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Rescaldo da Sessão : 22-03-99(b)

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A crise aberta com a demissão da Comissão


A crise aberta com a demissão da Comissão

(Segunda-feira, dia 22)

DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

Numa breve declaração, Jacques SANTER afirmou ser este um dos períodos mais difíceis da construção europeia e um momento particularmente duro para si próprio e para os outros membros da Comissão, do ponto de vista profissional e pessoal. A Comissão decidiu reagir rapidamente ao relatório da Comissão de Peritos Independentes, apresentando a demissão colectiva. Decisão dolorosa, mas necessária para preservar a Comissão enquanto instituição e toda a UE.

Agora, há que extrair as devidas lições desta crise e fazer com que ela sirva de catalizador para uma reforma profunda e duradoura das instituições europeias, de forma a abrir a via para uma Europa mais transparente, mais responsável e mais democrática. É o que os cidadãos e os contribuintes europeus esperam de nós!

A Comissão expressou a vontade de abandonar as suas funções o mais cedo possível, embora saiba que isso depende da vontade dos Estados-Membros e do PE em designarem os seus sucessores. Até lá, a Comissão esforçar-se-á por garantir uma transição sem hiatos, não tomando iniciativas políticas novas, mas tratando dos assuntos correntes e urgentes.

Quanto ao relatório dos peritos independentes, o Presidente SANTER sempre afirmou que apoiaria o seu trabalho e respeitaria as suas conclusões, o que foi feito. Contudo, mostrou-se desgostoso por terem sido extraídas conclusões de alcance genérico e de tão grande implicação dos poucos casos examinados. Tanto mais, que esta Comissão se esforçou mais do que ninguém antes para melhorar os métodos de trabalho no seu interior. Jacques SANTER afirmou então que, desde que entrou em funções, tudo fez para modernizar a cultura administrativa da Comissão, estando já muitas das reformas por ele iniciadas em aplicação. Infelizmente, a agitação das últimas semanas impede-o de levar essas reformas mais longe.

Há que extrair os ensinamentos devidos dos erros passados: o relatório fala de responsabilidade. É uma noção fundamental para uma função pública moderna e responsável diante dos seus mandantes. As reformas iniciadas começam a dar resultados, a próxima Comissão deverá ir ainda mais longe. Mas, numa advertência, Jacques SANTER afirmou que a Comissão se deve abster, seja qual for a pressão política exercida, de assumir novas tarefas quando não dispõe dos recursos humanos e financeiros necessários para as levar a bom termo. A terminar, Jacques SANTER desejou o maior sucesso possível ao seu sucessor e pediu ao PE que lhe garanta o apoio necessário.

DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO

A demissão da Comissão surgiu numa altura em que temos de tomar decisões importantes e difíceis, mas pode constituir um choque salutar, afirmou o Ministro dos Negócios Estrangeiros alemão e Presidente em exercício do Conselho Joschka FISCHER. Agradecendo ao PE a forma como exerceu a sua função de controlo parlamentar, o Presidente agradeceu igualmente à Comissão e aos seus colaboradores por terem assumido a responsabilidade política dos factos citados no relatório dos peritos e por todo o importante trabalho que desenvolveram ao longo destes anos: o euro, o lançamento do processo de alargamento actual, são grandes sucessos que se devem à Comissão. Também a Agenda 2000 constitui um aspecto importante, afirmou o Presidente, defendendo que a Comissão, enquanto Comissão em exercício, deve conduzir os trabalhos ao seu termo.

A demissão da Comissão demonstra que se começa a formar, lenta mas seguramente, uma opinião pública europeia e que existe um reforço da componente democrática parlamentar. Trata-se de algo positivo, mas que não deve servir de pretexto para lançar o descrédito sobre a Comissão. Desde o início da Comunidade que a Comissão constituiu uma instituição essencial para os progressos realizados no caminho da integração. Cabe-lhe trabalhar para o bem comum dos quinze Estados-Membros e continuar a ser o motor e o iniciador do desenvolvimento da política europeia. Não podemos admitir o descrédito desta instituição sem precedente na história dos Estados-nação.

A UE necessita rapidamente de uma Comissão forte e capaz de agir, a fim de realizar uma reforma fundamental e total, aliás já iniciada pelo Presidente SANTER (programas MAP 2000 e CEN 2000) e de transformar a UCLAF num verdadeiro órgão de controlo independente.

Quanto à continuação dos acontecimentos, o Presidente em exercício do Conselho afirmou que a Presidência alemã tudo fará para que o Conselho Europeu de Berlim chegue a um compromisso político global sobre a Agenda 2000. A demissão da Comissão não deve, nem no plano político nem no plano jurídico, impedir-nos de obter um sucesso em Berlim. Até porque, conforme previsto no Tratado, a Comissão continuará a gerir os assuntos correntes até à sua substituição. A Presidência não duvida que Berlim será um sucesso e que a Agenda 2000 poderá ser formalmente adoptada até ao fim da presente legislatura do PE, mas sabe que é necessário tratar igualmente da questão da substituição da Comissão e da crise no Kosovo.

É evidente que o Conselho Europeu de Berlim terá de se ocupar das consequências da demissão da Comissão. Sem tomar antecipadamente posição, o Presidente FISCHER salientou a situação confusa e difícil, nos planos jurídico e político, em que as decisões terão de ser tomadas, dada a entrada iminente em vigor do Tratado de Amesterdão e a iminência da realização das eleições europeias. Neste contexto, a Presidência alemã compreende perfeitamente a proposta do Presidente do PE, apoiada por todos os grupos, no sentido de que se inicie o mais rapidamente possível o processo de nomeação de um candidato à Presidência da Comissão, de modo a que o PE possa aprovar a designação do novo Presidente na sessão de Abril e empossar a nova Comissão na sessão de Maio. Trata-se, talvez, de uma forma demasiado ambiciosa, até por que há que ter na devida atenção as competências do novo PE que sairá das eleições de Junho. De qualquer modo, e em estreita cooperação com o PE, a Presidência tudo fará para encontrar uma solução rápida e construtiva e para permitir encontrar um acordo sobre um candidato, de modo a comunicá-lo ao PE antes da sessão de Abril.

A crise actual chama também a atenção para a necessidade de realizar a reforma institucional necessária para resolver os problemas que ficaram suspensos em Amesterdão, de modo a consolidar o controlo democrático na vida política europeia. A Presidência fará brevemente propostas destinadas ao Conselho Europeu de Colónia sobre esta matéria. Contudo, a futura reforma não poderá pôr em causa o papel de cada uma das instituições na estrutura institucional da UE: a Comissão, com o seu monopólio de iniciativa legislativa, constitui um instrumento importante para a elaboração da legislação europeia, cuja responsabilidade é assumida, conjuntamente, pelo Conselho e pelo PE. As suas funções executivas são também bastante relevantes. Nas reformas a operar, haverá que evitar que se continue a confiar novas tarefas à Comissão sem lhe dar os meios materiais, os efectivos e os meios financeiros necessários.

Mais ainda, haverá que dizer isto na campanha eleitoral, afirmou Joschka FISCHER, salientando não ser correcto defender o reforço da Comissão e ao mesmo tempo rejeitar dar mais meios financeiros à União, como sucede com algumas forças no seu e noutros países. A terminar, o Presidente em exercício do Conselho afirmou que qualquer reforma futura deverá reforçar o controlo e a legitimidade dos poderes executivos e legislativos da União, não apenas por exigência das tradições constitucionais dos Quinze, mas por se tratar de uma condição indispensável da viabilidade futura da União. A crise dá-nos a oportunidade de acelerar as reformas necessárias. Resta-nos aproveitar essa oportunidade.

Günter VERHEUGEN substituiu Joschka FISCHER na Presidência em exercício do Conselho, afirmando que o Ministro se vira obrigado a abandonar o plenário devido a uma reunião de emergência do governo alemão sobre a crise no Kosovo. Quanto à questão da substituição da Comissão, Günter VERHEUGEN afirmou que a Presidência pretende uma solução que dê confiança aos cidadãos, não uma solução provisória, mas uma solução para os próximos cinco anos. Precisamos de uma Comissão forte, de um Presidente forte, de modo a sabermos para onde vamos e quem comanda. O Presidente espera que em Berlim seja possível alcançar um acordo sobre o processo e o calendário da sua nomeação. Caso não se possa chegar logo a um acordo sobre o nome do futuro Presidente da Comissão, será convocada uma Cimeira extraordinária o mais rapidamente possível. Naturalmente, a Presidência tenciona respeitar plenamente os direitos do PE, atendendo mesmo ao que o Tratado de Amesterdão prevê. Por outro lado, a Presidência concorda com o PE quando afirma que a crise da Comissão não deve servir de pretexto para adiar a resolução das grandes questões, como a Agenda 2000. Finalmente, afirmou, a Presidência tudo fará para conseguir aprovar o estatuto do deputado europeu antes do final da legislatura.

GRUPOS POLÍTICOS


O sentimento geral transmitido pelos porta-vozes dos grupos políticos da assembleia foi o de que na próxima Cimeira de Berlim se deveria proceder à nomeação do futuro Presidente da Comissão, para que esta possa entrar em funções o mais rapidamente possível, face aos enormes desafios que tem perante si até ao final do milénio.

Para além deste aspecto comum, o Grupo Socialista, através de Pauline GREEN (RU), recordou os pontos decisivos do relatório que estiveram na origem da demissão da Comissão. No entanto, a oradora considerou que o trabalho desenvolvido pela Comissão de Peritos Independentes deveria ser prosseguido, numa segunda fase, a fim de serem analisados com maior pormenor os casos de mau funcionamento e de má gestão no seio da estrutura da Comissão.

Com efeito, há que analisar cuidadosamente a cultura, a prática e o conjunto de procedimentos da Comissão, nomeadamente do seu sistema de recrutamento de pessoal.

No entanto, a oradora considerou que, após a demissão da Comissão, é tempo, agora, de olhar para o futuro! É necessário encontrar rapidamente outra Comissão, a qual deverá vir a ser investida segundo os procedimentos previstos no Tratado de Amesterdão. No entender de Pauline GREEN, o Presidente da Comissão deverá ser alguém experiente, competente, com uma visão clara das necessidades da Europa e que seja politicamente responsável pela Comissão e capaz de assumir a responsabilidade na liderança daquela instituição. Em suma, a solicitação do Grupo Socialista assenta em três princípios: a acção imediata, a nomeação da Comissão de acordo com o Tratado de Amesterdão e a apresentação de um candidato forte para a presidência da Comissão, capaz de apresentar um calendário e um programa sólido e transparente das reformas a empreender naquela instituição.

Wilfried MARTENS (PPE/B), dirigindo-se ao Presidente em exercício do Conselho, recordou o conjunto de acontecimentos que estiveram na origem da demissão da Comissão. Em primeiro lugar, o PE actuou sempre com base nos relatórios emanados do Tribunal de Contas, tendo em Março de 1998 decidido adiar a concessão de quitação à Comissão pela execução do Orçamento relativo ao exercício de 1996. Em Outubro de 1998, o PE solicitou a criação de um estatuto independente para a UCLAF. Cerca de dois meses mais tarde, a Comissão não tinha conseguido dar resposta às exigências do PE. Nessa ocasião, o Grupo do PPE quis fazer aprovar um programa de aplicação de doze meses destinado a reformar os procedimentos de gestão da Comissão até finais de 1999, face ao acumular de denúncias e de constatações de irregularidades cometidas no seio da administração europeia. Depois, veio o caso do chamado voto de confiança encapotado, apresentado pelo Grupo Socialista... Em Janeiro deste ano, o Grupo do PPE pediu à senhora CRESSON que assumisse as suas responsabilidades, o que foi recusado por aquela Comissária. Foi então nomeada a Comissão de Peritos Independentes, que confirmou as análises apresentadas pela Comissão do Controlo Orçamental e pelo Grupo do PPE! Infelizmente, constatou-se que as autoridades políticas da Comissão demissionária já não controlam os serviços administrativos sob a sua responsabilidade. Tal facto motivou a demissão da Comissão, a qual também pagou a factura das irregularidades e excessos cometidos pela Comissão que a precedeu. No entanto, afirmou Wilfried MARTENS, para o Grupo do PPE nunca esteve em causa a integridade pessoal do Senhor Jacques SANTER, cumprindo ainda destacar os sucessos impressionantes alcançados durante a sua gestão, nomeadamente, a concretização da UEM e os processos relacionados com o alargamento e com a Agenda 2000!

Dirigindo-se a Pauline GREEN, o orador confirmou a disposição do Grupo do PPE ser favorável ao prosseguimento do trabalho da Comissão de Peritos Independentes, mas somente até finais do mês de Abril, de forma a que as conclusões a que aqueles cheguem possam vir a ser discutidas pelos deputados durante a sessão plenária do mês de Maio.

Voltando-se para o Presidente em exercício do Conselho, Wilfried MARTENS espera que a nova Comissão entre o mais rapidamente possível em funções, de forma a que, dando cumprimento ao seu mandato inicial, possa vir a ser confirmada nas suas funções durante um período mais dilatado. A responsabilidade política individual de cada Comissário deverá tornar-se um dado adquirido e o Grupo do PPE deseja ver transpostas na prática as reformas pensadas para as instituições, de forma a que a UE possa vir a dispor de uma Comissão transparente e independente e que tenha em mente o interesse comum da Europa comunitária. Esta crise pode constituir um novo desafio para a renovação da UE, concluiu o orador.

Patrick COX (ELDR/IRL) considerou que, ironicamente, a Comissão havia sido vítima da vontade de querer analisar as irregularidades detectadas no âmbito dos seus serviços. A Comissão acabaria por provar muito pouco e demasiado tarde! Em consequência disso, acabou por estar na origem de uma semana muito difícil para a Comunidade Europeia, mas também de uma boa semana para a democracia europeia! Os europeus sabem agora que se exige maior controlo democrático às suas instituições... Cruzou-se o Rubicão! O PE não será mais o parceiro menor no processo de decisão europeia. A partir de agora, será um igual entre iguais. No entanto, e num gesto de auto-crítica, Patrick COX defendeu a arrumação da casa que o PE também deve fazer, ou seja, não podemos pedir a outros aquilo que não pedimos a nós próprios!

Em seguida, o orador criticou a actuação do Conselho em todo este processo, tomando muitas vezes decisões prematuras sem atentar nas consequências dos actos. Exemplo disso, foi a concessão de quitação pela execução do orçamento da Comissão relativo a 1997.

Por fim, Patrick COX considerou inoportuna a renomeação de comissários do actual elenco na futura Comissão, em virtude de os europeus exigirem uma Comissão forte e independente.

Jean-Claude PASTY (UPE/F) classificou de responsável e corajosa a decisão tomada pela Comissão de Peritos Independentes face aos disfuncionamentos graves detectados em certos sectores da Comissão. No entanto, este deputado recordou que uma quota parte das responsabilidades deveria ter sido atribuída à Comissão precedente, a qual acabou por não ser sancionada.

Posto isto, o Grupo do UPE deseja que a União passe a dispor de uma mecanismo de controlo financeiro digno desse nome. Também foram referidos os efeitos do alargamento do perímetro de acção da Comissão, praticamente incontrolável, devido às responsabilidades que lhe foram cometidas pelo PE e pelo Conselho. No fundo, o orador deseja ver adoptadas várias medidas que conduzam a uma maior eficácia da gestão das finanças comunitárias, com base em auditorias fiáveis, em comissões de acompanhamento e num figurino interinstitucional destinado a dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, a um esquema transparente de adjudicação de mercados e à reforma dos princípios de recrutamento.

Uma última palavra foi dirigida ao procedimento relacionado com a nomeação da nova Comissão, o qual deverá respeitar os dispositivos legais em vigor, não antecipando, indevidamente, a aplicação do Tratado de Amesterdão. Por outro lado, a investidura da nova Comissão deveria ter lugar no mais curto prazo, cabendo no entanto ao PE que vier a resultar das eleições pronunciar-se sobre o assunto, pelo que, a antecipação da realização da sessão plenária do mês de Julho se revela oportuna.

Alonso PUERTA (CEUE-EVN/E) admitiu uma partilha das responsabilidades relacionadas com a crise actual! Com efeito, a Comissão foi solicitada para o desempenho de um maior número de tarefas sem que os Estados Membros lhe tivessem proporcionado os meios adequados e, por outro lado, o Conselho preferiu mostrar-se alheado de todo este processo.

O objectivo anunciado pela Comissão de "actuar menos para actuar melhor", só em parte foi alcançado...

Desta crise, o PE sai reforçado como representante dos cidadãos! Conquistou uma nova responsabilidade que deve, no entanto, saber gerir com muita cautela. Neste contexto, os cidadãos só poderão ter confiança na Europa se puderem manifestar respeito pelas suas instituições. Por isso, a Comissão deverá continuar a defender o interesse comum e potenciar valores de transparência junto dos cidadãos.

Magda AELVOET (V/B) questionou-se sobre o ponto onde se estaria hoje caso se tivesse seguido a manobra dos socialistas... Para a porta-voz de "Os Verdes", o problema-chave desta crise consistiu na ausência de uma responsabilidade real por parte da Comissão, tendo deplorado as primeiras reacções vindas a lume pelos representantes desta instituição, as quais revelaram um carácter meramente defensivo. Para Magda AELVOET, a crise de hoje deverá constituir a oportunidade para o reforço das instituições europeias, que deverão ser dotadas de instrumentos de controlo transparentes e eficazes, para o favorecimento do debate aberto e para a reforma do estatuto dos funcionários europeus, de forma a que estes possam vir a ser escutados.

Catherine LALUMIÈRE, focou as contradições que parecem existir entre os desejos de mudança total dos membros da Comissão e a garantia do acompanhamento de processos mais sensíveis.

A deputada radical também criticou a atitude do Conselho ao longo de todo este processo e considerou a necessidade imperiosa de adopção de reformas no seio das instituições, para que estas possam ser melhor geridas.

Jens-Peter BONDE (I-EDN/DK) manifestou a sua satisfação pelo que aconteceu na semana passada, quando a Comissão ainda em funções se viu justamente acusada de má administração. Neste contexto, o deputado dinamarquês vetou a recuperação de qualquer elemento da actual Comissão para vir a incorporar o elenco da que em breve será formada. A encerrar a sua intervenção Jens-Peter BONDE mostrou-se apologista de uma redefinição de competências comunitárias e nacionais.

Raul ROSADO FERNANDES (UPE/P) afirmou acreditar mais nas instituições fortes do que nos homens fortes, considerando que o que faz os países fracos e a Europa fraca é o facto de as instituições não serem fortes. Esse facto deriva da atracção do "extremo centro", em que todos são iguais, em que não há ideologia. Criticando o modo como este processo foi conduzido, desde a proposta de censura fictícia apresentada pelos socialistas, até ao desfecho, que concretiza uma peça mal concebida, uma vez que o desenlace final, como defende Aristóteles, se deveria ter dado sem a intervenção de um Deus ex-machina, mas sim como uma catharsis resultante da própria intriga.


Joaquim MIRANDA da SILVA (CEUE-EVN/P) afirmou que a única saída possível, após o relatório dos peritos, era a demissão da Comissão, considerando que, devido ao modo como o processo foi conduzido, acabámos por perder quase três meses, pois a censura deveria ter sido votada logo em Janeiro. De qualquer modo, o que importa agora é que a substituição da Comissão seja feita tão rapidamente quanto possível e que se tirem todas as consequências políticas e jurídicas da demissão, ponderando as razões que a ela conduziram. Para o orador, não basta mudar as pessoas, é preciso alterar os métodos e as políticas. De facto, em sua opinião, foi a falta de transparência, a absurda gestão privada de instrumentos públicos conducente aos abusos e à fraude, o afastamento da Comissão dos cidadãos, que estiveram na origem da crise actual, importando agora encontrar as vias adequadas e suficientes para uma mudança de métodos e de políticas. Importa também garantir, no futuro, um maior controlo democrático sobre a acção da Comissão. A terminar, o orador afirmou esperar do Conselho Europeu de Berlim um calendário realista e preciso para a substituição da Comissão e uma solução para as questões financeiras. Não uma resposta qualquer, mas sim respostas satisfatórias.

Por seu lado, Luís MARINHO (PSE/P) afirmou esperar que esta crise abra um novo tempo na vida das instituições europeias, permitindo passar a uma Europa mais ambiciosa, mais transparente, mais democrática e também mais política e mais responsável. Perante as dificuldades criadas por esta espécie de "crise de crescimento", só politicamente as instituições poderão encontrar a saída adequada. É importante encontrar uma solução rápida para substituir a Comissão, mas não uma solução precipitada. O que importa, num prazo razoável, é encontrar um candidato a Presidente da Comissão que receba a legitimação democrática do PE, de molde a criar uma Comissão forte, durável e com futuro político. O PE está aberto a fazer o necessário para sanar a crise, exige ser ouvido, mas está disposto a encontrar um acordo. Esta crise não tem como epicentro Bruxelas, afirmou o orador, mas sim as capitais dos Quinze. Por isso, é importante que o Conselho, e em particular a Presidência alemã, assumam as suas responsabilidades. O PE fica à espera. Felizmente, parece que o Conselho está no caminho certo, no caminho do bom senso.

Arlindo CUNHA (PPE/P) considerou ser o último parágrafo do relatório dos peritos, ao afirmar a diluição das responsabilidades individuais e ao salientar a responsabilidade da Comissão enquanto órgão colegial, que impôs a demissão dos comissários, o que estes fizeram com dignidade. Esta demissão veio na pior altura, quando se ultimam as negociações da Agenda 2000, essenciais para o nosso futuro colectivo, sobretudo para os países da coesão, para os países do Leste e para os agricultores. O orador interroga-se se algumas forças não desejavam a demissão da Comissão, por apostarem numa Comissão fraca que facilite a defesa das suas teses minimalistas para o futuro da União. Em sua opinião, era melhor manter esta Comissão em gestão até ao final das negociações, uma vez que ela conhece bem os dossiers. Contudo, está aberto a outras soluções razoáveis, desde que não ponham em causa a evolução das negociações. Em contrapartida, rejeita a realização de um segundo relatório pela Comissão de Peritos Independentes, exigindo que o PE assuma as suas responsabilidades políticas e exerça a sua função de controlo, não perpetuando soluções excepcionais. As instituições devem funcionar e assumir as suas responsabilidades políticas, concluiu o orador.

VOTAÇÃO

A demissão da Comissão: PE quer que a nova Comissão seja nomeada rapidamente

O plenário aprovou esta tarde, por 442 votos a favor, 33 contra e 53 abstenções, uma resolução sobre a demissão da Comissão e a designação de uma nova Comissão, proposta em comum por deputados dos grupos PSE, PPE, UPE, ELDR, CEUE-EVN, V e ARE, na qual convida o Conselho Europeu de Berlim a elaborar, em colaboração com o Parlamento, um calendário razoável e preciso para tratar da designação da nova Comissão, instando os Governos dos Estados-Membros a indicarem, com toda a urgência, o seu candidato para o lugar de Presidente da Comissão, assim como para os de Comissários.

Antecipar a aplicação
do Tratado de Amesterdão

O PE recorda que esta Comissão, em conformidade com o Tratado, será designada para o período restante do mandato dos Comissários, ou seja, até ao final deste ano, e insiste na aplicação dos procedimentos previstos no Tratado de Amesterdão, tanto no que respeita à aprovação da designação desta Comissão, como na da que assumirá funções a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Além disso, o PE manifesta a sua concordância com as conclusões do primeiro relatório da Comissão de Peritos Independentes, em particular com a crítica quanto à falta de sentido de responsabilidade e à perda do controlo administrativo e no domínio da gestão demonstradas pelos Comissários a título individual e pela Comissão enquanto instituição. O PE, que regista o facto de o Comité não ter verificado casos em que um Comissário tenha estado directa e pessoalmente envolvido em actividades fraudulentas, respeita a decisão dos Membros da Comissão de se demitirem das suas funções, considerando-a necessária e proporcionada às críticas formuladas nas conclusões do relatório dos peritos e vê-a como um acto que corresponde à necessidade de responsabilidade política e democrática.

A propósito, o PE pede à Comissão que reexamine o caso do funcionário Paul Van Buitenem, cujas denúncias estiveram na origem de todo o processo.

Segundo relatório dos peritos
até Setembro

Por outro lado, o PE aguarda, até inícios de Setembro próximo, a apresentação do segundo relatório da Comissão de Peritos Independentes, que deverá incluir um estudo mais abrangente do comportamento, das práticas e dos procedimentos da Comissão e, especial e concretamente, recomendações no sentido de um reforço de tais procedimentos, bem como de quaisquer outras reformas adequadas a contemplar pela Comissão e pelo Parlamento. O relatório deveria também abordar outras questões relativas aos procedimentos em vigor no que diz respeito a contratos financeiros e a recrutamento de pessoal temporário para o efeito de execução de programas, aos procedimentos relativos à verificação de alegações de fraude, má gestão e nepotismo (detecção e tratamento) e ao tratamento, pela Comissão, dos casos de fraude, má gestão e nepotismo que envolvam o pessoal.

Uma Comissão forte e politicamente responsável

O PE considera que a presente crise institucional representa uma oportunidade para consolidar a dimensão política e democrática da UE, mediante o reforço da responsabilidade da Comissão perante o Parlamento, e possibilita a construção de uma nova Comissão forte, politicamente responsável e eficiente.

A propósito do princípio da colegialidade, o PE é de opinião que ele não deveria isentar individualmente os Comissários das consequências de qualquer falta pessoal ou de possível incompetência ou negligência na gestão dos respectivos pelouros. Para o PE, a responsabilidade executiva individual pode ser o fundamento de uma Comissão politicamente mais forte e independente, com base no princípio da responsabilidade democrática. Por isso, pede ao Conselho que estabeleça com a maior brevidade um procedimento que permita exigir responsabilidades aos Comissários a título individual.

Críticas ao Conselho e Agenda 2000

Noutro plano, o PE salienta que o relatório dos peritos conclui que apenas o PE, e não o Conselho, teve na devida conta os relatórios do revisor externo (o Tribunal de Contas). Além disso, pede à Comissão que inicie uma ambiciosa reforma dos seus procedimentos de gestão e controlo financeiro,
ao mesmo tempo que insiste em que a demissão da Comissão não deve ser utilizada pelo Conselho Europeu de Berlim como pretexto para o adiamento de uma decisão definitiva e abrangente sobre a Agenda 2000.

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Novos desafios e reforma das Nações Unidas


Novos desafios e reforma das Nações Unidas

Relatório MELO (PPE/P)
A4-77/99

(Terça-feira, dia 23)

Com o advento do fenómeno da globalização vários sectores da sociedade têm-se mostrado atentos ao evoluir do novo modelo de desenvolvimento à escala mundial. Com efeito, aquele fenómeno tem suscitado, simultaneamente, aplausos e apreensões. Infelizmente, nalguns casos, em vez do esperado nivelamento económico, a efectuar por cima, aumentou ainda mais o fosso que separa os ricos dos outros.

Refira-se, no entanto, que, ao longo das últimas duas décadas, se observou uma mudança radical na natureza das trocas comerciais internacionais no âmbito do GATT/OMC. Assim, as preocupações do Tokyo Round, que se centravam nas normas técnicas, nos subsídios e nas medidas anti-dumping, cederam lugar à política do desenvolvimento, à tecnologia, aos investimentos, à política do ambiente, ao direito de concorrência, à segurança, às normas sociais, à saúde e às preocupações de ordem ética. Tal consciencialização, conforme referiu o relator, Eurico de MELO (PPE/P) revela, para além do estado das relações entre os 131 membros actuais da OMC, as principais características da mundialização: a interdependência, a responsabilidade global e a necessidade de obter um consenso internacional em cada um dos domínios atrás referidos.

Com esta alteração "cultural", que assenta nos princípios de um mercado mundial único, na liberalização, na desregulamentação, na privatização, na competitividade e na inovação tecnológica, operou-se uma verdadeira transferência do poder até agora detido pelos governos, para os dirigentes de multinacionais, fora do alcance de todo e qualquer controlo democrático. Este fenómeno, preocupante em si mesmo, tornou-se possível, face à ausência quase total de instituições aptas a impor uma direcção mais controlada à mundialização.

Há pois que repensar a questão da justiça social e do papel do indivíduo face à mundialização. Por outro lado, o fenómeno da globalização afecta todos os domínios da nossa actividade pelo que haverá que proceder a uma séria reflexão em torno do conceito de segurança do cidadão em geral, quer se trate à escala individual ou colectiva. No essencial, há que procurar rectificar a estratégia da globalização procurando colocar o homem no centro dos acontecimentos, através do reestabelecimento da comunicação entre os actores principais desse jogo planetário e a sociedade civil, do reequilíbrio das responsabilidades de cada um, de legitimação das decisões globais através de uma participação na sua elaboração de uma rede representativa da sociedade civil.

Concretizando, o relator mostra-se convicto de que a ONU, caso venha a ser objecto de uma reforma adequada, continuará a ser o quadro mais indicado no qual devem culminar os esforços da comunidade internacional para fazer face aos desafios colocados pela mundialização. Nesse contexto, recorda que o principal dever do Conselho de Segurança da ONU é a manutenção da paz e da segurança internacional, mas constata que os meios de acção de que dispõe não são suficientes para responder às necessidades decorrentes da mundialização, salientando, portanto, a necessidade da sua reforma.

Assim, Eurico de MELO é de opinião que a composição do Conselho de Segurança deveria reflectir os equilíbrios políticos actualmente existentes e propõe que uma reforma do sistema de votação siga as regras em vigor no âmbito da OSCE, as quais se baseiam no princípio da unanimidade, menos um voto. O relator considera ainda indispensável que a ONU tenha à sua disposição uma força de intervenção rápida para prevenir a escalada de conflitos e a manutenção da paz e está convicto de que é necessário estabelecer entre as instituições com vocação universal existentes, um mecanismo de coordenação das suas políticas, conferindo simultaneamente maior transparência e legitimidade democrática às actividades dessas instituições.

Consequentemente, propôs, a introdução de uma dimensão parlamentar no sistema das Organizações das Nações Unidas, mediante a criação de órgãos parlamentares compostos pelos presidentes das comissões parlamentares dos parlamentos nacionais e regionais, começando, por exemplo, com o Ambiente e os Negócios Estrangeiros, esperando que, através da instituição de uma tal responsabilidade parlamentar a nível mundial, as Nações Unidas possam ganhar um maior relevo perante os parlamentos de todo o mundo.

O Comissário Hans VAN DEN BROEK encerrou o debate manifestando o seu acordo com a necessidade de se discutirem as questões da globalização no âmbito multilateral, tendo considerado que a Cimeira de Outono constituirá uma boa ocasião para progredir nessa matéria.

O relatório foi aprovado, com alterações.

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Orientações para o processo orçamental 2000


Orientações para o processo orçamental 2000

Relatórios BOURLANGES (PPE/F) e MÜLLER (V/D)
A4-109 e 120/99

(Terça-feira, dia 23)

Jean-Louis BOURLANGES (PPE/F), relator sobre as orientações do orçamento-geral para o ano 2000, informando a câmara de que acabara de sair de mais uma reunião do "diálogo a três" com o Conselho e a Comissão sobre as questões orçamentais, afirmou sentir alguma perplexidade quanto à sua função, porquanto a situação é de total incerteza institucional: um novo PE em Junho, uma nova Comissão em breve, condições institucionais ainda não estabelecidas (haverá previsões financeiras? Haverá acordo sobre a Agenda 2000? Haverá acordo interinstitucional entre o PE e o Conselho sobre a disciplina orçamental?). Tudo isto, leva-o a interrogar-se sobre se vamos ter para o ano um orçamento anual, baseado no artigo 203., ou um orçamento integrado em perspectivas plurianuais.

De qualquer modo, algo é possível desde já adiantar: o PE insiste em que o próximo orçamento seja um orçamento de rigor e de concentração nas principais prioridades. Isto deverá ser verdade quanto à categoria 3, em que a prioridade deve ir para a informação descentralizada, para o acolhimento dos refugiados, para a "ecologização" do orçamento, para as novas competências da UE em matéria de saúde e de protecção do consumidor, para a investigação e desenvolvimento, tendo, contudo, o cuidado de que o financiamento do programa-quadro não esmague as margens para as políticas internas. Quanto à categoria 4, o relator defendeu a concentração nos países mais pobres.

A mensagem essencial do PE deve ser a de rigor na gestão. Rigor na gestão agrícola das verbas da categoria 1. Rigor na gestão das verbas da categoria 2, através, nomeadamente, de uma reforma da nomenclatura, de modo a atender aos objectivos dos fundos. Rigor, muito particularmente, na gestão das verbas da categoria 5, em relação às quais será preciso desenvolver muitos esforços para desmantelar os BAT e para definir quais as verdadeiras necessidades em pessoal da Comissão, tendo o relator apelado a esta para que, até 30 de Junho, diga exactamente qual o pessoal que precisa para exercer as funções que lhe são atribuídas, de modo a que a autoridade orçamental possa assumir as suas verdadeiras responsabilidades neste plano.

Numa breve intervenção posterior, o relator salientou que, ao referir-se ao desmantelamento dos BAT - se referia aos BAT "abusivos", não àqueles que exercem, correctamente, funções que não são possíveis de ser exercidas directamente pela administração, pois esses têm um papel indispensável.

Edith MÜLLER (V/D) apresentou o relatório sobre as orientações do orçamento do PE (o qual também virá a ser aprovado pelo novo Parlamento), salientando a necessidade de também o PE, tal como as outras instituições, proceder às reformas estruturais necessárias para garantir uma melhor gestão dos meios disponíveis. Precisamos de uma gestão da função pública europeia que promova níveis de qualidade e, sobretudo, de responsabilidade idênticos aos das empresas privadas. As instituições devem inspirar-se nas experiências levadas a cabo nos Estados-Membros ou nas regiões sobre a orçamentalização das actividades, devem dar aplicação à descentralização, à responsabilização e à transparência. Isso será bom para as instituições e também para os funcionários, considerou a relatora, lembrando ser necessário orçamentalizar todas as exigências de modernização das estruturas administrativas e de eventuais novos meios para o cumprimento das suas funções. A concluir, a relatora chamou a atenção para a necessidade de considerar o estatuto do deputado europeu -que espera, será brevemente aprovado- no futuro orçamento.

Terence WYNN (PSE/RU) teceu algumas críticas ao relatório de Edith MÜLLER, nomeadamente ao facto de a relatora ter apresentado alterações enquanto relatora, as quais, na sua opinião, versam sobre questões que não fazem parte das grandes orientações do orçamento do PE. Quanto ao relatório sobre o orçamento-geral, o orador afirmou apoiar no essencial a posição do relator, chamando a atenção para a prioridade das iniciativas em favor da criação de empregos e para a necessidade de controlar e diminuir o número de BAT. A propósito, o orador reconheceu que o Conselho e o PE têm também de dar os meios necessários à Comissão para ela poder exercer as suas funções. Não é com a ideia de não deixar aumentar a verba para o pessoal, o que levaria à perda de 4.000 postos de trabalho nos próximos anos, que se conseguirá tal objectivo, afirmou. A terminar, o orador afirmou esperar que o Conselho Europeu de Berlim chegue a um acordo sobre as perspectivas financeiras e que o PE e o Conselho possam estabelecer um acordo interinstitucional sobre a disciplina orçamental.

James ELLES (PPE/RU) afirmou apoiar as alterações propostas pela relatora sobre o orçamento do PE. Quanto ao orçamento-geral, o orador apoia a posição do relator, salientando duas questões essenciais: quais os recursos disponíveis? Quais os programas que deverão ser geridos directamente pela Comissão? Na situação de incerteza actual, é fundamental ter pelo menos resposta a estas questões, em relação às quais o PE se manterá certamente muito atento, concluiu o orador.

Para Laurens BRINKHORST (ELDR/NL), na actual situação de grande incerteza, não se pode fazer mais do que adiantar as pistas que o relator adiantou. Em relação ao próximo período de financiamento, o orador chamou a atenção para o facto de que o mais importante não será saber se há ou não dinheiro novo, mas sim o modo como o dinheiro existente será aplicado. Por outro lado, o orador interrogou-se sobre qual a possibilidade de cooperação com o Conselho nesta matéria, uma vez que ele nem sequer está presente neste debate. Se não houver acordo com o Conselho, poderemos ter um próximo orçamento baseado no artigo 203°, advertiu. A terminar, uma palavra para lembrar que também o PE terá de começar a prestar muito mais atenção às questões de management.

Jean-Antoine GIANSILY (UPE/F) expressou grande inquietude face à situação de incerteza institucional em que vivemos, condenando a tentativa de fazer estagnar as finanças europeias levada a cabo pelos ministros das finanças. A verdade é que, se não houver acordo sobre estas questões, o orçamento para o ano 2000 limitar-se-á a continuar a lógica do actual orçamento. A concluir, o orador afirmou ser necessário garantir que o próximo orçamento será sério, rigoroso e eficaz, mas também que respeite os compromissos políticos assumidos pelos Quinze, o que o Conselho não parece estar muito disposto a fazer. Por outro lado, o orador afirmou apoiar o relatório sobre o orçamento do PE.

Edith MÜLLER (V/D) usou da palavra para se pronunciar sobre o orçamento-geral, chamando a atenção para a necessidade de concentrar os esforços nas despesas obrigatórias, nos programas plurianuais e na política externa. A propósito, afirmou apoiar o pedido para o aumento das verbas destinadas à política para o desenvolvimento, desde que sejam aplicadas em promover um desenvolvimento durável, económico e ecológico, assente no good government. Particular atenção terá de ser prestada à ajuda alimentar, que deverá ser mais precisa, e à ajuda à Rússia, afirmou a oradora, para terminar defendendo a lógica da concentração.

Quanto a Gianfranco DELL'ALBA (ARE/I), salientando o contexto difícil que atravessamos, elogiou o Comissário LIIKANEN pela boa cooperação que manteve sempre com o PE, e afirmou ser necessário dar prioridade às iniciativas em prol do desenvolvimento. O orador criticou muito particularmente a tentativa de impor um crescimento zero ao pessoal e aos meios ao dispor das instituições, salientando que ela foi a causa essencial de toda a situação que culminou na demissão da Comissão. Há que tirar as lições para o futuro, afirmou o orador, declarando apoiar igualmente o relatório sobre o orçamento do PE.

Para Rijk VAN DAM (I-EDN/NL), há que ter particular atenção aos créditos transferidos de um orçamento para o ano seguinte, uma prática que atinge verbas bastante elevadas e que não constitui uma boa solução. Por outro lado, o orador interrogou-se sobre se a política administrativa seguida nos últimos anos, com a manutenção dos efectivos ao mesmo tempo que se atribuem novas tarefas à Comissão, não esteve na origem da situação que vivemos actualmente.

A encerrar o debate, o Comissário Erkki LIIKANEN afirmou que a Comissão tinha decidido continuar o processo orçamental, apesar da sua demissão, e declarou concordar de modo muito geral com as preocupações expressas pelo relator. Em relação aos BAT, o Comissário afirmou concordar com a perspectiva de que há que limitá-los e controlá-los, mas advertiu que não se pode eliminá-los completamente, pois eles executam tarefas técnicas específicas, de carácter temporário, que não poderão ser asseguradas pela administração. O Comissário afirmou igualmente apoiar a ideia de uma reforma do processo orçamental, de modo a obter um orçamento orientado pelo tipo de actividade e mais transparente. Finalmente, no que respeita aos problemas de pessoal, o Comissário LIIKANEN afirmou que o Conselho quer estabilizar os gastos neste domínio, de modo a obter uma redução de cerca de 4.000 postos em todas as instituições (3.000 só no que respeita à Comissão). Esta orientação é inaceitável, salientou o Comissário, e a Comissão formulará propostas para reforçar o pessoal, de acordo com as necessidades das funções que lhe são atribuídas. Resta esperar que o Conselho tenha a abertura necessária e que o PE e a Comissão possam colaborar nesta matéria em que parecem estar de acordo.

VOTAÇÃO

O relatório BOURLANGES sobre as orientações com vista ao processo orçamental 2000 Secção III-Comissão (A4-109/99) foi aprovado, sem alterações, e o relatório MÜLLER sobre as orientações relativas ao orçamento 2000:Secção I-Parlamento Europeu-Anexo Provedor de Justiça; Secção II-Conselho; Secção IV-Tribunal de Justiça; Secção V-Tribunal de Contas; Secção VI-Comité Económico e Social, Comité das Regiões (A4-120/99), foi aprovado, com duas alterações e a supressão da segunda parte do parágrafo 18 da resolução. Refira-se que as alterações incidem na valorização da competência do pessoal e na introdução de técnicas de contabilidade analítica.

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A responsabilidade pelos danos provocados por produtos defeituosos


A responsabilidade pelos danos provocados por produtos defeituosos

***II Recomend. ROTH-BEHRENDT (PSE/D)
A4-68/99

(Terça-feira, dia 23)

Dagmar ROTH-BEHRENDT (PSE/D) propôs algumas alterações à posição comum do Conselho sobre a alteração da Directiva 85/374/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos. Entre estas, salienta-se a que visa incluir os fabricantes de produtos agrícolas (por ex., sementes, produtos fitofarmacêuticos, fertilizantes e alimentos para animais, entre outros) no âmbito da aplicação da directiva, de forma a torná-los também responsáveis pelos seus produtos defeituosos (a crise das "vacas loucas" justifica amplamente esta alteração).

Outra alteração visa precisar o conceito de "produtor", o qual, no entender da relatora, deverá designar o fabricante de um produto acabado, o produtor de uma matéria-prima ou o fabricante de uma parte componente, bem como qualquer pessoa que se apresente como produtor através da aposição ao produto do seu nome, marca ou qualquer outro sinal distintivo.

A posição comum estabelece que a responsabilidade do produtor pelos produtos danosos se extingue 10 anos após a colocação do produto em circulação. Contudo, a relatora propõe que esse prazo seja de 20 anos, nos casos em que o dano resultante do produto defeituoso só ocorra após o termo do referido prazo de 10 anos.

A relatora admite que qualquer Estado-Membro poderá limitar a responsabilidade total do produtor pelos danos resultantes da morte ou de lesões corporais causadas por artigos idênticos que apresentem o mesmo defeito, desde que respeite um limite mínimo que não pode ser inferior a 140 milhões de euros.

A relatora defende ainda a apresentação pela Comissão ao PE e ao Conselho de um relatório sobre a aplicação da directiva de 5 em 5 anos, submetendo-lhes, se for caso disso, propostas para a sua modificação. Até finais do ano 2000, a Comissão deverá apresentar uma proposta de alteração da presente directiva, no intuito de levar a efeito uma revisão geral da Directiva 85/374/CEE; finalmente, a Comissão deverá apresentar ao Conselho e ao PE, até 1 de Janeiro de 2002, um relatório sobre a aplicação da presente directiva no que se refere às matérias-primas agrícolas e aos produtos da caça, bem como ao seu impacto no sector agrícola e no desenvolvimento do espaço rural.

DEBATE

Phillip WHITEHEAD (PSE/RU) manifestou o seu apoio à posição defendida pela relatora, particularmente, no que respeita às alterações n.s 5 e 6 relativas à alteração do prazo que confere direitos aos lesados e à fixação de um limite inferior para a responsabilidade de produtos, em 140 milhões de euro.

Já uma voz discordante foi a de Françoise GROSSETÊTE (PPE/F) que manifestou a sua oposição à relatora, particularmente, no que respeita à alteração do período de 10 para 20 anos, em virtude das fortes implicações financeiras nomeadamente que tal iria acarretar para os agricultores, em termos de despesas suplementares com seguros. A oradora considerou inapropriado tentar alterar o equilíbrio da directiva sem que tenha havido estudos preliminares.

Doeke EISMA (ELDR/NL) também interveio no debate para anunciar o apoio do seu grupo político às alterações apresentadas pelo PE em segunda leitura. Idêntica posição foi manifestada por Johannes BLOKLAND (I-EDN/NL).

O Comissário Mario MONTI encerrou o debate tendo recordado aos presentes que o Conselho manifestou o seu acordo unânime com o texto da Comissão, o que exclui qualquer revisão do mesmo.

Assim, o Comissário precisou não aceitar as alterações n.s 3 a 7 e considerou supérfluas as n.s 1, 2 e 8.

O relatório foi aprovado sem qualquer das alterações propostas pela relatora, em virtude de não ter sido alcançada a maioria qualificada requerida.

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Votações



(Terça-feira, dia 23)

[]    RECOMENDAÇÕES APROVADAS

-     WADDINGTON, sobre a 2. fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci" (A4-108/99), com alterações.

    []    RELATÓRIOS APROVADOS


-     LEHNE, sobre a detecção de vistos falsos (processo sem debate) (A4-112/99), com alterações;

-     EVANS, sobre um cartão europeu de estudante (processo sem debate) (A4-122/99);

-     SECCHI, sobre o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (A4-129/99);

-     TINDEMANS, sobre o Acordo de Associação da CEEA à Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO) (A4-104/99). Na sua versão original, o relatório recomendava ao plenário que bloqueasse os fundos previstos na reserva orçamental deste ano para a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da Coreia (KEDO) e para qualquer outra organização semelhante, até que a Comissão se obrigue, através da celebração de um acordo interinstitucional, a informar devidamente o PE de quaisquer negociações que leve a cabo para a celebração de qualquer tipo de acordo internacional abrangido pelo Tratado EURATOM. O relator criticava igualmente o facto de a Comissão e o Conselho não terem consultado o PE antes da conclusão do acordo da adesão da CEEA ao KEDO. O Tratado EURATOM não prevê, de facto, a consulta do PE, mas nada impede que as duas instituições em causa o consultem numa base voluntária. Aliás, notícias recentes indicam que a Comissão teria concluído um acordo entre a CEEA e o Canadá na área da cooperação nuclear em Dezembro passado, sem que o PE tenha sido informado, contrariando assim várias declarações feitas no sentido de envolver o PE no processo conducente à celebração de qualquer acordo naquela área.

    No entanto, durante o debate, Sir Leon BRITTAN informou os deputados de que a Comissão estava pronta a tomar as disposições necessárias para garantir a correcta informação do PE nesta matéria, o que levou o relator a propor várias alterações prevendo o desbloquear das verbas em questão;

-    O PE aprovou igualmente uma resolução (B4-326/99), sobre as relações com a Coreia do Norte, que aponta para a necessidade de reforçar as relações com aquele país, mas põe os progressos em matéria de Direitos do Homem e as garantias em matéria de não desenvolvimento de armamento nuclear como condições indispensáveis para esse reforço. De qualquer modo, a resolução salienta que a UE deverá continuar a prestar auxílio humanitário àquele país;

-     TERRÓN i CUSÍ, sobre o afluxo de migrantes provenientes do Iraque e da região limítrofe (A4-79/99), com alterações;

-     SIERRA GONZÁLEZ, sobre o décimo quinto Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do Direito Comunitário (1997) (A4-92/99);

-     STEWART-CLARK, sobre a cooperação policial na UE (A4-110/99), com alterações;

-     DELL'ALBA, sobre a reforma do Regulamento Financeiro (A4-140/99).

[]     PROCESSO SEM RELATÓRIO APROVADO

-    Processo simplificado sobre a harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no domínio da aviação civil [COM(98)759 - C4-136/99 - 98/349(SYN)].

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José SARAMAGO ovacionado no PE


SARAMAGO ovacionado
no PE

(Terça-feira, dia 23)

A abrir a sessão, o Presidente José Maria GIL-ROBLES, em português, saudou a presença na tribuna dos convidados de honra do Prémio Nobel da Literatura de 1998, José SARAMAGO. O escritor português foi então objecto de uma viva ovação por parte dos deputados.

Posteriormente, e por iniciativa do Grupo CEUE-EVN, realizou-se um encontro com o escritor numa das salas de reunião do PE, tendo-se registado uma enorme afluência de público, que participou com interesse no debate que em seguida teve lugar.



 
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