Presidente. - Segue-se na ordem do dia as perguntas dirigidas à Comissão (B5-0009/2000).

Primeira parte

  Presidente. - Pergunta nº 36, da deputada Anna Karamanou (H-0025/00):

Objecto: Elevada mortalidade infantil no Kosovo

Segundo os últimos dados da ONU transmitidos à OMS, o Kosovo regista a mais elevada taxa de mortalidade infantil da Europa; quase 50% dos prematuros morrem, e, em consequência da guerra registou-se um aumento em flecha dos abortos, e as crianças que nascem dentro do tempo normal apresentam um desenvolvimento inferior ao normal. Dada a ajuda humanitária prestada pela União e os esforços do administrador civil, Sr. Benard Kouchner, pergunta-se à Comissão que medidas foram tomadas para proteger o direito das mulheres do Kosovo à maternidade e à saúde das grávidas, parturientes e bebés?

  Patten, Comissão. – (EN) Senhor Presidente, a Comissão está ciente da situação muito difícil no que respeita à saúde e às infra-estruturas na área da saúde no Kosovo, não só para as mulheres grávidas como para a população em geral. Essa situação resulta do recente conflito e dos anos de negligência e falta de manutenção que o precederam.

As estatísticas aqui mencionadas relativas à mortalidade infantil falam por si e são absolutamente inaceitáveis. No entanto, a situação não é muito melhor no que toca ao resto da população. A resposta da Comissão traduz-se no seguinte: em primeiro lugar, o sector da saúde tem vindo a ser um dos principais beneficiários dos fundos do ECHO. O ECHO concentra-se presentemente no abastecimento de medicamentos e prestação de cuidados de saúde de emergência, bem como no apoio a instituições, e na vacinação. No entanto, os esforços estão cada vez mais a ser orientados para a criação de um sistema de saúde auto-suficiente na província. A UNMIK desempenhou já um importante papel nesta área.

Em segundo lugar, ao abrigo do programa de reconstrução, foi já iniciada a intervenção urgente no hospital de Mitrovica, através de um programa de reabilitação no valor de 1 milhão de euros. Os progressos são lentos devido às relações tensas entre os grupos étnicos nesta cidade dividida. No entanto, a Comissão mantém os seus esforços, no quadro deste projecto, com o apoio da UNMIK. Esperamos que, um dia, possam tornar-se um símbolo para a promoção dos benefícios da reconciliação étnica. De acordo com a avaliação dos danos efectuada pela Comunidade Europeia, os custos estimados da reconstrução de instalações de cuidados de saúde e do fornecimento de material para dispensários e casas de saúde eleva-se a 4 milhões de euros. A Comissão está agora proceder à programação dos fundos para 2000. Esperamos dedicar uma soma considerável à melhoria do sistema de saúde. A ênfase será colocada nas reformas de longo prazo, cobrindo o financiamento da saúde, bem como a formação e o abastecimento. Estão já em curso trabalhos, juntamente com a UNMIK, com vista a determinar a contribuição adequada por parte da Comissão para esta iniciativa. [lt]BR

  Karamanou (PSE). – (EL) Senhor Comissário, esta manhã o Presidente Prodi, entre outros, frisou que nos Balcãs é posta à prova a nossa capacidade de desenvolver uma acção eficaz, está em jogo a própria credibilidade da União Europeia e que, finalmente, é preciso acabar com a distância entre as palavras e os actos.

Não lhe parece, Senhor Comissário, que os dados de que dispomos sobre a elevada taxa de mortalidade infantil no Kosovo - a mais elevada da Europa ­ e, de um modo geral, a imagem do infortúnio humano e da catástrofe que reina no Kosovo, afectam já seriamente a nossa credibilidade e põem em dúvida a nossa capacidade de pormos em prática aquilo que prometemos? Mais ainda, Senhor Comissário, a intervenção militar dita humanitária é justificada pela imagem da catástrofe humanitária que hoje existe no Kosovo? Não lhe parece que não se justifica tanta inacção, quando no próprio continente europeu é posto em perigo o próprio direito à vida?

  Patten, Comissão. – (EN) Penso que a nossa agência de reconstrução ou a task force que a precedeu, que têm vindo a trabalhar com extraordinário afinco no Kosovo, não considerariam uma descrição adequada do seu trabalho sugerir-se que têm estado apenas a passar o tempo. Estou certo de que não foi isso que a senhora deputada pretendeu afirmar.

Obviamente, tem toda a razão em dizer que a credibilidade da União é afectada pelo que acontece não só no Kosovo mas nos Balcãs como um todo. Estou profundamente preocupado em assegurar que a assistência que prestamos chegue de forma expedita e de modo a poder maximizar a nossa ajuda.

Gostaria apenas de tecer dois comentários acerca da situação no Kosovo, que estamos a enfrentar de forma tão entusiástica quanto possível, cumprindo as indicações da OMS. Antes de mais, estou certo de que a senhora deputada reconhece que, durante a década de noventa, o Governo de Belgrado financiou de forma muito escassa os serviços de saúde no Kosovo e que muitos albaneses se deram conta de que não recebiam efectivamente quaisquer cuidados de saúde. Como resultado disso, foi instituído um sistema de cuidados de saúde paralelo, graças à sociedade dirigida por Madre Teresa de Calcutá. Por conseguinte, não nos debatemos exclusivamente com as consequências do conflito, mas também com as consequências de vários anos de negligência e sub-investimento crónicos.

Em segundo lugar, e estou certo de que a senhora deputada também o reconhece, algumas das histórias trágicas, que ouvimos nas últimas semanas acerca do Kosovo, não tiveram que ver com a mortalidade infantil durante a gravidez, mas sim com a mortalidade infantil depois do nascimento de crianças saudáveis. Tratou-se de casos em que as mulheres, durante as hostilidades, ou antes das mesmas, mataram de forma trágica os seus próprios filhos. É terrível a história do Kosovo. Temos que trabalhar o melhor que pudermos na área dos cuidados de saúde e noutras para conseguir instaurar uma situação que se aproxime de padrões e comportamentos civilizados, mas não será fácil. [lt]BR

  Staes (Verts/ALE). – (NL) Senhor Comissário, tenho a agradecer-lhe a resposta que deu tanto à primeira pergunta da minha colega, como à pergunta complementar. Acontece, porém, que tenho bastantes contactos no Kosovo, donde me comunicam que, muitas vezes, os pacotes de produtos alimentares que, entre outros, são distribuídos pelo ECHO, são de qualidade inferior. Em alguns casos, foram, inclusive, detectados insectos nesses produtos alimentares. Será que o senhor está a par disso? Será que o senhor está disposto a actuar contra tal coisa? Esta é a minha primeira pergunta complementar.

A minha segunda pergunta diz respeito à referência que o senhor fez à reconstrução do hospital de Mitrovica. O senhor deve ter conhecimento de que esse hospital se encontra situado na parte norte da cidade e que, tendo em conta a situação de tensão prevalecente, os kosovares albaneses não têm a ele qualquer acesso. Que faz a Comissão para zelar por que inclusive os albaneses kosovares possam ir para os hospitais?

  Patten, Comissão. – (EN) Quanto à primeira pergunta, deslocar-me-ei ao Kosovo no início do próximo mês para mais uma visita e certamente que tentarei averiguar o que se passa em relação às alegações do senhor deputado quanto ao pacote alimentar ECHO. Nunca tinha ouvido essa sugestão, mas trata-se de uma questão importante e certamente que a investigarei aquando da minha visita.

Em segundo lugar, compreendo perfeitamente o que o senhor deputado diz acerca de Mitrovica. Estive em Mitrovica há uns meses e pude verificar o que se passa em primeira mão. Mantive contactos com dirigentes municipais de ambas as comunidades, incluindo o dirigente da parte albanesa, que foi, ele próprio, no passado, médico e cujo trabalho médico durante as hostilidades é amplamente reconhecido. Conheço, portanto, os gravíssimos problemas que o hospital enfrenta, e posso garantir ao senhor deputado que faremos o que estiver ao nosso alcance para que se disponibilizem instalações de saúde para todos no Kosovo, independentemente do grupo étnico a que pertençam. As dificuldades específicas de Mitrovica - não se trata apenas, por exemplo, das dificuldades dos doentes albaneses em terem acesso ao hospital; os funcionários albaneses têm tido dificuldade em trabalhar no mesmo - são problemas particularmente prementes. Tentaremos solucioná-los, mas não é fácil. [lt]BR

  Presidente. - Pergunta nº 37, da deputada Ursula Schleicher (H-0029/00):

Objecto: O bloqueio turco à Arménia

Dado que a União Europeia está activamente a promover as relações sociais, económicas e políticas com a Arménia através do Acordo de Parceria e Cooperação assinado, em 12 de Outubro de 1999, que medidas tenciona a Comissão tomar para persuadir o Governo turco a levantar o bloqueio económico à Arménia?

  Patten, Comissão. – (EN) A Comissão apoia todos os esforços, com vista à solução dos diferendos entre a Turquia e a Arménia, e lamenta que não se tenha verificado uma normalização nas relações entre estes dois países.

Nas actuais circunstâncias políticas é, contudo, irrealista pensar que a fronteira entre a Arménia e a Turquia, assim como a fronteira entre a Arménia e o Azerbaijão poderão ser abertas sem que seja encontrada uma solução para o conflito no Nagorno­Karabaque. [lt]BR

  Schleicher (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, a Comissão está a tratar de, futuramente, admitir a Turquia na União Europeia. Será que vai diligenciar no sentido de tal debate apenas ser iniciado a partir do momento em que esse bloqueio seja levantado? É que, não podemos esquecê-lo, todos somos vizinhos e pretendemos cultivar relações de boa vizinhança também no seio da União Europeia..

Pergunto, portanto: vai a Comissão tornar esta numa das condições para melhorar as futuras deliberações?

  Patten, Comissão. - (EN) A questão fundamental é apoiar os esforços do Grupo de Minsk da OSCE, a fim de se conseguir uma solução para o conflito no Nagorno-Karabaque, e mantemo-nos prontos a ajudar da melhor forma possível. Contribuímos também de forma substancial na Arménia, em termos de ajuda ao desenvolvimento, no âmbito do programa TACIS. Permitam-me que relacione a minha resposta especificamente com a questão da adesão da Turquia à União Europeia. A situação das relações da Turquia com os seus vizinhos será, como o senhor deputado solicita, analisada de perto no âmbito da estratégia de pré-adesão. Tal como se refere na Agenda 2000 - e passo a citar: "o alargamento não deverá implicar a importação de conflitos fronteiriços ". Esta afirmação não poderia ser mais clara. Mas, repito, o maior contributo que podemos dar é tentar ajudar na resolução desse conflito, que tem tido consequências económicas e humanas extremamente desastrosas. [lt]BR

  Presidente. - Pergunta nº 38, do deputado Ozan Ceyhun, substituído pela deputada Lucas (H-0040/00):

Objecto: Implicações para os direitos humanos da construção da barragem de Ilisu, na Turquia

Visto que foi recentemente concedido à Turquia o estatuto de país candidato, o que pensa a Comissão das implicações para os direitos humanos da construção da barragem de Ilisu, tendo em conta o deslocação maciça de Curdos e de outras populações da região que tal irá provocar?

  Patten, Comissão. – (EN) A Comissão não dispõe de quaisquer informações sobre o impacto da construção da barragem de Ilisu para a população da região. Consideraremos, contudo, a hipótese de analisar a questão com as autoridades turcas, juntamente com outras questões respeitantes às políticas de desenvolvimento regional, no quadro na nova estratégia de pré-adesão para a Turquia. [lt]BR

  Lucas (Verts/ALE). – (EN) Intervenho para uma questão complementar. Diz respeito às implicações da barragem no que se refere ao acesso à água potável na região como um todo. Como sabe, a barragem limitará o abastecimento de água potável à Síria e ao Iraque, em particular. Tendo em conta a extrema volatilidade desta região e as preocupações reais expressas por muitos comentadores quanto à possibilidade do aumento da conflituosidade, das chamadas "guerras da água", nas próximas décadas, que pensa a Comissão da potencial desestabilização, quer na Turquia, quer na região mais vasta, provocada pela construção da barragem? Será este também um dos assuntos a tratar? [lt]BR

  Patten, Comissão. – (EN) Certamente que abordaremos a questão levantada pelo senhor deputado. Estamos cientes das preocupações expressas a este respeito, e posso garantir que o assunto será levantado. Manifestou-se também grande preocupação quanto ao potencial perigo para o património arqueológico da região. Também esta questão será abordada nos contactos a realizar.

Alguns dos projectos hidroeléctricos planeados nos últimos 30 anos, na Turquia, suscitaram preocupações, tais como os efeitos sobre os agricultores deslocados. De um modo geral, parece que todas estas questões foram solucionadas de forma relativamente satisfatória, e espero que o mesmo aconteça com o actual projecto, que - e apenas para que a questão fique clara – não conta com qualquer tipo de participação da Comissão. [lt]BR

  Presidente. - Agradecemos aos senhor Comissário Chris Patten por ter respondido, em nome da Comissão, às perguntas formuladas.

Pergunta nº 39, da deputada Rodi Kratsa-Tsagaropoulou (H-0036/00):

Objecto: Redacção da Carta dos Direitos Fundamentais

Manifestando a satisfação da sociedade civil pela redacção da Carta dos Direitos Fundamentais e a esperança de que esta Carta corresponderá aos desafios da Europa do século XXI, pergunto à Comissão:

Qual a sua opinião quanto ao conteúdo da Carta? A que cidadãos se destina (da União Europeia, ou de todos os países europeus, tendo em vista o alargamento, incluirá os imigrantes, etc.)?

Irá integrar o acervo social da União Europeia ou terá um carácter programático mais alargado? Que mecanismos utilizará para transcrever claramente a igualdade dos géneros? Qual a sua opinião sobre a incorporação da Carta no Tratado da União Europeia?

  Vitorino, Comissão. – (FR) Tal como o digno deputado, a Comissão também se congratula com a decisão tomada pelos Chefes de Estado e de Governo de lançar o processo de redacção de uma Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os Chefes de Estado e de Governo estabeleceram, nas conclusões do Conselho Europeu de Colónia, as grandes linhas do conteúdo da Carta. De acordo com estas conclusões, a Carta deve conter três categorias de direitos: os direitos de liberdade, de igualdade e de procedimento, consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem; os direitos reservados aos cidadãos da União; e os direitos económicos e sociais, tal como enunciados na Carta Social Europeia e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos trabalhadores, na medida em que eles não justificam unicamente os objectivos para a acção da União.

A Comissão considera que a Convenção responsável pela elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais deve respeitar o mandato que lhe foi atribuído pelo Conselho Europeu de Colónia. No entanto, isto não significa que a Convenção se deva limitar a um papel codificador de simples compilação dos direitos existentes e provenientes de diversas origens. Como já tive ocasião de afirmar neste Parlamento, a Comissão está convencida que a Convenção, neste caso, deve poder adaptar e desenvolver estes direitos, tomando em consideração as circunstâncias actuais, nomeadamente a evolução tecnológica e social. Entretanto, atendendo ao mandato e ao objectivo final do texto a apresentar aos Chefes de Estado e de Governo, este poder deve ser exercido com precaução e caso a caso.

Os direitos consignados nesta Carta terão pelo menos dois tipos de beneficiários. Uns aplicar-se-ão a qualquer pessoa presente no território da União, e outros terão como únicos beneficiários os cidadãos da União. Poder-se-ia assim encarar a possibilidade de alguns direitos económicos e sociais serem garantidos exclusivamente aos cidadãos da União e aos cidadãos de países terceiros que preenchessem determinados requisitos. Nesta fase inicial do processo de elaboração da Carta, não é possível avaliar mais detalhadamente o seu conteúdo. Entretanto, podemos afirmar que, entre outros, o princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, uma vez que este já figura entre os direitos garantidos pelo Tratado da Comunidade Europeia e pelo direito derivado, e visto já constituir, sem dúvida, uma tradição constitucional comum dos Estados-Membros, fará certamente parte dos direitos garantidos pela futura Carta dos Direitos Fundamentais da União.

Já tive ocasião de afirmar neste Parlamento que a Comissão é favorável à inserção da Carta no Tratado. No entanto, estamos conscientes que a decisão final, nesta matéria, pertencerá aos Chefes de Estado e de Governo. A difícil tarefa de que a Convenção está incumbida consiste na elaboração de um texto ambicioso e politicamente significativo, que possa vir a ser inserido integralmente nos tratados. A Comissão recorda, no seu parecer sobre uma reunião de uma Conferência Intergovernamental, que o Conselho Europeu deverá pronunciar-se durante o ano 2000 sobre a inclusão de determinados temas na agenda da CIG, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(Aplausos)

  Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE). – (EL) Senhor Comissário, é muito importante que no início deste novo século os cidadãos da Europa, homens e mulheres, sejam chamados a redefinir os seus direitos e os seus deveres. Esperamos que esta importante decisão do Conselho de Colónia seja posta em prática. A globalização, por um lado, e o alargamento, por outro, tornam urgentemente necessária uma definição desses direitos. Seattle constitui uma verdadeira fonte de reflexão nesse sentido e esperamos que o Conselho Europeu de Nice não passe de um encontro sem consequências. Porém, com vista à participação dos cidadãos neste novo plano, queríamos saber qual é o projecto que as Instituições europeias ­ e concretamente a Comissão Europeia ­ propõem para o modelo social e democrático da Europa do século XXI. Ouvi as orientações gerais que o senhor Comissário apresentou e queria perguntar-lhe qual é o lugar das crianças, enquanto seres independentes, nesse plano da Comissão Europeia relativo ao novo modelo de sociedade do século XXI.

  Vitorino, Comissão. – (FR) Senhor Presidente, Senhora Deputada, quero expressar de uma forma muito clara que, na minha opinião, e tal como o Senhor Presidente Prodi referiu esta manhã, a elaboração da Carta é um exercício com um grande significado político, porque demonstra que a União coloca os direitos fundamentais dos cidadãos no topo das suas preocupações políticas, em relação ao futuro do nosso projecto comum.

Neste contexto, é preciso definir claramente os critérios sobre os quais nos baseamos para eleger esses direitos. Creio que o critério essencial são os direitos dos cidadãos perante as Instituições europeias. São os direitos dos cidadãos decorrentes do projecto europeu consagrado nos Tratados da União.

Compreendo a sua preocupação face aos direitos das crianças. Creio que vários aspectos do nosso trabalho, e sobretudo do meu trabalho, como responsável do sector da justiça e dos assuntos internos, consistem precisamente em cuidarmos dos direitos das crianças. Trata-se de uma área em que o princípio da subsidiariedade se aplica completamente. Cada Estado-Membro tem a responsabilidade principal de definir as suas responsabilidades perante as crianças.

No que se refere à responsabilidade da União, em si, creio que os direitos das crianças devem ser reconhecidos na Carta, tendo em consideração as áreas em que a União pode trazer um valor acrescentado à promoção da situação social, económica e, inclusivamente, da cidadania das crianças, no seu sentido mais lato.

Espero que consigamos enfrentar o desafio que a Senhora Deputada lançou à Comissão e a toda a Convenção.

  Martin, David W. (PSE). – (EN) Senhor Presidente, tive o privilégio de, por diversas vezes, ouvir o senhor Comissário falar sobre esta questão, e de um modo geral concordo com a sua abordagem. Contudo, gostaria de apresentar uma pergunta ligeiramente diferente.

Acabámos de ouvir o senhor Comissário Barnier afirmar que está ansioso por poder comunicar melhor com as pessoas e por poder orientar a política de informação da Comissão para as questões fundamentais que a Comissão enfrentará este ano. Defenderá o senhor Comissário que se consagre uma parte do orçamento da Comissão destinado à informação à informação e consulta dos cidadãos sobre a Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos? É muito importante que as pessoas se sintam envolvidas neste processo. Estou ciente de que a própria Convenção desempenhará um papel importante nesta área, mas esta não dispõe dos mesmos recursos que a Comissão. Terá a Comissão ponderado sobre a possibilidade de usar aquele orçamento, a fim de assegurar que as pessoas sejam envolvidas neste debate? [lt]BR

  Vitorino, Comissão. - (EN) Faz parte da política da Comissão a promoção de um debate aberto e amplo sobre a Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos, não só com organizações não governamentais, mas também com os cidadãos num projecto tão abrangente como é o da referida Carta. Posso garantir que a Comissão tudo fará para promover o debate sobre a futura Carta dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos.

Conseguiremos unir o melhor de dois mundos se chegarmos a um texto claro, um texto que possa facilmente ser compreendido pelos cidadãos, e que, ao mesmo tempo, possa ser utilizado como instrumento jurídico. Não há qualquer contradição entre estas duas ideias. O desafio que se nos coloca é o de conseguir unir as duas na versão final da carta. Fico muito satisfeito por saber que poderei contar o com o vosso apoio a este respeito. [lt]BR

  Presidente. -

Pergunta nº 40, do deputado Glyn Ford (H-0095/00):

Objecto: Artigo 6.1, 7.1 e 7.2 do Tratado da União Europeia

Nos termos do nº 1 do artigo 6º do Tratado, a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. Das declarações produzidas ao longo dos últimos dez anos, resulta claramente que Jörg Haider e o Partido Liberal não respeitam os direitos do Homem e as liberdades fundamentais dos cidadãos de países terceiros e dos grupos minoritários que vivem na Áustria.

Por tal motivo, poderá a Comissão informar quando tenciona propor, nos termos do nº 1 do artigo 7º, que seja verificada "a existência de uma violação grave e persistente, por parte de um Estado­Membro, de algum dos princípios enunciados no nº 1 do artigo 6º", instando o Conselho a que delibere, por maioria qualificada, a suspensão de alguns dos direitos decorrentes da aplicação do Tratado à Áustria, incluindo o direito de voto do representante da Áustria no Conselho?

  Vitorino, Comissão. - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me que comece por responder recordando a posição que a Comissão tomou quanto à composição do novo Governo austríaco, esta manhã de novo reiterada pelo Presidente Romano Prodi sobre o dito Governo, que integra ministros provenientes do Partido Liberal Austríaco de Jörg Haider. Refiro-me, naturalmente, à declaração que a Comissão emitiu no dia 1 de Fevereiro de 2000 e cujos traços essenciais começaria por recordar. A Comissão reafirmou e reafirma hoje que partilha as preocupações subjacentes à declaração de 31 de Janeiro da Presidência portuguesa. Essas preocupações são legítimas e são fundamentadas. Não será necessário recordar aqui o percurso político de Jörg Haider e as suas numerosas declarações públicas, xenófobas e racistas, logo declarações anti-europeias. Que um partido claramente extremista, racista e xenófobo chegue ao poder num Estado-Membro da União Europeia não pode deixar de preocupar os restantes Estados participantes no projecto europeu, tal como não deixa indiferente a Comissão Europeia.

Em segundo lugar, a Comissão reiterou e reitera o seu compromisso de continuar a exercer o seu dever enquanto guardiã dos Tratados, nomeadamente no que se refere aos artigos 6º e 7º do Tratado da União. Uma das importantes inovações do Tratado de Amesterdão foi precisamente a explicitação dos princípios fundamentais que são a herança comum dos Estados- Membros e a instituição de um mecanismo de controlo do seu cumprimento e de reacção em caso de violação de um desses princípios. A Comissão demonstrou assim na prática o seu apego a um dos princípios basilares: o do Estado de direito. Este princípio impõe à Comissão que aja dentro dos limites estabelecidos pelos Tratados e é neste contexto que se situa a declaração de 1 de Fevereiro. A Comissão não é um Estado, não pode nem deve actuar como se o fosse. Mas para responder concretamente à pergunta do senhor deputado, devo recordar que o mecanismo instituído pelo n.º 1 do artigo 7º do Tratado da União exige, para ser activado, a verificação, cito, “de uma violação grave e persistente dos princípios consagrados no artigo 6º”. Violação grave e persistente, repito, é a condição indispensável para que a Comissão possa propor ao Conselho a adopção de medidas contra um Estado- Membro. Parece-me evidente que não estão preenchidas as condições para a sua aplicação à situação vivida na Áustria. Penso, aliás, não me enganar ao dizer que todos desejamos que essas condições de grave e persistente violação dos direitos do Homem e da democracia nunca venham a estar reunidas, nem em relação à Áustria, nem em relação a qualquer outro Estado da União. Mas quero garantir-lhe aqui, hoje, o meu empenho pessoal e o empenho da Comissão, como reafirmou o Presidente Prodi esta manhã, em fazer tudo para que não seja necessário aplicar o dispositivo do artigo 7º. Mas também vos quero assegurar que não hesitaremos em aplicá-lo se for necessário. Em causa estão valores demasiado nucleares e essenciais para que se possam admitir contemplações ou compromissos.§

Os homens e os governos devem ser avaliados mais pelo que fazem do que pelo que dizem. E, no caso da Áustria, as declarações são pelo menos contraditórias. Por um lado, qualquer um de nós pode recolher um conjunto de frases incendiárias do líder do Partido Liberal austríaco. Por outro lado, o programa do novo Governo austríaco renova o seu empenho na defesa da democracia e dos direitos do Homem. Dentro em pouco teremos uma primeira e excelente oportunidade para verificar qual destas duas faces é a verdadeira. Refiro-me à atitude que o Governo austríaco adoptará no Conselho em relação às propostas da Comissão de criação de um programa de acção de luta contra a discriminação e de duas directivas. Uma que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas sem distinção de raça ou origem étnica e outra que oferece protecção em matéria de emprego contra a discriminação por motivos de origem étnica ou racial, de religião, deficiência ou orientação sexual. Trata-se de textos relevantes, adoptados com base no artigo 13º do Tratado, que veio conferir à Comunidade competência para lutar contra a discriminação assente na raça, na origem étnica, no sexo, etc.

Permitam-me concluir garantindo ao senhor deputado que a Comissão continuará vigilante e não deixará de assumir as suas responsabilidades, se tal for necessário.

  Ford (PSE). – (EN) Agradeço ao senhor Comissário a resposta que deu à minha pergunta. Mas estará o senhor Comissário Vitorino ciente, não só das palavras de Jörg Haider e do Partido da liberdade, mas também das suas acções? Jörg Haider tem estado no governo da província do Sul da Caríntia, onde tem conduzido uma campanha racista e xenófoba contra os membros da minoria de língua eslovena que vivem na região e que são cidadãos austríacos, tentando abolir a educação nas duas línguas e levando a cabo uma clara discriminação dos Roma e das comunidades imigrantes.

Gostaria que o senhor Comissário respondesse a duas perguntas. Em primeiro lugar, falou de verificação; poderá dizer-nos como será feita essa verificação e quem a levará a cabo?

Em segundo lugar, não concordará que se o actual Governo, a nível nacional ou a nível local, levar a cabo o tipo de políticas que Jörg Haider e o Partido da Liberdade conduziram a nível regional, isso constituirá claramente uma violação do nº 1 do artigo 6º do Tratado em matéria de liberdades fundamentais e direitos humanos, cabendo à Comissão, então, tomar as medidas que se impuserem? Não estamos aqui a referir-nos a declarações. Estamos a referir-nos a actos levados a cabo por Jörg Haider e pelo Partido da Liberdade austríaco. [lt]BR

  Vitorino, Comissão. – (EN) É para mim bastante claro que é da responsabilidade da Comissão acompanhar de muito perto a evolução da situação nos Estados­Membros, com base nos procedimentos e normas consagrados no artigo 6º e justificar o recurso ao artigo 7º do Tratado. Estou, por conseguinte, absolutamente confiante de que a Comissão poderá acompanhar de muito perto a evolução da situação na Áustria, como em qualquer outro Estado­Membro. Se vier a verificar-se um caso concreto de violação persistente dos direitos humanos por parte do Governo de qualquer dos Estados-Membros, estaremos em perfeitas condições para reagir e actuar em conformidade.

Conto também, não apenas com a cooperação dos deputados do Parlamento Europeu, mas também com a cooperação das organizações não governamentais, que sempre souberam dar um importante contributo para a política de luta contra a discriminação conduzida pela Comissão.

No que se refere à situação na Caríntia, é preciso que a estudemos em pormenor. O senhor deputado levantou a questão. A protecção das minorias étnicas e das minorias que falam uma língua específica consta do programa e das duas directivas que a Comissão apresentou ao Conselho.

Não deveremos restringir este debate apenas à questão austríaca. Este assunto exige reflexão, debate e, se necessário, estas duas directivas, que a Comissão apresentou ao Conselho, proporcionam ocasião para reiterar de forma clara e inequívoca a sua aprovação dos referidos textos, bem como o seu empenhamento na luta contra a discriminação, o racismo e a xenofobia, independentemente do local onde possam verificar-se. [lt]BR

  Presidente - Muito obrigado, Senhor Comissário António Vitorino, pela sua importante contribuição para o desenrolar deste período de perguntas.

Segunda parte

Perguntas dirigidas à Comissária Wallström

  Presidente. -

Pergunta nº 41, do deputado Paul A.A.J.G. Lannoye (H-0021/00):

Objecto: Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos

A União Europeia vê-se anualmente confrontada com um volume crescente de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (6 milhões de toneladas em 1998), em virtude, nomeadamente, da obsolescência acelerada dos equipamentos. Os problemas ambientais decorrentes da incineração e deposição destes resíduos são essencialmente imputáveis à presença de substâncias perigosas (chumbo, cádmio, mercúrio, crómio hexavalente, PVC e retardadores de chama halogenados). O anteprojecto de directiva que visa regulamentar a gestão destes resíduos constituiu objecto de três versões sucessivas, cuja última data do mês de Julho de 1999.

Poderia a Comissão explicar a longa gestação deste projecto, o qual devia, em princípio, concretizar­se já em 1998? Corresponderá à verdade que o Governo americano contesta o essencial das disposições do actual projecto, ameaçando, mesmo, recorrer à Organização Mundial do Comércio (por violação do artigo XI do GATT e do artigo 2.2 do Acordo sobre os Entraves Técnicos ao Comércio), caso o mesmo seja adoptado?

  Wallström, Comissão. – (SV) Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão está de acordo com o senhor deputado Lannoye em relação ao grave problema ambiental provocado pelo actual volume de resíduos de material eléctrico e electrónico na União Europeia. Por esse motivo, a Comissão decidiu elaborar uma proposta sobre a matéria e, já em 1997, discutiu a questão com todas as partes envolvidas. Os resultados desse debate e os exaustivos estudos realizados neste domínio estão presentemente a ser analisados pela Comissão. Alguns aspectos da proposta foram alvo de críticas, nomeadamente o do abandono gradual de determinados metais pesados e de materiais ignífugos com brómio, bem como o da aplicação do princípio da responsabilidade do fabricante de equipamentos eléctricos e electrónicos pela recolha dos respectivos resíduos.

A delegação dos Estados Unidos junto da União Europeia levantou dúvidas em relação a alguns aspectos do último documento comum, entre eles, precisamente, os relativos ao abandono gradual das referidas substâncias e a determinadas questões relacionadas com o princípio da responsabilidade do fabricante. O argumento principal dos Estados Unidos nesta questão é o da suposta incompatibilidade das disposições em causa com o direito comercial internacional. A Comissão está presentemente a analisar os argumentos da delegação. Gostaria de acrescentar que está nos meus planos que, antes da Páscoa, a Comissão possa apresentar uma proposta sobre o problema dos resíduos de material eléctrico e electrónico.

  Lannoye, (Verts/ALE). – (FR) A minha questão incidia precisamente sobre a reacção do Governo americano relativamente ao texto do ante-projecto. De facto, houve três textos de anteprojecto, o último dos quais, segundo sei, data de Julho de 1999. É este o texto que tencionam apresentar, ou trata-se de uma modificação da versão original? Com efeito, a terceira versão era mais fraca que a segunda, na sequência das observações feitas pela indústria americana e transmitidas pelo Governo americano.

Gostaria de assinalar que, quando fala de direito internacional, com o qual o texto não seria compatível, está, de facto, a referir-se às regras da Organização Mundial do Comércio.

As alegações do Governo americano incidiram sobre o facto de que a interdição, a prazo, da presença de substâncias perigosas nos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos seria contrária às regras da OMC. Isto preocupa-me, pessoalmente, porque significa que se aprovarmos um texto, estaremos permanentemente sob a ameaça de um ataque na Organização Mundial de Comércio; isto fragiliza completamente a legislação europeia em matéria de ambiente, e esta proposta muito em particular.

  Wallström, Comissão. – (SV) Senhor Presidente, agradeço a pergunta complementar do senhor deputado Lannoye. É importante que eu tenha esta oportunidade para lhe responder. É evidente que num processo como este, em que estamos a discutir uma quantidade muito grande de resíduos de material eléctrico e electrónico na Europa, há um diálogo permanente a decorrer entre as várias partes envolvidas. Temos tido um diálogo produtivo e, no decurso desse processo, desenvolvemos uma proposta. Algumas partes foram reforçadas, noutras talvez tenha havido excesso de compromisso da nossa parte. Estamos ainda a trabalhar nos textos, e o diálogo com todas as partes prossegue até ao último minuto.

Gostaria de dizer que entendo que o envolvimento dos Estados Unidos nesta questão não pode condicionar-nos de forma a enfraquecermos as nossas posições em relação aos objectivos ambientais. De facto, não aceito que se possa invocar constantemente a OMC e as regras do comércio para impedir que a UE adopte disposições mais radicais em matéria de ambiente. A minha posição é que devemos adoptar essas disposições. No entanto, estou disposta a ouvir todos os argumentos. Por exemplo, tive recentemente uma reunião com representantes do sector da electrónica. Eles apresentaram propostas - e propostas concretas - no sentido de melhorar o nosso projecto. Mas rejeito firmemente a insinuação de que estaria disposta a permitir que os Estados Unidos condicionassem a elaboração da nossa directiva. O que afirmo, de facto, é que temos de definir as linhas de orientação que vão caracterizar a proposta definitiva.

  Presidente. -

Pergunta nº 42, da deputada Maj Britt Theorin (H-0026/00):

Objecto: Género e meio ambiente

Praticamente todos os intervenientes dos processos de Rio e de Quioto – organizações, movimentos de cidadãos, governos, Banco Mundial, ONU e organizações humanitárias – consideraram que as mulheres deveriam participar em maior grau nos processos de decisão sobre problemas ambientais. Mais mulheres em posições de decisão nos organismos ambientais contribuiriam para que os quadros de referência dominantes, masculinos, fossem alargado de forma a abranger não só as questões empresariais, mas também os aspectos de justiça social.

Está a Comissão disposta a adoptar um plano de acção para aumentar a participação activa das mulheres nas decisões em matéria de ambiente?

  Wallström, Comissão. – (SV) Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão tem, desde 1998, um programa de acção para promover a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. Com base no actual programa, que abrange os anos de 1997 a 2000, tem-se procurado desenvolver uma cultura de trabalho que integre tanto os valores dos homens como os das mulheres e fazer respeitar as respectivas necessidades específicas. Um dos objectivos do programa é desenvolver e gerir métodos, estratégias e medidas que promovam uma equitativa participação de homens e mulheres nos processos de decisão, nomeadamente nas funções mais elevadas. No âmbito deste programa de acção, cada Direcção-Geral elaborou o seu plano específico de medidas. Um dos objectivos destes planos é aumentar o número de mulheres em posições de liderança. A nova Comissão tem como objectivo duplicar o número de mulheres em cargos de chefia durante o seu mandato. Esta orientação tem sido aplicada de forma especialmente activa na Direcção Geral do Ambiente, onde 60 por cento dos directores e 20 por cento dos chefes de unidade são mulheres.

A nossa política é a de favorecer o recrutamento de mulheres para funções na administração, de modo a criar uma reserva de candidatas em condições de virem a ocupar postos de chefia. Actualmente, 24,5% dos nossos funcionários da categoria A são mulheres. Esperamos que essa percentagem venha a crescer de forma sustentável. Além disso, procuramos atrair mulheres qualificadas para participarem nos fóruns consultivos que organizamos. Em relação aos nossos parceiro externos, podemos apenas dar o bom exemplo e incentivá-los nos seus esforços para democratizar os seus processos de decisão.

No que se refere às questões mais gerais da integração da perspectiva da igualdade de oportunidades, sabem com certeza que este princípio está consagrado no Tratado de Amesterdão. O artigo 3º do Tratado estipula que na realização de todas as acções nele previstas, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. A Comissão apoia inteiramente os esforços desenvolvidos neste sentido e está a estudar as medidas específicas que podem ser tomadas no domínio do ambiente. Não quero, naturalmente, deixar de manifestar o meu apreço pelo papel desempenhado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades do Parlamento Europeu e, em especial, pela sua presidente.

  Theorin (PSE). – (SV) Senhor Presidente, gostaria apenas de recordar que, durante o processo que conduziu à aprovação da actual Comissão, cada Comissário foi interrogado pela Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades sobre a forma como tencionava proceder em relação à igualdade de oportunidades no seu domínio de actividade. Quero que também os outros Comissários fiquem avisados de que vamos analisar cuidadosamente a actuação de cada um deles nesta matéria.

Muito obrigada pela resposta. Interpreto-a, de facto, como um sim em relação à necessidade de um plano de acção – um plano de acção que leve mais mulheres a participarem em domínios ambientais específicos. Gostaria de acrescentar que a declaração de Beijing salienta que é importante haver capacidade institucional para integrar uma perspectiva de igualdade de oportunidades em toda a programação ambiental. Muitas vezes, as instituições no domínio do ambiente não têm conhecimentos nem processos para incorporar essa perspectiva no seu trabalho quotidiano. Gostaria, naturalmente, de saber se a senhora Comissária pretende integrar a ideia da igualdade de oportunidades na política e nos programas do ambiente. É importante. Se essa perspectiva deve estar presente em toda a actividade política, considero particularmente importante que os dirigentes de alto nível estejam cientes desse aspecto fundamental.

  Wallström, Comissão. – (SV) Senhor Presidente, a visão que tenho do mainstreaming é, naturalmente, a de que deve ser uma preocupação presente em tudo aquilo que fazemos. No plano elaborado na minha Direcção-Geral, as questões da igualdade de oportunidades têm um lugar muito importante. Pessoalmente, também estou disposta, por exemplo, a dirigir seminários sobre liderança ou outros temas, a fim de incentivar as mulheres a chamarem a si mais tarefas na Comissão. Para podermos motivar todos, penso que é muito importante que esta mensagem percorra todos os escalões, de cima para baixo – ou de baixo para cima, se preferir.

A imagem que tenho do trabalho ambiental, de uma maneira geral, é a de uma área em que, frequentemente, predominam as mulheres. Este facto deve reflectir-se num maior número de oportunidades para as mulheres de atingirem posições de chefia ou posições mais elevadas no domínio do ambiente. Estou convencida de que o nosso plano de medidas reflecte essa preocupação, mas pode, seguramente, fazer-se melhor. Tenho uma certa experiência de elaborar planos e levá-los até ao fim. Espero que me seja útil.

  Presidente . -

Pergunta nº 43, da deputada Patricia McKenna (H-0045/00):

Objecto: O estuário do rio Boyne e a sociedade portuária de Drogheda

O estuário do rio Boyne foi designado zona de protecção especial (ZPE) ao abrigo da Directiva relativa às aves selvagens e está actualmente em estudo a sua designação como zona especial de conservação nos termos da Directiva relativa aos habitats, dado tratar-se de uma zona de importância internacional. Contudo, o Ministério da Marinha, o Conselho do Condado de Louth e a "Drogheda Corporation" autorizaram a construção de um novo porto na ZPE e mesmo a eliminação de uma planície lodosa em Stegrennan, recentemente integrada na ZPE especificamente por insistência da Comissão. Além disso, foi construído um enorme armazém, a cuja licença de construção tem sido difícil ter acesso, e a "Drogheda Corporation" planeia a construção de outras infra-estruturas. De que modo pode a Comissão garantir que este tipo de desenvolvimento, financiado pelos Fundos Estruturais, não colide com as necessidades de preservação da natureza na zona? Está a Comissão disposta a suspender totalmente os financiamentos enquanto se aguarda uma revisão dos planos de desenvolvimento desta zona?

  Wallström, Comissão. – (SV) Senhor Presidente, senhores deputados, a Comissão tem conhecimento das obras do porto, mas nada sabe sobre os armazéns e as outras infra-estruturas que a senhora deputada refere. As obras do porto têm apoio de Fundos Estruturais e consistem, essencialmente, na dragagem de lamas do fundo da foz do rio Boyne, sendo essas lamas depositadas nas margens de Stegrennan.

A foz do rio Boyne está classificada como zona de protecção especial, ao abrigo da directiva relativa à conservação das aves selvagens. Isso implica que qualquer intervenção na foz do Boyne ou na zona envolvente que possa ter impacto na zona de protecção especial deve obedecer às disposições que protegem a zona e que estão definidas na directiva comunitária relativa aos habitats.

Desde 1998, têm chegado à Comissão várias queixas, alegando que as obras do porto irão afectar a área de Stegrennan, que está incluída na zona de protecção especial, e que não estão a ser respeitadas as disposições aplicáveis em matéria de ambiente.

Depois de analisar essas queixas, em 1998 e no princípio do ano passado - período em que o projecto não recebeu apoio dos Fundos Estruturais - a Comissão concluiu, no Verão de 1999, que as obras do porto cumpriam as disposições aplicáveis em matéria de protecção ambiental. Fora realizado um extenso estudo de impacto ambiental. O impacto mais negativo do projecto, a perda de terreno na faixa de Stegrennan, será apenas temporário, estando o empreiteiro obrigado a repor integralmente a situação anterior.

Por iniciativa da Comissão, a faixa de Stegrennan foi formalmente integrada na zona de protecção especial da foz do rio Boyne, que anteriormente não a incluía. Para compensar os efeitos negativos, para as populações de aves, do desaparecimento temporário da camada natural, acordou-se que fossem beneficiados outros locais de habitat da zona da foz.

No entanto, desde o Verão do ano passado, esta última medida tem vindo a ser posta em causa. Primeiro, as autoridades irlandesas anularam o seu anterior compromisso de fazer melhoramentos na zona. Depois, quando uma organização não governamental de defesa do ambiente apresentou queixa num tribunal irlandês, renovaram o compromisso. Porém, o novo compromisso consistia em alterações menores, o que motivou nova queixa em tribunal. Considerando que a Irlanda se comprometeu a tomar medidas de compensação, e tendo em conta que já foram resolvidas outras questões, a Comissão não pretende, de momento, propor a suspensão do financiamento dos Fundos Estruturais. No entanto, a Comissão deseja ver resolvida com as autoridades irlandesas a questão das medidas compensatórias de beneficiação dos habitats, especialmente à luz do processo que ainda corre no tribunal irlandês.

  McKenna (Verts/ALE). – (EN) Não compreendo muito bem o que o senhor Comissário disse. Os pântanos de Stregrennan, que foram classificados como zona de protecção especial, a pedido da Comissão, estão actualmente complemente destruídos. É evidente que as actividades desenvolvidas na área violam claramente as directivas da UE.

A senhora Comissária afirma que não haverá novos financiamentos. Gostaria de saber se tenciona retirar o financiamento por completo, neste momento, até seja devidamente levada a cabo uma investigação. Caso contrário, por que não? No caso afirmativo, quando é que o fará? Será correcto e adequado que o departamento que detém a empresa seja também a autoridade que emite as licenças, e ainda a autoridade que, basicamente, recebe os fundos da UE e os entrega a uma empresa que detém a 100%? Será isto correcto e adequado? Qual a sua opinião a este respeito? Deverá suspender-se todo e qualquer financiamento da UE ao projecto, visto que são evidentes as violações das directivas da UE. Até a zona designada pelos senhores Comissários como zona de protecção especial foi destruída. A compensação posterior nunca chegará para reparar os danos causados. [lt]BR

  Wallström, Comissão . – (EN) O primeiro desafio jurídico seguiu-se ao início dos trabalhos do porto, no início do Outono de 1999, sem que as melhorias para compensação do habitat tivessem sido concluídas. Como resultado disso, as autoridades irlandesas concordaram em voltar a proceder à retirada de esparto, desta vez directamente por meios mecânicos. O recurso a meios mecânicos conduziu a um novo desafio jurídico - foi isso que referi na minha primeira resposta -, tendo por base o argumento de que a remoção mecânica prejudicaria os pântanos da região e causaria o alastramento do esparto no estuário, o que é ecologicamente prejudicial. Até ao momento, não existe qualquer resultado concludente para este desafio jurídico.

A adopção das necessárias medidas compensatórias cabe às autoridades nacionais, não se exigindo qualquer aprovação prévia por parte da Comissão. O papel da Comissão é garantir que as normas exigidas na Directiva relativa à protecção das aves selvagens são escrupulosamente cumpridas, e obviamente que existe um problema, no que se refere às medidas compensatórias, que são elas próprias prejudiciais. Neste caso, a Comissão propõe-se obter novos esclarecimentos junto das autoridades irlandesas quanto à sua última posição no que se refere às medidas compensatórias e aos possíveis problemas respeitantes à remoção mecânica. Não estamos, por enquanto, aptos a propor a suspensão do financiamento dos Fundos Estruturais. [lt]BR

  Martin, David W. (PSE). - (EN) Senhor Presidente, infelizmente, o caso específico referido pela senhora deputada McKenna não é um caso isolado. Há outros exemplos de prejuízos causados à conservação em zonas de protecção científica especial, como resultado de financiamentos da UE.

Estará a Comissão pronta a considerar a possibilidade de comunicar instruções aos Estados­Membros, informando que, de futuro, caso se descubram violações das directivas europeias em matéria ambiental ou a falta dos devidos estudos de impacto ambiental, não só a Comissão suspenderá o financiamento como retirará as verbas já concedidas, por outras palavras, reclamará a restituição das verbas aos Estados­Membros? Só assim se desencorajará esta prática no futuro. [lt]BR

  Wallström, Comissão. – (SV) Senhor Presidente, esta é uma questão muito importante. Como os senhores deputados do Parlamento Europeu devem saber, foi publicada no ano passado uma declaração conjunta das nossas antecessoras na Comissão, Ritt Bjerregard e Monika Wulf-Mathies, relativa à situação dos Fundos Estruturais, ao dinheiro dos Fundos Estruturais e às medidas de protecção previstas nas directivas relativas aos habitas e às aves selvagens. A mensagem contida nessa declaração continua válida. Não podemos dar dinheiro com uma mão e, com a outra, levar os Estados a tribunal para conseguir que lhes sejam aplicadas multas. É preciso que haja coerência. É provável que isso dê origem a casos difíceis de avaliação. No entanto, na minha opinião, a principal consequência será fazer com que os países pensem seriamente no problema e, principalmente, tratem de apresentar as suas listas de sítios a integrar no Natura 2000, de modo a que nos seja possível fazer o devido acompanhamento e controlo. A Irlanda, tal como outros países, está em falta, mas esperamos vir a obter resultados com esta pressão.

Gostaria de reafirmar que o conteúdo da referida declaração continua válido.

  Presidente. - Isso não é possível nos termos do Regimento. Terão de continuar o debate fora do hemiciclo, Senhora Deputada.

Perguntas dirigidas ao Comissário Barnier

  Presidente. -

Pergunta nº 44, do deputado Alexandros Alavanos (H-0020/00):

Objecto: Relação de parceria e 3º QCA para a Grécia

O novo regulamento 1260/1999(1) para os Fundos Estruturais, contrariamente ao anterior, dá ênfase ao reforço da relação de parceria e prevê a participação das autoridades regionais e locais e das restantes autoridades públicas competentes, dos parceiros económicos e sociais e qualquer outra entidade competente interessada tanto na preparação como no financiamento, acompanhamento e avaliação das intervenções.

No entanto, segundo repetidas denúncias da administração local, os processos do novo QCA grego permanecem os mesmos e nada essenciais para o papel dos "parceiros".

O Estado grego procedeu à alteração dos processos a fim de alargar a composição da relação de parceria principalmente às autoridades locais e outras entidades representativas? Qual é o papel acrescido das autoridades locais na preparação e gestão do 3º QCA e que medidas tomará a Comissão a fim de assegurar a maior colaboração dos "parceiros" em todos os processos do novo QCA?

  Barnier, Comissão. – (FR) Se me permitisse, gostaria de acrescentar uma frase à resposta que a Senhora Comissária, Margot Wallström, acaba de dar ao Senhor Presidente David Martin. Gostaria de informá-lo, visto que se tratava de uma carta conjunta dos nossos dois predecessores que, na minha qualidade de sucessor da senhora Comissária Wulf-Mathies, considero que essa carta continua válida; e que eu e a senhora Comissária Margot Wallström estamos a colaborar estreitamente no sentido de verificarmos a compatibilidade dos projectos financiados pelos Fundos Estruturais com as directivas e as políticas da União em matéria de ambiente. É também um antigo ministro do ambiente quem lhe está a responder, Senhor Presidente Martin.

Agora, gostaria de me dirigir ao senhor deputado Alavanos, que me perdoará esta incursão num outro tema, para lhe dizer que, com efeito, e em resposta à sua pergunta, a Comissão tem tido a preocupação constante e irá assegurar que, no quadro da preparação do novo período de programação, o princípio de parceria seja aplicado. A associação das autoridades regionais e locais à acção da Comunidade constitui, permito-me recordá-lo aqui, e o senhor deputado sabe-o bem, um dos elementos essenciais do novo regulamento dos Fundos Estruturais, desde Berlim.

Naquilo que se refere mais especificamente à aplicação deste princípio de parceria, no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio para a Grécia, a Comissão pôde constatar que as autoridades públicas contribuíram amplamente na elaboração do plano grego de desenvolvimento regional para o período de 2000-2006. Desloquei-me por duas vezes à Grécia, como o senhor deputado Alavanos sabe, em circunstâncias particularmente trágicas e no seguimento do drama do tremor de terra. No decurso destas visitas, tive a oportunidade de contactar as autoridades governamentais da Grécia e de lhes recordar esta preocupação no sentido de se consciencializarem bem do objectivo e da exigência de parceria.

Senhor Deputado, relativamente às fases seguintes, ou seja, à elaboração dos programas nacionais e regionais, não é suficiente levar este objectivo em conta apenas a nível nacional e teórico. É necessário fazê-lo concretamente nos programas que resultam do QCA, a nível nacional, regional e local. Relativamente ao acompanhamento e gestão destes programas, até este momento ainda não recebi as disposições nacionais propostas pelo Governo grego, nos termos do artigo 8.º do novo regulamento. Posso informar que pedi, no âmbito das negociações em curso sobre o terceiro Quadro Comunitário de Apoio, que as disposições ligadas ao princípio de parceria fossem inteiramente respeitadas, inclusivamente ao nível das autoridades regionais e locais e também ao nível das organizações não governamentais e das associações. Assim, este princípio deverá reflectir-se, no âmbito do terceiro QCA, na participação de todos estes parceiros no comité de acompanhamento.

Senhor Deputado, esta é a resposta que lhe posso dar.

  Alavanos (GUE/NGL). – (EL) Agradeço ao senhor Comissário e não contesto de forma alguma as suas intenções e as suas intervenções, que apontavam na direcção certa. A realidade, porém, é totalmente diferente. Existe uma mão centralizadora sobre o funcionamento do quadro comunitário de apoio, e sobretudo neste momento assistimos a um delírio estatal, governamental e partidário em relação aos financiamentos da União Europeia.

Não vos posso transmitir aqui o que se diz nos programas televisivos, mas transmito-vos o que dizem os jornais gregos algumas semanas antes das eleições. Nos jornais dominicais de toda a Grécia: Ministério das Obras Públicas a propósito do fundo estrutural: o trabalho do Ministro; Ministério da Agricultura: o trabalho do Ministro da Agricultura, algumas semanas antes das eleições; Ministério das Telecomunicações: o trabalho do Ministro das Telecomunicações; Ministério da Educação: o trabalho do Ministério da Educação e a fotografia do Ministro; Ministério do Emprego: o trabalho do Ministério do Emprego, a fotografia do Ministro e a fotografia do Secretário de Estado e, por baixo de tudo, o símbolo do quadro comunitário de apoio. Estamos a poucas semanas das eleições. Faz-se propaganda do partido e dos candidatos, com financiamentos da União Europeia, do quadro comunitário de apoio.

Pergunto ao senhor Comissário: o que vai acontecer? A Comissão vai ficar calada? Vai discutir esta situação? Vai colocar a questão ao Governo grego ou vamos continuar com as situações patológicas que tínhamos com a anterior Comissão?

  Barnier, Comissão. (FR) Senhor Deputado Alavanos, apercebi-me que o senhor estava a atirar para a sua esquerda todos os documentos que citou. Gostaria muito se mos pudesse ceder, para poder lê-los - claro, teria que mandar traduzi-los - para poder analisar aquilo que pode parecer informação ou uma comunicação, com o que não posso deixar de me congratular, na minha qualidade de comissário responsável pela política regional, e aquilo que pode parecer propaganda. Depois, se for absolutamente necessário, transmitirei as minhas observações ou recomendações ao Governo grego. Por isso, ficaria muito satisfeito, Senhor Deputado, se me pudesse entregar esses documentos, ou então, eu vou já aí apanhá-los do chão, no meio da bancada do seu grupo.

Dito isto, pensava que a sua questão iria incidir sobre a parceria. Para além destas questões ligadas ao período pré-eleitoral que o senhor referiu, volto a frisar a minha preocupação, no sentido das autoridades locais e regionais serem associadas em simultâneo com as organizações não governamentais. Mas também não posso redigir de outra maneira aquilo que está escrito no regulamento geral dos Fundos Estruturais, que prevê que a Comissão trabalhe com os governos dos Estados-Membros e o Governo grego é o meu parceiro, o meu primeiro parceiro. A seguir, tenho de me assegurar que a parceria se amplia e se descentraliza. Terei de me assegurar desse facto. Não poderei proceder de outro modo. Terei sempre que trabalhar com o Governo grego.

  Theonas (GUE/NGL). – (EL) Julgo que o colega Alavanos irá dar todos esses elementos ao senhor Comissário para que os tenha em consideração, pois trata-se efectivamente de propaganda e não de uma projecção dos programas comunitários. Contudo, relativamente à questão de fundo, quero solicitar ao senhor Comissário que tenha também em conta que para o conjunto dos programas nacionais e regionais a Grécia é considerada uma região que é representada - a nível das relações de parceria com a União Europeia - pela administração central, pelo governo central. Sob este ponto de vista, nem a administração local, nem sobretudo as organizações não governamentais, como por exemplo as cooperativas agrícolas, que estariam interessadas no desenvolvimento do sector agrícola, participam na elaboração das propostas relativas ao terceiro quadro comunitário de apoio, como também não participaram, evidentemente, na elaboração dos anteriores. Como pode a Comissão resolver esta situação?

  Barnier, Comissão. - (FR) Mais uma vez, Senhor Deputado Theonas, repito aquilo que disse ao senhor deputado Alavanos; vou estudar muito atentamente a questão, e se for necessário, no quadro e no cumprimento do regulamento dos Fundos Estruturais, farei as minhas observações sobre a utilização que se faz, não dos Fundos Estruturais, pois estes ainda não estão comprometidos, mas sim sobre a negociação prévia à atribuição destes Fundos Estruturais. No entanto, mais uma vez, sou obrigado a respeitar as autoridades nacionais, com as quais devo levar a cabo esta negociação. De qualquer forma, não deixarei de encarar esta questão de uma maneira objectiva.

Quanto ao resto, Senhor Deputado Theonas, se o senhor tiver recomendações ou sugestões a fazer sobre a associação de esta ou daquela estrutura – se bem entendi, o senhor falou das cooperativas – estarei aberto a transmitir – o senhor está no seu papel, e eu no meu – as sugestões dos deputados europeus, partindo do pressuposto que estas respeitam o espírito e a letra do regulamento dos Fundos Estruturais.

Porque não dizê-lo? Constatámos que, nos anos anteriores, houve algumas dificuldades, da parte do Governo grego, na aplicação do novo regulamento e do regulamento anterior relativamente à associação dos representantes da sociedade civil. Digo-o com toda a objectividade. Quando se verifica um problema ou uma dificuldade, é necessário suprimir esse problema ou essa dificuldade. Por isso, estarei atento a esta questão, no âmbito da implementação do novo Quadro Comunitário de Apoio.

  Presidente. -

Pergunta nº 45, da deputada Marie Anne Isler Béguin (H-0041/00):

Objecto: Financiamento da investigação no domínio da tecnologia nuclear civil a título dos Fundos Estruturais

Pode a Comissão confirmar que, no último período de programação dos Fundos Estruturais 1994­1999, não foi atribuído qualquer ajuda à investigação no domínio da fusão e da fissão nuclear? Pode a Comissão comprometer-se igualmente a excluir qualquer medida de financiamento a este tipo investigação durante as negociações em curso com os Estados-Membros relativas aos planos e programas do novo período 2000-2006?

Em contrapartida, que papel irá desempenhar a ajuda dos Fundos Estruturais na promoção das energias renováveis? Irá o financiamento dos Fundos Estruturais em matéria de política energética centrar-se na promoção dos recursos energéticos regionais e renováveis? Irão os Fundos Estruturais financiar igualmente as grandes redes de transporte de energia?

  Barnier, Comissão. – (FR) Gostaria de responder à senhora deputada Isler Béguin sobre o primeiro ponto e recordar-lhe que a melhoria da base científica e das capacidades técnicas das regiões, para aumentar a sua competitividade, constituiu uma das prioridades comunitárias durante o período de programação anterior.

O apoio concedido pelos Fundos Estruturais para a coesão tecnológica, ou seja, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio, durante este período, foi calculado em cerca de 7,5 mil milhões de euros. Trata-se, Senhora Deputada, de cerca de 6% da contribuição comunitária total.

Justamente, em relação à sua preocupação, gostaria de lhe dizer que, à semelhança do período anterior, a Comissão não pretende financiar directamente a investigação e o desenvolvimento tecnológico na área da fusão ou da fissão nuclear através dos Fundos Estruturais. A selecção dos projectos implementados no âmbito destes QCA continua a ser da responsabilidade das autoridades de gestão dos Estados-Membros.

Por conseguinte, Senhora Deputada, mesmo que esta não seja uma prioridade da Comunidade, um Estado-Membro pode decidir financiar projectos de investigação e desenvolvimento na área do nuclear civil, desde que estes projectos contribuam para o desenvolvimento regional, não sendo necessário informar sistematicamente a Comissão.

Relativamente ao seu segundo ponto, as energias renováveis, que como é do seu conhecimento, sempre me interessaram e continuam a interessar muitíssimo, a abordagem da Comissão está expressa no documento sobre os Fundos Estruturais e a sua coordenação com os Fundos de Coesão. Estes prevêem que os investimentos no sector das energias renováveis devem ser incentivados, na medida em que favorecem o desenvolvimento dos recursos locais, contribuem para a redução da dependência em relação às importações de energia, e são também geradores de empregos a nível local.

Tive a oportunidade de o constatar, por exemplo, numa visita que fiz, alguns dias atrás, a Portugal, aos Açores, onde pude observar uma fonte natural de energia renovável. A contribuição dos Fundos Estruturais, para uma maior penetração do mercado das energias renováveis, foi igualmente sublinhada na campanha para o arranque das fontes de energias renováveis, lançada pela Direcção-Geral dos «Transportes e Energia».

Por último, relativamente às grandes redes de energia, as orientações prevêem igualmente uma participação financeira dos Fundos no desenvolvimento das redes de transporte de energia, desde que esta contribua para reduzir a dependência relativamente a um fornecedor externo, ou para combater os efeitos do isolamento. Isto é válido, especialmente, para a região que já mencionei, dos Açores, mas também para todas as regiões ultraperiféricas e, acrescentaria também, para algumas regiões desfavorecidas pelo isolamento provocado pela montanha.

  Isler Béguin, (Verts/ALE). (FR) – Senhor Comissário, compreendo bem a sua resposta, mas por outro lado, se coloquei esta questão, é porque estamos preocupados com o facto de, no âmbito do relatório sobre o terceiro programa-quadro da investigação, constar um projecto designado «International Thermonuclear Experimental Reactor». O montante envolvido ascende a vários milhares de milhões de ecus e as zonas que podem obter Fundos Estruturais, designadamente as regiões consideradas no Objectivo 1, estariam em condições de acolher este tipo de instalação. Aquilo que gostaríamos de saber é se, no âmbito da instalação deste centro de investigação, e talvez não directamente no âmbito específico da «investigação nuclear», a Comissão estaria igualmente disposta a financiar este género de projecto.

Senhor Comissário Barnier, peço desculpa, mas o senhor não respondeu, efectivamente, à última parte da minha pergunta, sobre as grandes redes de transporte de energia. Poderia responder-me a esta questão?

  Barnier, Comissão. – (FR) A Senhora Deputada está preocupada em saber se iremos financiar a instalação de centrais nucleares, em qualquer sítio, com os Fundos Estruturais? Vou esquematizar. Pode-se dizer que isso não está em causa. Já lhe disse, Senhora Deputada, que a selecção dos projectos continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, em conformidade com o regulamento dos Fundos Estruturais. Por conseguinte, os serviços da Comissão não são informados de um modo sistemático sobre todos os projectos seleccionados. No entanto, fez bem em perguntar-me; é o seu trabalho, e o meu é responder-lhe. Tal como já aconteceu no passado, os Estados-Membros têm a obrigação de responder, sempre que a Comissão os interpele ou lhes peça esclarecimentos. Por isso, terei de ir um pouco mais longe da confiança habitualmente partilhada entre Estados-Membros e a Comissão. Neste ponto específico que a senhora acaba de invocar, vou ver de que é que se trata. O Estado-Membro, ou os Estados-Membros envolvidos terão a obrigação de me responder e eu transmitir-lhe-ei imediatamente essa resposta.

Pareceu-me que já tinha respondido à questão das grandes redes. A situação energética é extremamente variável, consoante as regiões da União Europeia, e a ajuda dos Fundos, em certos casos e para certas regiões, poder-se-ia justificar, nomeadamente quando a conexão às redes energéticas de base ainda esteja subdesenvolvida. Eis a resposta que posso dar sobre esta ligação entre as grandes redes de transporte de energia e os Fundos Estruturais.

  Presidente. -

Pergunta nº 46, do deputado Neil MacCormick (H-0052/00):

Objecto: Fundos Estruturais e adicionalidade

Tendo em conta a resposta útil recentemente dada pela Comissão à nossa pergunta escrita prioritária sobre os Fundos Estruturais e a adicionalidade, poderá a Comissão dizer se tenciona promover a modificação da regulamentação relativa à adicionalidade? Em particular, seria a Comissão favorável à modificação da regulamentação no sentido de assegurar que a adicionalidade seja aplicada não apenas ao nível dos Estados-Membros, mas também no interior destes, no que se refere às disposições orçamentais aplicáveis nas relações entre a administração central e as regiões ou países dotados de autonomia interna?

  Barnier, Comissão. – (FR) Gostaria de responder ao senhor deputado MacCormick que a Comissão não tenciona modificar a regulamentação relativa à adicionalidade que foi enunciada e especificada no artigo 11º do regulamento geral dos Fundos, para o período de 2000-2006. À semelhança do que ocorreu no passado, esta regulamentação dispõe que o princípio da adicionalidade seja aplicado à relação entre os Fundos Estruturais e o conjunto das despesas, e digo bem, o conjunto das despesas do Estado-Membro, em matéria de desenvolvimento.

A este respeito, é necessário sublinhar que são as despesas financiadas pelos Fundos Estruturais que devem ser adicionais. Não é requerido que o co-financiamento prestado pelo Estado-Membro seja acrescentado às suas despesas existentes. Enquanto o Estado-Membro não reduzir o conjunto das suas próprias despesas, poder-se-á considerar, e nós consideramo-lo, que os Fundos Estruturais se juntam às despesas nacionais, e por isso o princípio da adicionalidade é respeitado.

Quanto às disposições orçamentais aplicáveis, no seio dos Estados-Membros, entre o governo central e as regiões, ou os países que gozam de uma autonomia interna, são determinadas em função de pressupostos exclusivamente nacionais, e não são afectadas pela adicionalidade, no sentido definido nos regulamentos. Desculpe-me ter dado esta resposta extremamente jurídica. De qualquer forma, após verificação, em termos jurídicos e justamente em conformidade com o regulamento dos Fundos Estruturais, a partir de Berlim, é deste modo que devemos definir e ler o princípio da adicionalidade.

  MacCormick (Verts/ALE). – (EN) Fico satisfeito por ter recebido uma resposta clara, embora fique algo descontente quanto ao seu conteúdo. Resta-nos o nº 1 do artigo 11º, no qual se afirma que as dotações dos fundos não poderão substituir outras despesas estruturais públicas ou afins por parte dos Estados­Membros. Muito bem: essa regra deverá permanecer inalterada. Será que o nº 1 do artigo 11º poderá autorizar a seguinte prática? Quando o financiamento a uma região autónoma ou a um país, a partir dos Fundos Estruturais aumenta, o Estado procede a uma redução concomitante do seu financiamento a essa região, por forma a que o pacote total do financiamento disponível corresponda a uma fórmula estabelecida a nível nacional, sem ter em conta o quantum dos Fundos Estruturais concedidos pela União. Será isso autorizado?

  Barnier, Comissão. – (FR) Infelizmente, falta-me tempo para aprofundar os assuntos, e se o Senhor Deputado MacCormick me autorizar, dando-lhe em parte razão pelo seu raciocínio, gostaria de lhe dizer que completarei a minha resposta por escrito, reconfirmando os fundamentos jurídicos que constam em simultâneo do artigo 11.º, na generalidade, e do nº 1 do artigo 11.º, em particular. Tenho consciência, Senhor Deputado, da competência com que acompanha todas estas questões. Conheço também os problemas específicos que se colocam na sua circunscrição na Escócia, onde se levantam certos litígios ou discussões sobre esta matéria.

No entanto, quero recordar que, a nível geral e em qualquer caso, são as despesas do Fundo Estrutural que devem ser adicionais, e desta forma, enquanto o Estado-Membro não reduzir a totalidade das suas próprias despesas, o Fundo Estrutural acrescerá às despesas nacionais e, deste modo, consideraremos que o princípio da adicionalidade está a ser respeitado.

Na minha resposta por escrito que lhe prometi, irei ainda um pouco mais longe, de forma a dar-lhe uma explicação ainda mais objectiva e precisa.

  Evans, Jillian (Verts/ALE). – (EN) A adicionalidade é também uma questão fundamental no País de Gales, que represento. Ainda na semana passada foi uma das questões que suscitou um voto de desconfiança e conduziu à demissão do Primeiro Secretário da Assembleia Nacional do País de Gales.

Já em 1991 e 1992, a Comissão tinha vencido uma batalha com o Reino Unido em matéria de adicionalidade, na altura relacionada com o financiamento do RECHAR. Essa situação conduziu a um acordo, segundo o qual o Governo do Reino Unido se comprometia a instaurar procedimentos que assegurassem que as despesas da UE chegassem às zonas a que se destinavam e que tivessem efectivamente um carácter adicional. Continuamos a deparar-nos com estes problemas no País de Gales e na Escócia.

Poderá a Comissão analisar esta situação, em particular à luz do acordo que foi assinado com o Governo do Reino Unido? [lt]BR

  Barnier, Comissão – (FR) Depreendo então, Senhora Deputada, que o debate que eu tinha conhecimento que estava a decorrer na Escócia, também está a decorrer no País de Gales. Irei verificar o ponto que a senhora indicou, e se assim o desejar, na mesma altura, responderei por escrito à sua pergunta, tal como prometi fazê-lo ao senhor deputado MacCormick.

  Presidente. -

Pergunta nº 47, da deputada María Izquierdo Rojo (H-0088/00):

Objecto: Montante a atribuir à Andaluzia, a título dos Fundos Estruturais, para o período 2000­2006

Em conformidade com as estimativas da Comissão e aplicando os critérios estabelecidos na Cimeira de Berlim, entre os quais se incluem o PIB por habitante, a taxa de desemprego e o recenseamento actualizado da população a partir dos valores de 1996, que montante irá ser atribuído à Andaluzia, a título dos Fundos Estruturais, para o período acima referido?

  Barnier, Comissão. – (FR) Senhor Presidente, vou-me esforçar por dar uma resposta breve, dizendo à senhora deputada que o plano de desenvolvimento regional, apresentado pela autoridades espanholas no passado dia 29 de Outubro, não me permite chegar a uma conclusão em relação à repartição dos recursos comunitários entre as regiões espanholas do Objectivo 1 – é a questão que se coloca em relação à Andaluzia – e deste modo, em relação aos recursos destinados à região que a senhora representa. Por isso, Senhora Deputada, gostaria de lhe dizer que, como não estava a ver muito bem o assunto, em 14 de Dezembro enviei uma carta, que tenho aqui comigo, ao Ministro da Economia e das Finanças, Senhor Rato, para lhe pedir informações complementares sobre o documento apresentado.

Nas próximas semanas, a Comissão irá encetar negociações com as autoridades espanholas, no sentido de elaborar o Quadro Comunitário de Apoio para o próximo período de 2000-2006 e posso assegurar-lhe que, no decorrer destes encontros, a Comissão irá obter os esclarecimentos necessários sobre a repartição, região a região. Desta forma, relativamente à Andaluzia, e se a senhora quiser, a partir do momento em que disponha desta informação sectorizada e regionalizada, encarregar-me-ei de lha transmitir pessoalmente.

  Izquierdo Rojo (PSE). – (ES) Senhor Comissário, acontece que, quando José María Aznar se dirige à União Europeia para receber os fundos em função do número de andaluzes, contabiliza-os a todos, mas quando José María Aznar se dirige à Junta da Andaluzia para entregar os fundos vê menos quatrocentos mil andaluzes, o que é muito grave, porque quatrocentas mil crianças equivalem a uma cidade como Estrasburgo ou a uma cidade maior do que Granada, são imensas as crianças que Aznar deixa de ver. A questão reveste uma enorme importância e eu gostaria de saber, uma vez que se pode falar de baby fraude, se o senhor Comissário velará por que estes fundos cheguem aos andaluzes, se velará por que os fundos que a União Europeia afectará à Andaluzia com base em critérios como o recenseamento actualizado da população tenham em conta essas quatrocentas mil crianças que Aznar não contabiliza quando se trata de lhes proporcionar escolas e demais serviços.

  Presidente. – Senhora Deputada, peço a todos - não considerem as minhas palavras como uma advertência - que nos cinjamos a debater temas estritamente comunitários. Estou ciente de que os temas a que aludem são temas que revestem uma enorme importância em Espanha e existem diferentes visões... Informo o senhor Comissário que José María Aznar é o Presidente do Governo espanhol. Pode responder à pergunta colocada, Senhor Comissário.

  Barnier, Comissão. – (FR) Senhora Deputada, como ouvi que tem boa voz, espero que a sua voz tenha sido suficientemente forte para se fazer ouvir em Madrid, mas percebi perfeitamente que o que a senhora disse não me era dirigido directamente.

Já lhe respondi. A minha preocupação em relação aos Fundos Estruturais, nomeadamente os do Objectivo 1, vai no sentido de que estes sejam canalizados para onde fizerem falta. Temos critérios para aplicar, e sabemos, a título indicativo, aquilo que cada uma das regiões da Europa deveria ou poderia receber. Isto não impede – não me estou a esconder, mas sou obrigado a fazer sempre referência ao regulamento geral – que tenha de discutir com as autoridades nacionais de cada país e com o governo de cada país. É da responsabilidade destes fazer a repartição mais objectiva e justa possível. Mesmo assim, eu tenho de saber, e foi por isso que lhe disse que não lhe podia responder hoje. Como ainda não tinha a resposta, escrevi ao Ministro da Economia e das Finanças em 14 de Dezembro. Estou a começar a impacientar-me por ainda não ter recebido uma resposta, mas transmitir-lha-ei assim que a receber.

  Ojeda Sanz (PPE-DE). – (ES) Lamento que o senhor Comissário tenha, mais uma vez, de responder a uma intervenção imaginativa e, no caso vertente, acesa. Em Espanha - quero lembrá-lo a todos os presentes - não só se vive em pleno período eleitoral, como só faltam vinte e cinco dias para a realização de eleições. Servirá de consolo ao senhor Comissário saber que dentro de vinte e cinco dias se realizarão estas eleições, porque cessará, provavelmente, este tipo de perguntas. Considero, de facto, importante afirmar que a Andaluzia receberá mais 50% no âmbito do quadro comunitário e que Espanha detém também um recorde na execução dos Fundos Estruturais, o que significa que a repartição cumpre escrupulosamente o estipulado nos regulamentos de execução dos fundos e que esta se encontra descentralizada através dos programas de desenvolvimento regional e dos diferentes quadros comunitários de apoio.

Por último, gostaria de lhe colocar a seguinte pergunta concreta, Senhor Comissário: é de opinião que é necessário rever os regulamentos de execução dos Fundos Estruturais ou, pelo contrário, considera aceitáveis os critérios de repartição vigentes?

  Barnier, Comissão. – (FR) Estou a achar este debate apaixonante. Vejo bem que há uma dimensão que não é exclusivamente comunitária. Dito isto, é preciso habituarmo-nos à ideia de que existem eleições numa base permanente em todos os países da União. No fundo, o que me agrada é o facto de os Fundos Estruturais serem objecto de discussões na Grécia e em Espanha. Ainda há pouco, falávamos aqui de debates com os cidadãos, de debates públicos. Quanto mais se falar da Europa e do que a Europa faz para a vida quotidiana, mesmo quando se discute um pouco, melhor será. O importante é que se fale com objectividade.

Senhor Deputado, não lhe vou dizer o que sinto sobre uma eventual mudança no regulamento dos Fundos Estruturais. Este regulamento acabou de ser adoptado em Berlim, no ano passado. Irei implementá-lo nos próximos sete anos. Voltaremos a abordar essa questão por altura do relatório de coesão, que é para mim uma ocasião importante para ter a oportunidade de fazer aqui convosco, perante vós, um balanço, e delinear novas perspectivas. No princípio do próximo ano, será a altura de considerarmos os eventuais ajustamentos e eventuais alterações. De momento, peço-vos que me deixem aplicar o regulamento que ainda não foi aplicado, visto que só data de Berlim. É isto que hoje vos posso dizer.

  Presidente. – Muito obrigado, Senhor Comissário Barnier, pelas suas respostas.

As perguntas nºs 48 a 50 receberão resposta escrita.(2)

Perguntas dirigidas ao Comissário Bolkestein

  Presidente. -

Pergunta nº 51, do deputado Luis Berenguer Fuster (H-0049/00):

Objecto: Novas instalações da OAMI

Neste momento, o Gabinete de Harmonização do Mercado Interno continua a funcionar nas mesmas instalações provisórias apesar de ter sido inaugurado o novo edifício no mês de Junho de 1999.

Perante esta insólita situação poderá a Comissão informar por que motivos a OAMI não foi ainda transferida para as novas instalações?

  Bolkestein, Comissão. – (NL) Em Novembro de 1999, fez o senhor deputado uma pergunta sobre este assunto, motivo por que gostaria de o remeter para a resposta que lhe foi dada. Além disso, a propósito desta nova pergunta, solicitei um comentário ao Presidente do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, do Gabinete de Alicante, portanto, motivo por que, em nome do Instituto, posso comunicar o seguinte ao senhor deputado:

O Instituto ainda não se encontra pronto a instalar-se no novo edifício. Infelizmente, há alguns prazos que foram ultrapassados. Ainda é necessário tomar algumas disposições de ordem técnica, como a instalação de uma rede de computadores, um espaço para o arquivo, um restaurante e mobiliário. O IHMI está a tratar disso neste momento, esperando poder instalar-se no novo edifício no mês de Junho.

  Berenguer Fuster (PSE). - (ES) Ao examinar a pergunta anterior, referimos questões eleitorais. Penso que a questão volta a levantar-se relativamente à pergunta agora em análise, já que o senhor Comissário não se encontrava presente numa fantasmagoricamente chamada "inauguração oficial" da sede da OAMI no passado dia 9 de Junho, em plena campanha eleitoral, e lembro que em Espanha a campanha eleitoral para as eleições europeias coincidiu com a das eleições locais e regionais.

Se o senhor Comissário tivesse estado presente, teria, certamente, sentido vergonha. Estiveram presentes, é um facto, o Presidente da Comissão o alguns secretários. Em plena campanha eleitoral, uma série de autoridades, todas elas membros do partido no governo, fizeram alocuções claramente eleitoralistas, tendo, aliás, a televisão feito a cobertura em directo do acontecimento. Particularmente curioso foi o discurso do Presidente da Comunidade Valenciana, que se dedicou a elogiar o trabalho do Governo espanhol e o seu próprio trabalho, fora de todo o contexto.

Inaugurar em plena campanha eleitoral um edifício que não se encontrava terminado, que oito meses após a sua inauguração não estava em condições de ser ocupado, não é nada abonatório para o governo espanhol, pelo ridículo da situação. Não me preocupa que o Governo espanhol se tenha prestado ao ridículo, já que, vendo bem as coisas, foi um acto da sua inteira responsabilidade, mas já não penso o mesmo relativamente à Comissão, que apoiou com a sua presença este acto indecoroso.

Neste contexto, Senhor Comissário, coloco-lhe a seguinte pergunta: não considera invulgar que se tenha inaugurado um edifício em plena campanha eleitoral sem o mesmo estar terminado? Não considera estranho que a Comissão tenha consentido, com a sua presença, este acto tão despropositado do Governo espanhol?

  Bolkestein, Comissão. – (NL) Não faz parte das minhas atribuições pronunciar-me sobre situações relativas às políticas internas de qualquer Estado-Membro. Gostaria, portanto, de me manter afastado de comentários à situação que o senhor deputado Berenguer acaba de referir. Devo reconhecer que me escapa o motivo para se realizar em Espanha uma cerimónia inaugural específica. O que posso dizer é que espero que, finalmente, esse edifício seja agora inaugurado o mais brevemente possível. Permitam-me que, além disso, comunique que eu próprio irei estar presente em Alicante no fim de Maio, para ali proferir uma conferência. Espero que esse edifício seja inaugurado nessa altura.

  Medina Ortega (PSE). - (ES) Queria dizer ao senhor Comissário que não se trata de uma pergunta eleitoral. Na qualidade de membros da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, acompanhámos a criação dessa instituição, e não restam dúvidas de que por detrás da sua inauguração presidiram motivações eleitoralistas. Neste momento - volvido um ano -, o edifício ainda não está em funcionamento, o que indicia que a Comissão gastou dinheiro com uma falsa inauguração. É pertinente interrogar-se qual a justificação para essa despesa, incorrida a título de uma falsa inauguração.

  Bolkestein, Comissão. – (NL) Uma vez mais, a Comissão não se ocupa dos motivos subjacentes aos procedimentos dos Estados-Membros. A Comissão ocupa-se daquilo que é comunicado e feito oficialmente. Não temos intenção de nos deixarmos envolver naquilo a que em francês se chama un procès d’intention. Nós ocupamo-nos de actos e assuntos públicos oficiais e não dos eventuais motivos que lhes estejam subjacentes. Esse o motivo por que acho tão difícil ir ao encontro do senhor deputado Medina, relativamente a este ponto, e responder à pergunta que fez. A Comissão, repito, não se interroga sobre os motivos por que uma coisa acontece mais cedo ou mais tarde, além de que a Comissão aprecia que um edifício como o que se destina a este Instituto seja aberto e inaugurado o mais cedo possível.

Além disso, a Comissão também não se ocupa de saber se determinadas despesas tiveram lugar real ou virtualmente. Quanto a mim, todas as despesas são reais. Depois, deixo a história por aquilo que ela é.

  Presidente. - Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 52 caduca.

Dado referirem-se ao mesmo assunto, examinaremos em conjunto as seguintes perguntas:

Pergunta nº 53, do deputado Jan Andersson (H-0057/00):

Objecto: Derrogação concedida à Suécia para a entrada de bebidas alcoólicas nas fronteiras

Está em vigor até ao ano 2004 uma derrogação das normas comunitárias que permite à Suécia limitar a entrada de bebidas alcoólicas através das fronteiras. O Governo sueco e uma grande parte da opinião pública manifestaram a necessidade de prolongar esta derrogação por razões de saúde pública.

Pode a Comissão expor a sua posição sobre as normas de excepção aplicadas à Suécia no que respeita à entrada de bebidas alcoólicas no país?

Pergunta nº 54, do deputado Bernd Posselt (H-0117/00):

Objecto: Monopólio de bebidas alcoólicas e mercado interno

Face ao aparente propósito da Suécia de manter o monopólio estatal das bebidas alcoólicas e as correspondentes restrições à importação, que medidas tenciona tomar a Comissão para impedir que tal aconteça e garantir o respeito pelas regras do mercado interno?

  Bolkestein, Comissão. – (NL) Gostaria de responder como se segue a estas duas perguntas. Por ocasião da sua adesão à União Europeia, foi permitido à Suécia manter restrições quantitativas relativamente às bebidas alcoólicas, provenientes de outros Estados-Membros e que era lícito aos viajantes fazer entrar no país. Esta derrogação do princípio da liberdade de circulação de bens e pessoas termina em 30 de Junho do presente ano. Agora, a Suécia deseja um prolongamento desta medida por mais cinco anos, tendo em conta que isso seria necessário para protecção da saúde pública. A minha posição a este respeito é clara. Desde a sua adesão à União até agora, a Suécia teve tempo suficiente para ajustar a sua política a uma situação isenta de tais restrições à importação. Não vejo, por isso, qualquer motivo para propor um prolongamento adicional desta medida. Os cidadãos europeus têm o direito de adquirir bens para consumo próprio, com impostos incluídos, em qualquer Estado-Membro, e levá-los consigo para outro Estado-Membro, sem que estes bens tenham de ser submetidos a controlos e sem que, eventualmente, tenham de pagar novos impostos. Trata-se de um princípio básico do mercado interno, devendo qualquer derrogação ter carácter de excepção e ser limitada no tempo.

Queremos constituir-nos garante de que os cidadãos suecos também possam agora começar a gozar das vantagens do mercado interno, precisamente como qualquer outro cidadão da União Europeia. Isso de modo algum significa que eu não compartilhe da preocupação da Suécia com os possíveis problemas de saúde que possam ser causados pelo abuso do álcool. Um estudo recente, realizado pelo Professor Lindgren, da Universidade de Lund, demonstrou, no entanto, que a eliminação das restrições não conduziria a um maior consumo de álcool na Suécia.

Já por duas vezes me foi dado discutir a minha posição com Boss Ringholm, Ministro das Finanças da Suécia. Na semana passada, também discuti esta questão com a comissão parlamentar sueca para os assuntos financeiros. Compete agora ao Governo sueco adoptar as medidas adequadas.

  Andersson (PSE). – (SV) Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Comissário. Lamento que tenha havido uma gralha na minha pergunta à Comissão. Está lá escrito 2004, mas deveria estar, naturalmente, 1 de Julho de 2000.

Compreendo em parte a opinião da Comissão de que as derrogações devem ser temporárias. Essa é a regra normal. Mesmo assim, gostaria de fazer duas perguntas: tenciona prosseguir a discussão com o Governo sueco sobre um prolongamento da derrogação, enquanto, por exemplo, houver derrogações para a Dinamarca e para a Finlândia?

A minha segunda pergunta refere-se à política em matéria de álcool, de forma geral. Pode ver-se a questão na perspectiva do mercado interno, mas também como uma questão de saúde pública para toda a UE. No trabalho da Comissão, qual é o peso da política em matéria de álcool e qual é o peso das suas incidências na saúde pública? Em toda a Europa, a política em matéria de álcool não é apenas uma questão de mercado interno, mas também de saúde pública. Se tivéssemos tratado esses aspectos numa perspectiva global, talvez a discussão com a Suécia fosse mais fácil.

  Bolkestein, Comissão. – (NL) Permitam-me que agradeça ao senhor deputado Andersson a sequência à sua primeira pergunta e que lhe responda o seguinte.

Em primeiro lugar, quer a Finlândia quer a Dinamarca gozam de excepções à regra básica de livre circulação de bens até ao ano 2003. Esses países estão a adoptar medidas preliminares, de molde a no ano 2003 estarem prontos para a entrada livre de produtos alcoólicos.

No caso da Suécia, a situação é manifestamente diferente. Nesse país, decidiu-se, em 1995, por um período de derrogação de cinco anos, período que está agora a terminar. Ainda não ouvi qualquer argumento com base no qual a Comissão devesse decidir-se a prolongar esse período.

Em segundo lugar, procede-se continuamente a consultas com o Governo sueco. Posso comunicar ao senhor deputado Andersson que na segunda-feira, 6 de Março, irei a Estocolmo para ali falar com o Ministro Boss Ringholm, com membros do parlamento sueco e, se assim se desejar, também com o Primeiro-Ministro ou com outros ministros, para prosseguir as conversações sobre esta questão que – tenho disso plena consciência - na Suécia dá motivo a grandes paixões políticas.

Em terceiro lugar, é claro que compreendo muito bem a importância do aspecto da saúde nesta questão. Repito uma vez mais que o Professor Lindgren da Universidade de Lund disse que, aconteça o que acontecer a respeito das restrições à importação, o consumo de álcool na Suécia continuará a ser o mesmo. A questão que se põe é, evidentemente, saber de onde provém a quantidade de álcool que não é introduzida pelos viajantes. A resposta é que é trazida de contrabando ou produzida pelos próprios habitantes suecos, o que, como o senhor deputado Andersson sabe, é um processo extraordinariamente perigoso e nocivo para a saúde.

Pois bem, o senhor deputado Andersson parece pensar que a situação da saúde melhora se restringirmos a importação de álcool. Em tal caso, porém, não só a Suécia, mas todos os países da União Europeia teriam de partir do princípio de que toda a venda de álcool deve ser proibida. Assistimos a um exemplo desses nos Estados Unidos. É certamente do conhecimento do senhor deputado Andersson aquilo a que na altura deram o nome de prohibition. Também sabe quais foram as consequências dessa proibição para as actividades da mafia nos Estados Unidos, onde, por esse motivo, finalmente se decidiu a abolição da prohibition. Tudo isso significa que é claro que é preciso proteger a saúde, mas não proibindo o álcool, porque isso de nada serve.

  Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, o que está, na realidade, em causa é a questão das receitas provenientes do monopólio sueco do álcool e, quando o Governo sueco alega ter de as usar para cobrir despesas de saúde, este facto não é mais do que a prova de se tratar de uma distorção da concorrência, pois outros países têm de ser eles próprios a financiar as suas despesas de saúde sem poderem dispor de um monopólio do álcool. A minha pergunta visa saber se o senhor Comissário também tem conhecimento de estudos em que se aborda o consumo moderado de bebidas alcoólicas de alta qualidade, por exemplo o vinho da Francónia ou a cerveja da Baviera, como sendo inclusive algo de saudável, daí podendo até advir uma forma de aliviar o orçamento de Estado sueco.

  Bolkestein, Comissão. – (NL) Creio ter compreendido que o senhor deputado Posselt começou por chamar a atenção para os aspectos fiscais desta questão. Creio saber também que, na Suécia, os impostos elevados sobre produtos alcoólicos remontam ao ano de 1638, e que, desde então, uma parte considerável dos rendimentos fiscais do Estado provêm da venda de produtos alcoólicos. Como é sabido, na Suécia essa venda constitui um monopólio do Estado, o que, por sua vez, está em desacordo com a legislação da União.

Pois bem, no que se refere à acção terapêutica do álcool – porque creio que o senhor deputado Posselt também se referiu a esse aspecto -, estou plenamente de acordo com ele: acho que uma boa garrafa de vinho pode ser extraordinariamente benéfica para a saúde e, além disso, extraordinariamente agradável, do ponto de vista social. Talvez um dia destes o senhor deputado Posselt, o senhor deputado Andersson e a minha pessoa possamos encontrar-nos no bar deste Parlamento para, juntos, bebermos uma aguardente escandinava.

  Perry (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente, ouvi com interesse a resposta do senhor Comissário acerca da necessidade de se aplicarem as leis do mercado único. Pergunto se considera a sua resposta compatível com o malogro da Comissão em instaurar uma acção contra o Governo francês junto do Tribunal de Justiça Europeu sobre a aplicação da lei francesa Loi et Vin, que impede, de facto, a aplicação das leis do mercado único à venda de produtos alcoólicos em França? Será que podemos esperar que a Comissão Europeia instaure agora um processo contra a França junto do Tribunal de Justiça Europeu? [lt]BR

  Bolkestein, Comissão. – (EN) Gostaria de responder com brevidade à pergunta formulada pelo senhor deputado, uma vez que se trata de um assunto que é actualmente objecto de estudo no seio da Comissão. A Comissão terá que decidir se o assunto está encerrado ou se deverá apresentá-lo ao Tribunal de Justiça Europeu. Neste momento, a minha resposta não é provavelmente satisfatória, mas gostaria de assegurar ao senhor deputado que a Comissão tomará essa decisão dentro de algumas semanas. Peço ao senhor deputado que compreenda este pequeno atraso na decisão da Comissão. [lt]BR

  Purvis (PPE-DE). – (EN) Senhor Comissário, poderá apresentar-nos uma razão, do ponto de vista da saúde pública, para a existência de uma diferença na tributação, por exemplo, do whisky escocês e do vinho Bordeaux ou da cerveja do meu colega bávaro? Poder-se-á prever a aplicação de uma tributação com base no teor de álcool na Europa? [lt]BR

  Bolkestein, Comissão. – (EN) A questão dos impostos sobre consumos específicos, a que o senhor deputado se refere, é uma prerrogativa dos Estados­Membros. A Comissão não dispõe de instrumentos para fazer aplicar qualquer redução ou aumento nos impostos sobre consumos específicos que incidem sobre bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos.

A Comissão apresentará, no fim do ano, um relatório sobre as diferenças nos impostos sobre consumos específicos entre Estados­Membros. Seguramente, encetará um debate com o Parlamento e com o Conselho a respeito desta situação, que revela a existência de diferenças consideráveis entre as taxas aplicadas nos Estados­Membros. Por exemplo - creio que o senhor deputado se referiu a esta questão - não se cobram quaisquer impostos em França sobre o vinho, sendo os mesmos aplicados no Reino Unido. Isso conduz a uma distorção da concorrência no mercado interno, visto que isso conduz ao contrabando de vinho de França para o Reino Unido.

A questão prende-se especificamente com a relação entre os impostos sobre consumos específicos e o teor de álcool dos bens sujeitos ao mesmo. A Comissão não dispõe de quaisquer meios que lhe permitam ter influência nesta matéria.

No caso da Suécia, o instrumento dos impostos sobre consumos específicos é efectivamente utilizado para reduzir o consumo de álcool. Embora isso leve a uma disparidade nos impostos sobre consumos específicos entre a Suécia e outros Estados-Membros da União - e de, por si só, aumentar o contrabando transfronteiriço de bebidas alcoólicas -, é um instrumento legítimo, utilizado na redução do consumo de álcool. Existe obviamente elasticidade na procura, trata-se de um caso de elasticidade de preços relativamente à procura. Não sei exactamente qual a taxa, mas seguramente não é uma taxa zero, pelo que terá que ter efeitos. [lt]BR

  MacCormick (Verts/ALE). – (EN) A minha pergunta é praticamente igual à formulada pelo senhor deputado Purvis, mas gostaria de ir um pouco mais longe.

É verdade, como diz, que os impostos sobre consumos específicos são uma prerrogativa dos Estados­Membros, no entanto, a utilização dessa prerrogativa de uma forma que discrimina injustamente os produtores de uma parte da Comunidade em benefício dos restantes não deixa de ser contrária o princípio do mercado único. Por exemplo, se se tiver em conta o que o senhor deputado Purvis e eu temos em mente, as regiões das Terras Altas, produtoras de whisky de malte - regiões extremamente periféricas da Europa, extremamente pressionadas, com toda uma comunidade agrícola e uma comunidade de destilarias que dela depende -, a prática generalizada de se tributar o álcool do whisky escocês, do gin holandês ou da aguardente dinamarquesa de forma mais severa do que o álcool da cerveja ou do vinho, parece-me discriminatória e constituir uma utilização discriminatória de algo que constitui uma prerrogativa dos Estados-Membros. [lt]BR

  Bolkestein, Comissão. – (EN) Permitam-me que assegure ao senhor deputado MacCormick e a outros deputados deste Parlamento que a actual situação de divergência entre os impostos sobre consumos específicos cobrados nos vários Estados-Membros é efectivamente algo que não conduz a um funcionamento adequado do mercado interno. Não é preciso restringirmo-nos às bebidas alcoólicas. Se olharmos para a gasolina, verificamos que, por exemplo, os impostos sobre consumos específicos cobrados na Alemanha diferem dos cobrados nos Países Baixos e, por conseguinte, que os condutores neerlandeses atravessam a fronteira para atestarem os seus veículos na Alemanha. Isso constitui de facto uma distorção do mercado interno.

Se dependesse de mim, com um toque de varinha de condão uniformizaria os impostos sobre consumos específicos em toda a Europa. Assim, o contrabando deixaria de existir, excepto quando os produtos fossem intrinsecamente mais caros num Estado­Membro do que noutro. Mas não possuo varinha de condão e o assunto não depende de mim. Trata-se de um assunto que requer a unanimidade, como o senhor deputado MacCormick bem sabe, pelo que a uniformização dos impostos sobre consumos específicos não terá lugar, a menos que todos os Estados­Membros concordem com a mesma.

Uma vez mais, no final do ano, a Comissão apresentará um relatório sobre a situação relativa aos impostos sobre consumos específicos, e estarei obviamente disponível para qualquer debate com o Parlamento acerca desse relatório. [lt]BR

  Presidente. - Muito obrigado, Senhor Comissário. Hoje vamos seguir a sua sugestão e tentaremos tomar um copo - ou talvez dois - de vinho da Alsácia; desconhecemos a taxa que lhe é aplicada, embora imagine que também estará sujeito a uma tributação elevada.

O tempo atribuído às perguntas dirigidas à Comissão esgotou-se, pelo que as perguntas nºs 55 a 114 receberão resposta escrita.(3)

Está encerrado o período de perguntas à Comissão.

(A sessão, suspensa às 19H30, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: PODESTÀ
Vice-presidente