Direito à reparação: torná-la mais fácil e mais atrativa para os consumidores
- Fabricante deve reparar o produto a um preço e num prazo razoáveis após o período de garantia legal
- Acesso dos consumidores a peças sobresselentes, ferramentas e informações relativas à reparação
- Incentivos para optar pela reparação, tais como vales e fundos de reparação
- Plataformas digitais ajudarão os consumidores a encontrar serviços de reparação locais e lojas que vendam bens recondicionados
As novas regras introduzem um novo direito à reparação, visam limitar os resíduos e reforçar o setor da reparação, facilitando o conserto de bens e tornando-o economicamente mais viável.
Na terça-feira, o Parlamento aprovou, por 584 votos a favor, três votos contra e 14 abstenções, a diretiva relativa ao chamado «direito à reparação» para os consumidores. As regras clarificam as obrigações dos fabricantes de reparar bens e incentivam os consumidores a alargar o ciclo de vida de um produto através da reparação.
Obrigação de reparação
As novas regras garantem que os fabricantes prestem serviços de reparação atempados e economicamente viáveis e informem os consumidores sobre os seus direitos à reparação. Os bens reparados ao abrigo da garantia beneficiarão de uma extensão adicional de um ano da garantia legal, incentivando ainda mais os consumidores a optarem pela reparação em vez da substituição.
Após o termo da garantia legal, o fabricante continua a ser obrigado a reparar produtos domésticos comuns, que são tecnicamente reparáveis ao abrigo da legislação da União Europeia (UE), como as máquinas de lavar roupa, os aspiradores e até os smartphones. A lista de categorias de produtos pode ser alargada ao longo do tempo. Os consumidores podem também pedir emprestado um aparelho enquanto o seu estiver a ser reparado. Caso este não possa ser reparado, poderá ser-lhes fornecido um produto recondicionado.
Informações sobre as condições e os serviços de reparação
Pode ser disponibilizado aos consumidores um formulário europeu de informações para os ajudar a avaliar e comparar os serviços de reparação (especificando a natureza do defeito, o preço e a duração da reparação). Para facilitar o processo de reparação, será criada uma plataforma digital europeia com secções nacionais, a fim de ajudar os consumidores a encontrar facilmente oficinas de reparação locais, vendedores de bens recondicionados, compradores de artigos defeituosos ou iniciativas de reparação de base comunitária, como «cafés de reparação».
Revitalizar o mercado da reparação
As regras visam reforçar o mercado de reparação da UE e reduzir os custos de reparação para os consumidores. Os fabricantes terão de fornecer peças sobresselentes e ferramentas a um preço razoável e serão proibidos de recorrer a cláusulas contratuais, técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação. Não podem, nomeadamente, impedir o uso de peças sobresselentes em segunda mão ou impressas em 3D por oficinas de reparação independentes, nem recusar-se a reparar um produto apenas por razões económicas ou por este ter sido previamente reparado por outra pessoa.
Promover a reparação a preços acessíveis
A fim de tornar as reparações mais acessíveis, cada Estado-Membro terá de aplicar, pelo menos, uma medida para promover a reparação, como vales e fundos de reparação, realizar campanhas de informação, oferecer cursos de reparação ou apoiar espaços de reparação de base comunitária.
Citação
O relator René Repasi (S&D, Alemanha) declarou: «O direito dos consumidores à reparação de produtos tornar-se-á agora uma realidade. Será mais fácil e mais barato reparar em vez de comprar objetos novos e caros. É uma conquista significativa para o Parlamento e para o seu compromisso de capacitar os consumidores na luta contra as alterações climáticas. A nova legislação prorroga as garantias jurídicas por 12 meses quando se opta pela reparação, proporciona um melhor acesso a peças sobresselentes e assegura uma reparação mais fácil, mais barata e mais rápida.»
Próximos passos
Assim que a diretiva for formalmente aprovada pelo Conselho e publicada no Jornal Oficial da UE, os Estados-Membros terão 24 meses para a transpor para o direito nacional.
Contexto
A diretiva relativa ao direito à reparação constitui um passo significativo nos esforços da UE para prolongar a vida útil dos produtos, limitar os resíduos e apoiar uma economia mais sustentável e circular. Complementa outras novas regras da UE em matéria de conceção ecológica e de capacitação dos consumidores para a transição ecológica.
Contactos:
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Raquel Ramalho LOPES
Assessora de imprensa portuguesa