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As propostas visam prorrogar medidas de contingência relativas ao orçamento da UE, aos transportes e às pescas e assegurar apoio financeiro aos mais afetados por um Brexit sem acordo.

As propostas legislativas hoje aprovadas pelo Parlamento Europeu (PE) destinam-se a:





  • assegurar que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização esteja disponível para apoiar, sob certas condições, os trabalhadores por conta de outrem que sejam despedidos e os trabalhadores independentes cuja atividade cesse devido a perturbações económicas causadas por uma saída sem acordo.

Na quinta-feira, 24 de outubro, o PE irá votar uma outra proposta para alargar o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE. A noção de “catástrofes de grandes proporções”, que está na base da mobilização do Fundo, passará a abranger não apenas as catástrofes naturais, mas também as situações em que são impostos a um Estado-Membro sérios encargos financeiros em consequência direta da saída do Reino Unido da UE sem acordo.

Estas medidas não serão aplicáveis no caso de ser aprovado um acordo até à data da saída.

O PE continua a considerar que está no interesse superior do Reino Unido, bem como da UE, que a saída do país se desenrole de forma ordenada, como referido numa resolução aprovada no dia 18 de setembro.

A assembleia europeia relembra que as medidas de preparação e o plano de emergência adotados pela UE-27 para a eventualidade de uma saída sem acordo são unilaterais e têm um caráter transitório. Estas “não produzem os mesmos efeitos que um acordo que permita uma saída ordenada, não reproduzem as vantagens associadas à adesão à UE nem oferecem as mesmas condições que se aplicariam a um período de transição tal como previsto no Acordo de Saída”, salienta.