Partilhar esta página: 

  • Multinacionais não pagam praticamente nenhuns impostos em alguns Estados-Membros 
  • Medidas deverão assegurar uma repartição mais equitativa e um nível mínimo de tributação 

O Parlamento Europeu (PE) reiterou hoje o seu apelo a uma reforma do sistema de tributação das sociedades para combater a evasão e elisão fiscais e fazer face aos desafios da digitalização.

Os eurodeputados recordam que o PE já adotou a sua posição sobre as propostas da Comissão relativas a uma matéria coletável comum (consolidada) do imposto sobre as sociedades, a um imposto sobre os serviços digitais e à comunicação de informações discriminadas por país, instando o Conselho da UE a chegar a acordo sobre as mesmas.


Um sistema de tributação justo e eficiente é fundamental para fazer face às desigualdades e para que os Estados-Membros “garantam receitas fiscais que lhes permitam aplicar políticas sólidas”, salienta uma resolução aprovada em plenário com 479 votos a favor, 141 contra e 69 abstenções.


Os eurodeputados lamentam também a falta de uma abordagem comum a nível da UE em relação às negociações internacionais em curso, instando a Comissão Europeia e os Estados-Membros a acordarem numa posição comum e ambiciosa da UE nas negociações da OCDE.


As medidas a adotar a nível internacional ou europeu deverão assegurar uma repartição mais equitativa dos direitos de tributação, mediante uma revisão das regras relativas ao fator de conexão e à repartição dos lucros, e um nível mínimo de tributação, “permitindo que haja equidade no ambiente fiscal”.


A OCDE pretende dar resposta aos desafios fiscais relacionados com a digitalização da economia e alcançar uma solução consensual de longo prazo até ao final de 2020. O PE considera que uma solução global permitiria enfrentar estes desafios de forma mais eficiente, pedindo à Comissão e aos Estados-Membros que contribuam para esses esforços.


Qualquer reforma do imposto sobre o rendimento das sociedades a nível internacional deve assegurar que as empresas paguem a sua quota-parte de impostos no local onde ocorre a sua atividade económica substancial e real e a sua criação de valor e que os rendimentos fiscais sejam distribuídos de forma justa em todos os Estados-Membros.


Solução a nível da UE se não for possível alcançar um acordo internacional


No caso de não ser alcançado um acordo internacional até ao final de 2020, o PE quer que seja proposta uma solução a nível da UE, relembrando o compromisso assumido pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, nesse sentido. Segundo a assembleia europeia, “esta solução reforçará o mercado único através do estabelecimento de um nível mínimo de tributação que impeça medidas unilaterais”.


Na resolução hoje aprovada, o PE insta a Comissão a “explorar a possibilidade de evitar uma base jurídica que exija a unanimidade no Conselho”.


Contexto

Na sequência da crise financeira de 2008-2009 e de uma série de revelações por parte de jornalistas e de organizações da sociedade civil sobre práticas de evasão fiscal, planeamento fiscal agressivo, elisão fiscal e branqueamento de capitais, os países do G20 concordaram em abordar estas questões de forma global a nível da OCDE através do projeto relativo à erosão da base tributável e transferência de lucros (BEPS), que levou à criação do Plano de Ação BEPS. Até à data, não se chegou, no entanto, a acordo sobre a abordagem dos desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia.


O PE apelou repetidamente a uma reforma do sistema internacional de tributação das sociedades com vista a combater a evasão e a elisão fiscais e a dar resposta aos desafios da tributação da economia digital. Os eurodeputados têm instado a Comissão e os Estados-Membros a chegarem a acordo sobre uma posição europeia conjunta a nível da OCDE/G20 ou a agirem a nível da UE se não for possível alcançar um acordo internacional.


A assembleia europeia nota que “algumas empresas multinacionais não pagam praticamente nenhuns impostos em alguns Estados-Membros, recorrendo a estratégias de planeamento fiscal legais, apesar da sua significativa presença digital e das grandes receitas nesses Estados‑Membros”.


A nível da UE, as taxas nominais de imposto sobre as sociedades diminuíram, passando de uma média de 32% em 2000 para 21,7% em 2019, o que representa uma diminuição de 32%. “Esta diminuição pode ter implicações na sustentabilidade do sistema de Estados-providência da UE e potenciais efeitos indiretos noutros países”, diz o PE.


Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate


José Gusmão, em nome do grupo CEUE/EVN


João Ferreira (CEUE/EVN)


Margarida Marques (S&D)