Defesa contra as importações objeto de dumping e de subvenções dos países não membros da Comunidade Europeia (A7-0053/2014 - Christofer Fjellner)
Maria do Céu Patrão Neves (PPE), por escrito. - A presente proposta da Comissão, que visa modernizar os regulamentos anti-dumping e antissubvenções, implica quatro alterações centrais: a eliminação da regra do direito inferior em casos de anti-dumping, em que estão presentes distorções estruturais ao nível das matérias-primas e em todos os casos de antissubvenções; a obrigação para produtores da União de cooperar em inquéritos ex officio; o reembolso de direitos cobrados durante reexames da caducidade; e a notificação com duas semanas de antecedência em relação à introdução de direitos provisórios, habitualmente mencionados como a cláusula de transporte. Votei favoravelmente a presente proposta que assenta em três objectivos: aumentar a eficácia dos instrumentos, reduzir a ameaça de retaliação por parte de países terceiros e aumentar a transparência e a previsibilidade. O Parlamento acolhe com agrado estes três objetivos e acredita que os mesmos devem ser combinados com vista a manter a confiança pública nos instrumentos.