Comunicado de imprensa
 

PE vota directiva para a igualdade de tratamento fora do trabalho

Eleições 2009 - Justiça e assuntos internos - 02-04-2009 - 14:35
Sessão plenária
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O Parlamento Europeu votou hoje uma proposta de directiva que proíbe a discriminação entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, fora do trabalho. Os eurodeputados apresentam várias alterações à proposta da Comissão Europeia, visando reforçar a protecção em domínios como os transportes, a saúde, as telecomunicações, os serviços financeiros, a cultura e o lazer.

A proposta de directiva, sobre a qual o Parlamento Europeu é consultado e que requer uma aprovação por unanimidade no Conselho, visa aplicar fora do mercado laboral o princípio da igualdade de tratamento das pessoas independentemente da religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (duas directivas de 2000 proíbem já a discriminação no mercado laboral e a discriminação em função da raça e origem étnica, tanto no mercado laboral como fora dele, com base no artigo 13.º do Tratado).
 
"A proposta em apreço é um estímulo para pôr ao mesmo nível a protecção contra a discriminação por todos os motivos", afirma a relatora da Comissão das Liberdades Cívicas do PE, a eurodeputada holandesa Kathalijne Maria BUITENWEG (Verdes/ALE). "No Eurobarómetro especial de 2008, 15% dos cidadãos europeus afirmam ter sido discriminados no ano passado. Isto tem de mudar. É imperativo que dois homens possam obter um quarto de hotel, que os deficientes possam fazer compras e que os idosos possam fazer um seguro", acrescenta.
 
Protecção social, educação e acesso a bens e serviços
 
A legislação deve proibir a discriminação directa e indirecta, a discriminação múltipla ou por associação, em razão de sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade, orientação sexual ou género, numa gama de domínios fora do mercado de trabalho, incluindo a protecção social, a educação e o acesso, fornecimento e prestação de bens e serviços, como, por exemplo, a habitação.
 
Na resolução legislativa, aprovada por 360 votos a favor, 226 contra e 64 abstenções, os eurodeputados incluem ainda os transportes, as associações, a saúde, as telecomunicações, as comunicações electrónicas, a informação (nomeadamente a informação em formatos acessíveis), os serviços financeiros, a cultura e o lazer, os edifícios abertos ao público, os meios de transporte e outros recursos e espaços públicos (alterações 12, 47, 97).
 
Os parlamentares defendem que a directiva deve abranger as situações de discriminação múltipla, ou seja, a discriminação que tem como base uma combinação de dois ou mais motivos, o que não estava previsto na proposta apresentada pelo executivo comunitário (alterações 10, 12, 23, 37).
 
As diferenças de tratamento com base na idade e deficiência só serão permitidas se forem "objectiva e razoavelmente justificadas", podendo incluir, por exemplo, "certas condições especiais associadas à idade no que diz respeito ao acesso a determinados bens ou serviços, como sejam as bebidas alcoólicas, as armas ou as cartas de condução" (alteração 24).
 
O PE esclarece que as medidas associadas à idade e à deficiência que criam condições mais favoráveis para estas pessoas do que as que estão disponíveis para outras – como a utilização de transportes públicos ou a entrada em museus ou recintos desportivos a título gracioso ou a tarifas reduzidas – são compatíveis com o princípio da não-discriminação.
 
Meios de comunicação social
 
Os sectores da publicidade e dos meios de comunicação social são excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, diz o PE, tendo em vista "prevenir violações injustificadas da liberdade de imprensa e dos meios de comunicação social" (alteração 91). A situação jurídica relativa à rejeição de publicidade dos media continua, assim, inalterada. Segundo o documento, é mantida "a coerência" com a directiva de 2004 que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (2004/113/CE).
 
Serviços financeiros
 
Na prestação de serviços financeiros, as "diferenças proporcionadas" de tratamento não são consideradas discriminação "sempre que, para o produto em questão, a utilização dos critérios da idade ou da deficiência constitua um factor determinante na avaliação do risco com base em princípios actuariais pertinentes, em dados exactos de natureza estatística ou em conhecimentos médicos" (alteração 87).
 
O prestador de serviços deve "poder demonstrar de forma objectiva a existência de riscos significativamente mais elevados e garantir que a diferença de tratamento é objectiva e razoavelmente justificada por um objectivo legítimo e que os meios para atingir esse objectivo são apropriados, necessários e eficazes" (alteração 44).
 
Os factores actuariais e de risco devem reflectir, segundo os eurodeputados, as mudanças positivas na esperança de vida e o envelhecimento activo, bem como a maior mobilidade e acessibilidade para as pessoas com deficiências.
 
Discriminação em razão de presunções
 
O PE quer que a discriminação em razão de presunções acerca da religião ou crença, da deficiência, da idade ou da orientação sexual de uma pessoa – ou por motivo de associação a estas pessoas – seja considerada discriminação.
 
"As pessoas fazem todo o tipo de suposições com base no aspecto exterior ou no nome que também podem resultar em discriminação. Assim, alguns jovens são maltratados na escola por se pensar que são homossexuais quando talvez não o sejam", refere a relatora. A eurodeputada não considera isto menos grave, defendendo, por isso, que estas situações devem ser abrangidas pela legislação (alteração 41).
 
O assédio será também considerado discriminação, podendo este conceito ser definido em conformidade com a legislação e práticas nacionais (alteração 39).
 
Indemnizações
 
Os Estados-Membros devem introduzir nas respectivas ordens jurídicas internas as medidas necessárias para garantir a existência de uma real e efectiva indemnização ou reparação, conforme os países o determinem, pelos prejuízos e danos sofridos por uma pessoa lesada em virtude de um acto discriminatório na acepção desta directiva, de uma forma que seja dissuasiva e proporcional aos prejuízos sofridos (alteração 64).
 
Para ser eficaz, a protecção judicial deve ser acompanhada pela promoção activa da não discriminação e da igualdade de oportunidades. Os Estados europeus deverão, assim, "promover activamente" a igualdade entre pessoas ao "formularem e implementarem disposições legislativas, regulamentares e administrativas, políticas e actividades nos domínios que se inserem no âmbito" da directiva (alterações 34, 66).
 
Cada país deve designar um organismo ou organismos "independentes e devidamente financiados" para a promoção da igualdade de tratamento entre todas as pessoas (alteração 69).
 
Directiva não afecta direito matrimonial
 
A elaboração de normas sobre o direito matrimonial não faz parte das competências da UE. Cada Estado-Membro pode regular individualmente as condições a cumprir obrigatoriamente para o casamento. Esta directiva não altera a repartição de competências entre a UE e os Estados-Membros, incluindo no domínio do direito matrimonial e da família e da legislação relativa à saúde, esclarece o PE (alteração 28).
 
A directiva também não limita o exercício das competências dos Estados-Membros nos domínios da educação e da protecção social, nomeadamente a segurança social, nem prejudica a sua autonomia no fornecimento, na contratação e na organização de serviços de interesse económico geral (alteração 15).
 
O PE acrescenta ainda que os Estados-Membros podem permitir diferenças de tratamento no acesso às instituições educacionais em razão da religião ou crença, "de forma a preservar a natureza e o espírito específicos dessas instituições e o pluralismo dos sistemas educativos, desde que tal não represente uma violação do direito à educação nem pretenda servir de justificação para qualquer tipo de discriminação" e "outras instituições educacionais sejam geograficamente acessíveis e constituam uma alternativa razoável" (alterações 89 e 85).
 
Intervenção de eurodeputados portugueses no debate
 
Carlos COELHO (PPE/DE): "Votei favoravelmente este relatório, tal como os meus colegas do PPE, na comissão LIBE. Isso deve-se ao excelente trabalho desenvolvido pelo relator-sombra, Patrick Gauber, no sentido de tentar encontrar um compromisso equilibrado. Cumprimento igualmente o trabalho da relatora, Kathalijne Buitenweg, e solidarizo-me com o apelo que fez a todos para evitarem radicalizar posições e procurarem o maior consenso possível.
 
Como todos os compromissos, existem pontos em que conseguimos fazer prevalecer a nossa opinião e outros que nos custam mais a aceitar. Trata-se de um compromisso que tem de ter em conta a legislação, a prática e as diversas tradições culturais existentes em 27 Estados-Membros. Considero positivo pontos como o prazo de dez anos obtido para a adaptação de edifícios de forma a permitir o acesso das pessoas com deficiências a bens, serviços e recursos e, no caso de persistirem dificuldades impossíveis de ultrapassar a nível estrutural, poderão ser sempre encontradas alternativas.
 
Também me solidarizo com as preocupações que manifestámos em relação às companhias de seguros – o facto de elas terem sido tidas em conta, por exemplo, com o envolvimento de parecer médico. Não posso aceitar, porém, que se pretenda eliminar a referência ao princípio da subsidiariedade no que diz respeito às matérias relativas ao direito da família, matrimonial e de reprodução, que havia sido aprovada em comissão – essas são competências exclusivas dos Estados-Membros. O mesmo acontece em relação ao artigo 8.º, que a alteração 90 do PPE pretende eliminar, porque, tendo em conta as tradições legislativas existentes em muitos Estados-Membros, não é possível aceitar a inversão do ónus da prova, uma vez que criará problemas jurídicos insuperáveis.
 
Se estes pontos-chave acabarem por ser aprovados em plenário, não poderei dar o meu voto positivo a este relatório. Em plena consciência, porém, nunca poderei votar contra uma directiva que proíbe a discriminação entre as pessoas independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Trata-se também aqui de definirmos qual a Europa que queremos ajudar a construir. Sou claramente por uma Europa que combate sem tréguas qualquer forma de discriminação".    
 
REF.: 20090401IPR53200