Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2013 - Estrasburgo
Edição revista
Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE (A7-0357/2013 - Ramon Tremosa i Balcells)
Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Todos os anos a Comissão Europeia elabora um Relatório sobre a Política de Concorrência na UE que versa essencialmente sobre as suas atividades legislativas nesta área, ajudas de estado, leis antitrust e de fusões. Votei favoravelmente a presente opinião do Parlamento Europeu sobre este relatório e sobre a forma como a Comissão Europeia desenvolveu a política de concorrência no ano transato. Faço-o por concordar com a análise que é feita à forma como a política de concorrência contribuiu para resolução da crise europeia e para o cumprimento dos objetivos da EU 2020, suportando o crescimento, emprego e competitividade e por concordar com o trabalho desenvolvido na luta contra situações distorcidas do mercado, tendo em conta a sua importância para o funcionamento do mercado interno salvaguardando a concorrência leal e uma economia competitiva e inovadora. Partilho a preocupação da necessidade de uma supervisão e punição mais forte, no sector público e privado, bem como a possibilidade de um Regulador europeu reforçador do papel das entidades nacionais. Em matéria de auxílios estatais concordo com o alerta para a necessidade de não favorecer atividades comerciais privadas, como os bancos, em detrimento de serviços sociais necessários ao bem-estar dos cidadãos e ao correto financiamento da economia.