Unido a rever a sua abordagem.

Apoio a uma prorrogação do Brexit mas com condições

O PE apoiaria uma prorrogação do prazo previsto no artigo 50.º “na existência de motivos que o justifiquem”, como evitar uma saída sem acordo, realizar uma eleição geral ou um referendo, revogar o artigo 50.º ou aprovar um acordo de saída. Para ter o aval do PE, qualquer prorrogação também não deverá afetar negativamente o trabalho e o funcionamento das instituições europeias.

Contexto

Esta resolução confirma o apoio do novo Parlamento à posição da UE sobre o Brexit, a um mês do Conselho Europeu de 17 e 18 de outubro, no qual se decidirão os próximos passos sobre a saída do Reino Unido da UE.

Numa cimeira extraordinária realizada em 10 de abril, os líderes europeus acordaram em adiar o Brexit até 31 de outubro.

Para poder entrar em vigor, qualquer acordo de saída precisa de ser aprovado pelo Parlamento Europeu por maioria dos votos expressos (artigo 50.°, n.º 2, do Tratado da UE e artigo 88.º do Regimento do PE).

Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate

Pedro Silva Pereira (S&D), membro do grupo diretor do PE sobre o Brexit

Paulo Rangel (PPE)

José Gusmão (CEUE/EVN)