Presidente. – Segue-se na ordem do dia o período de perguntas dirigidas ao Conselho (B6-0163/2005).

  Presidente.

Pergunta nº 1, do deputado Esko Seppänen (H-0165/05)

Assunto: Estatuto dos Deputados

Sabe se que a Presidência está a elaborar o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu. Em que etapa se encontram os respectivos preparativos e será que podemos esperar que o Estatuto já seja aplicável aos actuais deputados do Parlamento Europeu?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Deputado Seppänen, em resposta à sua pergunta, recordaria que o processo de adopção do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu está consignado no nº 5 do artigo 190º do Tratado CE e no nº 5 do artigo 108º do Tratado Euratom. Ao abrigo destes artigos, o Parlamento Europeu estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções dos seus membros, após parecer da Comissão e mediante a aprovação do Conselho deliberando por maioria qualificada.

O Presidente do Conselho tem a intenção de levar a bom porto, se possível ainda neste semestre, as negociações relativas ao Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, incluindo as que se referem à entrada em vigor desse documento. Posso garantir-lhe que estamos a trabalhar para atingir esse objectivo.

PRESIDÊNCIA: McMILLAN-SCOTT
Vice-presidente

  Seppänen (GUE/NGL). – (FI) Senhor Ministro, alguns Estados-Membros do Conselho não aceitaram a proposta de compromisso que estava a ser discutida pelo Parlamento e pelo Conselho da última vez. Tenciona propor o mesmo tipo de pacote outra vez, ou tem as suas próprias propostas de alterações a esse pacote e quais poderiam ser essas possíveis alterações?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Certamente se recordará que, na Presidência irlandesa, estivemos muito perto de um compromisso. Infelizmente, tropeçámos no último obstáculo; tratava-se de um compromisso negociado entre o Conselho, nomeadamente a Presidência irlandesa, por um lado, e o Parlamento, por outro.

Creio que muitos elementos desse compromisso se mantêm válidos e, consequentemente, julgo tratar-se de uma boa base de partida. No entanto, por razões evidentes, há que definir onde se torna necessário proceder a ajustamentos. Estamos a trabalhar na matéria. Posso garantir que estamos a trabalhar, no Conselho mas também com o Parlamento, para chegar a soluções aceitáveis – aceitáveis, espero, para todos os Estados-Membros se possível ou, pelo menos, para uma maioria qualificada de Estados.

  Martin, David (PSE). – (EN) Pergunto-me se o Presidente em exercício do Conselho terá tido oportunidade de analisar a votação de ontem do Parlamento Europeu sobre a quitação. Em caso afirmativo, concorda comigo que a falta de vontade ou de capacidade do Parlamento para impor a si próprio uma reforma vem demonstrar a necessidade urgente do Estatuto, e que a única forma de melhorar a reputação desta instituição é através de um Estatuto dos Deputados?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Os Senhores Deputados são os únicos juízes da organização e do funcionamento interno do Parlamento. A responsabilidade está do vosso lado. Posso garantir que a Presidência está decidida a chegar a uma solução com o Parlamento e o Conselho. Eis o compromisso que assumimos, e espero que o cumpramos.

  Doyle (PPE-DE). – (EN) Gostaria de perguntar ao Presidente em exercício se concorda que o Estatuto dos Deputados e o pacote relativo aos subsídios sejam considerados em conjunto, tal como acordámos em Novembro ou Dezembro de há um ano, mesmo antes da Presidência irlandesa. O Estatuto dos Deputados é urgente porque nos permitiria resolver todo o debate relativo aos subsídios.

A votação de ontem sobre a quitação orçamental veio demonstrar que aqueles que são sérios politicamente e que aceitam o acordo a que se chegou há ano e meio mantêm a sua posição, apesar da pressão dos meios de comunicação e de outros para não o fazerem. Precisamos de reformas; precisamos de reformas para todo o pacote: Estatuto dos Deputados e subsídios.

Pode garantir que, ainda nesta Presidência, nos será apresentado um Estatuto dos Deputados? Poderá garantir que os colegas que, da última vez, abandonaram o barco a nível do Conselho, quando pensávamos que tínhamos atingido um compromisso sob a égide da Presidência irlandesa, nos acompanharão desta vez? Tem desenvolvido negociações ou obteve quaisquer garantias desses países?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Qualquer solução deve ser abrangente: uma espécie de pacote, como o senhor lhe chamou. Nesta fase não posso, obviamente, garantir que todos nos acompanharão. Certamente se lembra das principais razões que levaram ao malogro do pacote que tinha sido negociado. Tratava-se de razões deveras excepcionais. Esperemos que, desta vez, seja possível encontrar uma solução, que todos possam subscrevê-la e que ninguém se deixe influenciar por artigos de jornais cujo nome nem sequer vou referir.

  Presidente. – Temos o nosso tempo limitado pelo Regimento. Cada pergunta é seguida de duas perguntas complementares. É a primeira vez que ocupo a Presidência durante o período de perguntas e, devido à importância do assunto, será a única vez que não cumprirei as regras.

  Mitchell (PPE-DE). – (EN) Gostaria de juntar a minha voz à de outros deputados para instar a Presidência a tornar mais rápido o processo relativo a este estatuto.

Fiquei chocado com a hipocrisia dos deputados que ontem se opuseram à quitação das contas, quando eles próprios efectuaram despesas ao abrigo dessas contas que agora dizem não poder aprovar. Nunca em toda a minha vida vi tanta hipocrisia, e foi muito desagradável. Insto a Presidência a apresentar esse Estatuto, para que o assunto fique decidido de uma vez por todas, quer no que respeita à nossa remuneração, quer no que respeita às despesas.

Não existe nenhuma maneira de os hipócritas que ontem se manifestaram tão ruidosamente poderem restituir o dinheiro, para rectificar uma situação que afirmam não ser correcta com as contas a que ontem recusaram dar quitação. Este comportamento é absolutamente indigno.

  Presidente. – Julgo que a Presidência já deu resposta a esse assunto.

  Rübig (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, se tivermos um Estatuto, as instituições da UE devem estar conscientes de que somos todos pagos independentemente dos respectivos países de origem. Devem, então, os senhores deputados de todos os Estados-Membros ser também pagos de igual modo no futuro? Haverá uma diferença substancial em relação aos salários dos funcionários ou está a ser feito um esforço para alcançar um equilíbrio?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) No que respeita à primeira parte da sua pergunta, creio que, se há um princípio fundamental na União Europeia, é o princípio da não discriminação. Julgo que, também neste caso, deve ser aplicado.

(DE) A segunda parte da sua questão estava relacionada com o equilíbrio e talvez se trate, aqui, de uma questão subjectiva. Apesar de não poder dar uma resposta clara a essa questão, estou certo de que os nossos debates estão a decorrer com base num pacote equilibrado.

  Presidente.

Pergunta nº 2, do deputado Robert Evans (H-0167/05)

Assunto: Energia eólica e energia das ondas e das marés

Tendo em conta a pressão exercida sobre os Governos para que reduzam as emissões de CO2, tal como estipula o Protocolo de Quioto, não se abrirão novas oportunidades para a realização de novos progressos no domínio das energias renováveis? Que medidas estão a ser tomadas para estimular o desenvolvimento da energia eólica e da energia das ondas e das marés? Estarão essas novas iniciativas a ser entravadas pelo grupo de pressão ligado à indústria do petróleo?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Passo a responder ao senhor deputado Robert Evans. No dia 10 de Março de 2005, em preparação da reunião anual da Primavera do Conselho Europeu, o Conselho, a propósito do tema “Ambiente”, adoptou uma contribuição para as deliberações relativas à análise intercalar da Estratégia de Lisboa. Em termos gerais, o Conselho salienta a necessidade de iniciar acções já em 2005, em particular para fazer face às alterações climáticas e para promover as eco-inovações, bem como uma utilização eficiente da energia e dos recursos.

Solicitou ao Conselho Europeu da Primavera, especificamente, que preconizasse modos de consumo e de produção sustentáveis para os quais contribuem as inovações eco-eficazes, com o objectivo de dissociar crescimento económico de utilização dos recursos e degradação do ambiente. Por outro lado, o Conselho convidou a Comissão a elaborar, em 2005, uma iniciativa europeia a favor da eficiência energética, bem como um Livro Verde que inclua uma lista de medidas eficazes.

Em suma, o Conselho recomendou, para começar, que se aplicasse, com carácter urgente e de forma integral, um plano de acção a favor das eco-tecnologias – ETAP -, a fim de garantir às eco-inovações uma perspectiva de mercado justo e competitivo. O Conselho preconizou, depois, a promoção enérgica das eco-inovações e das eco-tecnologias em todos os sectores da economia, nomeadamente energia e transportes. Finalmente, recomendou que sejam tomadas medidas de atenuação destinadas a reduzir os riscos e os custos relacionados, a longo prazo, com as alterações climáticas, que levem a uma economia que emita níveis de carbono reduzidos. Consegui-lo-emos, em particular, reforçando a criação e o desenvolvimento de energias renováveis de alto rendimento energético e de novos combustíveis.

  Evans, Robert (PSE). – (EN) Gostaria de agradecer ao Presidente em exercício a sua resposta, que foi muito salutar. Permito-me chamar a sua atenção para o último ponto, onde menciono o poder da indústria petrolífera, que, em minha opinião, tem tendência para ignorar os governos e abafar novas iniciativas neste campo.

Não sei se concordará comigo, pessoalmente ou na sua qualidade de Presidente em exercício, que, se tivessem sido feitos investimentos semelhantes em fontes de energia alternativa financiados pela indústria petrolífera, poderíamos ter obtido o tipo de progressos substanciais que o Conselho está agora a conseguir. Em sua opinião, devíamos pressionar as companhias petrolíferas no sentido de reduzir a nossa dependência das cada vez mais reduzidas reservas mundiais de combustíveis fósseis?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Creio que a situação actual do mercado petrolífero e, nomeadamente, o nível do preço do petróleo, vai incitar muitas partes interessadas a investirem em fontes de energia alternativas e renováveis. Assim se atingirá um equilíbrio. Sabemos, com efeito, que o preço do petróleo se deve a determinadas evoluções económicas em certas regiões do mundo, assim como a movimentos de especulação financeira. Deste modo poderemos tornar as energias renováveis mais atraentes e, através desses mecanismos, talvez consigamos exercer pressão sobre as companhias petrolíferas e tomar iniciativas que favoreçam as fontes de energia do futuro.

  Caspary (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, também creio que a única forma de lidar com o efeito de estufa é recorrer não apenas às energias renováveis mas também à energia nuclear e a medidas para a poupança de energia. Mas se se queria saber o que pode ser feito para promover a produção de electricidade com recurso à energia do vento, das marés e das ondas, e se estas novas iniciativas estão a ser entravadas pelos lóbis da indústria petrolífera, então pergunto-lhe quais as iniciativas que estão a ser postas em prática no sector da energia nuclear, e se estas iniciativas estão a sofrer interferências por parte dos lóbis das energias renováveis.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Creio que essa questão se coloca a cada país a nível nacional. Cada país deve escolher os modos de produção energética com os quais sente maior afinidade. Creio que o senhor expressou preferência por uma fonte de energia específica. Compreendo a sua posição mas não a partilho necessariamente. Julgo que o Conselho deixa a cada Estado-Membro a possibilidade de tomar as opções que melhor entender.

  Presidente.

Pergunta nº 3, da deputada Marie Panayotopoulos-Cassiotou (H-0169/05)

Assunto: O envelhecimento da população da Europa e a revisão dos sistemas de reforma antecipada

Todos reconhecem que a evolução demográfica e o envelhecimento da população da União Europeia exigem que os trabalhadores prossigam a sua actividade profissional para lá dos 55 anos de idade.

Tem o Conselho um conhecimento preciso da política em vigor em cada Estado Membro relativamente à reforma antecipada?

Que medidas tenciona o Conselho tomar para impedir a reforma antecipada dos trabalhadores com mais de 55 anos de idade e valorizar o valor acrescentado da sua experiência, sem reduzir as possibilidades de emprego para os jovens e os desempregados?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) De há uns anos a esta parte que as orientações para o emprego tentam promover o envelhecimento activo com vista a aumentar a idade média efectiva de passagem à reforma. Isto acontece especificamente com a directriz 5 das orientações de 2003, reconduzidas sem alterações em 2004. Para além disso, o Conselho Europeu de Estocolmo fixou um objectivo ambicioso, que consiste em aumentar para 50% a taxa de emprego das pessoas entre os 55 e os 64 anos, enquanto o Conselho Europeu de Barcelona estabeleceu um objectivo ambicioso complementar, a saber, aumentar em cinco anos, até ao ano 2010, a idade média de passagem à reforma, que é, actualmente, de 61 anos, segundo as estimativas do Eurostat.

O Conselho considera um desafio de grande importância manter em actividade os trabalhadores mais idosos, tal como se depreende das mensagens-chave que recentemente adoptou para consideração pelo Conselho Europeu da Primavera. Nessas mensagens, o Conselho indica que seria conveniente dar prioridade a este assunto nas reformas que visam garantir a adequação social e a viabilidade dos futuros regimes de reforma, em função da situação de cada país. Com efeito, o aumento da longevidade exigirá novo adiamento da idade de saída do mercado de trabalho, o que pressupõe o desmantelamento progressivo das medidas de incentivo à reforma antecipada.

  Panayotopoulos-Cassiotou (PPE-DE). – (EL) Senhor Presidente, no contexto da liberdade dos cidadãos europeus e da abolição da idade e de outros tipos de discriminação, e na perspectiva de se utilizar a experiência acumulada dos trabalhadores em idade de pré-reforma, vão ser previstas bases políticas europeias comuns, de modo a que os jovens possam também beneficiar da experiência das pessoas que entram na reforma, sem que sejam impedidos de ocupar os postos de trabalho que lhes pertencem?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Penso, com efeito, que a manutenção das pessoas mais idosas na vida activa não deve ser vista em oposição ao emprego dos jovens. Quando decidiu o relançamento e revitalização da Estratégia de Lisboa, o Conselho Europeu tomou uma iniciativa destinada aos jovens, que lhes abria mais perspectivas de emprego. Creio que as duas tendências podem avançar a par uma da outra, desde que sejam criados outros processos de gerir o emprego. No entanto, a gestão do emprego faz-se, em primeiro lugar, no mundo empresarial, e as empresas deviam tomar em consideração aquilo que a senhora deputada afirmou, a saber, que a experiência e, consequentemente, a idade, têm um preço e têm valor.

   Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Apraz-me bastante que este assunto esteja na nossa ordem do dia e que a questão do envelhecimento activo seja seguida tão de perto por alguns colegas na galeria. O assunto diz respeito a muitos de nós.

Poderia confirmar as políticas de envelhecimento activo das Instituições europeias e, especificamente, afirmar que deixou de existir discriminação devido à idade nas políticas de emprego que o senhor e os seus colegas aplicam, na sua qualidade de empregadores? Falou do papel das entidades patronais mas as Instituições europeias são, elas próprias, entidades patronais. Coloquei a pergunta ao Comissário Kinnock, mas nunca consegui obter uma resposta directa. Poderia o senhor responder claramente?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Se bem entendi a sua pergunta, as Instituições não seguem uma política de discriminação em relação às pessoas mais velhas. Recordo, aliás, que no ano passado a Comissão apresentou ao Conselho da Primavera um relatório que se centrava na ideia do envelhecimento activo. Penso que cabe às Instituições promoverem esta ideia. Não me parece que, nas Instituições, se verifique uma verdadeira política de discriminação. Nelas encontramos pessoas de todas as idades, impondo, obviamente, como limite a idade de reforma, mas aqui estamos a entrar num debate diferente.

  Presidente.

Pergunta nº 4, da deputada Mairead McGuinness (H-0172/05)

Assunto: Instituições de acolhimento de crianças na Roménia

Tendo em conta a provável assinatura do Tratado de Adesão com a Roménia em Abril, pode o Conselho indicar os progressos, se for o caso, no que diz respeito à situação dos direitos humanos na Roménia, especialmente em relação às condições das crianças e dos jovens adultos nos orfanatos e outras instalações institucionais geridas pelo Estado? Considera o Conselho que se registaram progressos suficientes neste domínio para permitir a assinatura do Tratado de Adesão?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O Conselho Europeu de Dezembro de 2004 registou com satisfação que os progressos efectuados pela Roménia na aplicação do acervo comunitário e dos compromissos assumidos permitiram encerrar formalmente todos os capítulos em suspenso das negociações de adesão. Hoje, os senhores deputados, tanto quanto sei, decidiram dar o vosso consentimento à adesão da Roménia.

Tendo em conta as avaliações e recomendações apresentadas pela Comissão, o Conselho Europeu entendeu que a Roménia estaria apta a assumir, no momento previsto para a sua adesão, todas as obrigações daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o Conselho Europeu indicou claramente que a União continuaria a seguir atentamente – e creio que isto já foi dito bastas vezes esta manhã – os trabalhos de preparação levados a cabo pela Roménia, bem como os resultados obtidos.

O Conselho garante, portanto, à senhora deputada, que a questão das crianças será seguida de muito perto, tal como já acontecia antes. Registe-se, aliás, que no seu relatório de 2004 sobre os progressos realizados pela Roménia na via da adesão, a Comissão verificou a existência de progressos constantes na reorganização da protecção da infância graças, nomeadamente, ao encerramento de grandes instituições obsoletas e à criação de fórmulas alternativas.

Quanto à parte que lhe compete, a União apoiou financeiramente os esforços desenvolvidos pela Roménia no sentido de melhorar a qualidade das estruturas públicas de apoio à infância. Embora haja ainda muito a fazer e a aperfeiçoar, podemos considerar que, em termos gerais, as condições de vida das crianças que vivem nas instituições públicas romenas melhoraram claramente e que as autoridades romenas prosseguirão os seus esforços para executar plenamente a reforma do sistema de protecção da infância a que tinham apelado todas as Instituições, em particular o Conselho e a Comissão.

  McGuinness (PPE-DE). – (EN) Senhor Presidente em exercício, a minha pergunta referia-se também a jovens adultos, e talvez eu devesse ter acrescentado “portadores de deficiência”, pois há alguns pontos a esclarecer nesta matéria.

Poderia fornecer informações quanto ao progresso do projecto-piloto nacional para a reforma das instituições tuteladas pelo ANPH, especificamente em relação a Negru Voda, e dizer quando será possível lançar esse projecto-piloto a nível nacional?

  Schmit, Presidente em exercício da Comissão. – (FR) Creio que essa pergunta se destina, antes de mais, à Comissão, e lamento dizer que não estou em posição de fornecer mais pormenores. A pergunta tem de ser colocada à Comissão.

  Presidente.

Pergunta nº 5, do deputado Philip Bushill-Matthews (H-0174/05)

Assunto: Privação do direito de os eleitores expatriados votarem no referendo sobre o Tratado Constitucional

O Conselho tem consciência de que muitos cidadãos britânicos, que quando se reformaram decidiram ir viver para outros Estados-Membros da UE, actualmente não podem votar nos referendos nacionais sobre a proposta de Constituição Europeia? Nos termos da legislação britânica actual, se abandonaram o Reino Unido há mais de 15 anos, deixaram de ter o direito de votar naquele país, e tampouco lhes é concedido automaticamente o direito a votar nos seus novos países de residência. Uma vez que a concessão desse direito é da competência exclusiva de cada Estado-Membro, não deveria haver uma coordenação entre os Estados-Membros para que esses cidadãos possam fazer ouvir a sua voz? Não é totalmente absurdo que se negue a qualquer cidadão europeu o direito de votar um assunto tão importante? O Conselho sabe quantos cidadãos se encontram nessa situação? E poderia propor modalidades de cooperação entre os Estados-Membros a fim de encontrarem uma solução para tal problema?

  Schmit, Presidente em exercício da Comissão. – (FR) O Conselho lembra ao senhor deputado que a organização dos processos eleitorais, bem como as regras relativas ao direito de voto, são regidas pelo direito interno de cada Estado-Membro. Embora consideremos da maior importância que o direito de voto seja exercido tão amplamente quanto possível no território da União, não compete ao Conselho pronunciar-se sobre as questões apresentadas pelo senhor deputado.

  Bushill-Matthews (PPE-DE). – (EN) Gostaria não só de apresentar uma pergunta complementar mas também de voltar a colocar a pergunta original, pois reparei que o Senhor Ministro evitou a pergunta anterior bem como a presente, o que não é muito correcto. Reconheço que o assunto é da competência dos Estados-Membros. O que eu pergunto é se o Conselho, encorajando o recurso às melhores práticas, pode exercer influência de modo a podermos aprender alguma coisa uns com os outros.

Os expatriados britânicos em Espanha, especificamente, chamaram-me a atenção para o seu caso: contaram-me que, antes, podiam votar no seu país natal, o Reino Unido, desde que tivessem estado inscritos nos 20 anos anteriores, e que o nosso governo actual tornou a ida às urnas mais difícil, reduzindo o período de inscrição para 15 anos. Tem conhecimento de outros Estados-Membros que estejam a tornar mais difícil o voto para os expatriados, e não quererá encorajar os seus colegas a facilitarem a situação? Por favor, dê-me uma resposta, não se mantenha em silêncio.

  Presidente. – Remeto a questão para o Senhor Ministro. Creio que o deputado Bushill-Matthews, embora ambos sejamos conservadores, está a protestar contra mim!

  Schmit, Presidente em exercício da Comissão. – (FR) Para falar com franqueza, creio que a Constituição definiu mais claramente as competências da União. O domínio em causa situa-se, sem margem para dúvida, fora do âmbito dessas competências. Cabe, portanto, a cada Estado-Membro – não posso senão repetir aquilo que já afirmei – definir as suas regras eleitorais, conquanto possamos desejar que os direitos de voto sejam tão vastos, tão eficazes e tão organizados quanto possível, mas mantêm-se da competência de cada Estado-Membro.

  Presidente.

Pergunta nº 6, do deputado Bernd Posselt (H-0177/05)

Assunto: Cristãos na Turquia

Que diligências empreende a Presidência do Conselho no intuito de ajudar as igrejas e as comunidades religiosas cristãs na Turquia a alcançarem finalmente um estatuto jurídico seguro, o que constituiria um importante passo no sentido da liberdade de religião?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O Conselho e eu próprio, em nome do Conselho, já em diversas ocasiões tivemos oportunidade, ao responder a perguntas sobre este assunto, de salientar que, embora a liberdade religiosa seja garantida pela Constituição da República Turca, a verdade é que falta criar determinadas condições para o funcionamento das comunidades religiosas não muçulmanas, em consonância com as práticas em vigor nos Estados-Membros da União Europeia.

No seu relatório regular de 2004, a Comissão Europeia regista alguns progressos alcançados pela Turquia neste domínio mas reconhece, ao mesmo tempo, as enormes lacunas que falta ultrapassar, em particular no que respeita à personalidade jurídica e aos direitos de propriedade das comunidades não muçulmanas, bem como à formação dos eclesiásticos. Neste contexto, continua em fase de análise, pelo gabinete do Primeiro-Ministro turco, legislação importante sobre os direitos fundamentais. A Comissão foi convidada a apresentar observações sobre essa legislação, actualmente em fase de revisão.

O Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 decidiu que a Turquia cumpria os critérios políticos de Copenhaga em medida suficiente para dar início às negociações de adesão com esse país. Ao mesmo tempo, o Conselho Europeu indicou claramente que a execução plena e eficaz do processo de reforma política deverá continuar a ser acompanhada de perto pela Comissão. Esta instituição é chamada a debruçar-se sobre todos os aspectos que mereciam preocupação e que listou no seu relatório regular e na sua recomendação, entre os quais se inclui, obviamente, a liberdade de religião, e a prestar contas ao Conselho regularmente.

O Conselho está, portanto, em posição de assegurar ao senhor deputado que continuará a seguir de perto os progressos realizados pela Turquia nessa matéria, nomeadamente com base numa parceria para a adesão que enuncia as prioridades do processo de reforma, e da qual a Comissão transmitirá ao Conselho, no Outono, uma proposta de texto revisto. Pode, também, garantir-lhe que, como no passado, a União não deixará de apresentar as questões mais importantes nos diversos fora de diálogo político e nos órgãos instituídos pelo acordo de associação.

  Posselt (PPE-DE). – (DE) Senhor Presidente, uma vez que esta questão é uma das mais entusiasmantes e importantes, gostaria de perguntar à Presidência do Conselho se não seria sensato o Conselho comunicar à opinião pública, e a este Parlamento, de forma periódica, os progressos registados nas negociações, uma vez que as negociações estão a ser conduzidas pelos Estados-Membros em vez da Comissão.

Gostaríamos de ser informados com regularidade sobre quais os progressos registados na importante questão dos bens da igreja e da liberdade de culto.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Deputado, creio que está a antecipar-se um pouco, pois não nos encontramos, ainda, em fase de negociações com a Turquia. Estamos, em particular a Comissão, a, por assim dizer, dialogar com esse país para garantir que os processos de reforma a que se comprometeu serão prosseguidos. Posso assegurar-lhe que, no momento adequado após o dia 3 de Outubro, se dermos início a negociações com a Turquia, o Parlamento será, evidentemente, informado do desenrolar dessas negociações.

  Presidente.

Pergunta nº 7, do deputado Gunnar Hökmark (H-0185/05)

Assunto: Lista da União Europeia de organizações terroristas

A despeito do facto de o Hezbollah ser uma organização que já reivindicou a responsabilidade por uma série de atentados terroristas, a UE decidiu não incluir esta organização na lista das organizações terroristas. A razão para o efeito aduzida é a de que a situação na região é excessivamente sensível.

Com efeito, a actual situação parece ser tão sensível que a indiferença por parte da UE relativamente ao Hezbollah se afigura bastante mais perigosa. O Hezbollah é financiado pelo Irão com a anuência da Síria, o que torna esta organização uma ameaça não apenas para o processo de paz entre Israel e a Autoridade Palestiniana, ora relançado, mas também para as crescentes aspirações libanesas à independência.

O Hezbollah é, sem margem de dúvida, uma organização que se dedica ao terrorismo. Consequentemente, a organização deve ser incluída na lista da União Europeia de organizações terroristas. Para todas as forças que desenvolvem esforços em prol da paz e da liberdade no Médio Oriente, é importante que a UE manifeste claramente a sua oposição ao terrorismo do Hezbollah patrocinado pelo Irão.

Quando tenciona o Conselho considerar o Hezbollah uma organização terrorista que de facto é?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) A questão da inclusão do movimento chiita Hezbollah na lista das organizações terroristas foi examinada em diversas ocasiões pelas instâncias do Conselho e mantém-se em aberto.

O senhor deputado não ignora que uma decisão nesse sentido deverá satisfazer as condições previstas na posição comum 931/2001 e que exige a unanimidade.

Acresce que, nas suas conclusões de 16 de Março de 2005, o Conselho reafirmou o seu apoio a um Líbano soberano, independente e democrático e reiterou o pedido de que a resolução 1559 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que exige em particular o desarmamento das milícias presentes no território libanês, seja aplicada de forma integral e imediata. O Conselho Europeu confirmou esta abordagem na sua reunião de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005.

  Hökmark (PPE-DE). – (SV) Senhor Presidente, agradeço a resposta da Presidência à minha pergunta. No entanto, não foi verdadeiramente uma resposta à minha pergunta, que não se referia ao desarmamento das diversas organizações no Líbano, mas sim à garantia de que o processo de paz no Médio Oriente possa prosseguir em condições de estabilidade. Sabemos que o terrorismo constitui a pior ameaça a esse processo. Sabemos que, por intermédio do Hezbollah, o Irão financia e apoia o terrorismo e tem a firme intenção, abertamente declarada em múltiplas ocasiões, de contribuir para o aniquilamento de Israel. Se não dissermos claramente ao Irão que o apoio a actos terroristas é inadmissível e não declararmos o Hezbollah uma organização terrorista, há uma questão que tem de ser posta: em que aspecto é que o Hezbollah não é, de facto, uma organização terrorista? Além disso, como se poderá fazer ver ao Irão que o apoio ao terrorismo é inadmissível?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Creio que a sua pergunta ultrapassa o tema específico do Hezbollah. Realizaram-se debates sobre a melhor abordagem a seguir neste caso preciso e verificou-se serem possíveis diversas opções. A maior ameaça para o processo de paz reside, obviamente, nos actos terroristas.

Há que perceber qual a melhor forma de lutar contra esse flagelo e, neste momento, não posso senão confirmar o que acabo de dizer: a abordagem que seguimos nesta fase não passa por incluir, para já, a organização a que o senhor deputado fez referência, a saber, o Hezbollah, na lista. Não significa isto que não consideremos perigosas as actividades desse grupo, mas foi a abordagem por que optámos e que, aliás, não foi contestada pelos nossos parceiros mais importantes.

  Martin, David (PSE). – (EN) Quero expressar o meu apoio ao Conselho na sua abordagem à questão do Hezbollah. Há nela alguma lógica. Se combatemos o terrorismo – coisa que todos fazemos, e sabemos que o Hezbollah tem ligações com o terrorismo – então, devemos banir o Hezbollah. Contudo, uma abordagem desse tipo seria útil apenas a muito curto prazo, pois não haverá colonização permanente no Médio Oriente sem a participação activa do Hezbollah. Assim, embora o Conselho proceda correctamente ao manter sobre a mesa a hipótese de banir essa organização, seria muito melhor, para já, passar ao diálogo.

  Allister (NI). – (EN) Conhecendo as ligações financeiras entre o Irão e o Hezbollah, terá a abordagem “com luvas” do Conselho à questão do Irão, tal como demonstrou a sua atitude de fraqueza em relação ao facto de o Irão manter as suas ambições nucleares, algo a ver com este assunto? Estamos a assistir à mesma abordagem “com luvas” ao Hezbollah devido à ligação iraniana?

Considero o Hezbollah uma das mais perigosas e odiosas organizações terroristas que operam actualmente no nosso mundo e creio que devia ser tratado em conformidade. Se a experiência do meu país nos permite retirar alguma lição, é que aproximarmo-nos do terrorismo não leva a nada. O que aconteceu com o IRA prova-o, sem qualquer margem de dúvida.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Não penso que a questão, aqui, resida em agir “com luvas” ou não. Aliás, a sua pergunta foi situada num contexto mais vasto. Com efeito, é também necessário dialogar com o Irão sobre a sua atitude e o seu apoio a actividades terroristas, assim como sobre a sua atitude relativamente a uma resolução pacífica para o problema do Médio Oriente, e nós estamos a fazê-lo. Fizemo-lo e continuamos a fazê-lo também nessa acção global que tomámos e que estamos a aplicar nas relações com esse país, nomeadamente no contexto da não-proliferação.

Quanto ao Hezbollah, isto para responder à intervenção do deputado Martin, considero tratar-se de um grupo complexo. Com efeito, essa organização apresenta diversas alas, incluindo a ala parlamentar, pois está representada no Parlamento libanês. Foi também por esse motivo que, na minha resposta, insisti nessa ala libanesa que não podemos excluir ou separar do contexto mais específico do terrorismo contra Israel.

  Presidente.

Pergunta nº 8, do deputado David Martin (H-0186/05)

Assunto: Negociações de adesão da Croácia

Como avalia o Conselho a actual situação das negociações com a Croácia tendo em vista a adesão à UE?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) O Conselho Europeu de Junho de 2000 decidiu que todos os países dos Balcãs Ocidentais são candidatos potenciais à adesão à União Europeia.

Mais tarde, em Junho de 2003, o Conselho Europeu reafirmou a sua decisão de apoiar, plenamente e sem restrições, a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, que se tornarão parte integrante da União Europeia logo que cumpram os critérios estabelecidos. Assim, cabe sobretudo aos países em questão – e creio que o debate que travámos sobre os Balcãs Ocidentais o demonstrou sem margem para dúvidas – determinarem o ritmo da sua aproximação à União, alinhando-se pelo acervo e dando resposta aos critérios estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga.

Em 16 de Março de 2005, o Conselho reafirmou o empenhamento da União Europeia a favor da adesão da Croácia e adoptou o quadro das negociações com esse país. Recordou, do mesmo modo, a importância de uma cooperação total de todos os países dos Balcãs Ocidentais com o TPIJ. Esta é uma exigência essencial para prosseguir a sua aproximação à União Europeia e creio, no debate anterior, ter voltado a salientar tal facto.

Assim sendo, após deliberação do Conselho e na ausência de comum acordo, a abertura de negociações de adesão com a Croácia acabou por ser adiada. Assim que o Conselho tenha verificado que a Croácia coopera plenamente com o TPIJ, será convocada, de comum acordo, a conferência intergovernamental bilateral. Os senhores saberão que, para que o Conselho possa tomar tal decisão com pleno conhecimento de causa, foi criado um grupo dependente da Presidência e que associa as duas presidências seguintes, bem como a Comissão e o Alto Representante. A primeira reunião com o Governo croata terá lugar no dia 26 de Abril, a fim de debater, precisamente, esse aspecto da cooperação com o Tribunal de Haia.

  Martin, David (PSE). – (EN) A sua resposta foi muito elucidativa mas, se o general em fuga se encontra fora da Croácia, que elementos poderão as autoridades croatas fornecer para provar que estão a cooperar com o Tribunal Penal Internacional? Parece que se encontram num beco sem saída. Se o general abandonou o território croata, as autoridades deste país não poderão capturá-lo. Se não conseguirem capturá-lo, como poderão mostrar que estão dispostas a cooperar com o Tribunal Penal Internacional?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Deputado Martin, creio que já respondi de forma inequívoca a essa pergunta. Nunca afirmámos que a abertura das negociações com a Croácia dependia da detenção do General Gotovina e da sua transferência para a Haia. Isso nunca foi considerado condição. A condição consiste na cooperação da Croácia com o Tribunal de Haia, o que significa fornecer todas as informações que possam levar à sua detenção. Na verdade, se o general se encontra noutro país, não sei qual, não podemos obrigar os Croatas a deterem-no.

Penso, portanto, que essa condição não deve ser confundida com a condição mais geral de plena cooperação com o Tribunal ou, por outras palavras, fornecer todas as informações que possam levar à detenção do General Gotovina. Se não for possível detê-lo por não existir informação suficiente para o fazer, isso não significa que a adesão da Croácia fique eternamente bloqueada. Isso seria injusto para o país.

  Presidente. Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as seguintes perguntas:

Pergunta nº 9, do deputado Enrique Barón Crespo (H-0188/05)

Assunto: Inquérito sobre o assassínio do jornalista José Couso, cidadão europeu, no Iraque

Em 8 de Abril de 2003, na sequência dos ataques das forças norte-americanas, perderam a vida, no exercício da sua actividade informativa, José Couso, cidadão espanhol e europeu, repórter de imagem do canal Tele 5, Taras Protsyuk (agência Reuters) e Tareq Ayoub (cadeia Al Yazira).

Até hoje, as autoridades dos EUA não realizaram qualquer inquérito nem instruíram qualquer processo judicial. Contudo, as mesmas autoridades aceitaram abrir um inquérito, com participação italiana, sobre o ataque injustificado efectuado pelas mesmas forças por ocasião da libertação da cidadã italiana e europeia Giuliana Sgrena, na sexta-feira, dia 4 de Março de 2005.

Quais as medidas a adoptar para que se proceda a uma investigação, com as garantias adequadas, a fim de apurar as responsabilidades penais e determinar as indemnizações a conceder no âmbito do assassínio do cidadão europeu José Couso e dos seus companheiros, mortos no cumprimento do seu dever de informação?

Pergunta nº 10, do deputado Willy Meyer Pleite (H-0191/05)

Assunto: Investigação sobre o assassinato do jornalista José Couso no Iraque

No passado dia 8 de Abril de 2003, faleciam, enquanto exerciam as suas funções de informação, em consequência de um ataque perpetrado pelas forças dos Estados Unidos contra o Hotel Palestina em Bagdade, José Couso, cidadão espanhol (repórter da cadeia espanhola Tele 5), Taras Prosyuk (Agência Reuters) e Tarek Ayoub (cadeia de televisão Al Jazira).

Até hoje, as autoridades dos Estados Unidos mantiveram o mais absoluto silêncio em torno deste dramático assassinato, não tendo efectuado qualquer investigação ou aberto qualquer processo judicial.

No entanto, as mesmas autoridades decidiram abrir um inquérito, conjuntamente com o Governo italiano, sobre o ataque injustificado realizado pelas mesmas forças armadas dos Estados Unidos em 4 de Março de 2005 aquando da libertação da jornalista italiana Giuliana Sgrena, de que resultou a morte de Nicola Capilari.

Que medidas pode adoptar a UE para a obtenção da abertura de um inquérito, com as suficientes garantias de imparcialidade, a fim de apurar todas as responsabilidades relativamente ao assassinato que vitimou José Couso e os seus companheiros no exercício da sua missão informativa?

Pergunta nº 11, do deputado David Hammerstein Mintz (H-0205/05)

Assunto: Inquérito sobre o assassínio do jornalista José Couso, cidadão europeu, no Iraque

Em 8 de Abril de 2003, na sequência dos ataques das forças norte-americanas, perderam a vida, no exercício da sua actividade informativa, José Couso, cidadão espanhol e europeu, repórter de imagem do canal Tele 5, Taras Protsyuk (agência Reuters) e Tareq Ayoub (cadeia Al Yazira).

Neste contexto, as autoridades dos EUA não realizaram qualquer inquérito nem instruíram qualquer processo judicial.

Contudo, na sequência do ataque injustificado efectuado pelas mesmas forças no passado dia 4 de Março, por ocasião da libertação da jornalista italiana Giuliana Sgrena, e no qual perdeu a vida Nicola Calipari (chefe do Sismi), os EUA decidiram abrir um inquérito, com a participação italiana.

Assim, quais as medidas a adoptar a fim de assegurar uma investigação que permita apurar as responsabilidades penais e determinar as indemnizações a conceder no âmbito do assassínio do cidadão europeu José Couso e dos seus companheiros, mortos no exercício da sua actividade informativa?

Pergunta nº 12, do deputado Josu Ortuondo Larrea (H-0216/05)

Assunto: Investigação sobre o assassínio do jornalista José Couso no Iraque

Em 4 de Março de 2005 aquando da libertação da jornalista italiana Giuliana Sgrana, o exército americano abateu o cidadão italiano Nicola Calipari.

Perante a pressão de todos os cidadãos italianos, o Governo italiano e os Estados Unidos decidiram investigar conjuntamente para clarificar este triste acontecimento. Em contrapartida, o caso do operador de câmara espanhol de "Tele 5", José Couso, o operador de câmara ucraniano da Agência Reuters, Taras Prosyuk e o operador de câmara de Al Jazia, Tarek Ayoub, que faleceram no sequência de um ataque das forças norte-americanas contra o Hotel Palestina em Bagdade, que se saiba não foi objecto até à data de qualquer investigação nem processo judicial.

Uma vez que José Couso era cidadão europeu, que medidas pode a União Europeia adoptar que visem uma investigação conjunta com as autoridades dos EUA para esclarecer os factos e apurar as possíveis responsabilidades?

Pergunta nº 13, do deputado Ignasi Guardans Cambó (H-0219/05)

Assunto: Investigação do assassínio de José Couso no Iraque

Em 8 de Abril de 2003, carros blindados norte-americanos dispararam contra o 14º andar do Hotel Palestina em Bagdad, onde se encontravam diversos jornalistas que faziam o relato dos acontecimentos. José Couso, jornalista espanhol, não sobreviveu a este ataque. Na mesma ocasião morreram outros dois jornalistas, Taras Protsyuk e Tareq Ayoub.

Passados dois anos, as autoridades norte-americanas ainda não realizaram uma investigação fiável e independente que permita esclarecer os factos e as razões dessas mortes absurdas.

Que pensa o Conselho fazer para exigir uma investigação e esclarecer os motivos do ataque dos Estados Unidos ao Hotel Palestina de 8 de Abril de 2003?

Pergunta nº 14, do deputado Jean-Marie Cavada (H-0240/05)

Assunto: Inquérito sobre a morte do jornalista José Couso

Em 8 de Abril de 2003, dois operadores de câmara, o espanhol José Couso, da cadeia de televisão Telecinco, e o ucraniano Taras Protsyuk, da agência Reuters, foram mortos em Bagdade por um tiro disparado pelas forças armadas americanas contra o Hotel Palestina, onde se encontravam alojados várias centenas de jornalistas não incorporados. Nesse mesmo dia 8 de Abril de 2003, o jornalista jordano Tarek Ayoub, da cadeia Al-Jazira, foi igualmente morto durante um raid aéreo americano. De acordo com a Repórteres Sem Fronteiras, o relatório fornecido pelas autoridades americanas sobre as circunstâncias destes dramas é insuficiente. Não identifica os responsáveis e oculta a falta de comunicação entre os militares que dispararam contra o Hotel Palestina e os seus superiores hierárquicos relativamente à presença de jornalistas dentro do edifício.

Que diligências poderão ser feitas pela União Europeia para que seja efectuado um inquérito independente sobre as circunstâncias da morte de José Couso, de forma a que os culpados sejam identificados e julgados e a família da vítima indemnizada?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Em numerosas ocasiões o Conselho condenou o massacre de civis, incluindo jornalistas, e sempre sublinhou a necessidade de as autoridades competentes levarem a cabo uma profunda investigação quando ocorrem incidentes. O Conselho está consciente de que muitos incidentes ainda não foram devidamente explicados nem cabalmente investigados. Continuará a acompanhar os incidentes e a exigir investigações atempadas.

No que respeita ao incidente específico referido nas perguntas, a investigação levada a cabo pelas autoridades dos Estados Unidos concluiu que não é possível imputar a culpa às forças americanas. A família da vítima, porém, apresentou queixa em tribunal contra os soldados americanos envolvidos. Assim sendo, o Conselho não considera adequado comentar o assunto.

  Meyer Pleite (GUE/NGL). – (ES) Senhor Presidente, Senhor Ministro, a sua resposta é muito decepcionante, pois estamos a tentar, ou tentámos, vender a todos os cidadãos europeus a ideia de que, com base no Tratado que institui uma Constituição para a Europa, tudo o que tem a ver com a segurança comum irá exigir a aplicação de uma política uniforme por todos os Estados-Membros.

Completou-se há cinco dias o segundo aniversário da morte deste jornalista, e o que é pedido à União Europeia é que não apenas utilize as vias judiciais, a que as famílias já recorreram, mas também que, através das vias políticas, exija ao Governo dos Estados Unidos que proceda a uma investigação judicial sobre este caso. É de todos sabido que o local onde este jornalista faleceu, o Hotel Palestina, era um alvo não militar que deveria ter sido protegido e onde se encontrava toda a imprensa internacional acreditada. A resposta das autoridades norte-americanas não é, por conseguinte, aceitável e insistimos com a Presidência em exercício do Conselho para que exija, em termos inequívocos e vigorosos, ao Governo dos Estados Unidos que mande abrir um inquérito imparcial.

Lamento, pois, a sua resposta e espero que aceite a minha opinião de que deveremos continuar a exigir, com toda a firmeza, a realização de tal inquérito.

  Guardans Cambó (ALDE). – (FR) Senhor Ministro Schmit, fico muito desapontado com a sua resposta. Foi como se explicasse que, como a família reagiu interpondo uma acção em tribunal para defender os interesses de um irmão, um primo, um ente querido, o Conselho nada tem a dizer. Se bem entendemos, a resposta que acabou de dar significa que o Conselho apenas teria agido caso a família nada tivesse feito, o que é uma resposta absolutamente incompreensível, para não dizer intolerável.

O Senhor Ministro tem duas alternativas: ou tem a coragem, em nome do Conselho, de dizer que o inquérito levado a cabo pelas autoridades americanas o satisfaz plenamente – e está no seu direito mas, nesse caso, tenha a coragem de dizer claramente que o inquérito das autoridades americanas, que concluiu nada ter acontecido, satisfaz plenamente o Conselho. Tenha a coragem de o afirmar em público, neste fórum. Ou então, diga que não está satisfeito e que vai pedir mais explicações. A passividade, porém, não é nunca resposta, e não ajuda a aproximar as pessoas do seu governo e das suas instituições.

  Cavada (ALDE). – (FR) Senhor Presidente em exercício do Conselho, permita-me começar por expressar a nossa satisfação pelas medidas tomadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e por um dos Vice-Presidentes, especificamente o deputado Vidal-Quadras Roca, para garantir a libertação da jornalista francesa Florence Aubenas e do seu colega Hanoun Al-Saadi, que estiveram presos como reféns durante, exactamente, 100 dias na data de hoje.

Eis uma boa ocasião para o lembrar que, no Iraque, numerosos jornalistas e outras pessoas que trabalham para a imprensa foram vítimas de sequestro, o que é raro numa guerra, e verificaram-se dezenas de sequestros. Gostaria de insistir, baseando-me na minha experiência e nas minhas novas funções, em que o Conselho apresente um pedido de inquérito conjunto antes de as pessoas saírem à rua para o fazer, como aconteceu em Itália em relação a Nicola Calipari. Trata-se de um passo moral e tecnicamente viável.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Antes de mais, agradeceria ao senhor deputado Cavada ter-nos recordado que faz hoje 100 dias que Florence Aubenas e a pessoa que a acompanhava foram feitas reféns. Penso poder, em nome do Conselho e, seguramente, em nome da Presidência, expressar a nossa plena solidariedade para com Florence Aubenas e para com todos os reféns no Iraque, porque há outros. Três jornalistas romenos também foram feitos reféns. É oportuno expressarmos a nossa plena solidariedade para com eles bem como o nosso desejo de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir a sua libertação tão brevemente quanto possível.

De certo modo, também compreendo a decepção aqui expressa, mas não posso acrescentar mais nada: agora que foi apresentada queixa em tribunal e que as famílias intentaram uma acção, não posso, nesta fase, envolver-me mais e apresentar uma opinião política sobre o assunto. Podem crer que continuaremos a acompanhar de perto todos os casos e ocorrências, algumas das quais foram particularmente trágicas.

  Presidente.

Pergunta nº 15, do deputado Manuel Medina Ortega (H-0193/05)

Assunto: Relações da União Europeia com a Comunidade Andina

Como encara o Conselho as futuras relações da União Europeia com a Comunidade Andina de Nações e que iniciativas considera necessário adoptar para que a União Europeia possa contribuir para o reforço da referida Comunidade?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) A importância que a União Europeia confere às relações com a Comunidade Andina e aos progressos no sentido da sua integração pode ser claramente entrevista na cimeira entre a União Europeia e os países da América Latina e das Caraíbas realizada em Maio de 2004. Nessa ocasião, os Chefes de Estado ou de Governo acolheram positivamente a decisão das partes interessadas de darem início a um processo conducente a acordos de associação, incluindo uma área de comércio livre. Esta perspectiva devia conferir novo impulso ao processo de integração regional.

Entretanto, foi lançada a fase prévia de avaliação conjunta – que envolverá avaliações técnicas – e a reunião de ministros conjunta prevista para o final de Maio, no Luxemburgo, constituirá uma nova oportunidade para estudar mais pormenorizadamente um assunto tão fundamental para as nossas relações futuras. A União Europeia acolhe com satisfação o desejo reiterado pelos representantes políticos andinos de continuar por esta via e, bem assim, a crescente aproximação das relações entre o Mercosul e a Comunidade Andina.

No que respeita à luta contra a droga, a União Europeia congratula-se com as reuniões de alto nível sobre drogas e precursores com a presença de especialistas dos países andinos – a próxima reunião decorrerá no primeiro semestre deste ano, em Lima. As duas partes manterão os seus esforços para combater este flagelo através de uma abordagem baseada na cooperação e na co-responsabilidade.

Em matéria de política comercial, a União Europeia está a oferecer aos países andinos uma posição privilegiada no SPG+ proposto. Com o objectivo de basear as relações políticas sustentáveis nos interesses e participação da população, o Conselho gostaria, por fim, de realçar o importante contributo proporcionado pela reunião com representantes da sociedade civil dos países andinos que se realizou no dia 3 de Março, em Bruxelas.

  Medina Ortega (PSE). – (ES) Senhor Presidente, agradeço as explicações que me foram dadas pelo Senhor Presidente em exercício do Conselho, e gostaria apenas de colocar uma breve pergunta complementar.

Em relação ao avanço das negociações com estes países, e atendendo a que se fala também da criação de um sistema latino-americano mais amplo, nomeadamente através da união entre a Comunidade Andina e o Mercosur, gostaria de saber se existe alguma relação entre as negociações com a Comunidade Andina e com o Mercosur, se se trata de negociações paralelas ou se existe algum outro tipo de ligação.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Senhor Deputado Medina Ortega, se bem o entendi, trata-se de um processo entre os países latino-americanos, ou seja, entre os países do Mercosul e da Comunidade Andina. Julgo que um dos objectivos da União Europeia é, de facto, encorajar todas as formas de integração regional, e quanto mais alargadas, melhor. Parece-me que tal abordagem não pode senão ser encorajada. E se esses países conseguirem melhorar ainda mais a sua cooperação ou, até, integração, parece-me que tal facto deve ser tomado em consideração nas suas relações com a União Europeia.

  Presidente.

Pergunta nº 16, do deputado Bill Newton Dunn (H-0195/05)

Assunto: Actividades dos serviços secretos

Em resposta à minha pergunta H-0139/05 do período de perguntas de 9 de Março, o Conselho de Ministros confirmou à Assembleia que sabe existir coordenação entre as actividades dos serviços secretos dos Estados-Membros na nossa luta contra o crime organizado, mas afirmou não ter conhecimento dos pormenores.

Se esta aparente contradição corresponder à verdade, acaso a informação sobre a coordenação entre os serviços secretos chega ao Conselho sob a forma de uma simples nota anónima dizendo algo do género: "entre nós existe coordenação mas não fornecemos pormenores"? O Conselho aceita não saber nada das actividades desenvolvidas em conjunto pelos nossos serviços secretos? Quem supervisiona então, admitindo que alguém o faça, a nível ministerial geral as actividades coordenadas desses serviços que, esperamos, se realizam proficuamente no interesse dos cidadãos europeus?

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Tal como o Conselho já teve oportunidade de comunicar ao senhor deputado na sessão de Março, o Secretariado do Conselho não foi informado das actividades dos serviços secretos dos Estados-Membros no que respeita à luta contra o crime organizado. Nenhuma disposição da legislação europeia obriga os Estados-Membros a fornecerem tal informação ao Conselho. Como o Conselho disse ao senhor deputado durante o período de perguntas de Março, tal não significa que não existam contactos entre os serviços secretos nacionais dos Estados-Membros nesse domínio específico.

  Newton Dunn (ALDE). – (EN) Tal como todos nós neste Hemiciclo – ou tal como todos os que, teoricamente, deviam neste momento encontrar-se neste Hemiciclo – o Senhor Ministro representa o público. Aqui no Parlamento não estamos interessados nos segredos operacionais. Não estamos, obviamente, porque isso seria muito perigoso. Mas queremos saber, em nome do público que o senhor representa e que nós próprios representamos, se há um político eleito responsável pela coordenação das actividades que os serviços secretos desenvolvem em conjunto. Há alguém a seguir as suas actividades? Se afirma que o Conselho não o faz, então quem desempenha esse papel? Quem foi eleito? Quem coordena e supervisiona esse trabalho? Será muito preocupante se nos disser que ninguém o faz.

  Schmit, Presidente em exercício do Conselho. – (FR) Julgo que a supervisão dos serviços secretos cabe, em primeiro lugar, aos Estados-Membros, e que são os Estados-Membros que têm de garantir que as actividades dos serviços secretos implicados se efectuam dentro dos limites do estado de direito e em conformidade com a sua legislação.

  Presidente. Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas, às perguntas nºs 17 a 41 serão dadas respostas por escrito⁽¹⁾.

Está encerrado o período de perguntas.

(A sessão, suspensa às 19H00, é reiniciada às 21H00)

PRESIDÊNCIA: MANUEL ANTÓNIO DOS SANTOS
Vice-Presidente