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RELATÓRIO     
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23 de Abril de 1997
PE 217.532/def. A4-0162/97
sobre o desenvolvimento de perspectivas para a política de segurança comum da União Europeia
Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa
Relator: Deputado Leo Tindemans
Por carta de 23 de Março de 1995, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa requereu autorização para elaborar um relatório sobre o desenvolvimento de uma política de segurança e de defesa: UEO, OSCE, OTAN.
 A. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
 B. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER

 Por carta de 23 de Março de 1995, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa requereu autorização para elaborar um relatório sobre o desenvolvimento de uma política de segurança e de defesa: UEO, OSCE, OTAN.

Na sessão de 27 de Junho de 1995, o Presidente do Parlamento comunicou que a Conferência dos Presidentes autorizara a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa a elaborar um relatório sobre o assunto e, na sessão de 20 de Setembro de 1996, que a Comissão dos Assuntos Institucionais fora encarregada de emitir parecer.

Na sua reunião de 22 de Junho de 1996, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa designou relator o Deputado Tindemans.

Nas suas reuniões de 24 de Junho de 1996, 9 de Setembro de 1996, 18 de Novembro de 1996, 4 de Fevereiro de 1997, 27 de Fevereiro de 1997, 10 de Março de 1997, 20 de Março de 1997 e 21 de Abril de 1997, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa procedeu à apreciação do projecto de relatório.

Além disso, a Subcomissão "Segurança e Desarmamento" procedeu à apreciação do relatório nas suas reuniões de 28 de Setembro de 1995, 20 de Novembro de 1995, 24 de Abril de 1996, 2 de Julho de 1996, 3 de Outubro de 1996, 26 de Novembro de 1996, 26 de Fevereiro de 1997 e 19 de Março de 1997.

Na sua reunião de 21 de Abril de 1997, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa aprovou a proposta de resolução por 33 votos a favor, 6 contra e 7 abstenções.

Encontravam-se presentes no momento da votação os seguintes Deputados: Carrère d'Encausse, 2° Vice-Presidente e Presidente em exercício; Cushnahan, 3° Vice-Presidente; Tindemans, relator; Aelvoet, Alavanos, Barón Crespo, Bertens, Burenstam Linder, Carnero González, Cars, Daskalaki, De Melo, Donner, Dupuis, Ebner (em substituição do Deputado Bernard-Reymond, nos termos do n° 2 do artigo 138° do Regimento), Fabra Vallés (em substituição do Deputado Bianco), Ferrer (em substituição do Deputado Graziani), Frischenschlager (em substituição da Deputada André-Léonard), Garcia Arias (em substituição do Deputado Avgerinos), Gahrton, Gomolka, Habsburg, Hänsch, Hoff, Kellett-Bowman (em substituição do Deputado Galeote Quecedo, nos termos do n° 2 do artigo 138° do Regimento), Kittelman (em substituição do Deputado Kristoffersen), Konrad (em substituição do Deputado Poettering), Lambrias, Lenz, Lindqvist (em substituição do Deputado La Malfa), Linser, Malone (em substituição do Deputado Balfe), Oostlander, Pack (em substituição do Deputado Rinsche), Piha, Rosado Fernandes (em substituição do Deputado Caccavale), Roubatis, Salafranca Sánchez-Neyra, Schröder (em substituição da Deputada Stenzel), E. Schroedter (em substituição do Deputado Cohn-Bendit), Swoboda (em substituição do Deputado Candal), Terrón I Cúsi (em substituição do Deputado Coates), Theorin, Titley, Truscott e Wiersma.

O parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais figura em anexo ao presente relatório.

O relatório foi entregue em 23 de Abril de 1997.

O prazo para a entrega de alterações ao presente relatório constará do projecto de ordem do dia de sessões em que for apreciado.


 A. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Resolução sobre o desenvolvimento de perspectivas para a política de segurança comum da União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua resolução de 18 de Maio de 1995 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Novembro de 1993 - Dezembro de 1994)(1),

- Tendo em conta a sua resolução de 18 de Julho de 1996 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro-Dezembro de 1995)(2),

- Tendo em conta a sua resolução de 14 de Junho de 1995 sobre a criação de um Centro de Análise da União Europeia para a Prevenção Activa de Crises(3),

- Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 1996 que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG), a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental(4),

- Tendo em conta a sua resolução de 16 de Janeiro de 1997(5) sobre o quadro global para um projecto de revisão dos Tratados,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0162/97),

A. Considerando que a União Europeia deve estar em condições de contribuir para a estabilidade do continente europeu e das zonas contíguas, incluindo a região do Mar Báltico e a Bacia Mediterrânica, o Próximo e o Médio Oriente, bem como a região do Mar Negro, e para a preservação da paz e da segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas e os objectivos da PESC,

B. Considerando que a União Europeia não utilizou ainda todas as potencialidades do Tratado da União Europeia para desenvolver uma autêntica política comum de segurança e que, simultaneamente, o campo de acção de uma tal política poderia ser melhor definido aquando da Conferência Intergovernamental,

C. Considerando que a actual PESC deve dar lugar a uma aplicação adequada de uma política externa comum em que a União Europeia se exprima com uma só voz nas organizações internacionais e que o perfil e a responsabilidade política da União devem estar mais de acordo com o seu verdadeiro peso político e económico no mundo;

D. Considerando que a PESC deveria desenvolver nomeadamente os meios que permitam à União impedir os conflitos e resolvê-los pacificamente;

E. Considerando que, apesar das divergências que subsistem entre os Estados-membros sobre a necessidade de integrar a UEO nas estruturas da União Europeia, surge um consenso entre todos os Estados-membros no que respeita à necessidade de dotar a União do poder e dos meios necessários para a realização de missões de manutenção e de restabelecimento da paz;

F. Considerando que, com efeito, o Tratado deveria explicitar a noção de segurança comum que consiste na capacidade da União de prevenir e de fazer face às ameaças aos valores comuns, aos interesses fundamentais, à integridade territorial e à independência da União e de contribuir para a manutenção da paz e para o reforço da segurança internacional, através do reforço da solidariedade política mútua, incluindo a solidariedade financeira;

G. Considerando que a segurança implica igualmente a possibilidade de a União Europeia, sempre que necessário, participar em operações colectivas decididas no quadro da ONU ou da OSCE, agir, de forma autónoma, para proteger os seus interesses e valores e assumir as suas responsabilidades a nível internacional, nomeadamente no quadro de missões de tipo Petersberg confiadas à União da Europa Ocidental, eventualmente em colaboração com a OTAN,

H. Considerando que a União Europeia não dispõe actualmente de uma capacidade de análise e de avaliação que lhe seja própria, facto que prejudica o prosseguimento de uma política externa e de segurança comum eficaz, enquanto que os Estados-membros e a UEO dispõem de capacidades de informação, bem como de redes diplomáticas que deveriam ser postas ao serviço da PESC,

I. Considerando que o desenvolvimento da política de segurança comum constitui uma etapa essencial para a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum,

UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA A UNIÃO EUROPEIA

1. Recorda que o Conselho Europeu de Lisboa identificou quatro domínios abrangidos pela dimensão "Segurança" e que poderão ser objecto de acções comuns, a saber:

- o processo da CSCE (que se tornou na OSCE após a Cimeira de Budapeste),

- a política de desarmamento e de controlo de armamentos na Europa, incluindo as medidas destinadas a reforçar a confiança,

- as questões relativas à não proliferação nuclear,

- os aspectos económicos da segurança, nomeadamente o controlo e a transferência de tecnologias militares para os países terceiros e o controlo das exportações de armas;

2. Considera que os domínios supradefinidos, que constituem elementos essenciais de uma política de segurança da União Europeia, deveriam ser ampliados no sentido de englobar todos os aspectos seguidamente indicados;

3. Propõe, por conseguinte, que a segurança seja objecto de uma definição que deveria estabelecer uma distinção entre segurança externa, que se enquadra na acção externa da União Europeia, como indicado no artigo C do Tratado de Maastricht, e segurança interna, que se enquadra, em particular, no terceiro pilar:

1. A segurança externa da União Europeia engloba as questões relativas:

a) à integridade do território da União e dos seus Estados-membros e à protecção dos seus cidadãos,

b) ao controlo dos armamentos, sejam estes clássicos ou nucleares, incluindo as questões da proliferação de armas e as questões relativas à limitação quantitativa dos armamentos, à restrição da sua utilização ou à sua proibição,

c) à existência de problemas fronteiriços, de problemas pendentes de minorias ou de rivalidades interétnicas susceptíveis de se desenvolverem e acabarem por ameaçar os Estados-membros da União Europeia, assim como às situações de desordem e de instabilidade política em determinados países limítrofes do território comunitário,

d) às manifestas desigualdades existentes entre os países ricos e os países pobres, com todas as consequências que isso implica, em particular para os fluxos migratórios,

e) à protecção do ambiente, na medida em que os desequilíbrios ambientais representam uma ameaça para a paz, assim como às ameaças devidas à existência de centrais nucleares obsoletas e de depósitos de substâncias ou de resíduos radioactivos,

2. A segurança interna da União Europeia engloba as questões relativas:

a) às ameaças que representam o terrorismo e as actividades de criminalidade organizada, como o tráfico de armas e de drogas, o branqueamento de dinheiro e a prostituição,

b) à crise económica e social nas sociedades europeias que minora o consenso social e que concentra no estrangeiro os descontentamentos da população, suscitando reacções de racismo e xenofobia;

4. Observa, neste contexto, que a segurança pode ser assegurada:

a) a nível externo, pelo recurso aos instrumentos da diplomacia clássica ou preventiva ou a medidas de confiança no domínio militar, bem como através da ajuda económica, da ajuda ao desenvolvimento, da realização de operações de manutenção ou de restabelecimento da paz e de todas as formas de cooperação interestatais, sejam estas bilaterais ou multilaterais, como, por exemplo, a promoção da democracia e o pluralismo dos meios de comunicação social,

b) e, no plano interno, através de medidas de carácter económico e social, de acções a empreender, nomeadamente, no domínio da cultura e da educação, de forma a combater todas as formas de preconceitos de carácter racista ou xenófobo, bem como por via de medidas a tomar no quadro do terceiro pilar;

5. Insiste firmemente para que os Estados-membros aproveitem a Conferência Intergovernamental para aprofundar o debate sobre a segurança europeia e obter um acordo que permita dotar a União Europeia dos instrumentos necessários para a execução de uma política de segurança credível, de acordo com o espírito e a letra do Tratado da União Europeia;

6. Solicita, consequentemente, à Comissão e ao Conselho que realizem rapidamente um estudo de viabilidade sobre a criação de um corpo europeu composto por unidades militares e civis especialmente encarregado de realizar as operações de manutenção e de restabelecimento da paz;

7. Considera que a afirmação da solidariedade natural que liga os Estados-membros constitui, em si, um importante elemento de segurança, no sentido de que a mesma actua em sinergia com as garantias de segurança oferecidas no quadro da UEO e da OTAN, de que os Estados da União Europeia não membros dessas organizações beneficiam já indirectamente;

8. Considera ainda que a inclusão de uma cláusula de segurança económica nos Tratados facultaria à União Europeia os meios de acção em caso de ameaça da segurança das suas vias de comunicação e do seu abastecimento;

9. Afirma, finalmente, que, no quadro de uma política de segurança comum, a União Europeia deve poder contribuir para a paz e para uma ordem estável no mundo, em primeiro lugar nas zonas situadas nas suas fronteiras terrestres e marítimas, e que, neste contexto, as forças armadas dos Estados-membros da União Europeia poderiam ser chamadas a intervir no quadro de um mandato conferido pela ONU ou pela OSCE, a começar pelas missões de tipo Petersberg;

10. Solicita, por conseguinte, à CIG que preveja, na perspectiva da afirmação da política de segurança comum:

a) a inscrição nos Tratados de uma cláusula de solidariedade política, bem como a inserção do princípio da integridade das fronteiras da União Europeia e dos seus Estados-membros, enquanto elementos da solidariedade natural que liga os Estados da União,

b) a inclusão nos Tratados das missões de tipo Petersberg, as quais deveriam assumir a forma de acções comuns, na acepção do artigo J.3 do Tratado da União Europeia e nas quais todos os Estados-membros da União deveriam participar, física e/ou financeiramente, enquanto expressão da sua solidariedade natural; essas acções comuns seriam adoptadas por maioria qualificada, sem prejuízo do direito de abstenção construtiva de um ou mais Estados-membros;

c) a instituição, já solicitada na sua Resolução de 14 de Junho de 1995 e reiterada na de 16 de Janeiro de 1997, de um Centro de Análise, de Prevenção e de Programação Política sob a responsabilidade conjunta do Conselho e da Comissão e com o apoio da UEO, com o objectivo de fornecer em tempo útil os elementos para a identificação dos focos de crise e para a definição de posições e de acções comuns da União em matéria de segurança;

11. Solicita, na perspectiva do desenvolvimento da política de segurança comum e da execução das missões de tipo Petersberg, que a actual cooperação entre a União Europeia e a UEO seja progressivamente reforçada;

12. Deseja um reforço das estruturas operacionais da UEO, sem que isso implique uma duplicação dos meios da OTAN;

ASPECTOS REGIONAIS DA SEGURANÇA COMUM

Relações com os Estados situados a Leste das fronteiras da União

13. Observa que a OSCE é um elemento muito importante da segurança paneuropeia enquanto fórum de diálogo e instrumento de diplomacia preventiva; deseja que esta organização seja reforçada, na condição de tal reforço não prejudicar as estruturas de segurança em que participam a maioria dos Estados-membros da União Europeia;

14. Verifica igualmente que o Conselho da Europa tem um importante papel a desempenhar na promoção da democracia e do respeito pelos direitos do Homem, ambos componentes essenciais da segurança na Europa;

15. Recorda o papel positivo desempenhado pelo Pacto de Estabilidade na Europa, enquanto acção de diplomacia preventiva na União Europeia face a países da Europa Central e Oriental e, logo, enquanto elemento de uma política de segurança da União Europeia;

16. Regista o desejo dos países da Europa Central e Oriental de se integrarem nas estruturas de segurança ocidentais, a começar pela OTAN, e afirma que esta questão se insere no domínio da sua própria soberania e da dos Estados-membros da Aliança Atlântica;

17. Salienta igualmente que um alargamento da Aliança Atlântica não deve significar uma nova divisão do continente europeu nem levar à criação de categorias entre os países da Europa Central e Oriental, sendo o seu objectivo, pelo contrário, alargar a estabilidade a Leste e reforçar a democracia nesta região;

18. Está consciente, no entanto, das apreensões manifestadas na Rússia quanto à perspectiva de uma adesão à OTAN dos antigos países do Pacto de Varsóvia, e salienta que estas poderiam ser desdramatizadas no caso de ser instituída uma parceria estratégica e de segurança, paralelamente ao alargamento da OTAN, entre os Estados Unidos, a União Europeia, a Rússia e os outros Estados interessados da CEI;

19. É de opinião que esta parceria estratégica e de segurança deverá definir os direitos e as obrigações dos parceiros e que entre estas obrigações se deverá inscrever o princípio da integridade territorial e da inviolabilidade das fronteiras dos Estados europeus;

Relações com a região dos Balcãs

20. Observa que os Balcãs ainda constituem a principal zona de instabilidade na Europa, razão pela qual é necessário facilitar a aproximação dos países desta região às estruturas europeias,

21. Solicita, por conseguinte, à União Europeia que apoie as forças democráticas nestes países, que os faça partilhar dos seus valores oferecendo-lhes perspectivas de cooperação, que os ajude económica e financeiramente com o objectivo de os estabilizar e, por último, que promova a cooperação regional no interior desta região;

Relações com os Estados da região do Báltico

22. Recorda a sua resolução de 14 de Julho de 1995 sobre as linhas de força da política da União Europeia para o Báltico(6);

23. Salienta que, com as últimas adesões à União Europeia e com as futuras adesões, o Mar Báltico adquirirá cada vez mais o carácter de um mar interior que se deveria tornar uma zona de cooperação entre todos os estados ribeirinhos, incluindo a Rússia e o seu enclave de Kaliningrado;

24. Convida, por conseguinte, o Conselho da União Europeia a utilizar, no quadro da PESC, todos os instrumentos ao seu alcance para reduzir as potenciais tensões na região e relançar a mesa redonda do Báltico, que fora criada no quadro das negociações sobre o Pacto de Estabilidade na Europa, de forma a transformá-la num fórum de diálogo regular com os Estados ribeirinhos não membros da União Europeia;

Relações com os Estados ribeirinhos do Mediterrâneo e do Mar Negro

e com os do Próximo e do Médio Oriente

25. Salienta a importância do Mediterrâneo para a segurança da União Europeia, como foi reafirmado na Conferência de Barcelona, e assinala que, apesar dos acordos de associação que assinaram com a União Europeia, os países do Sul do Mediterrâneo encontram-se expostos à instabilidade política, ao terrorismo e às violações dos direitos do Homem devido aos desequilíbrios económicos e às dificuldades com que se confronta o processo de paz no Próximo Oriente;

26. É de parecer que seria conveniente instaurar no Mediterrâneo estruturas de segurança cooperativa que completassem a política de acordos euro-mediterrânicos de parceria prosseguida pela União Europeia;

27. Reafirma que os diferendos existentes entre os Estados ribeirinhos do Mediterrâneo deverão ser dirimidos no respeito do direito internacional e das resoluções pertinentes das Nações Unidas, recorrendo, se necessário, ao Tribunal Internacional de Justiça;

28. Salienta a necessidade de garantir a complementaridade e a transparência do diálogo entre a União Europeia e os países da Bacia do Mediterrâneo com o correspondente diálogo de outros organismos internacionais, designadamente a UEO, a OTAN e a OSCE;

29. Afirma que uma política de segurança no Mediterrâneo deve estar prioritariamente centrada sobre a melhoria das condições económicas e sociais dos países ribeirinhos deste mar, nomeadamente dos da margem sul, sobre o controlo dos fluxos migratórios e dos mecanismos que servem para o tráfico de material de guerra;

30. Sublinha a importância do Mar Negro, mar contíguo, em particular, à Transcaucásia, para a segurança europeia e solicita, por conseguinte, à União Europeia que tenha uma maior intervenção na zona de cooperação económica do Mar Negro;

31. Observa igualmente a importância do Próximo e do Médio Oriente para a segurança mundial, devido, entre outras razões, à existência de recursos petrolíferos gigantescos, e exorta o Conselho a desenvolver a PESC em relação aos países desta região;

32. Espera igualmente que a União Europeia desempenhe um papel político mais activo no processo de paz do Médio Oriente, processo a que deu um impulso político essencial depois da Declaração de Veneza de 1980;

Outras considerações

33. Considera que, para a coerência e o desenvolvimento da PESC, seria oportuno que os Conselhos conjuntos que reúnem os Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa dos Estados-membros fossem convocados sempre que tal se afigurasse necessário, nomeadamente quando se trate de encarregar a UEO de levar a cabo missões de tipo Petersberg;

34. Afirma que uma política de segurança comum não pode, só por si, pôr a União Europeia ao abrigo de todas as ameaças e que esta deverá inelutavelmente abordar a questão da defesa;

35. Considera que uma definição mais ampla de uma política de defesa comum na Europa inclui uma maior atenção a questões como, por exemplo, o desarmamento, a prevenção de conflitos e a criação de confiança;

36. Recorda que, nos termos do Tratado da União Europeia, a PESC inclui a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum;

37. Propõe, por conseguinte, que os Estados-membros aproveitem a data de 1998, tal como decorre do artigo XII do Tratado UEO, para convocar uma conferência de tipo "Messina" especialmente consagrada ao debate:

a) do conteúdo de uma política de defesa comum,

b) das implicações da integração da UEO na União Europeia, nomeadamente do ponto de vista da assistência mútua que deveria ser fornecida pelos Estados-membros da União Europeia em caso de agressão ou ameaça de agressão contra um dos seus membros, bem como das consequências que daí resultariam para a Aliança Atlântica,

c) e das adaptações institucionais que seriam necessárias para atingir estes objectivos;

38. Entende que a União Europeia deve, por um lado, adaptar mais estreitamente a sua actual estrutura à evolução da situação no sector da segurança e, numa fase posterior, no da defesa, e, por outro, manter contactos mais estreitos com as organizações que aplicam as políticas neste sector;

39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Conferência Intergovernamental, aos órgãos da UEO, da OTAN, da OSCE e da ONU, bem como aos parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.

(1) JO C 151 de 19.06.1995, p. 223
(2) JO C 261 de 09.09.1996, p. 154.
(3) JO C 166 de 03.07.1995, p. 59
(4) JO C 096 de 01.04.1996, p. 77.
(5) Acta da sessão de 16.01.1997, p. 5.
(6) JO C 249 de 25.09.1995, p. 215.


 B. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. INTRODUÇÃO

1. A Europa é uma comunidade de destinos. Desde a Declaração de 9 de Maio de 1950, e até ao Tratado de Maastricht, esta afirmação nunca foi desmentida. O Tratado de Paris, que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, avançava com a noção de "um destino doravante compartilhado", ao passo que o Tratado de Roma, ao criar a Comunidade Económica Europeia, evocava "uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus";

o Acto Único Europeu anunciava já a transformação do conjunto de relações entre os Estados-membros numa "União Europeia"; finalmente, o Tratado de Maastricht franqueou uma etapa suplementar ao instituir essa "União Europeia". Este Tratado estabelece como objectivo "a afirmação da sua identidade na cena internacional, nomeadamente através da execução de uma política externa e de segurança comum, que inclua a definição, a prazo, de uma política de defesa comum, que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum".

Nunca é demais recordar que a procura e a consolidação da paz e da segurança estiveram sempre no centro das preocupações dos fundadores da Europa. Poder-se-ia citar o Tratado CECA, cujo objectivo era impedir o regresso à guerra, não só entre os seus signatários, mas também no continente europeu; poder-se-ia evocar igualmente o preâmbulo do Tratado de Roma que contém princípios - paz, bem-estar, emprego - que constituem elementos essenciais de uma política de segurança.

2. O Tratado de Maastricht inscreve-se na mesma perspectiva e constitui um teste político da vontade dos Estados-membros para avançar: a transição para a moeda única em 1999 será a sua expressão mais visível. Paralelamente, a data de 1998 prevista no Tratado de Bruxelas modificado que institui a União da Europa Ocidental constitui uma ocasião de reflexão sobre a política de segurança (e, ulteriormente, de defesa) para a União Europeia, em apoio da política externa da União, tal como prevista nas disposições do Tratado relativas à PESC.

Actualmente, os Estados-membros estão empenhados num processo de revisão dos Tratados: a Conferência Intergovernamental, convocada para o efeito, deverá encerrar os seus trabalhos aquando do Conselho Europeu de Amsterdão, em Junho próximo. No domínio do segundo pilar, os trabalhos da CIG têm sido marcados pelo desejo de melhorar

o funcionamento da PESC e pela ideia de realizar um avanço - mas qual? - no domínio da segurança e da defesa. As contribuições mais significativas nesta matéria foram o memorando fino-sueco de 25 de Abril de 1996 sobre o reforço do papel da União Europeia na gestão de crises, o conceito franco-alemão de segurança e defesa, aprovado em Nuremberga, em 9 de Dezembro de 1996, e a proposta apresentada por seis países (Alemanha, Bélgica, Espanha, França, Itália e Luxemburgo) relativa à integração progressiva da UEO na União Europeia. Entretanto, estes documentos colocam em evidência diferenças conceptuais desde que se avance no terreno da política de defesa, domínio relativamente ao qual as posições dos Estados-membros da União Europeia ainda são muito divergentes.

3. A fim de clarificar o debate e fazer aproximar os pontos de vista, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa decidiu cindir o relatório global inicialmente previsto sobre a política de segurança e de defesa da União Europeia, concentrando-se, num primeiro momento, sobre a vertente "segurança" da PESC, ao passo que a vertente "defesa", tal como enunciada no artigo J.4 do TUE, será objecto de um relatório ulterior, à luz dos resultados da CIG.

II. DEFINIR UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA A UNIÃO EUROPEIA

4. O Tratado da União Europeia define, no seu artigo J.1, cinco objectivos para a PESC que constituem o quadro de referência para uma política de segurança comum, a saber:

- a salvaguarda dos valores comuns, dos interesses fundamentais e da independência da União;

- o reforço da segurança da União e dos seus Estados-membros, sob todas as formas;

- a manutenção da paz e o reforço da segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, assim como da Acta final de Helsínquia e da Carta de Paris;

- a promoção da cooperação internacional;

- o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de Direito, assim como o respeito pelos Direitos do Homem e as liberdades fundamentais.

Alguns destes objectivos podem ser realizados através dos instrumentos do primeiro pilar (acordos com países terceiros, ajuda ao desenvolvimento, etc.) e do segundo pilar, via acções comuns previstas no artigo J.3 do TUE e instrumentos da diplomacia. O artigo J.1 dá a prova de que a segurança da União Europeia pode ser em grande parte garantida por meios não militares.

Existem, porém, situações em que a opção militar não pode ser evitada, nomeadamente quando a diplomacia atinge os seus limites e os Estados-membros não têm outra opção que não o recurso à força armada para defender os seus interesses fundamentais e os seus valores, como se viu na ex-Jugoslávia. Uma política externa, para ser credível, não deve excluir a priori qualquer opção em matéria de meios: assim, no âmbito da sua política de segurança, a União Europeia deve poder utilizar a força armada de forma autónoma ou participar em operações colectivas decididas, nomeadamente, no âmbito da ONU ou da OSCE, para realizar missões, por exemplo, do tipo Petersberg. A execução dessas missões poderá ser confiada à UEO, eventualmente em colaboração com a OTAN.

5. A União Europeia já pratica uma política de segurança. Recorde-se que o Conselho Europeu de Lisboa (26-27 de Junho de 1992) havia identificado quatro domínios relevantes da dimensão "segurança" e que podem ser objecto de acções comuns:

- o processo da CSCE (que passou a ser a OSCE após a Cimeira de Budapeste),

- a política de desarmamento e de controlo de armamentos na Europa, incluindo medidas destinadas a reforçar a confiança,

- as questões relativas à não proliferação nuclear,

- os aspectos económicos da segurança, nomeadamente o controlo da transferência de tecnologias militares para países terceiros e o controlo das exportações de armas.

6. Os domínios assim definidos constituem elementos essenciais de uma política de segurança. Entretanto, à parte do processo OSCE, abrangem, de longe ou de perto, aspectos militares, não esquecendo que a segurança é um conceito global que, precisamente, ultrapassa, sem as excluir, as questões militares.

Poder-se-ia, assim, tentar, nesta fase, definir os elementos constitutivos de uma política de segurança comum, distinguindo a segurança externa da segurança interna:

1. no plano externo

a) a política de segurança tem por objectivo primeiro preservar a integridade do território da União e proteger os seus cidadãos, o que supõe o recurso a meios militares de carácter, antes de mais, defensivo, assim como a meios diplomáticos (acordos, etc.);

b) a segurança passa também pelo controlo de armamentos, sejam estes clássicos ou nucleares, e inclui questões relativas à proliferação (nuclear, balística, difusão de certas tecnologias militares), assim como à limitação quantitativa de armamentos (como o Tratado CFE), à restrição da sua utilização (medidas de confiança) ou à sua interdição (como as minas antipessoal);

c) a existência de problemas fronteiriços e de problemas de minorias não resolvidos, assim como de rivalidades inter-étnicas susceptíveis de ultrapassar as fronteiras de um Estado podem representar uma ameaça para a segurança da Europa no seu conjunto. Foi para neutralizar este tipo de problemas que a União Europeia decidiu lançar, sob forma de acção comum, o processo que conduziu à conclusão do Pacto de Estabilidade na Europa, adoptado no dia 21 de Março de 1995, em Paris. É também neste contexto que instituições como a OSCE ou o Conselho da Europa desempenham um importante papel. Podem-se ainda considerar as situações de desordem e de instabilidade política em determinados países limítrofes do território da União, como a que se verifica actualmente na Albânia;

d) a existência de desigualdades demasiado gritantes entre países ricos e países pobres, com o seu cortejo de fluxos migratórios, constitui igualmente uma ameaça para a segurança europeia. Pensa-se geralmente no fosso Norte-Sul ou no que separa a margem norte e a margem sul do Mediterrâneo.

e) a protecção do ambiente é também uma condição de segurança: uma catástrofe nuclear em determinado Estado (associada, por exemplo, à obsolescência ou à falta de segurança das instalações nucleares) pode ter consequências desestabilizadoras para um Estado vizinho; por assimilação, o mesmo sucede com as catástrofes naturais, como as secas, as inundações ou o efeito de estufa, que podem provocar, na pior das hipóteses, migrações de população. Não devemos esquecer que, tal como o petróleo no nosso século, a água constituirá no século XXI, devido à pressão demográfica, um desafio da maior importância.

2. no plano interno, a segurança engloba os seguintes aspectos:

a) as sociedades europeias podem sentir-se ameaçadas pelo terrorismo, o crime organizado ou tráficos de todos os tipos (armas, drogas, branqueamento de dinheiro, prostituição). A resposta a estes flagelos só pode ser multiforme. No caso do terrorismo, há que distinguir entre o terrorismo interno (do estilo Rote Armee Fraktion ou Brigadas Vermelhas) e o terrorismo externo (como outrora a OLP), que desaparece por si próprio, uma vez esboçada uma solução política para o problema sobre o qual pretende chamar a atenção. No caso das outras ameaças referidas, a solução exige o estabelecimento de medidas repressivas ou de carácter económico e social, implicando a cooperação entre os Estados afectados, tanto no âmbito do primeiro pilar, como do terceiro;

b) a crise económica e social nas nossas sociedades provoca um enfraquecimento do consenso social, com o risco de que o estrangeiro se torne o bode expiatório, constituindo assim uma ameaça para a segurança, tanto individual como colectiva. Não nos alargaremos sobre este tema no âmbito do presente relatório.

7. Há que insistir sobre o facto de que pertencer à União Europeia é em si próprio um factor de segurança: esta constrói-se pelo diálogo e a cooperação que substituíram a confrontação histórica entre os Estados. Perante os Estados terceiros, a União Europeia procede segundo

o mesmo método. Os países da Europa Central e Oriental não se enganaram sobre o carácter securizante da União Europeia quando pediram para dela se tornarem membros: a sua primeira reacção após a queda da "cortina de ferro" foi, com efeito, apresentar a sua candidatura à OTAN. A Aliança Atlântica, pouco desejosa de relançar a confrontação com uma Rússia em fase de mutação, propôs-lhe a "Parceria para a Paz". Desde logo, os PECO viraram-se para a União Europeia, não só para nela procurarem as perspectivas de prosperidade económica, mas sobretudo para encontrar no seio de um grande conjunto inter-estatal a liberdade e a segurança a que profundamente aspiram.

Note-se que a segurança é uma preocupação constante da União Europeia, visível na política de acordos que concluiu nestes últimos anos, seja com os PECO (acordos europeus), com os Estados da CEI (acordos de parceria e cooperação) ou os da Bacia Mediterrânica (acordos euro-mediterrânicos). De acordo com as decisões da já referida Cimeira de Lisboa, a União Europeia tenta securizar os países vizinhos.

Recorde-se também a importante declaração feita pelos quinze Estados-membros da União Europeia em 15 de Julho de 1996 a propósito da crise de Imia, em Janeiro do mesmo ano, uma declaração em que o Conselho, pela primeira vez, afirmou a "solidariedade natural" que liga os Estados-membros. Semelhante declaração poderia demonstrar, se necessário fosse, que a União Europeia é mais do que uma união económica. Era, sem dúvida, necessário recordá-lo.

8. Além disso, o facto de onze Estados-membros serem membros da OTAN e dez da UEO (com as garantias de segurança oferecidas pelo artigo 5° do Tratado de Washington e o artigo V do Tratado de Bruxelas modificado) constitui para o conjunto da União um elemento de segurança muito importante e que funciona em sinergia com a "solidariedade natural" anteriormente evocada. Significa isto que os Estados-membros da União que não são membros destas organizações militares já beneficiam indirectamente das garantias de segurança que elas proporcionam.

III. OS ASPECTOS REGIONAIS DA SEGURANÇA

9. A segurança é indivisível. A União Europeia não pode viver em paz se os canhões troarem junto das suas fronteiras, pois ninguém pode prever as consequências de um conflito que não possa ser rapidamente circunscrito. Foi o que bem se viu com a crise jugoslava, e todos estamos actualmente muito conscientes das consequências directas que a crise na Albânia pode ter para certos Estados-membros e, finalmente, para a União Europeia no seu conjunto. Tal é a contrapartida da interdependência.

10. No contexto das relações com os países situados a Leste das fronteiras da União, tratase de salientar o importante papel desempenhado pela OSCE enquanto fórum de diálogo paneuropeu e instrumento de diplomacia preventiva. Os seus fracassos, seja na exJugoslávia, na Chechénia ou no Alto-Carabaque, não devem obnubilar os sucessos que alcançou em outras partes: o último exemplo foi a forma como a OSCE contribuiu, através da missão GONZALES, para fazer avançar o processo democrático na Sérvia.

O Pacto de Estabilidade na Europa, precedentemente evocado, constitui um exemplo bem sucedido de diplomacia preventiva, posto que deu lugar à assinatura de um Tratado entre a Hungria e a Eslováquia, assim como de um outro Tratado entre a Hungria e a Roménia. O Pacto de Estabilidade na Europa constituiu um elemento essencial da estratégia de adesão concebida pela União Europeia relativamente aos PECO. Não esqueçamos também o importante papel desempenhado pelo Conselho da Europa na promoção da democracia e dos direitos do Homem, elementos essenciais da segurança na Europa.

Resta a questão delicada da integração dos PECO - ou de alguns de entre estes numa primeira fase - nas estruturas da segurança ocidental, UEO e OTAN. É claro que a qualidade de membro da UEO é reservada aos membros da União Europeia que se tornarem membros da OTAN. Consequentemente, a questão primordial é a da adesão dos PECO à OTAN. Para a Aliança Atlântica, que tomará uma decisão sobre esta matéria em Julho de 1997, este alargamento não deverá ser de forma a criar uma nova divisão no continente europeu: trata-se sim de alargar a Leste a estabilidade e de aí reforçar a democracia. Não obstante, um semelhante alargamento coloca interrogações: como ter em conta as preocupações manifestadas pela Rússia? Que garantias poderão ser dadas aos PECO que não fizerem parte da primeira vaga de adesão? Como atenuar as preocupações de países como a Ucrânia, a Moldávia e a Bielorússia, que verão a OTAN avizinhar-se das suas próprias fronteiras?

No que diz respeito à Rússia, há negociações em curso. Poderá vir a ser assinada, em 27 de Maio de 1997, em Paris, uma Carta entre a OTAN e a Rússia e a ser criada uma brigada comum OTANRússia. É indubitável que é de interesse comum dos Estados ocidentais e da Rússia chegar a uma plataforma de entendimento: o estabelecimento de uma parceria estratégica e de segurança entre a Europa, os Estados Unidos e a Rússia seria uma forma de desdramatizar o alargamento da OTAN, que, a que outros Estados da CEI poderiam vir a aderir. Esta parceria deveria especificar os direitos e obrigações das Partes, nomeadamente no que diz respeito à integridade territorial e à inviolabilidade das fronteiras dos Estados europeus.

Este exemplo de alargamento da OTAN a Leste põe em relevo o facto de que a fronteira entre a segurança e a defesa é ténue. Tanto a OTAN, no tempo de guerra fria, constituía um instrumento de defesa ao serviço da segurança dos seus membros, como na fase actual representa um instrumento de segurança colectiva, incluindo para os antigos adversários que não serão necessariamente incluídos nesta organização.

11. No quadro das relações com a região dos Balcãs, a União Europeia deve visar dois objectivos principais: estabilizar essa zona (após a ex-Jugoslávia, é a vez de a Albânia entrar em crise), a fim de facilitar a sua aproximação futura às estruturas europeias e, seguidamente, fazer-lhe partilhar os seus valores democráticos, apoiando as forças democráticas dos países que a constituem e promovendo a cooperação regional, tanto no interior da zona, como com os Estados seus vizinhos.

12. No quadro das relações com a região do Mar Báltico, a União Europeia deverá ter em conta

o facto de que esse mar assumirá cada vez mais o carácter de um mar interior, de um "mare nostrum", a partir do momento em que a Polónia e os Estados Bálticos se tornem membros da União Europeia. Importa fazer deste mar uma zona de cooperação, desenvolvendo a parceria com a Rússia, incluindo a sua região de Kaliningrado. Recorde-se que, aquando das negociações do Pacto de Estabilidade na Europa, foi constituída uma mesa redonda báltica que poderia ser reactivada no âmbito da OSCE, na medida em que é esta última a depositária do Pacto. A União Europeia deve esforçar-se, nomeadamente na perspectiva da adesão dos Estados Bálticos, por obter destes últimos um estatuto para as suas minorias russas, de acordo com as normas do Conselho da Europa.

13. Finalmente, a Bacia Mediterrânica constitui uma zona vital para a segurança europeia. Trata-se de uma região em que os focos de crise, real ou potencial, são numerosos. Os seus diferendos devem ser resolvidos por negociação, no respeito pelo direito internacional e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e recorrendo, se necessário, à arbitragem do Tribunal Internacional de Justiça. Além disso, determinados países desta zona encontram-se expostos, conforme os casos, à instabilidade política, ao terrorismo e às violações dos direitos do Homem. Por último, o actual impasse no processo de paz do Médio Oriente não deixa de ser inquietante.

Os países desta zona possuem uma população jovem que tem necessidade de perspectivas de desenvolvimento económico e abertura dos horizontes pessoais. A estratégia de acordos euro-mediterrânicos, em ligação com o programa MEDA, é indispensável para tentar melhorar as condições económicas e sociais dos países mediterrânicos. Há que assegurar igualmente, em cooperação com estes últimos, o controlo dos fluxos migratórios, de forma a não provocar desequilíbrios demasiado profundos nos países de acolhimento. Finalmente, seria útil criar, em complemento dos acordos euro-mediterrânicos, estruturas de cooperação para a segurança. Note-se que a OSCE, a OTAN e a UEO, mantêm, cada uma por si, um diálogo com os países mediterrânicos.

14. A segurança na Bacia Mediterrânica deve ter em conta também as zonas adjacentes ao Mediterrâneo, seja a região do Mar Negro, em que a União Europeia deveria empenhar-se mais, via zona de cooperação económica do Mar Negro (sem esquecer a região transcaucasiana adjacente) ou ainda com a região do Próximo e Médio Oriente, que desempenha um papel crucial para a paz mundial: basta pensar no processo de paz no Médio Oriente, que actualmente atravessa turbulências infelizes, ou em toda a zona constituída pelo Irão, o Iraque e a península arábica, tão rica em recursos petrolíferos. Também aí é necessário que a União Europeia tenha uma presença mais activa.

IV. PROPOSTAS À CIG E CONSIDERAÇÕES FINAIS

15. Uma política de segurança comum para a União Europeia supõe, da parte dos seus Estados-membros, direitos e deveres: o direito à solidariedade implica, simultaneamente, que cada um se mostre solidário quando haja ameaça de crise.

Consequentemente, seria útil que os elementos seguintes fossem retomados pela CIG aquando da redacção da versão final do Tratado:

a) a União Europeia deveria proclamar, através de uma cláusula de solidariedade política, a solidariedade natural que liga os seus Estados-membros; além disso, seria necessário inscrever no Tratado, enquanto afirmação da comunidade de destinos dos Estados-membros, o princípio da integridade das fronteiras da União Europeia e dos seus Estados-membros, subentendendo-se que, na fase actual, este princípio não teria o carácter de cláusula de assistência mútua imposta a todos, como é o caso dos Estados que são membros da UEO ou da OTAN;

b) as missões do tipo Petersberg deveriam constar no artigo J.4 do Tratado de Maastricht, de forma a concretizar as responsabilidades internacionais da União Europeia. Importa prever que todos os Estados-membros participem física e/ou financeiramente nas missões do tipo Petersberg, as quais deveriam assumir a forma de acções comuns, enquanto expressão da solidariedade natural já referida;

c) as disposições do Tratado relativas à PESC deveriam ser completadas com um artigo que criasse uma capacidade de análise e avaliação ao serviço da União Europeia, sob a autoridade conjunta do Conselho e da Comissão e com o apoio da UEO, de forma a detectar os focos de crise e a poder, se possível, agir preventivamente;

d) a inclusão de uma cláusula de segurança económica permitiria, finalmente, à União Europeia agir caso a segurança das suas vias de comunicação e abastecimento sejam ameaçados. Importando a Europa ocidental 57% do petróleo, 37% do carvão e 30% do gás que consome, é fácil avaliar a importância de semelhante cláusula.

16. No quadro das missões impostas pelo novo contexto geoestratégico, seria necessário que a Comissão e o Conselho realizassem rapidamente um estudo de viabilidade sobre a criação de um corpo europeu, composto por unidades militares e civis, especialmente destinado a realizar operações de manutenção e restabelecimento da paz. Os Estados Unidos e a Grã-Bretanha já dispõem de estruturas desse género e a França estuda essa possibilidade. Essas unidades militares e civis poderiam desempenhar um papel essencial, nomeadamente na fase de reconstrução de um país, como se verificou na Bósnia-Herzegovina, onde a IFOR, em muitos casos e com a ajuda das ONG ou de civis, contribuiu para a reconstrução das infra-estruturas de base, como as redes de água e electricidade, e mesmo, em determinadas situações, de pontes e estradas.

17. Todas estas novas tarefas e disposições pressupõem que a cooperação actualmente existente entre a União Europeia e a UEO seja progressivamente reforçada, o que será válido ao nível da referida capacidade de análise, posto que a UEO já dispõe de meios que pode colocar ao serviço da PESC. Trata-se da sua Célula de planificação, do seu Centro de situação e do seu Centro satélite de Torrejon, capaz de explorar as imagens fornecidas por satélites de observação do tipo SPOT ou outros.

Importa também, para a coerência e desenvolvimento da PESC, que sejam convocados, em caso de necessidade, Conselhos conjuntos de Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa dos Estados-membros, nomeadamente ao tratar-se de encarregar a UEO de desempenhar missões do tipo Petersberg, pois estes ministros têm assento em ambas as organizações.

Finalmente, conviria reforçar a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Assembleia da UEO, tanto quanto ambas as organizações evoluam em paralelo, pois cada uma delas tem responsabilidades próprias no desenvolvimento da PESC, incluindo a definição a prazo de uma política de defesa comum susceptível de conduzir, chegada a altura, a uma defesa comum, como indicado no artigo J.4 do TUE.

18. É certo que a existência de uma política de segurança comum não pode, por si só, pôr a União Europeia ao abrigo de todas as ameaças. Chegará o dia em que esta terá inevitavelmente que abordar a questão da sua defesa. Neste sentido, os Estados-membros poderiam aproveitar a data de 1998, tal como previsto no artigo XII do Tratado UEO, para convocar uma conferência do tipo "Messina", especialmente consagrada ao debate das seguintes questões:

a) o conteúdo de uma política de defesa comum;

b) as implicações da inserção da UEO na União Europeia, nomeadamente do ponto de vista da assistência mútua que os Estados-membros da União Europeia devem, nesta hipótese, prestar uns aos outros em caso de agressão, ou ameaça de agressão, contra um deles, assim como das consequências daí resultantes para a Aliança Atlântica;

c) as adaptações institucionais que se tornariam necessárias para atingir estes objectivos.

19. Todas estas questões serão objecto de um relatório ulterior da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa. Com efeito, o Parlamento Europeu, que representa os povos da União Europeia, não pode ficar ausente de um debate que é capital para o futuro da União Europeia. É certo também que os Parlamentos nacionais deverão contribuir para este debate que interessa a todos os cidadãos da União. Entretanto, o desenvolvimento de uma política de segurança comum permitirá aos Estados-membros avaliar as potencialidades do exercício em comum das soberania neste sector e, simultaneamente, apreender os seus limites, o que abrirá a via para uma política mais ambiciosa que permita à União Europeia afirmar-se no âmbito da PESC e tomar em mãos

o seu destino, em concertação com os seus aliados e os seus vizinhos.


 PARECER

(Artigo 147° do Regimento)

destinado à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa

sobre o desenvolvimento de uma política de segurança comum

Comissão dos Assuntos Institucionais

Relator de parecer: Deputado Andrea MANZELLA

PROCESSO

Na sua reunião de 25 de Setembro de 1996, a Comissão dos Assuntos Institucionais designou relator de parecer o Deputado Andrea MANZELLA .

Nas suas reuniões de 20 de Novembro de 1996, 18 de Março de 1997 e 21 de Abril de 1997, a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.

Na última reunião, a comissão aprovou as conclusões que seguidamente se expõem por 13 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção.

Encontravam-se presentes no momento da votação os seguintes Deputados: De Giovanni, presidente; Lucas Pires, vice-presidente; Barros Moura, Caligaris, Corbett, Donnelly B., Fabre-Aubrespy (em substituição do Deputado Bonde), Gutiérrez Díaz (em substituição do Deputado Puerta), Hager (em substituição do Deputado Vanhecke), Herzog, Izquierdo Rojo, Medina Ortega (em substituição do Deputado Morán, nos termos do n° 2 do artigo 138° do Regimento), Méndez de Vigo, Neyts, Salafranca, Schäfer, Schwaiger (em substituição do Deputado Brok), Spaak e Tsatsos.

OBSERVAÇÕES GERAIS

A nossa comissão foi chamada a emitir um parecer destinado à Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa sobre os aspectos institucionais do projecto de relatório do Deputado Tindemans subordinado ao tema "desenvolvimento progressivo de uma política de segurança e de defesa comum para a União Europeia".

Os trabalhos preparatórios que precederam o projecto de relatório do Deputado Tindemans demonstram que esses trabalhos incidiram sobre a opção deliberada de limitar o relatório apenas aos aspectos da "segurança comum". O relatório não se propõe, consequentemente, abordar também as questões relativas à "política da defesa".

Na estrutura do Tratado da União Europeia, tal significa que o relatório incide sobre o Título V - Disposições relativas à política externa e de segurança comum, do artigo J ao artigo J.11, com excepção do artigo J.4. Esta é, como se sabe, a disposição especificamente destinada a incluir no Tratado a definição de uma "política da defesa comum" e a sua perspectiva de evolução para uma "defesa comum".

Esta delimitação do âmbito pode suscitar, numa primeira leitura, alguma perplexidade, uma vez que, à luz do espírito e da letra do Tratado, a definição de uma "política de defesa comum" constitui apenas um dos processos instrumentais para a aplicação da política de segurança comum da União. Esta prevê, de resto, e por ordem de eficiência progressiva: a "concertação" (artigo J.2, n°s 1 e 3); a "posição comum" (artigo J.2, n° 2); a "acção comum" (artigo J.3), e, finalmente, a "defesa comum" (artigo J.4).

Assim, de um ponto de vista conceptual, não me parece possível abordar a política de segurança da União separadamente de uma das suas componentes essenciais, isto é, a política evolutiva de defesa comum.

Como prova desta dificuldade lógica, o relatório é obrigado a abordar o sector da defesa, quer quando refere o problema das alianças militares, quer quando entra na questão das relações UE-UEO.

Todavia, para fins práticos de análise e da consequente resolução parlamentar, o aprofundamento intrínseco e institucional da "política de segurança", sem qualquer referência às questões da defesa e às alianças militares, revela-se uma excelente opção em termos do método. Assim, tal permite delinear aquilo a que poderemos chamar a "substância de segurança" da União. Essa substância engloba o conjunto de garantias elementares que permitem à União ser e apresentar-se como um ordenamento jurídico que vive e que se desenvolve em condições de liberdade e, paralelamente, "afirmar a sua identidade na cena internacional" (artigo B do Tratado que, não por acaso, acrescenta logo depois: "nomeadamente através da execução de uma política externa e de segurança comum").

Se tivermos em conta este percurso é também possível chegarmos, tal como recomendado pelo Deputado Tindemans, a uma definição da noção de segurança da União, que poderá ser sugerida à CIG. Esta noção poderia traduzir-se, tendo em conta os "objectivos" estabelecidos pelo artigo J.1 n° 2, na "capacidade da União" de prevenir e de fazer face às ameaças aos valores comuns, aos interesses fundamentais, à integridade territorial e à independência da União, e de contribuir para a manutenção da paz e para o reforço da segurança internacional".

Nesta noção de segurança estão, assim, incluídos quer a necessidade da UE de se dotar de uma capacidade adequada de análise para a prevenção das crises, quer as denominadas missões Petersberg, quer ainda, consequentemente, a questão das relações entre a UEO e a UE.

Noutros termos, a reflexão separada sobre a noção de segurança comum permite, por seu turno, separar do sector da defesa, em sentido estrito, tanto a questão do centro de análise, como a das missões de manutenção de paz e de reforço da segurança internacional, conhecidas como missões Petersberg.

Esta separação tem como importantíssima consequência que tais questões escapem ao princípio da unanimidade nos termos do artigo J.4, n° 3 e sejam transferidas para o regime previsto pelo artigo J.3 (acções comuns), com a posterior possibilidade de prever a adopção por maioria qualificada, salvo a abstenção construtiva de um ou mais Estados-membros.

Relativamente a estas questões, é urgente concretizar, tendo também em vista o prazo de 1998, o tema da relação UE-UEO que se enquadra mais na óptica da segurança, do que na política da defesa.

Assim, de acordo com esta abordagem, seria talvez oportuno excluir da resolução toda e qualquer questão atinente unicamente aos problemas da defesa, tais como as alianças militares e o alargamento da NATO, questões que deverão ser tratadas em sede mais adequada.

Tendo tudo isto em conta, e seguindo a mesma lógica sugerida pelo relatório Tindemans, a Comissão dos Assuntos Institucionais insta a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar as seguintes alterações no seu relatório:

CONCLUSÕES

Alteração 1

Considerando C

C. Considerando que, com efeito, o Tratado deveria explicitar a noção de segurança comum que consiste na capacidade da União de prevenir e de fazer face às ameaças aos valores comuns, aos interesses fundamentais, à integridade territorial e à independência da União e de contribuir para a manutenção da paz e para o reforço da segurança internacional, através do reforço da solidariedade política mútua, incluindo a solidariedade financeira;

Alteração 2

N° 9, alínea b)

b) A inclusão nos Tratados das missões de tipo Petersberg, que deveriam assumir a forma de acções comuns, no sentido do artigo J.3 do TUE, enquanto expressão de natural solidariedade entre os Estados da União, adoptadas por maioria qualificada, salvo o direito de abstenção construtiva de um ou mais Estados-membros;

Alteração 3

N° 9, alínea c)

c) A criação, junto da Comissão, de uma estrutura de planificação da política e de alerta precoce que actue em estreita colaboração com o Secretariado-Geral do Conselho, com o objectivo de fornecer em tempo útil os elementos para a identificação dos focos de crise e de definir posições e acções comuns da União em matéria de segurança;

Alteração 4

N° 9, alínea d)

d) Acrescentar ao Tratado um protocolo UE-UEO que estabeleça: 1) o calendário da integração instrumental da UEO na UE; 2) as etapas lógicas de tal integração em função do objectivo da segurança comum; 3) a elaboração de relatórios entre parlamentos nacionais, Assembleia da UEO e Parlamento Europeu relativamente às tarefas de consulta prévia e de controlo no sector; 4) a posição dos Estados-membros da UE, que não são ainda membros de pleno direito da UEO, nos casos em que a UE recorra à UEO para a realização de missões do tipo Petersberg;

Alteração 5

N°s 13, 14 e 15

Suprimidos

Alteração 6

N° 23

23. Afirma a necessidade de que, no Tratado, seja melhor definido o papel institucional central do Conselho na definição dos princípios e das orientações gerais e estratégicas da política de segurança. Para as missões do tipo Petersberg, os Conselhos conjuntos de Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa recorrerão ao instrumento da UEO e ao apoio da Comissão, e desenvolverão tarefas específicas de orientação de cada acção comum, e velarão pela sua unidade, coerência e eficácia;

Última actualização: 3 de Maio de 1999Advertência jurídica