Ferreira, João (GUE/NGL), en nome da Comissão das Pescas. – Senhor Presidente gostaria, em nome da Comissão das Pescas, de recomendar ao Parlamento a rejeição do pedido de aplicação do processo de urgência submetido pelo Conselho relativamente a este dossiê.

O prazo fixado pelo Conselho não permite à nossa comissão dar a devida atenção a esta proposta. Apesar disso, queria aqui dizer que tomamos boa nota das preocupações apresentadas pelo Conselho e queria sublinhar que a Comissão das Pescas tem por objetivo ultimar a sua posição o mais brevemente possível, de forma a permitir uma decisão do Parlamento também o mais breve possível, tendo em conta que a mudança de estatuto de Maiote produzirá efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2014.

Dito isto, não posso deixar de aqui clarificar também que não acompanhamos a proposta do Conselho relativamente à base jurídica desta proposta. A Comissão das Pescas irá ainda decidir qual a base jurídica mais apropriada e essa decisão será transmitida ao Conselho em devido tempo. Mas, não sendo de descartar a devida consideração do artigo do Tratado relativo às regiões ultraperiféricas, atendendo às propostas em apreço, que cobrem aspetos centrais da legislação da UE no domínio das pescas, parece-nos que a codecisão é a base mais adequada podendo, no entanto, ser considerada a eventualidade de uma dupla base jurídica. Portanto, recomendávamos também a rejeição deste pedido do Conselho.