Parlamento aprova condicionar fundos da UE ao respeito do Estado de direito
- Os governos da UE que violem o Estado de direito podem perder o acesso a fundos comunitários
- Eurodeputados garantiram efeito preventivo e aplicação a violações sistémicas
- O mecanismo de condicionalidade do Estado de direito entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021
Na quarta-feira, os eurodeputados aprovaram um regulamento concebido para evitar que os fundos da UE sejam indevidamente usados por Estados-Membros que violem o Estado de direito.
Ao abrigo das novas regras, os pagamentos do orçamento comunitário poderão ser bloqueados para países em que as violações do Estado de direito comprometam a gestão dos fundos europeus. Paralelamente, a UE está a garantir que os beneficiários finais não acabam por pagar a fatura.
"Conseguimos. Agora é lei. Nenhuma declaração unilateral pode mudar esse fato. O regime de condicionalidade nos permitirá examinar planos duvidosos para aplicar os fundos da UE contra os valores da UE ”, disse o co-relator Petri Sarvamaa (PPE, FI).
“Como Parlamento, garantimos todos os pontos necessários constantes do regulamento e que o texto se mantenha intacto. Nenhuma declaração unilateral pode mudar esse fato. Esperamos que a Comissão, enquanto guardiã dos tratados, comece a implementar este regulamento de forma independente a partir de 1 de janeiro de 2021. É também isso que os europeus estão à esperar”, acrescentou.
“A UE não é um estabelecimento à la carte, onde você pode manter seus direitos, mas não cumprir suas obrigações. É uma comunidade baseada em valores comuns que os Estados membros e os cidadãos devem defender. O mecanismo que liga o orçamento da UE ao respeito do Estado de direito, hoje adoptado, é uma conquista importante para o Parlamento ”, afirmou o co-relator Eider Gardiazabal Rubial (S&D, ES).
“O PE certificou-se de que as sanções orçamentais ao abrigo deste regulamento visam diretamente os infratores e não os beneficiários finais. Estudantes, pesquisadores, empresas e ONGs não serão afetados, pois inserimos uma rede de segurança para protegê-los ”, concluiu.
Como irá funcionar?
Depois de constatar a ocorrência de uma violação aos princípios do Estado de direito, a Comissão Europeia propõe que o mecanismo de condicionalidade seja acionado contra um governo da UE e que os pagamentos do orçamento comunitário a esse Estado-Membro sejam, consequentemente, cortados ou congelados.
O Conselho tem então um mês para votar as medidas propostas (ou três meses em casos excecionais), por maioria qualificada.
Os eurodeputados conseguiram encurtar para um máximo de 7-9 meses (de 12-13 meses) o prazo que as instituições da UE terão para adotar medidas contra um Estado-Membro caso sejam identificados riscos de violação do Estado de direito.
A lei será aplicada a violações individuais ou sistémicas
Graças ao Parlamento, a nova lei não se aplica apenas quando os fundos da UE são usados indevidamente de maneira direta, como em casos de corrupção ou fraude. As regras são também válidas para violações sistémicas dos valores fundamentais que todos os Estados-Membros devem respeitar, como a democracia ou a independência do poder judicial, quando essas violações afetam - ou apresentam risco de afetar - a gestão dos fundos da UE.
Nas negociações, os eurodeputados conseguiram ainda assegurar uma disposição específica que clarifica o possível alcance das violações, enumerando exemplos de casos, como ameaças à independência do poder judicial, falhas em corrigir decisões arbitrárias / ilegais e a limitação de recursos judiciais.
Os beneficiários finais serão protegidos
Para garantir que os beneficiários finais que contam e dependem do apoio da UE - como estudantes, agricultores ou ONG - não sejam punidos pelas ações dos seus governos, esses indivíduos ou organizações poderão apresentar uma queixa à Comissão Europeia através de uma plataforma web que irá ajudá-los a receber os devidos pagamentos. A Comissão poderá também efetuar uma correção financeira através da redução da próxima parcela do apoio da UE ao país em questão.
Próximos passos
Votado hoje pelo Parlamento, o novo regulamento aplica-se a todos os fundos da UE em gestão partilhada a partir de 1 de janeiro de 2021.
O Parlamento irá também votar uma resolução com recomendações ao Conselho e à Comissão para a aplicação do regulamento de condicionalidade - veja o projeto de resolução aqui.
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