Programa Hercule III e proteção dos interesses financeiros da União Europeia (A7-0385/2012 - Monica Luisa Macovei)
João Ferreira (GUE/NGL), por escrito. − O programa Hercule III é um programa plurianual de ação para a promoção de ações contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União para o período 2014-2020. Este programa irá financiar entidades competentes, como as administrações nacionais e regionais, institutos de investigação e de ensino e organismos sem fins lucrativos, tanto na prestação de assistência técnica, como em formação para cumprir o objetivo geral de proteger o rigor e transparência na utilização de fundos públicos. A base legal para Hercule II expirou no final de 2013, a sua substituição tem como finalidade assegurar a continuidade do apoio europeu para as atividades realizadas pela Comissão e os Estados-Membros com o propósito de proporcionar uma melhor informação, a realização de estudos e fornecer formação e assistência técnica e científica na luta contra a fraude. Votámos favoravelmente.