Gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (A7-0424/2013 - Agnès Le Brun)
Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - O presente regulamento faz parte do pacote legislativo intitulado Melhor regulamentação para uma alimentação mais segura, que é composto por quatro textos legislativos sectoriais relativos à saúde animal, à fitossanidade, ao material de reprodução das plantas e aos controlos oficiais, bem como por um regulamento horizontal, que agrupa as disposições financeiras: o regulamento relativo à gestão das despesas. O regulamento relativo à gestão das despesas visa simplificar o quadro legislativo em matéria de segurança da cadeia de abastecimento alimentar. O novo regulamento vai revogar e alterar 11 atos anteriores e, em termos gerais, retoma e reúne as disposições já existentes num texto único. Entretanto, são esquecidos alguns financiamentos possíveis no passado e convém permitir que sejam abrangidas novas despesas correspondentes às novas orientações da política de segurança alimentar. Afigura-se, por conseguinte, desejável incluir os custos relativos, nomeadamente, ao abate de animais, às perdas decorrentes da vacinação de emergência, ao eventual reforço das medidas atuais, à transformação e à eliminação das carcaças, à perda económica resultante das medidas ordenadas no quadro da proteção dos vegetais e ao valor perdido dos vegetais destruídos. Nestes termos, votei favoravelmente a presente proposta que visa precisamente alcançar os objetivos acima definidos.