Mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (A7-0260/2013 - Paolo De Castro)
Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - Este relatório visa adaptar os atuais regimes de trocas aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas ao regime de atos de execução e atos delegados introduzidos pelo Tratado de Lisboa. É importante criar um quadro jurídico sólido, adaptando a legislação existente às práticas atuais. Nestas matérias, é importante delegar maior poder à Comissão, nomeadamente o poder de adotar normas necessárias para garantir a aplicação dos acordos comerciais e de compromissos internacionais da União, bem como de evitar distorções do comércio. Por considerar de relevante importância a harmonização do regulamento atual com a diferenciação de poderes e competências de execução da Comissão, votei a favor deste documento.