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Procedure : 2013/2259(REG)
Document stages in plenary
Document selected : A7-0253/2014

Texts tabled :

A7-0253/2014

Debates :

Votes :

PV 16/04/2014 - 7.13
Explanations of votes

Texts adopted :

P7_TA(2014)0409

Verbatim report of proceedings
Wednesday, 16 April 2014 - Strasbourg Revised edition

8.30. Amendment of Rule 90 of Parliament's Rules of Procedure on international agreements (A7-0253/2014 - David Martin)
  

Pisemne wyjaśnienia dotyczące głosowania

 
  
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  Claudette Abela Baldacchino (S&D), in writing. - This dossier deals with the Rules of Procedure which currently do not allow other committees to give an opinion on resolutions relating to international agreements, important trade component makes it indispensable that the Committee on International Trade is allowed to contribute to shaping Parliament's position.

 
  
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  Luís Paulo Alves (S&D), por escrito. - Aprovo o presente Relatório, considerando que depois de ter analisado o caso, a Comissão dos Assuntos Constitucionais chegou à conclusão de que o objetivo de permitir a emissão de pareceres no contexto do escrutínio de acordos internacionais por parte do Parlamento Europeu poderia ser alcançado mediante uma alteração muito simples do artigo 90.º, n.º 4, tal como consta na alteração 1. Ao alargar o âmbito cronológico de aplicação da presente disposição, que passará da duração das negociações para o tempo correspondente a todo o processo, desde o início das negociações até à conclusão do acordo (antes do início das negociações, aplica-se o disposto no artigo 90.º, n.ºs 1 a 3), o Parlamento poderá intervir a qualquer momento para esclarecer a sua posição no que diz respeito ao processo de aprovação a que está vinculado. Simultaneamente, outras comissões poderão ser cooptadas na sua qualidade de comissões que emitem parecer ou de comissões associadas, de acordo com as modalidades previstas nos artigos 50.º ou 51.º. Propõe-se que o artigo 110.º, n.º 2, se mantenha inalterado.

 
  
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  Sophie Auconie (PPE), par écrit. – Cette proposition de nature technique vise à modifier l'article 90 du règlement du Parlement européen, qui concerne les accords internationaux. Il s'agit en réalité de corriger une divergence entre le texte de l'article 90, paragraphe 5 du règlement, et l'article 218, paragraphe 5, du traité sur le fonctionnement de l'Union européenne car ce dernier ne mentionne pas l'association du Parlement européen lorsque le Conseil adopte une décision autorisant la signature d'un accord international. Il faut donc mettre le règlement du Parlement en adéquation avec le traité. J'ai voté en faveur de cette mesure technique.

 
  
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  Mara Bizzotto (EFD), per iscritto. - La relazione Martin è condivisibile e non presenta particolari criticità, ho quindi votato in suo favore.

 
  
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  Zdravka Bušić (PPE), napisan. - Slažem se s onime što je gospodin Martin napisao u izvješću. Iako je cilj izvješća tehničke prirode, naglasila bih njegovu važnost. Smatram da je bitno da se proceduralne stvari dotjeraju jer često su baš one ključ pospješivanja procesa. Prihvaćeni amandmani jako dobro proširuju tekst. Tako amandman 4. produžuje prihvaćanje preporuka do zaključivanja samog sporazuma, u odnosu na izvornu verziju koja je obuhvaćala samo fazu pregovora. Doradama koje stoje u ovom izvješću pojasnit će se uloga Europskog parlamenta. Stupanjem Lisabonskog ugovora na snagu uloga Parlamenta je znatno ojačana, no još uvijek ima prostora za doradu Poslovnika. U prilog tome je i ovo izvješće.

 
  
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  Alain Cadec (PPE), par écrit. - Je me suis prononcé en faveur de ce rapport concernant sur la modification de l'article 90 qui vise à corriger une divergence entre le texte de l'article 90, paragraphe 5, du règlement, et l'article 218, paragraphe 5, du traité de fonctionnement de l'Union européenne. Ce rapport vise l'adéquation avec le traité et permet au Parlement européen d'intervenir a tout moment de la procédure pour clarifier sa position en vue de l'approbation.

 
  
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  Diogo Feio (PPE), por escrito. - A alteração do Regimento pretende torná-lo mais consentâneo com os Tratados, de modo a explicitar a necessidade de envolvimento do Parlamento sempre que o Conselho decida autorizar a assinatura de um acordo internacional. Creio que este esclarecimento a nível regimental torna mais clara a capacidade de atuação parlamentar, nomeadamente quanto aos momentos em que este pode intervir, e mais nítido o papel do Parlamento enquanto ator de pleno direito na definição da política externa da União Europeia. As recomendações que o Parlamento emitir deverão ser tomadas em conta e constituir um fator de ponderação por parte das demais instituições europeias no decurso dos processos tendentes à conclusão e entrada em vigor de acordos internacionais. O Parlamento deve entender esta faculdade que lhe assiste e os poderes agora clarificados com espírito de cooperação e resistir a fazer dele um potencial travão no relacionamento europeu com países terceiros.

 
  
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  David Martin (S&D), in writing. - I was the Rapporteur for this report and I voted in favour of it. It is important that the Parliament’s rules of procedure are in line with the Treaty of Lisbon. This report concerns international agreements, which under Lisbon, now require Parliament’s consent. The timings of referral from Council and Parliament’s ability to request opinions from the ECJ are important changes this report brings about.

 
  
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  Jean-Luc Mélenchon (GUE/NGL), par écrit. – Ce rapport introduit un changement mineur dans le rôle du Parlement dans la conclusion d'accords internationaux. Le Parlement peut désormais exprimer son avis par des recommandations jusqu'à la conclusion de l'accord et non plus seulement pendant la durée des négociations. Des miettes ! Je m'abstiens sans conviction pour ne pas empêcher le Parlement d'élargir son pouvoir en termes d'accord internationaux

 
  
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  Roberta Metsola (PPE), in writing. - I voted in favour of this report as it empowers the European Parliament to intervene during procedures and provides it with the ability to state where it stands on certain issues.

 
  
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  Marlene Mizzi (S&D), in writing. - I voted in favour. This amendment from the Committee on Constitutional Affairs relates to Parliamentʼs rules of procedure on international agreements.

 
  
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  Rolandas Paksas (EFD), raštu. - Pritariu šiems pateiktiems Parlamento darbo tvarkos taisyklių pakeitimams. Siekiant užtikrinti efektyvų parlamento darbą, manau, kad yra tikslinga leisti komitetams teikti nuomones dėl rezoliucijų, susijusių su tarptautiniais susitarimais. Šie pakeitimai leis Parlamentui tinkamai įgyvendinti jam pavestas funkcijas, užtikrinant demokratinį ES teisėtumą. Dėl to labai svarbu, kad Parlamentas visapusiškai dalyvauti Sąjungos teisėkūros procese. Pažymėtina, jog šiuo metu galiojančios nuostatos nesuteikia galimybės išreikšti nuomonės minėtais klausimais. Manau, kad pateikti pakeitimai pašalins esamas spragas ir užtikrins pagarbą demokratijos principams.

 
  
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  Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - Em carta de 29 de janeiro de 2013, o Presidente da Comissão dos Assuntos Externos, deputado Elmar Brok, chamou a atenção para o facto de o Regimento não permitir atualmente que outras comissões emitam parecer sobre as deliberações em matéria de acordos internacionais, embora o aumento do número de acordos globais com uma importante componente comercial torne imprescindível que a Comissão do Comércio Internacional seja autorizada a dar o seu contributo para a definição da posição do Parlamento. O autor da supracitada carta solicitou que se ponderasse a alteração do artigo 110.º, n.º 2, a fim de viabilizar a emissão de pareceres de outras comissões. Depois de ter analisado o caso, a Comissão dos Assuntos Constitucionais chegou à conclusão de que o objetivo de permitir a emissão de pareceres no contexto do escrutínio de acordos internacionais por parte do Parlamento Europeu poderia ser alcançado mediante uma alteração muito simples do artigo 90.º, n.º 4, alargando o âmbito cronológico de aplicação da presente disposição, que passará da duração das negociações para o tempo correspondente a todo o processo, desde o início das negociações até à conclusão do acordo. Nestes termos votei favoravelmente o presente relatório.

 
  
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  Sandra Petrović Jakovina (S&D), napisan. - Podržala sam ovo izvješće zbog toga što se predmetnim izmjenama, inter alia, omogućava ostalim odborima da daju mišljenja o rezolucijama koje se odnose na međunarodne ugovore. Nadalje, Parlament ima mogućnost u bilo kojoj fazi pregovora, kao i od trenutka dovršenja pregovora do sklapanja međunarodnog sporazuma, usvojiti preporuke i tražiti da se iste uzmu u obzir prije samog sklapanja međunarodnog sporazuma.

Parlamentu se daje mogućnost tijekom cijele procedure koja vodi do samog sklapanja međunarodnog sporazuma, da objasni svoju poziciju u obliku preporuke koja se temelji na izvješću nadležnog odbora. Parlament, dakle, može intervenirati u svakom trenutku kako bi dodatno razjasnio svoju poziciju u smislu odobrenja koje se zahtijeva od ovog tijela.

 
  
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  Tonino Picula (S&D), napisan. - Podržavam izvješće kolege Martina o izmjeni članka 90. Poslovnika Europskog parlamenta o međunarodnim sporazumima. Članak 90. je dio poglavlja o Međunarodnim sporazumima i glave II A o vanjskim odnosima. Poslovnik Europskog parlamenta trenutno ne dopušta drugim odborima dati mišljenje o odlukama koje se odnose na međunarodne sporazume.

Sukladno izmjeni članka 90. Poslovnika, u svim fazama pregovaranja te od kraja pregovora do sklapanja međunarodnog sporazuma, Europski parlament može prihvatiti preporuke i zahtijevati da ih se uzme u obzir prije sklapanja tog sporazuma. Izmjena članka će stupiti na snagu prvog dana sljedeće sjednice.

 
  
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  Andrej Plenković (PPE), napisan. - Podržao sam izvješće zastupnika Davida Martina o izmjeni članka 90. Poslovnika Europskog parlamenta o međunarodnim sporazumima, jer je bilo potrebno istog uskladiti s člankom 218. Ugovora o funkcioniranju Europske unije. Ugovorom iz Lisabona nastavljen je postupak priznavanja i jačanja uloge Europskog parlamenta.

Osim zakonodavnog postupka suodlučivanja, u kojem se odluka može donijeti samo uz istodobnu suglasnost Vijeća i Parlamenta, izmjene uvedene Ugovorom iz Lisabona predviđaju uvjetovanje sklapanja međunarodnih sporazuma dobivanjem suglasnosti od strane Europskog parlamenta. S obzirom da Poslovnik Europskog parlamenta podliježe Ugovoru o Europskoj uniji i Ugovoru o funkcioniranju Europske Unije, bilo je nužno pokrenuti postupak njegovog usklađivanja u segmentu koji se odnosi na međunarodne sporazume, a Odbor za ustavna pitanja nadležan za tumačenje i primjenu Poslovnika i prijedloge za izmjene istog učinio je to na kvalitetan način.

Predloženim izmjenama članka 90. rješava se pitanje suglasnosti ili mišljenja Parlamenta prilikom sklapanja međunarodnih sporazuma, jer Poslovnik jasnije utvrđuje razdoblje u kojem Parlament daje svoju suglasnost ili mišljenje. Ovim putem je riješeno važno vremensko područje primjene, na način da Parlament može intervenirati u bilo kojem trenutku postupka.

 
  
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  Sergio Paolo Francesco Silvestris (PPE), per iscritto. - La possibilità per altre commissioni del Parlamento europeo di esprimersi su accordi internazionali è di fondamentale importanza, in quanto spesso questi accordi toccano aspetti tecnici che possono essere meglio affrontati in altre commissioni, diverse da quella per gli affari esteri, attualmente l'unica che può esprimere un proprio parere.

La commissione AFCO, il servizio giuridico del Parlamento e la Corte di giustizia hanno dato ragione alla modifica dell'articolo 90, che disciplina questo aspetto degli accordi internazionali, motivo per cui la relazione deve essere approvata.

 
  
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  Dubravka Šuica (PPE), napisan. - Prihvaćam izvješće o izmjeni članka 90. Poslovnika Europskog parlamenta o međunarodnim sporazumima kojim se želi ispraviti diskrepancija između teksta pravila 90. (5) i članka 218. (5) Ugovora o funkcioniranju Europske unije jer se potonje ne referira na uključenje Parlamenta kada Vijeće usvoji odluku i odobri potpisivanje sporazuma.

Smatram kako je potrebno da u svakoj fazi pregovora te od zaključivanja pregovora do zaključivanja međunarodnog sporazuma Parlament može intervenirati u bilo kojem trenutku kako bi razjasnio svoju poziciju u pogledu svojeg pristanka kojeg se od njega traži. Smatram da će se na taj način poboljšati sam proces pregovaranja i uložit će se više truda kako bi se skupile sve potrebne informacije koje bi mogle imati utjecaja na zaključivanje sporazuma.

 
  
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  Kay Swinburne (ECR), in writing. - This report is the second report tackling the reform of the consent procedure. The first report dealt with the general procedure, while this follow-on report addresses specific changes necessary to Rule 90 which covers international agreements. The changes to the Rules clarify that the Parliament may offer recommendations at any time in the process, including where an agreement has been concluded but not yet signed. Furthermore, Parliament’s Rules are updated in 90(5), where previously it was suggested that the Parliament must be consulted at a specific stage in the process. Following receipt of legal advice, the report now clarifies that the Council may ask consent at a time of its choosing, and Parliament’s Rules are updated to reflect this fact. I voted in favour of this report, as it is important to ensure the Rules of Procedure are kept up to date and are reflective of the legal position as it stands.

 
  
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  Marc Tarabella (S&D), par écrit. – J'ai voté en faveur de la modification de l'article 90 du règlement du Parlement européen.

 
  
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  Silvia-Adriana Ţicău (S&D), în scris. - Am votat pentru modificarea articolului 90 din Regulamentul de procedură al Parlamentului European referitor la acordurile internaționale. În prezent, Regulamentul de procedură nu prevede emiterea unui aviz de către alte comisii cu privire la rezoluțiile referitoare la acordurile internaționale, deși, având în vedere numărul tot mai mare de acorduri cuprinzătoare cu o componentă comercială marcantă, a devenit indispensabil să se dea Comisiei pentru comerț internațional posibilitatea de a contribui la conturarea poziției Parlamentului.

Obiectivul de a permite emiterea de avize în contextul examinării de către Parlament a acordurilor internaționale poate fi atins prin modificarea articolului 90 alineatul (4) din Regulamentul de procedură al Parlamentului European. Astfel că, prin extinderea perioadei de aplicare a acestei prevederi, egală, în prezent, cu durata negocierilor, pentru a cuprinde întreaga procedură, de la începerea negocierilor până la încheierea acordului, Parlamentul ar putea interveni în orice moment pentru a-și clarifica poziția în vederea aprobării pe care trebuie să o dea. În același timp, la procedură ar putea să participe și alte comisii, în calitate de comisii sesizate pentru avizare sau de comisii asociate într-o formă consolidată.

 
  
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  Ruža Tomašić (ECR), napisan. - Podupirem ovu tehničku prilagodbu koja predlaže reformu procedure suglasnosti Parlamenta koja ide u smjeru prijedloga da Parlament ponudi preporuku u bilo kojoj fazi procesa međunarodnih sporazuma, što se odnosi i na slučajeve kad su sporazumi dogovoreni, ali još uvijek nisu potpisani, dok je sukladno aktualno važećim pravilima procedure suglasnosti suglasnost Parlament bila određena na točno specifičan stadij procesa.

 
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