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Relato integral dos debates
Terça-feira, 8 de Outubro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Restrições de pesca e águas jurisdicionais no Mar Mediterrâneo e no Mar Negro – resolução de conflitos (A7-0288/2013 - Nikolaos Salavrakos)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. Este relatório pede mais esforços – nos planos regional, nacional e da UE – para regulamentar o acesso aos recursos nas águas do Mar Mediterrâneo e do Mar Negro. O relator defende ser possível resolver disputas existentes, com a legislação existente, incluindo no plano internacional, encorajando acordos bilaterais e internacionais, tendo em conta que a maioria dos países do Mediterrâneo e do Mar Negro não pertencem à UE e, logo, não estão sujeitos à respetiva legislação. Defende ainda o estabelecimento de zonas económicas exclusivas e de áreas protegidas, nas quais sejam adotadas medidas de conservação e de gestão, de forma a promover a pesca sustentável e facilitar o controlo das atividades de pesca, combatendo a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Concordando genericamente com algumas das medidas e orientações propostas, discordamos de outras, como a defesa de uma maior utilização dos recursos da UE (diplomáticos e outros) na intervenção junto dos países da região e nas próprias águas territoriais, plataforma continental e recursos marítimos.

 
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