Parlamento Europeu aprova regras temporárias para detetar abuso sexual infantil online
- Os prestadores de serviços podem continuar a aplicar medidas voluntárias para detetar, remover e denunciar conteúdos com abuso sexual infantil
- As autoridades nacionais para a proteção de dados terão uma supervisão reforçada das tecnologias utilizadas
- Solução temporária por um máximo de três anos
Os eurodeputados aprovaram um regulamento temporário que permite que os respetivos prestadores de serviços continuem a combater voluntariamente conteúdos de pornografia infantil em linha
No contexto de um aumento preocupante no volume de conteúdos de pornografia infantil em linha exarcebado durante a pandemia, o Parlamento Europeu aprovou com 537 votos a favor, 133 votos contra e 24 abstenções, um ato legislativo para proteger as crianças, de forma mais eficaz, do abuso e da exploração sexual aquando da utilização de serviços de correio electrónico, conversas em linha e mensagens.
O acordo alcançado em abril prevê a derrogação temporária do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2002/58/CE, que protege a confidencialidade das comunicações e dos dados de tráfego. A legislação será aplicável por um máximo de três anos, ou menos, caso entretanto sejam acordadas novas regras de caráter permanente na luta contra o abuso sexual de crianças em linha.
Deteção voluntária pelos prestadores de serviços
Os prestadores de serviços devem utilizar as tecnologias menos intrusivas da privacidade possíveis.
Pornografia infantil
Os conteúdos online relacionados com o abuso sexual de crianças são detetados através de tecnologias específicas que fazem a análise de conteúdos, tais como imagens e texto, ou dados de tráfego. Embora a tecnologia de hashing (endereçamento calculado) ajude a detetar imagens e vídeos, são utilizados classificadores e inteligência artificial (IA) para analisar texto ou dados de tráfego para detetar o aliciamento de menores em linha. As novas regras não se aplicam à análise de comunicações áudio.
Proteção da privacidade reforçada
Os eurodeputados insistiram em estabelecer procedimentos adequados e mecanismos de recurso para garantir que as pessoas possam apresentar queixa se considerarem que os seus direitos foram violados. As autoridades nacionais para a proteção de dados terão uma melhor supervisão das tecnologias utilizadas pelos prestadores de serviços, através de avaliações de impacto e de processos de consulta prévios.
Citação
Após a votação, a relatora Birgit SIPPEL (S&D, Alemanha) referiu: “O abuso sexual de crianças é um crime horrível que viola os direitos humanos. Temos de o prevenir de forma mais eficaz, instaurar ações contra mais infratores e oferecer melhor apoio aos sobreviventes. O acordo é um compromisso entre a deteção de abuso sexual de crianças em linha e a proteção da privacidade dos utilizadores. Poderá não ser perfeito, mas é uma solução viável e temporária para os próximos três anos. Agora, precisamos urgentemente que a Comissão proponha uma solução de longo prazo que se inspire nas salvaguardas em matéria de proteção de dados que constam das regras temporárias e que, além disso, torne a análise de comunicações privadas mais direcionada.”
Próximos passos
O regulamento ainda tem de ser formalmente aprovado pelo Conselho, sendo em seguida publicado no Jornal Oficial. Entrará em vigor no terceiro dia após a sua publicação.
Contexto
Esta alteração legislativa foi necessária para permitir aos prestadores de serviços em linha continuarem a aplicar medidas voluntárias para combater e prevenir a propagação de conteúdos com abuso sexual infantil em linha, na sequência da aplicação integral do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas em dezembro de 2020.
A Comissão Europeia tenciona propor uma solução mais permanente para resolver este problema ainda este ano.
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Gabinete do PE em Portugal