Mulheres devem ter pleno controlo da sua saúde e direitos sexuais e reprodutivos
- Direito ao aborto constitui um direito fundamental
- Estados-Membros devem descriminalizar totalmente o aborto
- Suspender o financiamento da União Europeia (UE) para grupos antiescolha
- Educação sobre sexualidade e relacionamentos devem estar disponíveis para todos
Os eurodeputados instam o Conselho a acrescentar os cuidados de saúde sexual e reprodutiva e o direito ao aborto seguro e legal à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Numa resolução aprovada, quinta-feira, com 336 votos a favor, 163 contra e 39 abstenções, os eurodeputados querem consagrar o direito ao aborto na Carta dos Direitos Fundamentais da UE — uma exigência que fizeram repetidamente. Os eurodeputados condenam o retrocesso nos direitos das mulheres e todas as tentativas de restringir ou eliminar as proteções existentes para a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e a igualdade de género que ocorrem a nível mundial, incluindo nos países da UE.
Os eurodeputados pretendem que o Artigo 3.º da Carta seja alterado para estabelecer que «todas as pessoas têm direito à autonomia sobre o corpo, ao acesso gratuito, informado, pleno e universal à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos e a todos os serviços de saúde conexos, sem discriminação, incluindo o acesso ao aborto seguro e legal».
No texto, é pedido aos países da UE a descriminalizarem totalmente o aborto, de acordo com as diretrizes da Organização Mundial da Saúde, e a removerem e combaterem os obstáculos ao aborto. Os eurodeputados condenam o facto de, em alguns países da UE, o aborto estar a ser negado por médicos e, em alguns casos, por instituições médicas inteiras, com base numa cláusula de «consciência», muitas vezes em situações em que qualquer atraso pode pôr em perigo a vida ou a saúde do doente.
Educação e cuidados de qualidade
Os métodos e procedimentos de aborto devem ser uma parte obrigatória do currículo para médicos e estudantes de medicina, defende o Parlamento. Os governos da UE devem assegurar o acesso a toda a gama de serviços em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos, incluindo uma educação sexual e relacional abrangente e adequada à idade. Devem ser disponibilizados métodos e materiais contracetivos acessíveis, seguros e gratuitos, bem como aconselhamento em matéria de planeamento familiar, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis.
Os eurodeputados notam que as mulheres em situação de pobreza são desproporcionadamente afetadas por barreiras jurídicas, financeiras, sociais e práticas e restrições ao aborto, apelando aos Estados-Membros para que eliminem essas barreiras.
Acabar com o financiamento da UE a grupos antiescolha
Os eurodeputados estão preocupados com o aumento significativo do financiamento de grupos antigénero e antiescolha em todo o mundo, incluindo na UE. Pedem à Comissão para assegurar que as organizações que trabalham contra a igualdade de género e os direitos das mulheres, incluindo os direitos reprodutivos, não recebem financiamento da UE. Os Estados-Membros e os governos locais devem aumentar as suas despesas com programas e subsídios aos serviços de cuidados de saúde e de planeamento familiar.
Contexto
A França foi o primeiro país a consagrar o direito ao aborto na sua Constituição, em 4 de março de 2024. Os cuidados de saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva, são uma competência nacional. A alteração da Carta dos Direitos Fundamentais da UE para incluir o aborto exigiria um acordo unânime de todos os Estados-Membros.
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