Contribuintes merecem uma proteção eficaz dos fundos da UE e do Estado de direito, dizem eurodeputados 

Comunicado de imprensa 
Sessão plenária 
 
 

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© European Union 2020 - EP  

Os eurodeputados consideram que a recente posição do Conselho sobre um mecanismo que condicione o acesso aos fundos da UE ao respeito pelo Estado de direito não é suficientemente ambiciosa.

A condicionalidade relativa ao Estado de direito no âmbito das negociações sobre o orçamento plurianual da UE para 2021-2027 e o plano de recuperação foi ontem discutida no Parlamento Europeu (PE) com representantes da presidência alemã do Conselho da UE e da Comissão.


A maioria dos eurodeputados criticou a posição do Conselho sobre o mecanismo de condicionalidade do Estado de direito, adotada em 30 de setembro, considerando que a proposta dos Estados-Membros não permite a criação de um mecanismo eficaz.


Face às contínuas violações do Estado de direito e à corrupção em alguns Estados-Membros, a UE deve assegurar aos seus cidadãos e contribuintes uma proteção efetiva do orçamento da UE, afirmaram os parlamentares. Alguns oradores apelaram mesmo à UE para que “pare de financiar violações dos direitos fundamentais” nos Estados-Membros.


Falando em nome da presidência alemã do Conselho da UE, Michael Roth salientou que o PE e o Conselho estão de acordo quanto à necessidade da criação deste instrumento, pedindo aos colegisladores que aproximem as suas posições tendo em vista chegar a um acordo sobre esta proposta legislativa.


Vídeo das intervenções do Conselho e da Comissão - EbS+


Vídeo da primeira ronda de oradores em nome dos grupos políticos - EbS+

Vídeo das intervenções de eurodeputados portugueses do debate


José Manuel Fernandes (PPE), correlator do PE sobre os recursos próprios


Margarida Marques (S&D), correlatora do PE sobre o quadro financeiro plurianual para 2021-2027

Contexto

Os eurodeputados têm-se manifestado contra o enfraquecimento de uma proposta apresentada pela Comissão em maio de 2018, no âmbito do pacote relativo ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP), que condiciona o financiamento da UE ao respeito pelo Estado de direito.


Esta proposta legislativa, sobre a qual o PE tomou posição em janeiro de 2019 mas que tem ainda de ser acordada com o Conselho da UE (processo de codecisão), estabelece regras para a proteção do orçamento comunitário caso se verifiquem deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros.


A UE deve poder impor medidas adequadas que incluam a suspensão ou a redução do financiamento europeu de modo proporcional à natureza, à gravidade e ao âmbito das deficiências, disse o PE.


Nas conclusões do Conselho Europeu de julho, os chefes de Estado e de Governo da UE afirmaram vagamente que “será introduzido um regime de condicionalidade para proteger o orçamento e o Next Generation EU” (plano de recuperação), encarregando a Comissão de propor “medidas, a adotar pelo Conselho por maioria qualificada, em caso de infrações”.

Os eurodeputados têm avisado os Estados-Membros de que o PE apenas dará o seu aval ao orçamento de longo prazo da UE se for adotado um mecanismo robusto que permita reduzir ou suspender o financiamento europeu a um país que viole o Estado de direito.


Negociações sobre o próximo quadro financeiro plurianual continuam em Bruxelas


A equipa de negociação do PE sobre o quadro financeiro plurianual e os recursos próprios, da qual fazem parte os eurodeputados portugueses Margarida Marques e José Manuel Fernandes, reuniram-se ontem com o Conselho da UE para uma sexta ronda de conversações. Os parlamentares afirmaram ontem, numa conferência de imprensa, que não se registaram avanços significativos, incluindo sobre a questão dos cortes previstos pelo Conselho a 15 programas emblemáticos da UE.