Maria do Céu Patrão Neves (PPE). - Senhora Presidente, Senhor Comissário, Colegas, o reconhecimento dos danos ecológicos pela legislação europeia e internacional constitui um primeiro passo indispensável para as tomadas de posição que se impõem, com uma acuidade crescente, face ao real e grave risco de catástrofes ecológicas. Muitas têm sido as que resultam da poluição marinha causada pelo derrame de produtos petrolíferos, seja por acidente, encalhe ou afundamento de navios, entre as quais a do Prestige. A devastação ambiental é então enorme, com forte impacto na biodiversidade marinha e costeira, além de grandes prejuízos económicos e sociais para as comunidades costeiras.

Hoje, um crescimento de transportes marítimos superior a 3 % ao ano, com navios cada vez maiores, contribui para aumentar significativamente o risco de acidentes no mar. Um outro fator de aumento de risco é o de se virem a registar cada vez mais fenómenos climáticos extremos no quadro das alterações climáticas.

Assim, no que se refere à proteção das regiões costeiras e suas populações, importa hoje contemplar também a eventualidade de ocorrência de desastres ecológicos por poluição marinha, criando igualmente mecanismos efetivos de compensação pelos danos verificados, com impacto grave e prolongado no meio ambiente e nos recursos marinhos, nas atividades tradicionais, como a pesca, a aquacultura, marisqueiro, turismo náutico e balnear, bem como as atividades marítimas emergentes da economia azul.

Neste contexto, para além do necessário cumprimento do princípio consagrado do poluidor-pagador, é fundamental a adaptação da legislação europeia e internacional de modo a incluir uma definição concreta do conceito de dano ecológico e da respetiva responsabilização, visando permitir uma efetiva e célere mitigação dos impactos negativos dos desastres ecológicos, bem como a criação de um fundo europeu específico para a compensação dos danos ecológicos decorrentes da poluição marinha causada pelo enorme derrame de produtos petrolíferos em acidentes navais.