Index 
 Texto integral 
Processo : 2008/2212(INI)
Ciclo de vida em sessão
Ciclos relativos aos documentos :

Textos apresentados :

A6-0035/2009

Debates :

PV 09/03/2009 - 26

Votação :

PV 11/03/2009 - 5.18
Declarações de voto
Declarações de voto

Textos aprovados :

P6_TA(2009)0118

Debates
Quarta-feira, 11 de Março de 2009 - Estrasburgo Edição JO

6. Declarações de voto
Vídeo das intervenções
PV
MPphoto
 
 

- Relatório Luis de Grandes Pascual (A6-0097/2009 )

  John Attard-Montalto (PSE ), por escrito . − (EN) Malta é um dos principais Estados-Membros da UE a registar uma tonelagem substancial nos seus livros de registo. Por outro lado, cumpre as suas obrigações como Estado de bandeira, de acordo com as convenções internacionais.

As três principais obrigações são: a) aplicar as disposições do Código do País de Pavilhão; b) tomar as medidas necessárias para uma auditoria independente da sua administração, pelo menos, de cinco em cinco anos, de acordo com as regras da OMI; c) tomar as medidas necessárias no que respeita à inspecção e fiscalização dos navios e emitir certificados legais e certificados de isenção nos termos das convenções internacionais.

Como novo requisito, é necessário que, antes de autorizar a operação de um navio a que tenha sido dada autorização de arvorar pavilhão nacional, o Estado-Membro em causa tome as medidas adequadas para garantir que esse navio cumpra as regras e regulamentações internacionais aplicáveis e, em particular, os registos de segurança do navio.

 
Última actualização: 17 de Junho de 2009Advertência jurídica