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  • Regras sobre segurança dos produtos precisam de ser adaptadas 
  • Sistemas devem utilizar apenas algoritmos imparciais  
  • Humanos têm, em última instância, de manter o controlo 

O Parlamento Europeu instou hoje a Comissão a adotar várias medidas para fazer face aos desafios decorrentes da inteligência artificial e dos processos automatizados de tomada de decisões.

Uma resolução hoje aprovada pelo Parlamento Europeu (PE) aborda os desafios colocados pela utilização e pelo rápido desenvolvimento da inteligência artificial (IA), apelando a um conjunto sólido de direitos para proteger os consumidores neste domínio.


O PE reconhece o potencial do processo automatizado de tomada de decisões para oferecer serviços inovadores e de melhor qualidade aos consumidores, incluindo novos serviços digitais, como os assistentes virtuais e os “chatbots” (ou programas de simulação de conversa).


No entanto, “quando interagem com um sistema que automatiza a tomada de decisões, os consumidores devem estar bem informados acerca do seu funcionamento, saber como contactar a pessoa responsável e entender como é que as decisões automatizadas do sistema podem ser verificadas e corrigidas”, diz a assembleia europeia.


Esses sistemas devem utilizar apenas conjuntos de dados de elevada qualidade e imparciais e “algoritmos explicáveis e imparciais”, a fim de melhorar os seus resultados e aumentar a confiança e a aceitação dos consumidores, salienta a resolução.


Os eurodeputados consideram que são necessárias “estruturas de revisão” para corrigir eventuais erros nas decisões automatizadas, defendendo que os consumidores devem poder solicitar a revisão e correção, por um ser humano, das decisões automatizadas que sejam definitivas e permanentes.


“Os seres humanos devem ser sempre responsáveis, em última instância, pelas decisões tomadas no quadro de serviços profissionais, nomeadamente nos setores médicos, jurídicos e contabilísticos, assim como no setor bancário”, diz o PE.


Os eurodeputados apelam a um sistema de avaliação dos riscos para a IA e a uma abordagem comum da UE para assegurar os benefícios destas tecnologias e atenuar os riscos no bloco europeu.


Revisão das regras sobre segurança e responsabilidade


A emergência de produtos com capacidade de decisão automatizada coloca novos desafios, uma vez que esses produtos podem evoluir e agir de forma imprevista.


O PE quer que a Comissão apresente propostas legislativas para atualizar as regras europeias sobre a segurança dos produtos (por exemplo, as relativas às máquinas e à segurança dos brinquedos), a fim de garantir que os consumidores sejam informados sobre a utilização desses produtos e protegidos dos danos e que os fabricantes saibam quais são as suas obrigações.


A diretiva relativa à responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, aprovada há mais de 30 anos, também precisa de ser revista para que sejam adaptados conceitos como «produto», «dano» e «defeito» e as regras que regem o ónus da prova.


Atenção aos preços diferenciados e a práticas discriminatórias


As regras da UE requerem que os comerciantes informem os consumidores quando os preços dos bens ou serviços tenham sido personalizados com base em processos automatizados e na definição de perfis de comportamento dos consumidores, relembra o PE, pedindo à Comissão que acompanhe de perto a aplicação destas regras.


O executivo comunitário deverá fazer o mesmo em relação às regras que proíbem o bloqueio geográfico para assegurar que os processos automatizados não sejam utilizados para discriminar os consumidores com base na sua nacionalidade, local de residência ou localização temporária.


Próximos passos


Esta resolução será agora transmitida ao Conselho da UE (Estados-Membros) e à Comissão, que deverá apresentar o seu Livro Branco sobre uma abordagem europeia para a inteligência artificial no dia 19 de fevereiro.


Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses no debate


Maria Manuel Leitão Marques, em nome do grupo S&D