UE-Mercosul: Eurodeputados querem parecer jurídico sobre a conformidade com os Tratados da UE
O Parlamento Europeu decidiu hoje solicitar ao Tribunal de Justiça da União Europeia que avalie se o acordo UE-Mercosul está em conformidade com os Tratados da UE.
Com 334 votos a favor, 324 votos contra e 11 abstenções, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução solicitando um parecer jurídico do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) sobre o acordo. Uma segunda resolução, que pedia igualmente uma avaliação jurídica, foi rejeitada por 225 votos a favor, 402 contra e 13 abstenções.
A base jurídica do Acordo de Parceria UE-Mercosul e do Acordo Comercial Provisório será agora revista pelo TJEU.
O Parlamento Europeu prosseguirá a sua análise dos textos, enquanto aguarda o parecer do tribunal. Só depois, o Parlamento poderá votar a aprovação (ou não) deste acordo.
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