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Provedor de Justiça Europeu: como fazer as instituições cumprir

Provedor de Justiça - 03-05-2010 - 12:16
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  • "… o art. 41° da Carta reconhece a boa administração como um direito fundamental de todos os cidadãos da União Europeia"
  • Assista à apresentação do relatório, em directo!
Nikiforos Diamandouros, Provedor de Justiça Europeu

Nikiforos Diamandouros, Provedor de Justiça Europeu

No dia 4 de Maio, o Provedor de Justiça Europeu vai apresentar o relatório anual de 2009 à comissão das Petições do Parlamento Europeu. Nikiforos Diamandouros é o Provedor a quem compete a promoção da transparência, da responsabilidade e da boa administração. Em entrevista, Diamandouros falou-nos das suas expectativas em relação ao impacto que o Tratado de Lisboa terá no seu trabalho e do desafio que consiste em fazer as instituições cumprir.

Em 2008, as reclamações apresentadas junto do Provedor de Justiça Europeu não foram admitidas. Isto deve-se ao desconhecimento sobre as suas verdadeiras competências?
"O número diminuiu ligeiramente mas ainda ronda os 70%. É muito difícil explicar, mesmo a pessoas muito sofisticadas, que as violações da lei a nível nacional não devem ser apresentadas ao Provedor de Justiça Europeu, mas sim ao Provedor de Justiça do respectivo país. Esta confusão é responsável por cerca de 80% das reclamações não admitidas. Foi por esse motivo que criámos a Rede Europeia de Provedores, para a qual transferimos todas as reclamações, tornando possível que as mesmas sejam encaminhadas para a instituição competente, sem que os cidadãos tenham de continuar a procurar a instituição a que se devem dirigir. Por outras palavras, fazemos esse trabalho pelos cidadãos. Nesse sentido, existe o desconhecimento que referiu, mas trata-se de uma confusão que se esclarece com facilidade".
 
Exerce as funções de Provedor de Justiça Europeu há sete anos. O que mudou entretanto nas suas actividades e em que medida o Tratado de Lisboa afectou o seu trabalho e o seu papel perante os cidadãos?
"A instituição evoluiu muito ao longo destes sete anos. O gabinete mais do que duplicou, de 28 pessoas em 2003 para 65 pessoas actualmente. Esta evolução corresponde ao reforço, crescimento e divulgação do papel do Provedor de Justiça Europeu e estou convencido que o Tratado de Lisboa vai abrir novas oportunidades. A Carta dos Direitos Fundamentais adquiriu um valor idêntico ao dos Tratados, passando a ser legalmente vinculativa, e devemos ter presente que o art. 41° da Carta reconhece a boa administração como um direito fundamental de todos os cidadãos da União Europeia. Além disso, o Tratado submeteu ao mandato do Provedor todas as instituições, gabinetes, agências e órgãos da UE, incluindo o Conselho Europeu. Por outro lado, desapareceu o antigo sistema de pilares, tendo a política externa e a segurança passado a estar igualmente sujeitas ao mandato do Provedor de Justiça Europeu. É de esperar que todas estas alterações se traduzam em mais reclamações e oportunidades, que permitam ao Provedor de Justiça Europeu servir melhor os interesses dos cidadãos".
 
Apesar de não ter poderes de decisão vinculativos, aproximadamente sete em cada dez recomendações do Provedor são seguidas. A que se deve este nível de cumprimento?
"A União Europeia tem uma tradição de legalidade forte e está empenhada em aperfeiçoar o seu perfil democrático, o que significa que existe mito respeito, compreensão e cumprimento em relação às normas e decisões, não apenas as proferidas pelos tribunais, mas pelas 'regras do jogo' em geral". Mas tem razão: o Provedor é um meio de recurso não judicial. É uma alternativa aos tribunais e não tem poderes para proferir decisões vinculativas, o que não é uma fraqueza, mas sim um desafio, porque tem de argumentar de uma forma tão determinada e persuasiva que torne a não aceitação da proposta pela outra parte muito difícil. Isso não quer dizer que não existam momentos de divergência e desacordo, não significa que não existam momentos de frustração e que a outra parte aceite sempre as propostas imediatamente. Pode demorar algum tempo, mas o resultado final costuma ser o cumprimento da proposta e penso que esse facto nos permite, a todos nós, um maior grau de satisfação institucional".
 
Assista à apresentação do relatório de 2009 pelo Provedor de Justiça Europeu, no dia 4 de Maio, a partir das 11h00 (Horário da Europa Central), através da ligação abaixo indicada.
 
REF.: 20100429STO73777