João Ferreira, em nome do Grupo GUE/NGL. – Já o dissemos por diversas vezes e aqui o reafirmamos: nada temos contra um acordo de pescas com Marrocos, um acordo que seja justo, que observe os princípios de sustentabilidade e que seja mutuamente vantajoso. Mas um acordo que, para além das águas marroquinas, inclui recursos sobre os quais Marrocos não tem soberania à luz do direito internacional, é um acordo ilegal, que não podemos aceitar.

A inclusão das águas do Sara Ocidental neste acordo, em que a Comissão Europeia lamentavelmente insiste, afronta a decisão do Tribunal Internacional de Justiça e várias resoluções das Nações Unidas. É uma afronta ao direito internacional. Além do mais, atendendo à situação no território, esta é uma demonstração de quanto valem afinal as hipócritas cláusulas de direitos humanos que a União Europeia põe nos seus acordos. É bom lembrar que até os Estados Unidos excluíram explicitamente os produtos oriundos do Sara Ocidental do acordo comercial que mantêm com Marrocos. Enquanto isso, a Comissão Europeia insiste na ilegalidade. Esperemos que este Parlamento não lhe siga os passos.