Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (A7-0236/2014 - Christofer Fjellner)
Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - As atualizações dos anexos do Regulamento relativo à dupla utilização e que contém listas de produtos e destinos controlados, são atualmente realizadas através de um processo legislativo ordinário. A presente proposta de alinhamento pós-Lisboa visa simplificar os processos do regime de controlo das exportações da UE, através da introdução de atos delegados para atualizações regulares do Anexo I e alterações do Anexo II. O texto final das negociações foi aprovado por uma esmagadora maioria dos membros da Comissão do Comércio Internacional em 21 de janeiro de 2014 e após a verificação jurídica e linguística definitiva, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura, confirmando o acordo em 3 de março de 2014. Nestes termos, votei favoravelmente a proposta, sem alterações, da posição do Conselho em primeira leitura, bem como da declaração comum das três instituições, tendo em conta as declarações da Comissão sobre atos delegados e a reforma do regime estratégico de controlo das exportações.