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RELATÓRIO     
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26 de Junho de 1998
PE 226.704/def. A4-0256/98
sobre os procedimentos "ad hoc" relativos ao orçamento para 1999 previstos nos acordos interinstitucionais de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, e de 16 de Julho de 1997, sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e segurança comum, e no procedimento relativo ao financiamento dos acordos internacionais de pesca, nos termos da Declaração Comum de 12 de Dezembro de 1996
Comissão dos Orçamentos
Relatora: Deputada Bárbara Dührkop Dührkop
Na sua reunião de 19 de Janeiro de 1998, a Comissão dos Orçamentos designou relatora a Deputada Bárbara Dührkop Dührkop .
 A. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
 B. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 PARECER
 PARECER
 PARECER

 Na sua reunião de 19 de Janeiro de 1998, a Comissão dos Orçamentos designou relatora a Deputada Bárbara Dührkop Dührkop .

Nas suas reuniões de 3 de Junho e 25 de Junho de 1998 a Comissão procedeu à apreciação do projecto de relatório sobre os procedimentos "ad hoc" relativos ao orçamento para 1999 previstos nos acordos interinstitucionais de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, e de 16 de Julho de 1997, sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e segurança comum, e no procedimento relativo ao financiamento dos acordos internacionais de pesca, nos termos da Declaração Comum de 12 de Dezembro de 1996.

Na última reunião, a comissão aprovou a proposta de resolução por unanimidade com 4 abstenções.

Participaram na votação os seguintes Deputados: Samland, presidente; Tillich, Willockx, Giansily, vice-presidentes; Dührkop Dührkop, relator; Bardong, Brinkhorst, Böge, Bösch, Colom i Naval, Dankert, Fabra Vallés, Ferber (em substituição de Bourlanges),Garriga Polledo, Ghilardotti, Hallam (em substituição de Wynn), Haug, Kellett-Bowman (em substituição de Di Prima), Laignel, Miranda Müller, Pasty, Perry (em substituição de Elles), Redondo Jiménez (em substituição de Podesta), Roth-Behrendt (em substituição de Krehl), Rübig (em substituição de Imaz San Miguel), Seppänen, Sonneveld (em substituição de McCartin), Theato, Tomlinson, Virrankoski, Waidelich e Wemheuer (em substituição de Tappin).

Os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e a Comissão das Pescas encontram-se anexos.

O relatório foi entregue em 26 de Junho de 1998.

O prazo para a entrega de alterações ao presente relatório expira às 12.00 horas do dia de quarta-feira, 1 de Julho de 1998.


 A. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Resolução sobre os procedimentos "ad hoc" relativos ao orçamento para 1999 previstos nos acordos interinstitucionais de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, e de 16 de Julho de 1997, sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e segurança comum, e no procedimento relativo ao financiamento dos acordos internacionais de pesca, nos termos da Declaração Comum de 12 de Dezembro de 1996

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento da Comissão para 1999 (COM(98)300),

- Tendo em conta o Anexo II ao Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1),

- Tendo em conta a Declaração Comum de 12 de Dezembro de 1996 relativa à melhoria da informação da Autoridade orçamental sobre os acordos de pesca(2),

- Tendo em conta a Declaração Comum de 8 de Abril de 1997(3),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 16 de Julho de 1997 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as disposições relativas ao financiamento de política externa e de segurança comum(4),

- Tendo em conta a sua resolução de 2 de Abril de 1998 sobre as orientações para o processo orçamental de 1999 - Secção III - Comissão, nomeadamente os seus n°s 13 e 14(5),

- Tendo em conta a sua resolução de 28 de Maio de 1998 sobre o papel da União no mundo(6),

- Tendo em conta os resultados do Trílogo de 23 Junho de 1998,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão das Pescas (A4-0256/98),

Agricultura

Classificação da despesa

1. Toma nota da classificação proposta pela Comissão no anteprojecto de orçamento para 1999;

2. Assinala que no processo 41/95 o Tribunal de Justiça refere que o Conselho e o Parlamento chegam a acordo (nΊ 23) sobre a fixação da taxa máxima de aumento da despesa não obrigatória (DNO) e nomeadamente sobre o montante total de despesa a ser classificada como não obrigatória (nΊ 26); nota que o Tribunal considera que o referido acordo não é implícito e tem, por conseguinte, que ser explícito e repetido anualmente;

3. Lamenta que, apesar dos compromissos assumidos por ocasião da aprovação do orçamento rectificativo e suplementar (ORS) 1/95, o Conselho não tenha mostrado disponibilidade para examinar seriamente a questão da classificação;

4. Insiste no princípio de que a natureza da despesa é exclusivamente determinada pela natureza do acto jurídico;

5. Apresenta no anexo I à presente resolução a redistribuição das rubricas orçamentais em conformidade com a nomenclatura para 1999; essa redistribuição representa a sua posição para o diálogo a ser travado pelas instituições no quadro do processo relativo a 1999;

6. Convida novamente o Conselho a dialogar com o Parlamento sobre a classificação das rubricas orçamentais em 1998, a fim de se chegar a um acordo sobre a taxa máxima de aumento para o orçamento de 1999;

Criação da reserva

7. Sublinha que a decisão de prosseguir o procedimento ad hoc relativo ao orçamento para 1999 até Novembro de 1998 não deve reduzir a importância do debate da autoridade orçamental sobre as propostas apresentadas pela Comissão no anteprojecto de orçamento para 1999;

8. Considera que, embora a Comissão tenha feito um esforço frutuoso para reduzir a sobreestimação da despesa agrícola, certas rubricas orçamentais parecem ainda apresentar-se sobreorçamentadas nesta fase do processo em relação aos níveis de execução dos anos anteriores;

9. Concorda com a criação de uma reserva para fazer face às incertezas do mercado e as medidas de acompanhamento acompanhada da redução correspondente, provisoriamente linear, de todas as rubricas B1 de acordo com o indicado no anexo II; considera, no entanto, que, quando a Comissão apresentar a carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento, as dotações definitivas de cada rubrica orçamental devem ser determinadas com base nas estimativas mais recentes;

10. Autoriza a sua delegação ao processo de concertação a explorar a possibilidade de introdução das mudanças regulamentares apropriadas para que essa reserva possa ser inscrita no orçamento e, por conseguinte, utilizada por via de transferência, sem que os recursos correspondentes sejam transferidos para o orçamento da União até ao momento em que devam ser utilizados ou objecto de qualquer outra aplicação;

Base jurídica

11. Toma nota de que a base jurídica de algumas das dotações inscritas no anteprojecto de orçamento se encontra ainda em apreciação no Conselho e convida o Conselho a não inscrever as verbas nas rubricas orçamentais até ser tomada uma decisão legislativa;

Apresentação orçamental

12. Considera oportuno que as instituições iniciem um debate em profundidade sobre a nomenclatura da subsecção B1; sugere uma nova apresentação das diferentes rubricas orçamentais feita de acordo com os objectivos da despesa; mandata a sua delegação ao processo de concertação para abrir um debate com o Conselho e a Comissão sobre uma nova apresentação da nomenclatura de acordo com o quadro do anexo III;

Questões agrícolas diversas

13. Solicita que a Comissão assuma o compromisso firme de elaborar um relatório de avaliação, que terá de ir mais além do que o relatório actual, sobre a eficácia das acções empreendidas ao abrigo das rubricas orçamentais B1-5010(7), B1-5011(8) e B1-5012(9) e que apresente esse relatório antes da primeira leitura do Parlamento sobre o projecto de orçamento para 1999;

14. Considera que as disposições actuais em matéria de agricultura sustentável adaptada às necessidades locais fixadas nos vários regulamentos do Conselho são demasiado imprecisas e evasivas; solicita à Comissão que no momento da apresentação da carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento, no final de Outubro de 1998, apresente também propostas específicas para a promoção de agricultura sustentável, como seja o desenvolvimento de códigos de boas práticas agrícolas (por produto e por região) e padrões ou indicadores ambientais e produtivos operacionais(10);

15. É de opinião que os Ministérios da Agricultura nacionais, as organizações de agricultores e os próprios agricultores devem assumir as suas responsabilidades no que se refere à segurança da alimentação e à não propagação em larga escala das doenças dos animais como a BSE e a peste suína; solicita que as responsabilidades financeiras sejam assumidas nessa conformidade, a fim de se evitar repercutir no orçamento da União, sem a atenção e o controlo suficientes, as significativas consequências financeiras dos custos associados à correcção dos efeitos dos surtos dessas doenças; entende que, face à experiência recente, há urgência absoluta em rever a estratégia europeia e internacional para esse efeito; conta com a introdução de um fundo de seguros para compensar os danos ou desvantagens sofridos em consequência de doenças ou catástrofes que afectem os animais, minimizando assim os efeitos no orçamento da União;

16. Entende que deve ser inscrito na reserva B0-40 um montante destinado a intensificar a luta contra a fraude e solicita à Comissão que apresente uma avaliação e planos para reforçar o controlo da fraude;

Pescas

17. Observa que os montantes inscritos na rubrica "Acordos Internacionais em matéria de pesca" (B7-8000) estão sobreestimados e cobrem também o acordo com a Gâmbia, cujas negociações não se encontram ainda concluídas; propõe, portanto, a transferência de 0,5 milhões de ecus para a reserva (B0-40); considera que o montante global da reserva não pode traduzir uma previsão razoável e aprova a redução da mesma indicada em anexo;

18. Observa que os montantes inscritos na rubrica (B7-8000) cobrem igualmente vários acordos sobre os quais o Parlamento não foi ainda oficialmente consultado (Comores, Gabão e Madagáscar); espera que a Comissão e o Conselho facultem oportunamente os elementos necessários para que o Parlamento adopte o seu parecer antes das decisões orçamentais, propondo, caso contrário, que os montantes correspondentes sejam inscritos na reserva (B040);

19. Congratula-se com o compromisso no sentido de o procedimento Tillich-Mulder ser também alargado aos acordos internacionais de pesca, o que permite à Comissão apresentar uma carta rectificativa tardia ao anteprojecto de orçamento para 1999; observa que a carta rectificativa não deve permitir o aumento da rubrica B7-8000;

20. Relembra que essa carta rectificativa deve reflectir a situação real das negociações dos novos acordos internacionais de pesca e traduzir a possibilidade real de conclusão das mesmas antes de Junho de 1999; regista, pois, a concordância da Comissão em apresentar informações actualizadas sobre a situação das negociações em curso no final de Setembro e, no caso de não existirem expectativas claras de conclusão das negociações em tempo oportuno, em que sejam decididas novas reduções dos montantes inscritos na reserva B0-40;

Política externa e segurança comum

21. Mandata a sua delegação para propor a modificação da repartição, nomeadamente das verbas previstas para acções de emergência (artigo B8-015), que deverão ser reduzidas em benefício do apoio à transição democrática e aos processos eleitorais (B8-010), dos enviados especiais da União Europeia (artigo B8-011) e da prevenção de conflitos e apoio aos processos de paz (B8-013), de forma a serem cumpridos os requisitos políticos estabelecidos pelas instituições pertinentes, como o apoio ao processo de Royaumont;

22. Manifesta a sua insatisfação face à forma e ao conteúdo do documento sobre os grandes aspectos e as opções essenciais da PESC, sobre o qual o Parlamento foi consultado pela Presidência do Conselho; observa que o documento em questão não descreve as opções futuras, mas sim as acções do passado; considera que a informação financeira apresentada ilustra o carácter díspar, mas detalhado das fichas financeiras elaboradas para as acções comuns;

23. Não tem conhecimento de que o Conselho tenha comunicado ao Parlamento, desde a entrada em vigor do acordo, a estimativa do custo previsto sempre que adopta decisões no domínio da PESC;

24. Considera que o espírito do acordo interinstitucional não foi integralmente respeitado pelo Conselho na apresentação do documento da Presidência sobre as acções anteriores, nem na não comunicação dos custos previstos necessários para as acções comuns;

25. Convida o Conselho e a Comissão a apresentarem no trílogo e na concertação os seus pontos de vista sobre a aplicação do acordo;

*

* *

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

Anexo I à Resolução A4-0256/98 (aprovada. 25/06/98)

Processo orçamental 1999

Classificação do PE em relação à classificação proposta pela Comissão no APO 99

Rubrica

Class.

Designação

B1-1000

do/dno

Restituições para o trigo mole em grão e para a farinha de trigo mole

B1-1001

do/dno

Restituições para a cevada em grão e para o malte

B1-1002

do/dno

Restituições para o trigo duro em grão, farinha, grumos e sêmola

B1-1003

do/dno

Restituições para os outros cereais

B1-1011

do/dno

Despesas técnicas relativas à armazenagem pública

B1-1012

do/dno

Despesas financeiras relativas à armazenagem pública

B1-1013

do/dno

Outras despesas de armazenagem pública

B1-1019

do/dno

Outras intervenções sob a forma de armazenagem

B1-1022

do/dno

Restituições à produção de amido e de fécula

B1-1040

do/dno

Ajuda aos produtores de milho (base "milho")

B1-1041

do/dno

Ajuda aos produtores de cereais extra base "milho"

B1-1042

do/dno

Ajuda aos produtores de sementes de colza, de girassol e de soja

B1-1043

do/dno

Ajuda aos produtores de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

B1-1044

do/dno

Ajuda aos produtores de sementes de linho não têxtil

B1-1050

do/dno

Ajuda aos produtores de milho (base "milho")

B1-1051

do/dno

Ajuda aos produtores de cereais extra base "milho"

B1-1052

do/dno

Ajuda aos produtores de sementes de colza, de girassol e de soja

B1-1053

do/dno

Ajuda aos produtores de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

B1-1054

do/dno

Ajuda aos produtores de sementes de linho não têxtil

B1-1055

do/dno

Ajuda suplementar ao trigo duro

B1-1060

do/dno

Retirada de terras ligada às ajudas por hectare

B1-1062

do/dno

Retirada de terras quinquenal

B1-110

do/dno

Restituições para o açúcar e a isoglicose

B1-120

do/dno

Restituições para o azeite

B1-1211

do

Acções relacionadas com a produção

B1-1220

do/dno

Ajudas ao consumo

B1-1239

do/dno

Outras intervenções sob a forma de armazenagem

B1-130

do/dno

Ajudas à produção de forragens secas

B1-131

do/dno

Ajudas às leguminosas de grão

B1-139

dno

Outras

B1-1409

do/dno

Outras intervenções

B1-149

dno

Outras

B1-1500

do/dno

Restituições à exportação

B1-1502

dno

Fundo operacional das organizações de produtores

B1-1504

dno

Medidas específicas a favor dos produtores de avelãs

B1-1505

dno

Medidas de saneamento da produção

B1-1507

do/dno

Frutas de casca rija

B1-1509

dno

Outras intervenções

B1-1510

do/dno

Restituições à exportação

B1-1511

do/dno

Ajudas à produção de produtos transformados à base de tomates

B1-1512

do/dno

Ajudas à produção de produtos transformados à base de frutas

B1-1513

dno

Ajudas e intervenções para os produtos transformados à base de uvas secas

B1-1514

do/dno

Ajudas às conservas de ananás

B1-1515

do/dno

Compensações financeiras para incentivar a transformação de citrinos

B1-1516

dno

Ajudas às framboesas transformadas

B1-1517

do/dno

Medidas específicas

B1-1519

dno

Outras intervenções

B1-160

do/dno

Restituições para os produtos do sector vitivinícola

B1-1610

do/dno

Intervenções sob a forma de armazenagem de vinhos e mostos de uvas

B1-1611

do/dno

Destilação do vinho

B1-163

do/dno

Ajudas à utilização de mostos

B1-175

dno

Fundo comunitário de investigação e informação

B1-179

dno

Outras

B1-184

dno

Azeitonas de mesa

B1-1850

do/dno

Restituições para o arroz

B1-1851

do/dno

Despesas técnicas de armazenagem pública

Anexo I à Resolução A4-0256/98 (aprovada 25/06/98)

Processo orçamental 1999

Classificação do PE em relação à classificação proposta pela Comissão no APO 99

Rubrica

Class.

Designação

B1-1855

do/dno

Restituições à produção para o amido e a indústria de cerveja

B1-1858

do/dno

Ajudas por hectare

B1-189

dno

Outras

B1-2000

do/dno

Restituições para a manteiga e o butteroil

B1-2001

do/dno

Restituições para o leite em pó desnatado

B1-2002

do/dno

Restituições para os queijos

B1-2003

do/dno

Restituições para os outros produtos lácteos

B1-2099

dno

Outras

B1-210

do/dno

Restituições para a carne de bovino

B1-2124

do/dno

Prémios à transformação de jovens vitelos machos

B1-2126

do/dno

Medidas excepcionais de apoio

B1-2129

do/dno

Outras intervenções

B1-221

do/dno

Intervenções sob a forma de armazenagem de carnes de ovino e de caprino

B1-2220

do/dno

Prémios por ovelha e por cabra

B1-2221

do/dno

Prémio fixo forfetário por ovelha e por cabra nas zonas desfavorecidas e de montanha

B1-2300

do/dno

Restituições para a carne de suíno

B1-2301

do/dno

Intervenções para a carne de suíno

B1-2310

do/dno

Restituições para os ovos

B1-2311

do/dno

Restituições para as aves de capoeira

B1-239

do/dno

Outras

B1-253

dno

Acções de luta contra as epizootias

B1-254

dno

Ajuda especial à apicultura

B1-259

dno

Outras

B1-300

dno

Restituições para os cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas

B1-3010

dno

Cereais e arroz

B1-3011

dno

Açúcar e isoglicose

B1-3012

dno

Leite desnatado e outros produtos lácteos

B1-3013

dno

Manteiga

B1-3014

dno

Ovos

B1-3019

dno

Outros produtos agrícolas

B1-309

dno

Outras

B1-310

dno

Distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade

B1-312

dno

Leite para as escolas

B1-319

dno

Outras

B1-3210

dno

Abastecimento

B1-3211

dno

Outras medidas

B1-3220

dno

Abastecimento

B1-3221

dno

outras medidas

B1-3230

dno

Abastecimento

B1-3231

dno

Outras medidas

B1-3240

dno

Abastecimento

B1-3241

dno

Outras medidas

B1-3250

dno

Programa "Pesca" a favor das regiões ultraperiféricas

B1-3600

dno

Acções de controlo e de prevenção Pagamentos pelos Estados-Membros

B1-3601

dno

Acções de controlo e de prevenção Pagamentos directos pela União Europeia

B1-3800

dno

Acções de promoção Pagamentos pelos Estados-Membros

B1-3801

dno

Acções de promoção Pagamentos directos pela União Europeia

B1-500

dno

Medidas de acompanhamento (antigo regime)

B1-5010

dno

Reforma antecipada

B1-5011

dno

Ambiente

B1-5012

dno

Arborização

B1-509

dno

Outras

B7-510

dno

Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito

B7-5111

dno

Parte mobilizável do capital subscrito

B7-8000

dno

Acordos internacionais em matéria de pesca

B7-8001

dno

Contribuições para organizações internacionais

Anexo II à Resolução A4-0256/98 (aprovada 25/06/98)

Propostas de modificação do anteprojecto de orçamento 1999 no domínio da agricultura

(euros)

Rubrica orçamental

Designação

APO1999

Proposta de modif. ao APO

Novo montante

I . Reserva para fazer face às incertezas do mercado* e medidas de acompanhamento

B1

FEOGA - Secção Garantia*

40 940 000 000

-717 000 000

40 220 000 000

B1-3020N

Reserva para fazer face às incertezas do mercado* e medidas de acompanhamento

700 000 000

700 000 000

Total

40 940 000 000

-17 000 000

40 940 000 000

B1-3601

Acções de controlo e de prevenção - Pagamentos directos pela União Europeia

13 000 000

-3 000 000

10 000 000

B0-40

Reserva para o número B1-3601 (Acções de controlo e de prevenção - Pagamentos directos pela União Europeia)

20 000 000

20 000 000

Total

+ 17 000 000

B1-391N

Compensação por prejuízos devidos à introdução do euro

p.m.

p.m.

p.m.

B1-361N

Criação do Fundo de Seguros para fazer face aos efeitos de catástrofes associadas a doenças dos animais

p.m.

p.m.

II. Pesca

B7-8000

Acordos internacionais em matéria de pesca

250 000 000

500 000

249 500 000

B0-40

Reserva

42 000 000

-6 500 000

35 500 000

III. Política Externa e de Segurança Comum

B8-010

Apoio à transição democrática e à organização de eleições

3 000 000

3 000 000

B8-011

Enviados especiais da União Europeia

5 000 000

500 000

5 500 000

B8-012

Desarmamento e minas terrestres antipessoal

5 750 000

5 750 000

B8-013

Prevenção dos conflitos e apoio aos processos de paz

10 000 000

1 500 000

11 500 000

B8-014

Acções preparatórias e contribuição para conferências internacionais

250 000

250 000

B8-015

Acções de emergência e Corpo Civil Europeu de Paz

6 000 000

-2 000 000

4 000 000

*: Redução linear (-1,7%) de todas as rubricas B1 - a aguardar a carta rectificativa baseada na previsão mais recente.

Anexo III à Resolução A4-0256/98 (aprovada 25/06/98)

Secção B1 - Nova apresentação

Proposta do relator

Rubrica

Designação

APO 99

Despesas relativas às organizações de mercado (PAC tradicional)

B1-1000

Restituições para o trigo mole em grão e para a farinha de trigo mole

218

B1-1001

Restituições para a cevada em grão e para o malte

160

B1-1002

Restituições para o trigo duro em grão, farinha, grumos e sêmola

pm

B1-1003

Restituições para os outros cereais

104

B1-1011

Despesas técnicas relativas à armazenagem pública

171

B1-1012

Despesas financeiras relativas à armazenagem pública

41

B1-1013

Outras despesas de armazenagem pública

-9

B1-1014

Depreciação das existências

108

B1-1019

Outras intervenções sob a forma de armazenagem

pm

B1-1021

Pagamentos, compensações e prémios para a fécula de batata

204

B1-1022

Restituições à produção de amido e de fécula

51

B1-1029

Outras intervenções

23

B1-1110

Reembolso das despesas de armazenagem

333

B1-1112

Restituições para a utilização na indústria química

75

B1-1113

Medidas de ajuda ao escoamento do açúcar em bruto

12

B1-1119

Outras intervenções para o açúcar

42

B1-119

Outras

pm

B1-120

Restituições para o azeite

19

B1-1230

Despesas técnicas de armazenagem pública

18

B1-1231

Despesas financeiras de armazenagem pública

5

B1-1232

Outras despesas de armazenagem pública

-9

B1-1233

Depreciação das existências

13

B1-1239

Outras intervenções sob a forma de armazenagem

14

B1-124

Outras intervenções para o azeite

22

B1-129

Outras

pm

B1-139

Outras

pm

B1-1409

Outras intervenções

pm

B1-142

Bichos-da-seda

pm

B1-149

Outras

pm

B1-1500

Restituições à exportação

63

B1-1501

Compensações financeiras para operações de retirada e despesas de compra

248

B1-1502

Fundo operacional das organizações de produtores

343

B1-1510

Restituições à exportação

10

B1-1511

Fundo operacional das organizações de produtores

351

B1-1512

Ajudas à produção de produtos transformados à base de frutas

121

B1-1513

Ajudas e intervenções para os produtos transformados à base de uvas secas

141

B1-1514

Ajudas às conservas de ananás

8

B1-1515

Compensações financeiras para incentivar a transformação de citrinos

189

B1-1516

Ajudas às framboesas transformadas

1

B1-1517

Medidas específicas

6

B1-1519

Outras intervenções

pm

B1-159

Outras

pm

B1-160

Restituições para os produtos do sector vitivinícola

47

B1-1610

Intervenções sob a forma de armazenagem de vinhos e mostos de uvas

52

B1-1611

Destilação de vinho

262

B1-1612

Destilação obrigatória dos subprodutos da vinificação

65

B1-1620

Despesas técnicas

1

B1-1621

Despesas financeiras

pm

B1-1622

Outras despesas

18

B1-1623

Depreciação das existências

145

B1-163

Ajudas à utilização de mostos

148

B1-169

Outras

pm

B1-179

Outras

pm

B1-1850

Restituições para o arroz

44

B1-1851

Despesas técnicas de armazenagem pública

21

B1-1852

Despesas financeiras de armazenagem pública

8

B1-1853

Outras despesas de armazenagem pública

pm

B1-1854

Depreciação das existências

24

B1-1855

Restituições à produção para o amido e a indústria de cerveja

pm

B1-1859

Outras intervenções

1

B1-189

Outras

pm

B1-2000

Restituições para a manteiga e o butteroil

417

B1-2001

Restituições para o leite em pó desnatado

192

B1-2002

Restituições para os queijos

215

B1-2003

Restituições para os outros produtos lácteos

712

B1-2010

Armazenagem privada

pm

B1-2011

Despesas técnicas de armazenagem pública

6

B1-2012

Despesas financeiras de armazenagem pública

5

B1-2013

Outras despesas de armazenagem pública

-24

B1-201

Depreciação de existências

75

B1-2020

Ajudas ao leite em pó desnatado destinado à alimentação de vitelos

359

B1-2021

Ajudas ao leite desnatado líquido destinado à alimentação de vitelos

21

B1-2024

Ajudas ao leite desnatado utilizado no fabrico de caseína

279

B1-2029

Outras ajudas

pm

B1-2030

Armazenagem privada

32

B1-2031

Despesas técnicas de armazenagem pública

pm

B1-2032

Despesas financeiras de armazenagem pública

pm

B1-2033

Outras despesas ligadas à armazenagem

-21

B1-2034

Depreciação das existências

7

B1-204

Outras medidas relativas às matérias gordas butíricas

565

B1-205

Intervenções para outros produtos lácteos

93

B1-2066

Prémio ao abandono definitivo da produção leiteira

6

B1-2069

Outras medidas

pm

B1-2071

Imposição suplementar

-90

B1-2090

Indemnizações pela não atribuição de quotas leiteiras

pm

B1-2099

Outras

9

B1-210

Restituições para a carne de bovino

774

B1-2110

Armazenagem privada

pm

B1-2111

Despesas técnicas relativas à armazenagem pública

110

B1-2112

Despesas financeiras relativas à armazenagem pública

14

B1-2113

Outras despesas de armazenagem pública

-109

B1-2114

Depreciação das existências

47

B1-2127

Programa de abate obrigatório

10

B1-2128

Prémio ao abate precoce de vitelos

37

B1-219

Outras

pm

B1-221

Intervenções sob a forma de armazenagem de carnes de ovino e de caprino

4

B1-2220

Prémios por ovelha e por cabra

1 628

B1-229

Outras

pm

B1-2300

Restituições para a carne de suíno

142

B1-2301

Intervenções para a carne de suíno

23

B1-2302

Medidas excepcionais de apoio ao mercado

25

B1-2310

Restituições para os ovos

14

B1-2311

Restituições para as aves de capoeira

84

B1-239

Outras

pm

B1-259

Outras

pm

B1-261

Intervenções para os produtos da pesca

25

B1-269

Outras

pm

B1-370

Apuramento dos exercícios anteriores

-400

B1-390

Ajudas agro-monetárias

181

B1-2129

Outras intervenções

pm

B1-109

Outras

pm

B1-1060

Retirada de terras ligada às ajudas por hectare

1 257

B1-3010

Cereais e arroz

57

B1-3011

Açúcar e isoglicose

236

B1-3012

Leite desnatado e outros produtos lácteos

152

B1-3013

Manteiga

87

B1-3014

Ovos

5

B1-3019

Outros produtos agrícolas

pm

B1-309

Outras

pm

Total

11 193

Despesas relativas a ajudas directas (PAC reformada)

B1-1055

Ajuda suplementar ao trigo duro

1 016

B1-110

Restituições para o açúcar e a isoglicose

1 239

B1-130

Ajudas à produção de forragens secas

317

B1-131

Ajudas às leguminosas de grão

72

B1-1400

Ajudas à produção de linho têxtil

61

B1-1402

Ajudas à produção de cânhamo

21

B1-171

Prémios para o tabaco

992

B1-180

Sementes

93

B1-2120

Prémios por vaca em aleitamento

1 582

B1-2121

Prémios complementares à vaca em aleitamento

91

B1-2122

Prémios especiais

1 435

B1-2123

Prémios à dessazonalização

36

B1-2124

Prémios à transformação de jovens vitelos machos

24

B1-2221

Prémio fixo forfetário por ovelha e por cabra nas zonas desfavorecidas e de montanha

378

B1-1040

Ajuda aos produtores de milho (base "milho")

444

B1-1041

Ajuda aos produtores de cereais extra base "milho"

2 079

B1-1042

Ajuda aos produtores de sementes de colza, de girassol e de soja

18

B1-1043

Ajuda aos produtores de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

18

B1-1044

Ajuda aos produtores de sementes de linho não têxtil

pm

B1-1050

Ajuda aos produtores de milho (base "milho")

794

B1-1051

Ajuda aos produtores de cereais extra base "milho"

7 551

B1-1052

Ajuda aos produtores de sementes de colza, de girassol e de soja

2 363

B1-1053

Ajuda aos produtores de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces

607

B1-1054

Ajuda aos produtores de sementes de linho não têxtil

138

B1-1210

Ajudas à produção

2 025

B1-1211

Acções relacionadas com a produção

40

B1-141

Ajuda ao algodão

774

B1-1858

Ajudas por hectare

95

B1-2126

Medidas excepcionais de apoio

331

B1-1508

Bananas

233

B1-2125

Prémios à extensificação

742

Total

25 609

Despesas relativas a medidas estruturais

B1-1509

Outras intervenções

30

B1-164

Prémios pelo abandono definitivo de superfícies plantadas com videiras

58

B1-181

Lúpulo

13

B1-184

Azeitonas de mesa

1

B1-1504

Medidas específicas a favor dos produtores de avelãs

14

B1-1505

Medidas de saneamento da produção

28

B1-1507

Frutas de casca rija

81

B1-1062

Retirada de terras quinquenal

pm

B1-254

Ajuda especial à apicultura

15

B1-500

Medidas de acompanhamento (antigo regime)

20

B1-5010

Reforma antecipada

275

B1-5011

Ambiente

1 853

B1-5012

Arborização

449

B1-509

Outras

pm

B1-253

Acções de luta contra as epizootias

pm

Total

2837

Despesas relativas à qualidade, promoção e comercialização de produtos agrícolas

B1-300

Restituições para os cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas

13

B1-1220

Ajudas ao consumo

40

B1-175

Fundo comunitário de investigação e informação

8

B1-1856

Subvenções por fornecimentos à Reunião

8

B1-310

Distribuição de produtos agrícolas aos desfavorecidos da Comunidade

200

B1-3110

Restituições para as acções de ajuda alimentar em cereais

16

B1-3111

Restituições para as acções de ajuda alimentar em arroz

17

B1-3112

Restituições para as acções de ajuda alimentar em açúcar

4

B1-3113

Restituições para as acções de ajuda alimentar em produtos lácteos

13

B1-3119

Outras restituições

pm

B1-312

Leite para as escolas

107

B1-313

Ajudas a beneficiários de assistência social para o consumo de manteiga

8

B1-314

Distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas

17

B1-319

Outras

pm

B1-3210

Abastecimento

10

B1-3211

Outras medidas

35

B1-3220

Abastecimento

24

B1-3221

Outras medidas

16

B1-3230

Abastecimento

91

B1-3231

Outras medidas

15

B1-3240

Abastecimento

5

B1-3241

Outras medidas

19

B1-3250

Programa "Pesca" a favor das regiões ultraperiféricas

15

B1-329

Outras

pm

B1-3600

Acções de controlo e de prevenção Pagamentos pelos Estados-Membros

15

B1-3601

Acções de controlo e de prevenção Pagamentos directos pela União Europeia

13

B1-3800

Acções de promoção Pagamentos pelos Estados-Membros

63

B1-3801

Acções de promoção Pagamentos directos pela União Europeia

29

B1-399

Outras

pm

Total

801

(1)() JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.
(2)() JO C 20 de 20.01.1997, p. 109.
(3)() JO C 150 de 19.05.1997
(4)() JO C 286 de 22.09.1997
(5)() Acta da sessão de 2 de Abril de 1998
(6)() Acta da sessão de 28 de Maio de 1998
(7)() Despesa ao abrigo do Regulamento 2078/92 (relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências de protecção do ambiente e à preservação do espaço natural), JO L 215 de 30.07.1992, p. 85
(8)() Despesa ao abrigo do Regulamento 2079/92 (que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura), JO L 215 de 30.07.1992, p. 91
(9)() Despesa ao abrigo do Regulamento 2080/92 (que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura), JO L 215 de 30.07.1992, p. 96
(10)() Conforme informou o Comissário Fischler na reunião conjunta da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor realizada em Estrasburgo, em 16 de Julho de 1996.


 B. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

1. Este ano os procedimentos "ad hoc" reportam-se a três áreas: agricultura, acordos de pesca e política externa e de segurança comum. Os procedimentos "ad hoc" são debates formalizados entre os dois ramos da Autoridade Orçamental(1) sobre as despesas obrigatórias e as demais despesas. Caso o Conselho ou o Parlamento pretendam afastar-se dos montantes previstos para essas políticas no anteprojecto de orçamento da Comissão, qualquer uma ou ambas as instituições podem solicitar a abertura do procedimento "ad hoc". Dado que o Parlamento tem sobre as despesas obrigatórias menor influência do que sobre as despesas não obrigatórias, tem sempre solicitado, desde que o procedimento "ad hoc" foi criado, a abertura deste em relação à despesa agrícola.

2. O procedimento "ad hoc" no domínio da agricultura

2. O procedimento "ad hoc" para a despesa agrícola baseia-se no Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993. Com o tempo, ao verificar que isso lhe traz vantagens, o Conselho tem encarado com interesse crescente as posições do Parlamento. Ao aceitar certas pretensões do Parlamento no domínio das despesas obrigatórias, o Conselho tem conseguido pedir certas concessões do Parlamento no domínio da despesa não obrigatória. Quando os interesses de ambas as instituições são semelhantes, muito pode ser conseguido, como demonstrou o procedimento "ad hoc" em 1997 (em relação ao exercício de 1998). No presente documento, o relator ir-se-á debruçar sobre certas despesas que o Conselho considera obrigatórias, mas que são para o relator não obrigatórias. Não obstante, deverão fazer parte do procedimento "ad hoc" sobre a despesa agrícola.

3. Em 1997 foi introduzido um novo elemento no procedimento com o acordo estabelecido entre

o Conselho, a Comissão e o Parlamento que prevê a apresentação pela Comissão de uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento no domínio da despesa agrícola após o termo do prazo previsto na regulamentação financeira. Essa carta rectificativa foi apresentada no final do mês de Outubro de 1997, tendo actualizado as estimativas da Comissão em matéria de despesa agrícola para 1998. Este procedimento diminui o perigo da ocorrência da sobreestimações. As sobreestimações observadas nos últimos dez anos foram precisamente o motivo de o Parlamento ter sustentado a criação de uma reserva na despesa agrícola.

3. Elementos para o procedimento "ad hoc" relativo a 1999

4. Os desenvolvimentos de 1997 mostraram que as estimativas continuam a constituir uma dificuldade. No anteprojecto de orçamento para 1997, a Comissão previa serem necessários 42.305 milhões de ecus para a despesa agrícola. A verba efectivamente necessária foi de 40.675 milhões de ecus (96,1%). Na carta rectificativa ao orçamento de 1998, apresentada no final de Outubro de 1997, a Comissão estimou serem necessários 41.368 milhões de ecus. Mas na sua estimativa ajustada de Janeiro de 1998, a Comissão calcula que devam ser suficientes 40.596 milhões de ecus. A diferença é 1,9% (772 milhões de ecus!) a menos. Estes números não traçam

o retrato completo da situação na medida em que escondem as diferenças verificadas entre as estimativas iniciais e a execução por rubrica. Assim, a falta de verba numas rubricas é compensada pelas sobras noutras rubricas.

5. Tudo considerado, a existência de uma reserva para fazer face às incertezas do mercado parece ainda útil, pelo menos enquanto as reformas a introduzir pela Agenda 2000 não demonstrarem uma grande proximidade entre as estimativas da despesa esperada e a execução efectiva. Assim, a relatora sugere que o Parlamento insista na existência de uma reserva para fazer face às incertezas do mercado.

6. A relatora é de opinião que a adopção de uma nomenclatura diferente para a despesa agrícola poderia permitir uma melhor apreciação da PAC e da sua evolução durante o período de 20002006.

7. A relatora considera que a despesa agrícola pode ser dividida nas seguintes categorias:

1) Despesas relativas às organizações de mercado (PAC tradicional)

2) Despesas relativas às ajudas directas (PAC reformada)

3) Despesas relativas a medidas estruturais

4) Despesas relativas à qualidade, promoção e comercialização de produtos agrícolas.

A relatora pensa que seria útil abrir o debate sobre este tema.

8. Classificação. A relatora não detectou qualquer melhoria ou mudança de atitude por parte do Conselho; por outro lado, certas propostas da Comissão sobre a Agenda 2000 revelam uma nova perspectiva. Nestas circunstâncias, a relatora propõe a confirmação da posição adoptada pelo Parlamento nos últimos anos e convida o Conselho a dialogar.

9. Bases jurídicas. A relatora observa que, à semelhança dos anos anteriores, a Comissão inclui no anteprojecto de orçamento os efeitos de todas as propostas ainda não adoptadas pelo Conselho. A legislação pendente representa 295,2 milhões de Euros;

Por ocasião da apresentação da carta rectificativa, o nível da reserva será ajustado (passando a zero no caso de todas as propostas serem adoptadas) de harmonia com as decisões do Conselho.

10. Há cerca de seis meses atrás, a Comissão apresentou um "relatório" sobre a aplicação do regulamento relativo às medidas agro-ambientais(2). Este relatório era há muito aguardado. Nos termos do nΊ 2 do artigo 10Ί do Regulamento 2078/92(3), relativo à adopção de medidas agroambientais, o relatório deveria ser apresentado três anos após a data da sua entrada em vigor nos Estados-Membros. Dado, contudo, tratar-se de um regulamento, o acto é directamente aplicável nos Estados-Membros e, por conseguinte, o relatório deveria ser apresentado em meados de 1995. Verifica-se, assim, que o relatório foi apresentado com um atraso de dois anos e meio. Mais grave ainda é o facto de a Comissão admitir no prefácio do relatório que: "no entanto, o presente relatório não pretende constituir uma avaliação, nem se destina a fornecer uma análise pormenorizada do impacto dos vários programas agro-ambientais". Na verdade,

o relatório constitui uma introdução interessante à acção da Comunidade no âmbito do regulamento mas não dá quaisquer indicações sobre a forma como o montante estimado de 2.455 milhões de ecus (para o período de 1993 a 1997) foi despendido, nem sobre a consecução ou não dos objectivos fixados no regulamento.

11. A relatora não exclui a possibilidade de certos programas poderem ser passíveis de críticas severas e de parte das verbas despendidas não se justificarem inteiramente. Antes do dispêndio de mais verbas com este regulamento ou com as demais medidas de acompanhamento previstas nos Regulamentos 2079/92 (que institui um regime comunitário de ajudas à reforma antecipada na agricultura)(4) e 2080/92 (que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura)(5), a Comissão deve apresentar um relatório completo sobre a execução destes regulamentos pelos Estados-Membros, as contribuições efectuadas por estes e a eficácia dos projectos. Com efeito, a rubrica orçamental B1-3601 ("Acções de controlo e de prevenção - pagamentos directos pela União Europeia") fornece os meios para tal estudo de avaliação. Até à apresentação desse relatório, as propostas de despesa devem, pelo menos em parte, ser colocadas na reserva geral.

12. Agricultura sustentável. Na sua resolução em primeira leitura sobre o orçamento para 1998, o Parlamento insta a Comissão "a prosseguir o objectivo de criação de uma agricultura sustentável e a apresentar o mais rapidamente possível códigos de boa prática agrícola, normas e indicadores operacionais acordados no domínio do ambiente e medidas tendentes à ligação dos princípios de que devem ser tomadas medidas preventivas e de que os eventuais danos ambientais devem ser prioritariamente rectificados na fonte"(6). A relatora é de opinião que a abordagem da Comissão à questão da agricultura sustentável é demasiado evasiva em relação aos Estados-Membros. A regulamentação agrícola é naturalmente o lugar mais indicado para tratar desta questão. Sucede, porém, que a regulamentação agrícola se encontra fora do âmbito do procedimento "ad hoc". A Comissão poderia, no entanto, fazer aquilo que o Parlamento lhe solicitou na sua resolução. Apresentando os citados códigos de boa prática agrícola e os indicadores ambientais, a Comissão poderia desempenhar um papel extremamente útil de promotor e catalisador neste domínio.

13. Catástrofes. As catástrofes recentes causadas pelos surtos de BSE e de febre suína implicaram custos elevadíssimos para o orçamento da UE. No caso da crise da BSE, a Comissão calcula que

o custo total para o orçamento da UE se eleve a 4.300 milhões de ecus, enquanto que no caso da febre suína, o montante será de 500 milhões de ecus. Os Estados-Membros afectados suportaram também, adicionalmente, uma parte mais reduzida dos custos, mas o encargo para os contribuintes da UE não deixou de ser pesadíssimo. Poder-se-á perguntar se esta situação é de uma tão grande evidência. Parece à relatora que os agricultores, as organizações de agricultores e os ministérios da Agricultura nacionais deveriam criar um fundo de seguros que os protegesse na eventualidade de novas catástrofes associadas a doenças dos animais. A Comunidade poderia prestar apoio à constituição desse fundo de seguros e a relatora propõe a criação de uma rubrica orçamental para esse efeito.

14. Fraude. A Comissão dos Orçamentos adoptou a alteração da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural que visa reduzir o montante inscrito na rubrica orçamental B1-3601 ("Acções de controlo e de prevenção - pagamentos directos pela União Europeia") em 3 milhões de Euros, isto é, a sua redução para 10 milhões de Euros. Todavia, deverão ser inscritos na reserva 20 milhões de Euros suplementares. As dotações suplementares deverão cobrir as necessidades crescentes de financiamento em conta desta rubrica durante o exercício. Mas as verbas são em parte inscritas em reserva e deverão ser desbloqueadas após a apresentação de um relatório de avaliação, que deverá incluir um programa de trabalho para acções futuras.

15. Compensação por perdas emergentes da introdução do Euro. A Comissão dos Orçamentos adoptou igualmente a alteração da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no sentido da criação de uma nova rubrica (B1-391N) destinada à compensação das perdas emergentes da introdução do Euro. Dado que o montante da compensação em questão ainda é desconhecido, não são neste momento propostas quaisquer dotações para autorizações.

4. Pesca

16. À semelhança dos anos anteriores, a relatora permanente da Comissão dos Orçamentos para a política de pesca, a Deputada Jöns, preparou um documento de trabalho em que examina a situação dos acordos internacionais de pescas em 1998 e analisa as estimativas da Comissão para

o exercício de 1999 apresentadas no anteprojecto de orçamento (PE 226.687).

17. A Deputada Jöns verifica se os montantes propostos no anteprojecto de orçamento da Comissão para cada um dos acordos em vigor correspondem aos montantes acordados durante o processo legislativo. Examina igualmente se a decomposição dos montantes na parte a inscrever na rubrica e na parte a inscrever em reserva (B0-40) respeita o código de conduta adoptado pelas três instituições no final de 1996. Um último aspecto que é examinado reporta-se à habitual "rede de segurança" disponível para novos acordos e para a parte flexível dos acordos em vigor.

18. Tal avaliação foi levada a cabo através de contactos directos com a DG XIX e a DG XIV e, quando necessário, mediante o procedimento de comunicação confidencial inaugurado no ano passado.

19. Tendo em conta os resultados desses contactos, a relatora geral para o orçamento de 1999 e a relatora permanente para a política de pesca podem confirmar, tendo em conta o parecer da Comissão das Pescas, que o procedimento "ad hoc" deve também ser aberto para os acordos internacionais de pesca com base nas seguintes propostas:

- transferir para a reserva (B0-40), conforme acordado com a DG XIV, 0,5 milhões de Euros em dotações de autorização e de pagamento (relativos ao acordo com a Gâmbia, cujas negociações se encontram suspensas); considera que o montante global da reserva não pode corresponder a uma estimativa razoável e aprova a redução indicada em anexo.

- aceitar a inscrição do montante restante proposto pela Comissão na rubrica B7-8000, na condição de que a Comissão e o Conselho forneçam oportunamente os elementos necessários para que o PE possa adoptar o seu parecer sobre a revalidação dos protocolos de pesca com as Comores, o Gabão e Madagáscar antes das decisões orçamentais; caso contrário, os montantes correspondentes deverão ser inscritos na reserva (B0-40);

- suspender qualquer decisão em matéria dos montantes relativamente aos quais é proposta a inscrição na reserva (B0-40) enquanto de aguardam, conforme acordado com a DG XIV da Comissão, as informações actualizadas sobre a evolução das negociações em curso e a apresentação de uma nova proposta na carta rectificativa (esperada no próximo Outono) que reduza os montantes estimados inicialmente.

20. Estas propostas são apresentadas tendo em conta os compromissos assumidos pelo DirectorGeral da DG XIV quanto à apresentação em Setembro de estimativas actualizadas dos montantes a inscrever na reserva B0-40 e quanto à possibilidade de redução da mesma de harmonia com a evolução das negociações.

21. Como se refere no documento de trabalho da Deputada Jöns (PE 226.687), a relatora geral relembra que de um ponto de vista rigoroso e exclusivamente orçamental, no caso de quaisquer novos acordos cujas negociações estejam em curso há algum tempo e não se encontrem ainda concluídas no momento de adopção do anteprojecto de orçamento, não devem ser inscritas no orçamento quaisquer dotações. No caso de as negociações ficarem concluídas e de o acordo ser adoptado, a Comissão deve apresentar à autoridade orçamental uma carta rectificativa (se possível com o calendário e os recursos disponíveis) ou um orçamento rectificativo e suplementar.

5. O Acordo Interinstitucional sobre a Política Externa e de Segurança Comum

22. O Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as disposições relativas ao financiamento da política externa e de segurança comum(7) baseia-se nos seguintes princípios:

A despesa relativa à PESC:

- é imputada ao orçamento das Comunidades Europeias;

- é tratada como despesa não obrigatória;

- é executada de comum acordo pelas três instituições, eventualmente através do processo de concertação "ad hoc" no caso de qualquer das instituições tencionar afastar-se do anteprojecto do orçamento da Comissão;

23. Apesar de o Acordo Interinstitucional ter mantido a classificação como despesa não obrigatória,

o processo de decisão relativo à PESC permanece no Conselho, que delibera sobre a matéria na sua primeira leitura. O Parlamento não tem qualquer possibilidade de alterar o projecto de orçamento nem de decidir sobre pedidos de transferência, uma vez que não é inscrita qualquer verba em reserva. A Comissão procede a transferências internas a pedido do Conselho. O acordo estabelece, contudo, uma espécie de co-decisão orçamental materializada num processo de concertação "ad hoc" que é accionado a pedido do Conselho ou do Parlamento no caso de qualquer deles tencionar divergir do anteprojecto de orçamento. O procedimento "ad hoc" tem de ser concluído antes da primeira leitura do Conselho.

24. Em contrapartida, o Acordo Interinstitucional assegura uma maior transparência ao Parlamento graças à formalização de uma consulta anual, no quadro da qual o Conselho apresenta as suas orientações essenciais incluindo as respectivas implicações financeiras. Todas as decisões tomadas em matéria de despesa da PESC têm de ser acompanhadas por uma ficha financeira elaborada nos moldes propostos pelo Parlamento durante o processo relativo ao exercício de 1998. Por último, refira-se que a Comissão informa trimestralmente o Parlamento sobre a execução da despesa.

6. A PESC no anteprojecto de orçamento para 1999

25. A nomenclatura proposta pela Comissão para o capítulo orçamental da PESC (B8-0) não respeita rigorosamente a nomenclatura prevista no ponto G do Acordo Interinstitucional. Assim,

- a rubrica B8-010 não se refere à organização de eleições,

-a rubrica B8-014 tem a designação de medidas preparatórias e não de contribuição para conferências internacionais.

26. Nos termos do citado ponto do acordo, as dotações inscritas na rubrica relativa a acções urgentes (considerada como uma reserva) não podem exceder 20% do montante global do capítulo orçamental da PESC.

27. A verba proposta pela Comissão para a rubrica B8-015 atinge o tecto respectivo, sendo de 6 milhões de Euros num total de 30. As observações a esta rubrica (esta dotação destina-se a cobrir o financiamento de quaisquer medidas não previstas decididas no decurso do exercício, que devam ser executadas com carácter de urgência) conferem uma flexibilidade excessiva à Comissão e excluem qualquer informação e controlo prévio por parte do Parlamento sobre esta despesa.

7. O procedimento "ad hoc" no domínio da Política Externa e de Segurança Comum

28. Com base nestes elementos, o Parlamento poderá solicitar a aplicação do procedimento "ad hoc". A concertação deverá visar:

- reduzir o montante previsto no anteprojecto do orçamento para acções de emergência e reparti-lo entre as demais acções correspondentes às prioridades do Parlamento (determinadas em consulta com a Comissão dos Assuntos Externos);

- modificar a nomenclatura de harmonia com o Acordo Interinstitucional e as resoluções adoptadas pelo Parlamento, assim como as solicitações anteriores.

3 de Junho de 1998

(1)() Sempre travados com a presença da Comissão.
(2)() "Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nΊ 2078/92 do Conselho relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências de protecção do ambiente e à preservação do espaço natural", COM(97) 620 final, 4 de Dezembro de 1997.
(3)() Regulamento (CEE) nΊ 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências de protecção do ambiente e à preservação do espaço natural, JO L 215 de 30.06.1992, págs. 85 a 90.
(4)() JO L 215 de 30.7.1992, p. 91
(5)() JO L 215 de 30.7.1992, p. 96
(6)() Sessão do Parlamento de 23 de Outubro de 1997.
(7)() JO C 286 de 22 de Setembro de 1997


 PARECER

(Artigo 147° do Regimento)

destinado à Comissão dos Orçamentos

sobre o procedimento ad hoc para o financiamento da política externa e de segurança comum (PESC) - Projecto de orçamento geral 1999 - Título B8-0 (relatório da Deputada Dührkop Dührkop)

Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa

Relatora de parecer: Deputada Marlene Lenz

PROCESSO

Na sua reunião de 4 de Fevereiro de 1998, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa designou relatora de parecer a Deputada Marlene Lenz.

Nas suas reuniões de 28 de Abril, 26 de Maio e 3 de Junho de 1998, a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.

Na última reunião, a comissão aprovou as conclusões que seguidamente se expõem por unanimidade.

Participaram na votação os seguintes Deputados: Mendiluce Pereiro, presidente em exercício; Lenz, relatora de parecer; Aelvoet, Bianco, Caligaris (em substituição de La Malfa), Cohn-Bendit, Frischenschlager (em substituição de Bertens), Günther (em substituição de Gomolka), Mutin, Newens, Pettinari (em substituição de Speciale) e Tindemans.

1. A definição e a descrição das várias rubricas do Título B8 resulta do Acordo Interinstitucional relativo ao financiamento da PESC no âmbito do Tratado de Amesterdão. Foram inscritas pela primeira vez sob esta forma no orçamento geral para 1998, dispondo de uma dotação global de 30 mecus.

2. O Título B8 destina-se a financiar acções comuns do Conselho no âmbito da PESC. A experiência dos dois últimos anos (1997 e 1998) demonstra que o montante global de 30 milhões é adequado e suficiente para financiar acções já adoptadas e previsíveis (ver anexo relativo à execução do capítulo B8 em 1997 e 1998).

Para 1999, a Comissão propõe apenas ligeiras modificações entre as diversas rubricas deste capítulo.

(ver Quadro 1)

B8-010 Apoio à transição democrática e aos processos eleitorais

Redução de 5 para 3 mecus.

Será posta a tónica nas eleições de Setembro de 1998 na Bósnia-Herzegovina, pelo que esta acção estará concluída em finais de 1998. De momento, não estão previstas outras acções para 1999.

B8-011 Enviados especiais da União Europeia

Inalterada: 5 mecus.

Actualmente estão a ser financiadas as acções dos enviados especiais :

- AJELLO para a região dos Grandes Lagos africanos,

- MORATINOS para o processo de paz no Próximo Oriente ,

- VASCONCELOS para o Congo (ex-Zaire),

- ERIKSON para acções de combate ao terrorismo na Palestina.

A mediação do Sr. F. GONZALEZ no conflito do Kosovo seria incluída nesta rubrica.

Dado que o instrumento dos enviados especiais é cada vez mais proposto pelo Parlamento Europeu como instrumento europeu adequado para a prevenção e a resolução de conflitos, poderá pensar-se num aumento desta rubrica da ordem de 0,5 mecus, reduzindo em conformidade a rubrica B-015.

Os enviados especiais da UE representam, para além da missão diplomática, visibilidade política no quadro do segundo pilar, em complemento das ajudas financeiras, frequentemente substanciais, no quadro do primeiro pilar.

B8-012 Desarmamento

Aumento de 4,5 para 5,750 mecus.

Esta rubrica visa sobretudo o financiamento de acções contra as minas antipessoal.

No final de 1997, foi decidida a mobilização de 8 milhões a favor do "Mine Victims Appeal" da Cruz Vermelha Internacional. Não foram ainda adoptadas decisões do Conselho para 1998, mas é possível que, durante a presidência austríaca, sejam autorizadas dotações para 1998. O aumento das dotações corresponde às prioridades estabelecidas pelo Parlamento Europeu.

B8-013 Prevenção dos conflitos e apoio aos processos de paz

Inalterado: 10 mecus.

O presente capítulo visa o financiamento do Gabinete do Alto Representante na Bósnia-Herzegovina. A ajuda especial a favor do Governo Dodik (República Srpska), no montante de 6 mecus, também foi financiada por esta rubrica.

A relatora propõe que as dotações afectadas a esta rubrica se destinem igualmente a financiar actividades no âmbito do processo Royaumont para a estabilidade e a boa vizinhança no Sudeste europeu. Recorde-se que o coordenador para o processo Royaumont foi instituído por decisão do Conselho de 28.11.1997 enquanto iniciativa da UE e que o Parlamento Europeu participa activamente neste processo.

Propomos, por isso, que o montante global desta rubrica seja aumentado de 10 para 11,5 mecus e que a rubrica B8-015 (acções de emergência) seja, em contrapartida, reduzida em 1,5 mecus.

B8-014 Acções preparatórias

Redução de 0,500 para 0,250 mecus.

B8-015 Acções de emergência

Aumento de 5 para 6 mecus.

A relatora propõe a redução de 6 para 4 milhões, a fim de aumentar em 1,5 mecus a dotação da rubrica B8-013 relativa ao processo Royaumont e prever, na rubrica B8-011, 0,5 mecus adicionais para enviados especiais. A relatora considera que uma nova redução desta reserva para acções de emergência não se afigura oportuna.

3. Conclusões

No essencial, a relatora apoia a proposta da Comissão, que, tal como em 1998, fixou em 30 mecus o montante global a afectar ao título B8 e apenas prevê a introdução de ligeiras modificações entre as diversas rubricas, sobretudo a favor de acções contra as minas antipessoal.

Como alterações à proposta da Comissão, propomos a inclusão, no artigo B8-013 (Prevenção dos conflitos e apoio aos processos de paz), de 1,5 mecus suplementares destinados a acções no âmbito do "Processo Royaumont para a estabilidade e a boa vizinhança no Sudeste europeu", bem como de 0,5 mecus na rubrica B8-011 - enviados especiais - devendo estes montantes ser deduzidos do artigo B8-015 (Acções de emergência).

Pelos motivos apontados, a Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa propõe à Comissão dos Orçamentos que dê início ao processo ad hoc e a associe de forma adequada ao mesmo.

QUADRO 1

Política externa e de segurança comum

(em milhões de ecus)

Rubrica

Designação

Orçamen to 1998

APO 1999

Diferenç a APO-O rçament o

Autorizações em %

Proposta da relatora

Proposta da comissão

Observações

B8-010

Apoio à transição democrática e aos processos eleitorais

5,000

3,000

3,000

2,400

- 2,000

0,600

- 40,000 %

3,000

2,400

B8-011

Enviados especiais da União Europeia

5,000

3,300

5,000

3,300

5,500

3,800

frequentemente proposto pelo PE como instrumento adequado para a intermediação em conflitos

B8-012

Desarmamento

4,500

3,000

5,750

3,000

1,250

27,778 %

5,750

3,000

B8-013

Prevenção dos conflitos e apoio aos processos de paz

10,000

8,000

10,000

8,000

11,500

9,500

dos quais, 1,5 mecus para acções no âmbito do Processo Roymaumont

B8-014

Acções preparatórias

0,500

0,500

0,250

0,250

-0,250

-0,250

-50,000 %

0,250

0,250

B8-015

Acções de emergência

5,000

2,450

6,000

6,000

1,000

3,550

20,000 %

4,000

4,000

Total Título B8-0

30,000

20,250

30,000

22,950

0.00

2,700

0,000 %

30,000

22,950

23 de Junho de 1998


 PARECER

(Artigo 147°)

destinado à Comissão dos Orçamentos

sobre o procedimento ad hoc para as despesas agrícolas (relatório da Deputada Dührkop Dührkop)

Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

Relator do parecer: Deputado Jan Sonneveld

PROCESSO

Na sua reunião de 30 de Setembro de 1997, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural designou relator do parecer o deputado Jan Sonneveld.

Nas suas reuniões de 19/20 de Maio, 2/3 de Junho e 23/24 de Junho de 1998, a comissão procedeu à apreciação do projecto de parecer.

Na última reunião, aprovou as conclusões por unanimidade, com uma abstenção.

Participaram na votação os seguintes Deputados: Colino Salamanca, presidente; Happart e Graefe zu Baringdorf, vice-presidentes; Sonneveld, relator de parecer; Anttila, Böge (em substituição de Schierhuber), Cabezón Alonso (em substituição de Garot), Campos, Ephremidis (em substituição de Querbes), Filippi, Fraga Estévez, Funk, Gillis, Görlach, Hallam, Hyland, Jové Peres, KeppelhoffWiechert, Kindermann, Kofoed, Mayer, Moretti (em substituição de Farassino, nos termos do n° 2 do artigo 138° do Regimento), des Places, Rosado Fernandes, Santini, Thomas e Wilson.

INTRODUÇÃO

O anteprojecto de orçamento para 1999 foi aprovado pela Comissão em 29 de Abril de 1998. Por razões de calendário que foram explicadas no parecer sobre as orientações para o orçamento de 1999(1), as comissões do Parlamento terão de emitir os seus pareceres sobre o projecto de orçamento nas duas primeiras semanas de Setembro, o que significa que, depois das férias de verão, nos resta muito pouco tempo para apresentar alterações segundo a tramitação habitual. Por esta razão, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural foi convidada a apresentar as suas alterações ao anteprojecto de orçamento, bastando, posteriormente, actualizar os valores com base no projecto de orçamento, caso eles sejam alterados.

No entanto, a secção do orçamento que se relaciona com as despesas obrigatórias está sujeita ao procedimento ad hoc, previsto no Acordo Interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental, assinado pelo Conselho e o Parlamento a 29 de Outubro de 1993. A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural tem de se pronunciar sobre esta secção até 24 de Junho de 1998 para que a Comissão dos Orçamentos possa votar o seu relatório sobre o procedimento ad hoc até 25 de Junho de 1998 e apresentá-lo à sessão plenária de 1/2 de Julho de 1998. Este relatório conferirá mandato à delegação do Parlamento à reunião de conciliação com o Conselho, a 17 de Julho de 1998, que é a data em que se prevê que o Conselho venha a aprovar o projecto de orçamento.

Outras secções do orçamento relacionadas com as despesas não obrigatórias serão tratadas um pouco mais tarde. A votação na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural terá obrigatoriamente de se realizar antes de 21/22 de Julho e estas alterações poderão então ser confirmadas na primeira reunião imediatamente após as férias de verão, a 2/3 de Setembro (ou, eventualmente, numa reunião especial em Estrasburgo, a 14 de Setembro). Se o projecto de orçamento divergir do anteprojecto orçamento, as alterações terão de ser ajustadas em conformidade, mas as diferença deverá residir apenas no valor dos montantes, esperando-se que não seja muito difícil, do ponto de vista técnico, ter em conta quaisquer modificações.

O ANTEPROJECTO ORÇAMENTO 1999 - SECÇÃO GARANTIA

A Comissão propõe a manutenção das dotações agrícolas ao nível de 1998, ou seja , 40 440 milhões de ecus, dos quais 37 843 milhões de ecus para as despesas de mercado e os pagamentos directos ao sector e 2 597 milhões para as medidas de acompanhamento. Este total situa-se portanto 4 800 milhões de ecus aquém da directriz agrícola, fixada em 45 200 milhões de ecus. O orçamento agrícola beneficia de um taxa de paridade dólar/ecu relativamente favorável (1 dólar = 0,92 ecus), relativamente à de 1998 - 0,85 ecus - e de 1997 - 0,78 ecus.

O impacto do euro

A Comissão diz-se convencida de que a introdução do euro a 1 de Janeiro de 1999 terá um impacto muito limitado no orçamento de 1999. A maior parte das despesas com as ajudas aos rendimentos previstas neste orçamento serão executadas ainda nos três últimos meses de 1998. Além disso, a Comissão espera que a introdução do euro reduza os custos das taxas duplas do sistema agromonetário, o que deixa margem suficiente para eventuais despesas adicionais resultantes da introdução do euro. (A Comissão reduz a reserva no âmbito do sistema agromonetário de 1000 milhões de ecus no orçamento de 1998 para 600 milhões no orçamento de 1999. Além disso, os recursos financeiros destinados ao sistema de compensação agromonetária são reduzidos de 505 milhões de ecus no orçamento de 1998 para 181 milhões no orçamento de 1999).

Carne de ovino

A Comissão propõe um aumento das despesas neste sector - + 597 milhões de ecus em 1999 - o que é consequência da deterioração dos preços nos anos anteriores.

Azeite

Para o azeite, a Comissão propõe uma ligeira redução das despesas, em parte devido ao desvio da ajuda para a ajuda aos rendimentos. As poupanças resultantes da redução do apoio aos preços estão contempladas no orçamento de 1999, enquanto que as despesas adicionais a título da ajuda aos rendimentos só serão incluídas a partir do orçamento do ano 2000.

Carne de bovino

A Comissão propõe uma redução de 662 milhões de ecus das dotações para a carne de bovino. Esta quebra deve-se à redução das restituições à exportação para as quantidades máximas autorizadas pela OMC (-245 milhões de ecus), a custos de intervenção menores (-345 milhões de ecus) e à diminuição dos custos dos programas de abate relacionados com a BSE (-173 milhões de ecus). Os prémios 'tradicionais' serão aumentados (+80 milhões de ecus).

Pacote de preços

As propostas têm em conta o "pacote de preços", que se traduzirá num custo suplementar de 29 milhões de ecus, e as propostas relativas ao linho têxtil, com um redução das despesas de 40 milhões de ecus.

Em resumo, as propostas da Comissão mostram que as principais alterações relativamente a 1998 serão as seguintes:

Milhões de ecus

Culturas arvenses

+101

Açúcar

+27

Azeite

-69

Forragens secas e leguminosas de grão

+15

Plantas têxteis e bichos-da-seda

-14

Produtos hortofrutícolas

-54

Vinho

-10

Tabaco

+5

Outros sectores ou produtos vegetais

+55

Leite e produtos lácteos

-118

Carne de bovino

-662

Carne de ovino e caprino

+597

Carne de suíno

-127

Outros produtos animais

0

Produtos não incluídos no Anexo II

+5

Programas alimentares

-47

Programas a favor das regiões ultraperiféricas

+21.5

Fraude

-17

Apuramento das contas

-310

Medidas de promoção

-3

Outras medidas

-327

Medidas de acompanhamento

+317

A Comissão assinala que as existências, apesar de consideráveis e sistemáticas depreciações, aumentaram bastante, ascendendo agora a 2.200 milhões de ecus, quase o nível que atingiram na altura da reforma de 1992 (2.600 milhões de ecus), em grande parte devido ao elevado volume de cereais.

Não podemos esquecer que estas previsões e custos estimados são meras suposições e que o exercício orçamental começa daqui a seis meses. Por consenso entre os dois ramos da Autoridade Orçamental no Trílogo de 31 de Março de 1998, a Comissão actualizará as suas previsões em Outubro de 1998, numa carta rectificativa.

COMENTÁRIOS DO RELATOR DO PARECER

Montante do orçamento global

O relator do parecer já afirmou num parecer sobre as orientações orçamentais que não lhe parece correcto que o orçamento agrícola seja tratado como factor residual noutros cálculos. Os aumentos das despesas com a Europa Central e Oriental e o Mediterrâneo e com as políticas internas têm de ser conciliados com a necessidade de rigor orçamental, o que significa que o orçamento agrícola se mantém com um crescimento zero. Mas os rendimentos agrícolas diminuíram em 1997 uma média de 3-4% e estas questões deveriam ser tidas em consideração na definição do orçamento agrícola. As negociações dos preços ainda não terminaram, mas o relator sobre o "pacote de preços", Deputado des Places, apresentou propostas que irão representar custos adicionais de aproximadamente 300 milhões de ecus. Quanto à questão da reforma do sector do azeite também ainda nada foi decidido. O relator do parecer, sem querer antecipar-se ao parecer da Comissão da Agricultura, não põe de parte a hipótese do aumento das despesas em 1999 num montante equivalente ao proposto no anteprojecto de orçamento em 1998, ou seja, 40.987 milhões de ecus (sem a reserva em dólares).

Ausência de cortes lineares

A aplicação pelo Conselho de cortes lineares aos valores propostos pela Comissão foi um mau exemplo de gestão orçamental. É preferível fazer cortes selectivos, depois de examinadas as necessidades particulares e as despesas a efectuar em diferentes sectores. Este problema parecia ligado ao modo como a Comissão apresentava as suas previsões, inevitavelmente muito antes do exercício orçamental em causa, e que, no passado, pecaram sempre por excesso. O recurso a uma carta rectificativa em Outubro, a par de cálculos muito mais aproximados das necessidades, fazem com que a Comissão já não precise de sobreavaliar as necessidades para se assegurar da disponibilidade dos meios financeiros para cobrir as despesas obrigatórias, e o Parlamento deve, por isso, rejeitar quaisquer cortes lineares propostos pelo Conselho.

Fraude

A Comissão afirma que os custos da acção contra a fraude diminuirão 17 milhões de ecus, mas que, em devido tempo, tenciona solicitar à Autoridade Orçamental novos fundos para este capítulo. O relator do parecer propõe que sejam inscritos na reserva 20 milhões de ecus para ter em conta este novo pedido, cuja importância não escapa a ninguém. Os fundos deverão estar disponíveis logo que a Comissão tenha concluído a avaliação dos programas e recomendações em vigor, tendo em vista uma utilização mais intensiva dos recursos financeiros destinados ao controlo da fraude.

Medidas de acompanhamento

A Comissão propõe o aumento das despesas com as medidas de acompanhamento em mais de 300 milhões de ecus em 1999. O relator do parecer gostaria de salientar que ainda não foi efectuada qualquer avaliação destas medidas, embora tenha sido apresentado um "relatório da actividades" sobre as medidas agro-ambientais e existam relatórios equivalentes para o sector florestal. Os relatores sobres estes temas são, respectivamente, o Deputado Iversen e o Deputado Otila, e o relator do presente parecer não pretende aqui antecipar-se às opiniões ou conclusões da Comissão da Agricultura. No entanto, os relatórios da Comissão são, de facto, preocupantes em termos da eficácia destas medidas. O impacto ambiental parece ser diminuto, as medidas no sector florestal são frequentemente dispersas e incongruentes e os programas parecem estar a ser aplicados apenas nalguns países. No entanto, as despesas envolvidas são extremamente elevadas. A Comunidade gastou até agora 5.100 milhões de ecus só com as medidas agro-ambientais e florestais - uma soma demasiado elevada para ser gasta sem a devida avaliação da Autoridade Orçamental.

Estas medidas deverão ser substituídas pelas propostas feitas na Agenda 2000 e o relator do parecer não está convencido de que o Parlamento deva dar o seu aval ao aumento dos meios financeiros para estes programas em 1999 sem a necessária avaliação(2), considerando, por isso, que as despesas adicionais propostas (317 milhões de ecus) devem ser inscritas na reserva até se dispor de uma ideia mais clara da eficácia destas medidas.

Procedimento

O relator do parecer considera que as medidas de acompanhamento não devem ser classificadas como despesas obrigatórias. Elas não decorrem de anteriores decisões sobre o apoio aos preços e a ajuda aos rendimentos e, assim, não são obrigatórias, como acontece com outras despesas agrícolas. Segundo as novas propostas da Comissão, os fundos aplicados em programas de medidas de acompanhamento serão ainda aumentados ao abrigo do novo título consagrado às medidas de desenvolvimento rural. As medidas em causa são equivalentes às dos Fundos Estruturais. No processo orçamental de 1999, a influência do Parlamento sobre as despesas com as medidas de acompanhamento deveria ser definida com maior clareza, com base na distinção entre medidas do tipo "orientação" e medidas do tipo"garantia".

Se esse for o resultado das negociações sobre o orçamento de 1999 entre os dois ramos da Autoridade Orçamental, tornar-se-á muito mais fácil a inscrição das despesas agrícolas resultantes das propostas da Agenda 2000. O processo orçamental deveria ser estudado e remodelado no âmbito do novo Acordo Interinstitucional.(3)

O relator do parecer gostaria de chamar a atenção para o facto de o procedimento ad hoc relativo às despesas obrigatórias ter funcionado bem em 1998 e de a sua extensão à segunda leitura do Conselho, incluindo a apresentação de uma carta rectificativa (resultado de um iniciativa tomada pelos Deputados Tillich e Mulder), se ter revelado benéfica. O recurso ao sistema de alerta precoce torna possível o ajustamento das previsões em data muito mais próxima daquela em que os fundos são gastos. Uma das consequências deste facto é o aumento da importância do período que se segue à adopção do projecto de orçamento, mais do que o período que a ela conduz, e é lícito interrogarmo-nos se são seria sensato concentrar o procedimento ad hoc no período que se segue à aprovação do projecto de orçamento, ou seja,

o período em que existe maior necessidade de diálogo entre os dois ramos da Autoridade Orçamental.

A questão da reserva

É provável que Comissões da Agricultura e dos Orçamentos não concordem quanto ao que deve ser entendido por reserva geral. A Comissão dos Orçamentos defende há alguns anos uma reserva geral, que nos parece ligada ao hábito de sobreavaliação da Comissão. Nos últimos anos, as estimativas da Comissão têm sido muito mais exactas, em grande parte devido ao facto de as despesas se terem convertido em pagamentos directos, que podem ser previstos com maior facilidade. Assim, atendendo a este novo dado, a Comissão da Agricultura não pode aceitar a abordagem proposta pela Comissão dos Orçamentos e concorda com o ponto de vista da Comissão de que não se justifica uma reserva geral, destituída de qualquer objectivo concreto. A Comissão da Agricultura encara a hipótese de um orçamento suplementar durante

o exercício orçamental como uma alternativa válida no caso de os recursos do orçamento agrícola se revelarem insuficientes.

A Comissão da Agricultura concorda porém que, sempre que exista uma razão concreta, se justifica a inscrição de dotações em reserva. Se as despesas forem inferiores às previsões, se forem esperados aumentos das necessidades durante o exercício orçamental, ou se um programa não tiver sido correctamente avaliado em todos os seus detalhes, existem motivos legítimos para inscrever dotações numa reserva. Esta ideia foi aceite pelo Conselho no ano passado, quando 200 milhões de ecus foram inscritos no rubrica B0-40 como dotação provisional. O relator do parecer já sugeriu que fossem inscritos na reserva 317 milhões de ecus para as medidas de acompanhamento e 20 milhões de ecus para a luta contra a fraude, num total de 337 milhões de ecus.

A Comissão da Agricultura debruçar-se-á sobre ideia de uma reserva geral e estará atenta aos debates e a outras eventuais perspectivas que surjam na Comissão dos Orçamentos. À luz desses debates, a Comissão da Agricultura poderá decidir apresentar uma nova alteração relacionada com a ideia de uma reserva geral.

CONCLUSÕES

A Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a incorporar no seu relatório as seguintes conclusões:

1. É de opinião que não devem efectuar-se cortes lineares e que o recurso a estimativas mais aproximadas, a par da apresentação, o mais tarde possível, de uma carta rectificativa, deverão permitir a adaptação do orçamento às necessidades reais ao longo do exercício orçamental; considera ainda que, se os fundos previstos se revelarem insuficientes, deve recorrer-se a um orçamento suplementar para a obtenção dos recursos financeiros adicionais;

2. É, além disso, de opinião que a reserva B0-40, em que, em oposição à reserva destinada a fazer face às incertezas do mercado, as dotações se destinam a rubricas orçamentais específicas, deve ser utilizada para poder cobrir um eventual aumento da procura numa determinada rubrica orçamental no exercício de 1999 ou para poder estabelecer condições para a utilização destas dotações;

3. Entende que deve ser inscrito na reserva B0-40 um montante destinado a intensificar a luta contra a fraude e solicita à Comissão que apresente uma avaliação e planos para reforçar o controlo da fraude;

4. Considera que, na ausência de um balanço dos resultados das medidas de acompanhamento, não devem ser autorizadas novas dotações e que o aumento previsto das despesas deve ser inscrito na reserva B0-40 até que seja apresentada uma avaliação do impacto destas medidas;

5. Entende que as medidas de acompanhamento no quadro de uma transferência de todas as despesas obrigatórias do FEOGA devem ser consideradas como sujeitas à autoridade orçamental do Parlamento Europeu e que o Parlamento deve ter uma palavra a dizer na evolução deste tipo de despesas;

6. É de opinião que, com base no acórdão do Tribunal de Justiça de 1995, deve prosseguir o diálogo no âmbito da Autoridade Orçamental sobre a classificação e repartição das despesas agrícolas com vista a um novo Acordo Interinstitucional, em especial no que se refere às rubricas B1-1050 (reforma antecipada), B1-5011 (ambiente) e B1-5012 (arborização); é também de opinião que um Acordo desse tipo, no qual a classificação e a repartição das despesas deverão ser regulamentadas antes de concluído o processo orçamental para o exercício de 1999, e que esse diálogo não deverá, por conseguinte, sobrecarregar desnecessariamente o procedimento ad hoc para 1999;

7. Entende que deveria ser criado um fundo para a prevenção e controlo das doenças animais, no capítulo B2-51 (Realização do mercado interno, controlos e outras acções no sector agrícola), por forma a estarmos preparados para a eventualidade de novos problemas neste domínio; insiste em que o Parlamento Europeu deverá vir a desempenhar um papel na utilização desse fundo;

8. Subscreve o princípio de uma reserva destinada a fazer face às incertezas do mercado no título B1 que se destine exclusivamente à agricultura, que deverá ser dotada com base nas previsões mais recentes da carta rectificativa; é também de opinião que, só depois da apresentação da carta rectificativa, é que deverão ser estabelecidos os montantes a inscrever nessa reserva; defende a instituição de um processo que envolva a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural nas decisões de transferência de dotações relativas ao FEOGA-Garantia a partir de uma eventual reserva;

9. É de opinião que o resultado da votação do Parlamento relativa aos preços agrícolas para a campanha de 1998/1999 deve fazer parte do procedimento ad hoc; salienta que uma eventual alteração da percentagem de retirada de terras para 1999 apenas poderá ter impacto no orçamento para o exercício de 2000;

10. Entende que uma reserva para rubricas orçamentais sem base jurídica deve ter em conta as expectativas criadas que decorrem de práticas adoptadas ao longo dos anos; salienta também que, independentemente da reserva, as dotações deverão ser disponibilizadas quando surgir a necessidade de o fazer;

11. Considera que o processo ad hoc funcionou bem, principalmente com a sua extensão à segunda leitura e a apresentação da carta rectificativa.

COMISSÃO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL

PROJECTO DE OR?AMENTO GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA O EXERC?CIO DE 1999

(montante em milhões de ecus)

Alteração N°

Rubrica

Designação

APO 1999

Alteração

Novos montantes

Notas

Aut.

Pag.

Aut.

Pag.

Aut.

Pag.

1

B1-1014

Depreciação das existências

108

108

-

-

108

108

Extensão das disposições actuais relativas ao teor em humidade (votada nas propostas de preços)

2

B1-1060

Retirada de terras ligada às ajudas por hectare

1 257

1 257

+15

+15

1 272

1 272

Compensação de 75 ECU/tonelada para a retirada de terras para a produção de géneros não alimentícios (votada nas propostas de preços)

3

B1-1402

Ajudas à produção de cânhamo

21

21

+7

+7

28

28

Ajudas para o cânhamo de 728.81 ECU/ha em vez de 537-47 ECU/ha (votada nas propostas de preços)

4

B1-142

Bichos-da-seda

pm

pm

-

-

pm

pm

Ajudas de 150 ECU/caixa em vez de 133.26 ECU/caixa (votada nas propostas de preços)

5

B1-2122

Prémios especiais

1 435

1 435

-9

-9

1 426

1 426

Rejeição de propostas para manter os limites máximos dos prémios para 1999 aos níveis de 1998 e para aumentar os limites máximos para animais machos para Espanha e Portugal a partir de 1997 (votada nas propostas de preços)

6

B1-2124

Prémios à transformação de jovens vitelos machos

24

24

+46

+46

70

70

Extensão da derrogação ao limite de 90 cabeças para os novos Länder (votada nas propostas de preços)

7

B1-2128

Prémio ao abate precoce de vitelos

37

37

+124

+124

161

161

Extensão do regime de prémios para a comercialização e transformação precoce de vitelos (votada nas propostas de preços)

8

B1-3020N

Reserva destinada a fazer face às incertezas do mercado

pm

pm

pm

pm

Reserva a ser dotada com base nas estimativas mais recentes da Carta Rectificativa

9

B1-3601N

Fiscalização e medidas preventivas para redução da fraude - pagamentos directos pela União Europeia

13

13

-3B0-40+20

-3B0-40+20

10B0-4020

10B0-4020

Dotação suplementares destinadas a cobrir a procura esperada durante o exercício.Dotações inscritas na reserva destinadas a obter a avaliação de programas e do programa de trabalho que cobrem planos para novos programas

10

B1-391N

Compensação de perdas decorrentes da introdução do euro

pm

pm

pm

pm

Parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

11

B1-5010

Reforma antecipada

275

275

-28B0-40+28

-28B0-40+28

247B0-4028

247B0-4028

Aumento de dotações em comparação com o orçamento de 1998 na reserva, aguardando avaliação da regulamentação

12

B1-5011

Medidas de acompanhamento - Ambiente

1 853

1 853

-221B0-40+221

-221B0-40+221

1 632

1 632

Aumento de dotações em comparação com o orçamento de 1998, na reserva, aguardando avaliação da regulamentação

(1)() PE 225.373/def.
(2)() O parecer do Deputado Mulder sobre o procedimento ad hoc em 1997 (PE 222.478/def.) sublinhava a importância destas medidas e condenava a Comissão por não ter apresentado o balanço dos resultados obtidos previsto nos Regulamentos (CEE) n° 2078/92 e n° 2080/92.
(3)() O Deputado Colom I Naval elaborou um Documento de Trabalho para a Comissão dos Orçamentos sobre a revisão do Acordo Interinstitucional (PE 225.524).


 PARECER

(Artigo 147° do Regimento)

destinado à Comissão dos Orçamentos

sobre o "procedimento ad hoc" (relatório da Deputada Dührkop Dührkop)

Comissão das Pescas

Carta endereçada pelo presidente da comissão ao Deputado Detlev SAMLAND, presidente da Comissão dos Orçamentos

Bruxelas, 24 de Junho de 1998

Senhor Presidente,

Nas sua reunião de 24 de Junho de 1998, a Comissão das Pescas procedeu à apreciação do assunto referido em epígrafe(1).

No âmbito do procedimento "ad hoc" afigura-se oportuno efectuar um segundo balanço da execução da "Declaração comum relativa à melhoria da informação da Autoridade Orçamental sobre os acordos de pesca", de 12 de Dezembro de 1996.

A Comissão das Pescas verificou que a Comissão transmitiu regularmente uma cópia dos acordos de pesca uma vez rubricados pelos negociadores. A transmissão da ficha financeira levantou alguns problemas decorrentes dos procedimentos internos no seio da Comissão.

O processo de consulta do Parlamento Europeu, em muitos casos, não pôde ser concluído no prazo estabelecido por o Conselho ter apresentado tardiamente os seus pedidos de emissão de parecer.

De um modo geral, importa assinalar que a Comissão não efectuou qualquer pagamento sem

o parecer do Parlamento Europeu.

No que se refere à inscrição das dotações no APO para 1999, a Comissão parece ter seguido à letra a repartição prevista na alínea a) do ponto 1. da Declaração comum e as conclusões do procedimento "ad hoc" de Julho de 1997. Com efeito, propôs, por um lado, a inscrição na rubrica B7-8000 dos montantes relativos aos acordos que estarão em vigor no início do exercício de 1999, relativamente aos quais o Parlamento Europeu dará o seu parecer, e, por outro, a inscrição na reserva dos montantes necessários para os acordos a renovar e dos eventuais novos acordos.

A Comissão das Pescas é de opinião de que os montantes relativos aos acordos cuja negociação ainda não está concluída ou relativamente aos quais o Parlamento ainda não tenha emitido um parecer aquando da primeira leitura do orçamento de 1999 também devem ser inscritos na reserva. Actualmente, tal significa, concretamente, que o montante a inscrever na rubrica B78000 como dotações de autorização (DA) eleva-se a 248.776 mecus (acordos em vigor: 244.322 mecus, bem como os acordos renegociados ou novos em 1998: 4.454 mecus). O PE ainda não recebeu documentação sobre o acordo com a Gâmbia, ao passo que os pareceres sobre os acordos com as ilhas Comores, Madagáscar, a Gâmbia e a República da Guiné serão emitidos

o mais tardar em Setembro. No que se refere aos acordos a renegociar em 1999 e aos novos acordos, o montante a inscrever na reserva eleva-se a 42.075 + 0.500 (acordo com a Gâmbia) = 42.575 mecus.

Dependendo do desfecho de outras negociações e da consulta da nossa instituição, estes montantes deverão ser adaptados durante o processo orçamental.

No que se refere ao montante de 24 mecus, previsto para novos acordos a concluir eventualmente em 1999, a Comissão das Pescas relembra que estão em curso há vários anos negociações sobre vários destes acordos. De acordo com as informações obtidas por parte da Comissão, existe uma probabilidade real de que estas sejam concluídas durante 1999, salvo no caso do acordo com a Rússia.

De acordo com as disposições constantes do ponto 2 da Declaração, estes montantes devem ser confirmados por ocasião do procedimento de concertação "ad hoc". No caso de ser proposta por ocasião do procedimento ad hoc a dedução das dotações previstas para o acordo com a Rússia no montante de 24 mecus, a Comissão das Pescas poderia apoiar essa mesma proposta.

A Comissão das Pescas confia na prossecução do excelente espírito de colaboração que se instaurou entre as nossas duas comissões no âmbito dos processos orçamentais anteriores e solicita à Comissão dos Orçamentos que tenha em consideração as observações supramencionadas por ocasião das negociações no âmbito do procedimento "ad hoc".

Apresento a V. Exa., Senhor Presidente, os meus melhores cumprimentos.

(ass.) Carmen FRAGA

Presidente

(1)() Participaram na votação os seguintes deputados: Fraga Estévez, presidente; Kindermann, vice-presidente; Apolinário, relator de parecer; d'Aboville, Baldarelli, Girão Pereira (em substituição de Gallagher), Langenhagen, McCartin (em substituição de Provan), Olsson (em substituição de Teverson).

Última actualização: 3 de Maio de 1999Advertência jurídica