João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − Este relatório é sobre a proposta de criação de um programa plurianual Consumidores para o período de 2014-2020. Este programa tem o objetivo de contribuir para assegurar a proteção dos consumidores, habilitá-los e colocá-los no centro do mercado interno. Há um pressuposto falacioso que frequentemente enquadra os debates que aqui temos sobre a política de defesa dos consumidores: quanto mais se aprofundar o mercado único, quanto mais se aprofundarem as sucessivas agendas liberalizadoras da UE, quanto mais se aprofundar a concorrência, mais salvaguardados estarão os direitos dos consumidores. A realidade, porém, denuncia esta falácia. O mercado interno, ou seja, as políticas de liberalização, privatização e desregulamentação da economia significaram para os países economicamente mais vulneráveis, como Portugal, a destruição da sua capacidade produtiva, a diminuição das suas exportações, o aumento das importações em setores como a energia e a alimentação, que os deixaram em situações de extrema dependência externa. Este regulamento está em plena sintonia com a falácia anteriormente referida e com os seus objetivos gerais: privatização dos setores da energia, dos transportes, dos correios, das telecomunicações, da banca, dos seguros, a liberalização de serviços públicos essenciais. Tudo resultando em menor proteção dos consumidores.