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Relato integral dos debates
Terça-feira, 10 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo Edição revista

Programa Justiça 2014-2020 (A7-0396/2013 - Luigi Berlinguer, Philip Claeys)
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  João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. A proposta da Comissão tem por objetivo criar o Programa Justiça 2014-2020. O objetivo geral do programa é contribuir para o estabelecimento de um espaço europeu de justiça, promovendo a cooperação judiciária em matéria civil e penal. Para conseguir alcançar o objetivo geral, o programa deverá cumprir objetivos específicos, onde se incluem a implementação eficaz, abrangente e coerente da legislação da UE nos domínios da cooperação judiciária em matéria civil e penal. O relatório aborda temas diversos como o valor acrescentado europeu - os relatores consideram que todos os membros do poder judiciário e funcionários judiciais, quando no exercício das suas funções, devem estar conscientes de que fazem parte de um sistema judiciário europeu - e as questões relativas à formação, considerada um fator-chave para o Programa. O nosso grupo apresentou alterações relacionadas com a abordagem antidrogas, tanto pela via da saúde como pela prevenção do crime, com o respeito pelo princípio da subsidiariedade e com a falta de pessoal judicial. É conhecida a nossa posição crítica relativamente ao Espaço Europeu de Justiça e a conceitos como a cultura judicial europeia comum ou a cópia das instituições de sucesso. Votámos contra.

 
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