Autorização para a França aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum "tradicional" produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião (A7-0013/2014 - Danuta Maria Hübner)
Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. − Votei favoravelmente a prorrogação do prazo da derrogação fiscal que autoriza a França a aplicar, no território da França metropolitana e em relação ao rum tradicional produzido nos departamentos franceses ultramarinos, uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo que pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo prevista na Diretiva 92/84/CEE do Conselho, mas que não pode ser inferior em mais de 50 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool. A taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo é limitada a um contingente anual de 120 000 hl de álcool puro. Este regime é uma pretensão comum às regiões ultraperiféricas com vista ao crescimento económico e ao aumento de emprego.