Parlamento prepara plano para um sistema fiscal mais justo e adequado à era digital 

Comunicado de imprensa 
Sessão plenária 
 
 

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  • As regras tributárias internacionais estabelecidas no início do século XX não são adequadas para a economia digital 
  • É urgente a criação de uma taxa mínima para os impostos sobre as sociedades a nível global 
  • Os impostos devem ser pagos onde se gera realmente valor 
  • Se não existirem avanços a nível internacional, a UE deve agir sozinha 

Regras tributárias internacionais desatualizadas precisam ser revistas e incluir uma taxa mínima de imposto sobre as sociedades. A UE deve agir sozinha caso as negociações globais falhem.

Com a adoção da sua resolução alguns meses antes das decisões que se esperam por parte da OCDE, os eurodeputados procuram manter o empenho a nível europeu, enquanto pressionam por mudanças nos pontos que mais os preocupam.


Taxa de imposto mínima global, novos direitos tributários e UE na liderança


Para reduzir a evasão fiscal e tornar os impostos mais justos, os eurodeputados sugerem uma série de alterações em regras que foram estabelecidas muito antes da existência da economia digital e encontram-se agora desatualizadas.


Entre as mudanças, os parlamentares propõem que uma taxa mínima efetiva de imposto seja fixada a um nível justo e suficiente para desencorajar a transferência de lucros e prevenir a concorrência fiscal prejudicial. A este respeito, a resolução também acolhe favoravelmente a recente proposta da administração dos Estados Unidos de uma taxa global de imposto sobre as sociedades de 21%.


Os direitos tributários devem refletir que, como resultado da digitalização, a interação entre empresas e consumidores contribui significativamente para a criação de valor em modelos de negócios altamente digitalizados. Tal permitiria que mais impostos fossem pagos onde o valor está a ser criado, como sempre foi o conceito por detrás da tributação, em detrimento de onde as taxas são mais baixas.


Por último, os eurodeputados insistem que a UE deve desenvolver a sua própria posição de emergência, que entraria em jogo caso as negociações globais não apresentem resultados até ao final do ano. Em meados de 2021, a Comissão Europeia deve apresentar uma proposta de imposto sobre os serviços digitais e um roteiro que considere diferentes cenários, com ou sem acordo a nível da OCDE.


A resolução foi aprovada com 549 votos a favor, 70 contra e 75 abstenções.


Citações

Durante o debate de quarta-feira, Andreas Schwab (EPP, DE), um dos co-relatores afirmou: “Tivemos um grande problema nos últimos anos com a tributação dos serviços digitais porque estes pagam menos impostos que os tradicionais. Este problema aumentou ainda mais durante a pandemia da COVID-19. A igualdade de tratamento na tributação não é apenas uma questão de justiça: é também necessária para a concorrência leal. Esta resolução fornece diretrizes claras e simples sobre acabar com o tratamento diferente entre negócios digitais e tradicionais.”


O segundo co-relator, Martin Hlaváček (Renew, CZ), afirmou: “Os grandes atores digitais não podem ter uma vantagem injusta sobre as pequenas e médias empresas. Temos a responsabilidade moral de garantir que as multinacionais digitais contribuam com seu quinhão, assim como todas as outras empresas e cidadãos. Embora este problema seja melhor resolvido a nível internacional, esta deve ser a última tentativa. Ou há um acordo na OCDE até o verão ou então a UE deve adotar a sua própria estratégia. Não podemos esperar para sempre uma decisão a nível internacional.”


Contexto


Negociações para reformular de forma abrangente as regras tributárias internacionais estão atualmente em andamento a nível da OCDE e deveriam ser concluídas até o terceiro trimestre de 2021. O objetivo é alcançar um modelo que reflita melhor as mudanças significativas pelas quais as economias passaram com a globalização e a digitalização.


O Parlamento tem-se centrado nos desafios fiscais desde 2015, quando criou a primeira comissão temporária para o assunto, substituída em 2019 por uma subcomissão permanente. A Subcomissão dos Assuntos Fiscais iniciou os trabalhos em junho de 2020.