Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira (A7-0337/2013 - Rafał Trzaskowski)
João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este Acordo Interinstitucional não inclui garantias de que o processo orçamental será diferente do que tem sido até agora e sobretudo não dá garantias de que será democrático. Garantir que o processo de implementação, funcionamento e cooperação interinstitucional funcione tal como é aqui proposto não garante que o mesmo será democrático, já que, para o ser, o orçamento da UE teria, no mínimo, de ter um outro processo de discussão, proposta e aprovação, envolvendo os países e as suas instituições de soberania, assim como mais verbas (pelo menos o dobro) e medidas que fossem ao encontro dos direitos e aspirações dos trabalhadores e dos povos. Este acordo não contempla medidas impeditivas de que no futuro não se repetirá o procedimento antidemocrático que teve como protagonista o presidente deste parlamento, o qual, com o apoio habitual do seu grupo (social-democracia) e da direita, prometeu o apoio de todo o Parlamento, antes mesmo de garantir que todos os grupos e todos os deputados pudessem expressar a sua vontade. Com este acordo, manter-se-á a chantagem do Conselho relativamente aos orçamentos retificativos - sucessivamente necessários face ao incumprimento da mobilização das verbas necessárias para fazer face aos compromissos assumidos pela UE em cada orçamento anual.