Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo
Edição revista
Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (A7-0448/2013 - Alexander Graf Lambsdorff)
Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente o presente relatório sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial. Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser melhor alcançados a nível da União, a União poderá tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos.