Proposta de resolução comum - RC-B7-0166/2013Proposta de resolução comum
RC-B7-0166/2013

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO COMUM sobre o Vietname e, em particular, a liberdade de expressão

17.4.2013 - (2013/2599(RSP))

nos termos do artigo 122.º, n.º 5, e do artigo 110.º, n.º 4, do Regimento
em substituição das propostas de resolução apresentadas pelos seguintes Grupos:
Verts/ALE (B7‑0166/2013)
EFD (B7‑0169/2013)
PPE (B7‑0170/2013)
S&D (B7‑0171/2013)
ECR (B7‑0172/2013)
ALDE (B7‑0174/2013)

José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, Cristian Dan Preda, Elmar Brok, Bernd Posselt, Filip Kaczmarek, Tunne Kelam, Roberta Angelilli, Eija-Riitta Korhola, Sergio Paolo Francesco Silvestris, Giovanni La Via, Monica Luisa Macovei, Sari Essayah, Philippe Boulland, Jean Roatta, Elena Băsescu, Petri Sarvamaa, Eduard Kukan, Laima Liucija Andrikienė, Zuzana Roithová, Lena Kolarska-Bobińska, Anne Delvaux, Jarosław Leszek Wałęsa, Bogusław Sonik, Csaba Sógor, Tadeusz Zwiefka, Krzysztof Lisek, Martin Kastler em nome do Grupo PPE
Véronique De Keyser, Ana Gomes, Marc Tarabella, Robert Goebbels, Liisa Jaakonsaari em nome do Grupo S&D
Marietje Schaake, Ramon Tremosa i Balcells, Alexander Graf Lambsdorff, Niccolò Rinaldi, Sonia Alfano, Leonidas Donskis, Sarah Ludford, Kristiina Ojuland, Robert Rochefort, Marielle de Sarnez, Graham Watson, Izaskun Bilbao Barandica, Johannes Cornelis van Baalen, Hannu Takkula em nome do Grupo ALDE
Gerald Häfner, Barbara Lochbihler, Rui Tavares, Nicole Kiil-Nielsen, Raül Romeva i Rueda em nome do Grupo Verts/ALE
Charles Tannock em nome do Grupo ECR
Fiorello Provera, Jaroslav Paška em nome do Grupo EFD

Processo : 2013/2599(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
RC-B7-0166/2013
Textos apresentados :
RC-B7-0166/2013
Textos aprovados :

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Vietname e, em particular, a liberdade de expressão

(2013/2599(RSP))

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a UE e o Vietname, assinado em 27 de junho de 2012, e o diálogo UE-Vietname sobre direitos humanos, realizado duas vezes por ano entre a UE e o governo deste país,

–   Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos a que o Vietname aderiu em 1982,

–   Tendo em conta o exame periódico universal sobre o Vietname do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 24 de setembro de 2009,

–   Tendo em conta o relatório apresentado pelo relator especial da ONU sobre a promoção e a proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão à 14.ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos, em abril de 2010,

–   Tendo em conta a declaração do porta-voz da Alta Representante da UE, Catherine Ashton, sobre a condenação de "bloggers" no Vietname, de 24 de setembro de 2012,

–   Tendo em conta a sua Resolução de 11 de dezembro de 2012 sobre uma Estratégia para a Liberdade Digital na Política Externa da UE[1],

–   Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Vietname,

–   Tendo em conta o artigo artigo 122.º, n.º 5, e o artigo 110.º, n.º 4, do seu Regimento,

A. Considerando que três importantes jornalistas – Nguyen Van Hai/Dieu Cay, Ta Phong Tan e Pan Thanh Hai – foram condenados à prisão em 24 de setembro de 2012; que, após interposição de recurso, foi confirmada a sua condenação a, respetivamente, 12, 10 e 3 anos de prisão, seguidos de vários anos de prisão domiciliária, por terem publicado artigos no sítio Internet do clube vietnamita de jornalistas livres;

B.  Considerando que, de acordo com relatos recentes de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, 32 ciberdissidentes foram condenados a pesadas penas de prisão ou aguardam julgamento no Vietname, 14 ativistas pró-democracia foram condenados a um total de mais de 100 anos de prisão por exercerem o seu direito à liberdade de expressão, um grupo de 22 ambientalistas pacíficos foi condenado a penas de prisão que vão de 10 anos à prisão perpétua, uma jornalista da imprensa estatal foi despedida depois de ter publicado uma mensagem no seu blogue pessoal criticando o secretário-geral do Partido Comunista; que os ciberdissidentes, incluindo Le Cong Cau e Huynh Ngoc Tuan, são frequentemente perseguidos e agredidos pela polícia;

C. Considerando que vários prisioneiros de consciência foram condenados com base em disposições de "segurança nacional" vagamente formuladas, que não estabelecem uma distinção entre atos de violência e expressão pacífica de opiniões ou convicções divergentes, como "propaganda contra a República Socialista do Vietname" (artigo 88.º do Código Penal), "atividades destinadas a derrubar o poder do povo" (artigo 79.º), "incitação às divisões entre pessoas religiosas e não religiosas" (artigo 87.º) e "utilização abusiva das liberdades democráticas para lesar os interesses do Estado" (artigo 258.º); que o decreto 44 de 2002, que autoriza a detenção sem julgamento, é cada vez mais usado para deter dissidentes;

D. Considerando que "bloggers" e defensores dos direitos humanos recorrem cada vez mais à Internet para expressar as suas opiniões políticas, denunciar casos de corrupção e chamar a atenção para a apropriação ilegal de terras e outros abusos do poder por parte de funcionários;

E.  Considerando que as autoridades vietnamitas suprimem sistematicamente a liberdade de expressão e de assembleia pacífica e perseguem os que põem em causa as políticas governamentais, denunciam casos de corrupção de funcionários ou solicitam alternativas ao regime de partido único;

F.  Considerando que o Vietname está a preparar o "Decreto sobre gestão, fornecimento e utilização de serviços Internet e conteúdos de informação em linha", um novo decreto sobre a gestão da Internet que legalizaria a filtragem de conteúdos, a censura e a aplicação de sanções por parte do governo por "atos proibidos" vagamente definidos e obrigaria as empresas e os operadores Internet, inclusivamente estrangeiros, a colaborar com o governo na vigilância e identificação de ciberdissidentes; que as liberdades digitais estão cada vez mais ameaçadas;

G. Considerando que, em 2009, durante o exame periódico universal (UPR) do Conselho dos Direitos Humanos da ONU relativo à situação dos direitos humanos no Vietname, este país aceitou uma série de recomendações em matéria de liberdade de expressão, incluindo uma recomendação no sentido de garantir plenamente o direito de receber, pedir e transmitir informações e ideias, em conformidade com o artigo 19.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; que o Vietname ainda não deu execução a essas recomendações;

H. Considerando que prosseguem o confisco de terras por funcionários do governo e o uso de força excessiva em resposta aos protestos públicos contra as expulsões, as prisões arbitrárias de ativistas e a aplicação de penas pesadas a manifestantes, enquanto reina a falta de clareza relativamente aos direitos fundiários e ao uso da terra;

I.   Considerando que a liberdade de religião e de crença é reprimida e que a Igreja Católica e as religiões não reconhecidas, como a Igreja Budista Unificada do Vietname, as igrejas protestantes e outras continuam a ser vítimas de séria perseguição religiosa;

J.   Considerando que o Vietname deu início a amplas consultas públicas, com vista à elaboração de uma nova Constituição, mas que os que manifestaram as suas opiniões foram alvo de sanções e pressões;

K. Considerando que o Vietname é candidato a um lugar no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas para o período 2014-2016;

1.  Manifesta a sua profunda preocupação com a condenação de jornalistas e "bloggers" no Vietname e com as pesadas penas que lhes são aplicadas; condena as contínuas violações dos direitos humanos, incluindo a intimidação política, o assédio, as agressões, as prisões arbitrárias, as pesadas penas de prisão e os julgamentos não equitativos no Vietname de que são alvo ativistas políticos, jornalistas, "bloggers", dissidentes e defensores dos direitos humanos, na Internet ou não, em clara violação das obrigações internacionais do Vietname em matéria de direitos humanos;

2.  Insta as autoridades a libertar imediata e incondicionalmente todos os "bloggers", jornalistas em linha e defensores dos direitos humanos; apela ao Governo para que ponha termo a todas as formas de repressão contra os que exercem os seus direitos à liberdade de expressão, à liberdade de religião e à liberdade de reunião, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos;

3.  Exorta o Governo vietnamita a alterar ou revogar a legislação que restringe o direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa, a fim de permitir um fórum de diálogo e debate democrático; solicita igualmente ao Governo que modifique o projeto de "Decreto sobre gestão, fornecimento e utilização de serviços Internet e conteúdos de informação em linha" para garantir que este proteja o direito à liberdade de expressão em linha;

4.  Exorta o Governo vietnamita a pôr termo às expulsões forçadas, a assegurar a liberdade de expressão aos que denunciam abusos em relação a questões fundiárias e a garantir aos que são expulsos à força o acesso a recursos jurídicos e a uma indemnização adequada, em conformidade com as normas internacionais e as obrigações previstas no direito internacional em matéria de direitos humanos;

5.  Solicita às autoridades que respeitem as obrigações internacionais do Vietname, pondo termo à perseguição religiosa e levantando os obstáculos legais que impedem que as organizações religiosas independentes levem livremente a cabo atividades religiosas pacíficas, o que implica o reconhecimento de todas as comunidades religiosas, a prática livre da religião e a restituição de bens apreendidos de forma arbitrária pelo Estado à Igreja Budista Unificada do Vietname, à Igreja Católica e a outras comunidades religiosas;

6.  Manifesta profunda preocupação com as condições de detenção dos prisioneiros de consciência, devido a maus-tratos e falta de assistência médica; solicita que as autoridades garantam a sua integridade física e psicológica, assegurem o acesso sem restrições à assistência jurídica e ofereçam assistência médica adequada aos que desta necessitam;

7.  Reitera que o diálogo sobre direitos humanos entre a UE e o Vietname deve conduzir a progressos concretos no domínio dos direitos humanos e da democratização; exorta, neste contexto, a União Europeia a abordar sistematicamente as preocupações em relação às violações dos direitos humanos no Vietname aos mais altos níveis e a intensificar a pressão sobre as autoridades vietnamitas para que estas ponham termo aos controlos e proibições de acesso à Internet e a blogues em órgãos privados de comunicação social, permitam que grupos e indivíduos promovam os direitos humanos e expressem publicamente as suas opiniões e divergências, tomem medidas para abolir a pena de morte, revoguem ou alterem as leis relativas à segurança nacional utilizadas para condenar a dissidência pacífica e libertem os prisioneiros de consciência pacíficos;

8.  Recorda a todas as partes que o artigo 1.º do Acordo de Parceria e Cooperação (APC) estipula que: "o respeito dos direitos do Homem e dos valores democráticos constitui o fundamento da cooperação entre as partes e das disposições do presente acordo, sendo um elemento essencial do mesmo"; solicita à Alta Representante que avalie a compatibilidade das políticas do Governo vietnamita com as condições incluídas no APC;

9.  Encoraja o Vietname a proceder à ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI) e da Convenção contra a Tortura (CAT); insta o Governo a criar uma comissão nacional de direitos humanos independente;

10. Solicita que a Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos analise a situação dos direitos humanos no Vietname, colocando especial ênfase na liberdade de expressão, e que apresente recomendações ao país;

11. Congratula-se com o facto de o Governo do Vietname ter apelado à contribuição do público para a primeira reforma constitucional desde 1992 e de o prazo ter sido prorrogado para setembro de 2013, mas lamenta que a consulta pública tenha levado à aplicação de sanções e ao exercício de pressões contra os que legitimamente expressaram as suas opiniões; espera que a nova Constituição torne as questões dos direitos civis e políticos e das liberdades de religião uma prioridade; congratula-se, neste contexto, com a abertura de um diálogo com as organizações de defesa dos direitos humanos; espera que tal possa conduzir a importantes reformas no domínio do trabalho, da educação e dos direitos humanos a mais longo prazo; recomenda que seja enviado um convite ao relator especial da ONU sobre a liberdade de expressão e de opinião para visitar o país e que as autoridades deem plenamente aplicação a quaisquer recomendações;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos Governos dos Estados­Membros, ao Governo e ao Parlamento do Vietname, aos Governos dos Estados membros da ASEAN, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.