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SEGUNDO RELATÓRIO     ***I
PDF 81kWORD 133k
24 de Outubro de 2001
PE 302.300 A5-0374/2001
sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
(COM(2000) 385 – C5-0439/2000 – 2000/0189(COD))
Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos
Relator: Marco Cappato
PÁGINA REGULAMENTAR
 PROPOSTA LEGISLATIVA
 PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

PÁGINA REGULAMENTAR

Por carta de 25 de Agosto de 2000, a Comissão apresentou ao Parlamento, nos termos do nº 2 do artigo 251º e do artigo 95° do Tratado CE, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 - 2000/0189 (COD)).

Na sessão de 8 de Setembro de 2000, a Presidente do Parlamento comunicou o envio da referida proposta à Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, competente quanto à matéria de fundo, bem como à Comissão dos Orçamentos, à Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e à Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, encarregadas de emitir parecer (C5-0439/2000).

Na sessão de 6 de Outubro de 2000, a Presidente do Parlamento comunicou que a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, encarregada de emitir parecer, seria associada à elaboração do relatório ao abrigo do procedimento “Hughes”.

Na sua reunião de 29 de Agosto de 2000, a Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos designou relator Marco Cappato.

Nas suas reuniões de 4 de Dezembro de 2000, 19 de Junho e 11 de Julho de 2001, a comissão procedeu à apreciação da proposta da Comissão e do projecto de relatório.

Na última reunião, a comissão aprovou o projecto de resolução legislativa por 22 votos a favor, 12 contra e 5 abstenções.

Encontravam-se presentes no momento da votação Graham R. Watson (presidente), Robert J.E. Evans e Enrico Ferri (vice-presidentes), Marco Cappato (relator), Michael Cashman, Charlotte Cederschiöld, Carmen Cerdeira Morterero (em substituição de Gerhard Schmid), Ozan Ceyhun, Thierry Cornillet, Gérard M.J. Deprez, Giuseppe Di Lello Finuoli, Adeline Hazan, Jorge Salvador Hernández Mollar, Anna Karamanou, Sylvia-Yvonne Kaufmann (em substituição de Pernille Frahm), Margot Keßler, Timothy Kirkhope, Eva Klamt, Alain Krivine (em substituição de Fodé Sylla), Klaus-Heiner Lehne (em substituição de Mary Elizabeth Banotti), Luís Marinho (em substituição de Sérgio Sousa Pinto), Iñigo Méndez de Vigo (em substituição de Daniel J. Hannan), Hartmut Nassauer, Arie M. Oostlander (em substituição de Carlos Coelho), Elena Ornella Paciotti, Paolo Pastorelli, Hubert Pirker, Martine Roure (em substituição de Martin Schulz), Amalia Sartori (em substituição de Marcello Dell'Utri), Ingo Schmitt (em substituição de Bernd Posselt), Ilka Schröder (em substituição de Alima Boumediene-Thiery), Patsy Sörensen, Joke Swiebel, Anna Terrón i Cusí, Astrid Thors (em substituição de Baroness Sarah Ludford), Maurizio Turco (em substituição de Frank Vanhecke), Gianni Vattimo, Christian Ulrik von Boetticher e Jan-Kees Wiebenga.

Os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, encontram-se apensos ao presente relatório. Em 14 de Setembro de 2000, a Comissão dos Orçamentos decidiu não emitir parecer.

O relatório foi entregue em 13 de Julho de 2000 (A5-0270/2001).

Na sessão de 6 de Setembro de 2001, a questão foi enviada de novo à comissão competente, nos termos do n° 3 do artigo 68°.

Nas suas reuniões de 10 de Outubro e 22 de Outubro de 2001, a comissão procedeu à apreciação do projecto de segundo relatório.

Na última reunião, a comissão aprovou o projecto de resolução legislativa por 23 votos a favor e 14 contra.

Encontravam-se presentes no momento da votação Graham R. Watson (presidente), Robert J.E. Evans (vice-presidente), Bernd Posselt (vice-presidente), Marco Cappato (relator), Alima Boumediene-Thiery, Michael Cashman, Charlotte Cederschiöld, Carmen Cerdeira Morterero (em substituição de Ozan Ceyhun), Carlos Coelho, Thierry Cornillet, Gérard M.J. Deprez, Giuseppe Di Lello Finuoli, Francesco Fiori (em substituição de Enrico Ferri nos termos do nº 2 do artigo 153 do Regimento), Pernille Frahm, Evelyne Gebhardt (em substituição de Adeline Hazan), Daniel J. Hannan, Jorge Salvador Hernández Mollar, Anna Karamanou, Margot Keßler, Timothy Kirkhope, Eva Klamt, Baroness Sarah Ludford, Lucio Manisco (em substituição de Fodé Sylla), Luís Marinho (em substituição de Gerhard Schmid), Juan Andrés Naranjo Escobar (em substituição de Mary Elizabeth Banotti), Arie M. Oostlander (em substituição de Marcello Dell'Utri), Elena Ornella Paciotti, Paolo Pastorelli, Martine Roure (em substituição de Joke Swiebel), Agnes Schierhuber (em substituição de Hubert Pirker nos termos do nº 2 do artigo 153 do Regimento), Patsy Sörensen, Anna Terrón i Cusí, Astrid Thors (em substituição de Bertel Haarder nos termos do nº 2 do artigo 153 do Regimento), Maurizio Turco (em substituição de Frank Vanhecke), Anne E.M. Van Lancker (em substituição de Martin Schulz), Gianni Vattimo e Christian Ulrik von Boetticher.

O segundo relatório foi entregue em 24 de Outubro de 2001.

O prazo para a entrega de alterações ao presente relatório constará do projecto de ordem do dia do período de sessões em que for apreciado.


PROPOSTA LEGISLATIVA

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 – C5-0439/2000 – 2000/0189(COD))

Esta proposta foi alterada como se segue:

Texto da Comissão (1)   Alterações do Parlamento
Alteração 1
Considerando 4 bis (novo)
 

(4 bis)    Tendo em conta os artigos 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice em 7 de Dezembro de 2000, que têm por objectivo proteger o respeito pela vida privada e suas comunicações, bem como os dados pessoais,

Justificação

Esta referência torna-se necessária na medida em que a protecção dos dados é explicitamente retomada na Carta dos Direitos Fundamentais. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 2
Considerando 5 bis (novo)
 

(5 bis)    As informações que fazem parte de um serviço de radiodifusão fornecidas por meio de uma rede de comunicação pública são destinadas a uma audiência potencialmente limitada e não constituem uma comunicação na acepção da presente directiva. No entanto, no caso de o assinante ou utilizador que recebe estas informações poder ser identificado, por exemplo, no contexto de serviços de vídeo por encomenda, as informações transmitidas constituem uma comunicação na acepção da presente directiva.

Justificação

Esta formulação permite uma melhor distinção das emissões transmitidas a pedido. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 3
Considerando 8

(8)   Os Estados-Membros, os fornecedores e os utilizadores em questão, juntamente com as instâncias comunitárias competentes, devem cooperar no estabelecimento e desenvolvimento das tecnologias pertinentes sempre que tal seja necessário para aplicar as garantias previstas na presente directiva, tendo especialmente em conta os objectivos de reduzir ao mínimo o tratamento de dados pessoais e de utilizar dados anónimos ou pseudónimos sempre que possível.

(8)   Os Estados-Membros, os fornecedores e os utilizadores em questão, juntamente com as instâncias comunitárias competentes, devem garantir que o tratamento de dados pessoais se limita ao mínimo e utiliza, sempre que possível, dados anónimos ou com pseudónimos e devem cooperar no estabelecimento e desenvolvimento das tecnologias pertinentes sempre que tal seja necessário para aplicar as garantias previstas na presente directiva.

Justificação

Esta redacção insiste na prioridade de que deve gozar a protecção das informações pessoais comparativamente à formulação bastante frouxa da proposta da Comissão. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 4
Considerando 10

(10)   À semelhança da Directiva 95/46/CE, a presente directiva não aborda questões de protecção dos direitos e liberdades fundamentais relacionadas com actividades que não são regidas pelo direito comunitário. Compete aos Estados-Membros tomar as medidas necessárias para a protecção da segurança pública, da defesa, da segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando as actividades se relacionam com assuntos de segurança do Estado) e a aplicação do direito penal. A presente directiva não afecta a capacidade dos Estados-Membros de efectuarem as intercepções legais de comunicações electrónicas, caso sejam necessárias para qualquer daqueles efeitos.

(10)   À semelhança da Directiva 95/46/CE, a presente directiva aborda questões de protecção dos direitos e liberdades fundamentais relacionadas com actividades que são regidas pelo direito comunitário. Ao adoptarem medidas em matéria de protecção da segurança pública, de defesa, de segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando as actividades se relacionam com assuntos de segurança do Estado) e de aplicação do direito penal, e ao procederem à intercepção legal de comunicações electrónicas, caso seja necessária para qualquer dos efeitos mencionados, os Estados-Membros actuarão com base em legislação específica compreensível para a generalidade do público, e as medidas deverão ter um carácter inteiramente excepcional e ser autorizadas caso a caso pelas autoridades judiciais ou outras entidades competentes; deverão ser limitadas no tempo, apropriadas, proporcionadas e necessárias no contexto de uma sociedade democrática.

Em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, não são autorizadas quaisquer formas de vigilância em larga escala para fins exploratórios ou gerais.

Justificação

Este considerando recorda a necessidade de respeitar os direitos fundamentais no domínio da protecção dos dados nos termos da jurisprudência europeia. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 5
Considerando 13

(13)   Os fornecedores de serviços devem tomar medidas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços, se necessário em conjunto com o fornecedor da rede, e informar os assinantes sobre quaisquer riscos específicos de violação da segurança da rede. Esses riscos podem ocorrer especialmente para os serviços de comunicações electrónicas através de uma rede aberta como a Internet. É particularmente importante para os assinantes e utilizadores desses serviços receberem do seu fornecedor de serviços todas as informações acerca dos riscos existentes em termos de segurança para os quais o fornecedor de serviços em causa não dispõe de soluções. Os fornecedores de serviços que fornecem serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis através da Internet devem informar os seus utilizadores e assinantes das medidas que podem tomar para proteger a segurança das suas comunicações, como seja o recurso a tipos específicos de software ou tecnologias de cifra. A segurança é avaliada em função do disposto no artigo 17º da Directiva 95/46/CE.

(13)   Os fornecedores de serviços devem tomar medidas adequadas para garantir a segurança dos seus serviços, se necessário em conjunto com o fornecedor da rede, e informar os assinantes sobre quaisquer riscos específicos de violação da segurança da rede. Esses riscos podem ocorrer especialmente para os serviços de comunicações electrónicas através de uma rede aberta como a Internet ou o telefone móvel. É particularmente importante para os assinantes e utilizadores desses serviços receberem do seu fornecedor de serviços todas as informações acerca dos riscos existentes em termos de segurança para os quais o fornecedor de serviços em causa não dispõe de soluções. O fornecedor de serviços é obrigado a informar o assinante sobre o tipo dos dados de tráfego processados, bem como sobre o seu direito de recusar esse processamento. Os fornecedores de serviços que fornecem serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis através da Internet devem informar os seus utilizadores e assinantes das medidas que podem tomar para proteger a segurança das suas comunicações, como seja o recurso a tipos específicos de software ou tecnologias de cifra. A segurança é avaliada em função do disposto no artigo 17º da Directiva 95/46/CE.

 

A exigência de informar os assinantes a respeito dos riscos específicos em matéria de segurança não exclui a obrigação, para o fornecedor de serviços, de tomar a seu cargo a adopção das medidas imediatas e adequadas em resposta a quaisquer novos riscos imprevistos em matéria de segurança e de restabelecer o nível de segurança normal do serviço. O fornecimento de informações relativas aos riscos de segurança ao assinante deve ser isento de despesas, com excepção de custos modestos que o assinante pode assumir ao receber ou recolher as informações, por exemplo, ao efectuar descargas de correio electrónico.

Justificação

Considera-se necessário introduzir o meio do telefone móvel na proposta de directiva, bem como os direitos do utilizador. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 6
Considerando 14

(14)   Devem ser tomadas medidas para impedir o acesso não autorizado às comunicações efectuadas através de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, a fim de proteger a confidencialidade do seu conteúdo e de quaisquer dados com elas relacionados. A legislação nacional de alguns Estados-Membros apenas proíbe o acesso intencional não autorizado às comunicações.

(14)   Devem ser tomadas medidas para impedir o acesso não autorizado às comunicações efectuadas através de redes públicas de comunicações e de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, a fim de proteger a confidencialidade do seu conteúdo e de quaisquer dados com elas relacionados. Estas medidas devem incluir a disponibilização de criptografia comprovada e de instrumentos de anonimização ou pseudonimização.

Justificação

Uma protecção efectiva não pode assentar apenas em medidas legais, qualquer que seja a sua extensão. Deve ser assegurada a disponibilidade geral de instrumentos adequados. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 7
Considerando 15

(15)   Os dados relativos aos assinantes tratados em redes de comunicações electrónicas para estabelecer ligações e para transmitir informações contêm informações sobre a vida privada das pessoas singulares que têm direito ao sigilo da sua correspondência. Os legítimos interesses das pessoas colectivas devem também ser protegidos. Esses dados apenas podem ser armazenados na medida do necessário para o fornecimento do serviço, para efeitos de facturação e de pagamentos de interligação, e por um período limitado. Qualquer outro tratamento desses dados que o fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis possa querer efectuar para a comercialização dos seus próprios serviços de comunicações electrónicas, ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado, só é permitido se o assinante tiver dado o seu acordo com base em informações exactas e completas do fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis sobre os tipos de tratamento posterior que pretenda efectuar e sobre o direito do assinante de não dar ou retirar o seu consentimento a esse tratamento. Os dados de tráfego utilizados para comercialização de serviços de comunicações próprios ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado devem igualmente de ser eliminados ou tornados anónimos após o fornecimento do serviço. Os fornecedores de serviços devem informar sempre os assinantes acerca dos tipos de dados que estão a tratar e dos fins e duração desse tratamento.

(15)   Os dados relativos aos assinantes tratados em redes de comunicações electrónicas para estabelecer ligações e para transmitir informações contêm informações sobre a vida privada das pessoas singulares que têm direito ao sigilo da sua correspondência. Os legítimos interesses das pessoas colectivas devem também ser protegidos. Esses dados apenas podem ser armazenados na medida do necessário para o fornecimento do serviço, para efeitos de facturação e de pagamentos de interligação, e por um período limitado. Qualquer outro tratamento desses dados que o fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis possa querer efectuar para a comercialização dos serviços de comunicações electrónicas, ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado, só é permitido se o assinante tiver dado o seu acordo com base em informações exactas e completas do fornecedor de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis sobre os tipos de tratamento posterior que pretenda efectuar e sobre o direito do assinante de não dar ou retirar o seu consentimento a esse tratamento. Os dados de tráfego utilizados para comercialização de serviços de comunicações ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado devem igualmente de ser eliminados ou tornados anónimos após o fornecimento do serviço. Os fornecedores de serviços devem informar sempre os assinantes acerca dos tipos de dados que estão a tratar e dos fins e duração desse tratamento.

 

Os serviços de valor acrescentado podem consistir, por exemplo, em orientações quanto a tarifas mais económicas, possibilidades de navegação, informações relativas ao tráfego, previsões meteorológicas e informações turísticas.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 8
Considerando 15 bis (novo)
 

(15 bis)    Para efeitos da presente directiva, o consentimento de um utilizador ou assinante, quer se trate de uma pessoa singular ou colectiva, tem a mesma acepção que o consentimento do interessado tal como é definido e determinado na Directiva 95/46/CE.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 9
Considerando 15 ter (novo)
 

(15 ter)    A interdição do armazenamento de comunicações e dos respectivos dados de tráfego por outras pessoas que não os utilizadores ou sem o consentimento destes últimos não visa proibir qualquer armazenamento automático, intermediário ou transitório dessas informações na medida em que tal operação seja efectuada unicamente com o objectivo de assegurar a transmissão na rede de comunicações electrónicas e contanto que as informações não sejam armazenadas por um período mais longo do que o necessário à transmissão e à gestão do tráfego e que, durante o período de armazenamento, subsista a garantia de confidencialidade. Caso seja necessário a fim de tornar mais eficaz a transmissão de informações acessíveis ao público para outros beneficiários do serviço, a pedido destes, a directiva não obsta a que as informações sejam armazenadas, com a condição de serem, de qualquer forma, acessíveis ao público sem restrição e de serem apagados todos os dados relativos aos assinantes ou utilizadores que solicitem essas informações.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 10
Considerando 15 quater (novo)
 

(15 quater)    A confidencialidade das comunicações no âmbito das actividades comerciais lícitas também deve ser assegurada. Se for necessário e permitido por lei, as comunicações podem ser gravadas, a fim de servirem de prova para uma transacção comercial. A Directiva 95/46/CE é aplicável a tal processo. Os interlocutores da comunicação devem ser informados da gravação antes que a mesma seja efectuada, assim como da sua finalidade e duração. A comunicação gravada deve ser apagada o mais cedo possível e, de qualquer forma, no término do período durante o qual a transacção pode ser contestada.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 11
Considerando 16

(16)   A introdução de facturação detalhada melhorou as possibilidades de o assinante verificar a exactidão dos montantes cobrados pelo fornecedor do serviço, embora possa, ao mesmo tempo, pôr em causa a privacidade dos utilizadores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. Por conseguinte, para preservar a privacidade do utilizador, os Estados-Membros devem incentivar o desenvolvimento de opções de serviços de comunicações electrónicas, tais como possibilidades de pagamento alternativas que permitam o acesso anónimo ou estritamente privado a serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, como a utilização de cartões telefónicos e a possibilidade de pagamento por cartão de crédito.

(16)   A introdução de facturação detalhada melhorou as possibilidades de o assinante verificar a exactidão dos montantes cobrados pelo fornecedor do serviço, embora possa, ao mesmo tempo, pôr em causa a privacidade dos utilizadores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. Por conseguinte, para preservar a privacidade do utilizador, os Estados-Membros devem incentivar o desenvolvimento de opções de serviços de comunicações electrónicas, tais como possibilidades de pagamento alternativas que permitam o acesso anónimo ou estritamente privado a serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis, como a utilização de cartões telefónicos e a possibilidade de pagamento por cartão de crédito. Como solução alternativa, os Estados-Membros podem exigir a supressão nas facturas detalhadas de determinados dígitos dos números de telefone chamados.

Justificação

Introdução de parte do considerando 18 da Directiva 97/66/CE, sobre eliminação de dígitos. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 12
Considerando 17 bis (novo)
 

(17 bis)    A questão de saber se cabe ao utilizador ou ao assinante dar o consentimento que deve ser obtido para o tratamento de dados pessoais com vista ao fornecimento de um serviço de valor acrescentado depende dos dados a tratar e do tipo de serviço a fornecer, bem como da possibilidade de estabelecer uma distinção, do ponto de vista técnico, processual e contratual, entre a pessoa que utiliza um serviço de comunicação electrónica e o assinante, pessoa singular ou colectiva, desse serviço.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 13
Considerando 18, última frase

As opções de privacidade que são oferecidas linha a linha não devem necessariamente estar disponíveis como um serviço automático da rede, mas podem ser obtidas através de um simples pedido ao fornecedor do serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível.

As opções de privacidade que são oferecidas linha a linha não devem necessariamente estar disponíveis como um serviço automático da rede, mas podem ser obtidas gratuitamente através de um simples pedido normalizado ao fornecedor do serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível.

Justificação

Estas opções de privacidade são um direito essencial e não um "serviço de valor acrescentado". A necessidade de poder utilizá-las em todos os tipos de redes ou pontos de origem (cabinas telefónicas públicas, linhas de terceiros, etc.) exige que sejam activadas com códigos idênticos em todas as redes. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 14
Considerando 18 bis (novo)
 

(18 bis)    No caso de subcontratação a uma outra entidade, pelo fornecedor de um serviço de comunicação electrónica ou de um serviço de valor acrescentado, do tratamento de dados pessoais necessários ao fornecimento desses serviços, esta operação e o tratamento dos dados devem ser conformes com os requisitos relativos às entidades que efectuam o tratamento e às entidades que exercem o controlo de dados pessoais previstos pela Directiva 95/43/CE.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 15
Considerando 18 ter (novo)
 

(18 ter)    Se o fornecimento de um serviço de valor acrescentado exigir a transmissão de dados de tráfego ou de localização por um fornecedor de comunicações electrónicas a um fornecedor de serviços de valor acrescentado, os assinantes ou utilizadores aos quais se referem os dados deveriam ser plenamente informados dessa transmissão antes de darem o seu consentimento relativamente ao tratamento dos dados.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 16
Considerando 20

(20)   As listas de assinantes de serviços de comunicações electrónicas são amplamente distribuídas e públicas. O direito à privacidade das pessoas singulares e os legítimos interesses das pessoas colectivas exigem que os assinantes possam determinar se os seus dados pessoais devem ser publicados numa lista e, nesta eventualidade, quais os dados a incluir. Os fornecedores de listas públicas devem informar os assinantes incluídos nessas listas dos fins a que se destina a lista e de qualquer utilização particular que possa ser feita de versões electrónicas de listas públicas, especialmente através de funções de procura incorporadas no software, tais como funções de procura invertida que permitem aos utilizadores descobrir o nome e o endereço do assinante apenas com base no número de telefone.

(20)   As listas de assinantes de serviços de comunicações electrónicas são amplamente distribuídas e públicas. O direito à privacidade das pessoas singulares e os legítimos interesses das pessoas colectivas exigem que os assinantes tenham o direito, sem quaisquer encargos, de não figurarem, a seu pedido, numa lista, ou de determinarem em que medida os seus dados pessoais devem ser publicados numa lista.

Justificação

A actual legislação (Directiva 97/66) é novamente proposta por constituir uma solução satisfatória. Com efeito, a todos assiste o direito de os seus dados pessoais, os seus números de telefone portáteis ou seus endereços electrónicos não constarem de listas.

Afigura-se apenas necessário especificar que qualquer pedido apresentado pelo utilizador relativo a uma omissão total ou parcial deveria ser gratuito. Por essa razão, a disposição que prevê que os operadores exijam um pagamento é suprimida.

Alteração 17
Considerando 20 bis (novo)
 

(20 bis)    A obrigação de informar os assinantes das finalidades dos anuários públicos dos quais constarão os seus dados pessoais deve ser imposta ao colector dos dados para tal inclusão. Se os dados puderem ser transmitidos a um ou mais terceiros, o assinante deve ser informado a respeito dessa possibilidade, assim como do destinatário ou dos tipos de possíveis destinatários. Todas as transmissões deveriam estar sujeitas à condição de os dados não poderem ser utilizados para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos. Se o colector dos dados do assinante ou o terceiro a quem tenham sido transmitidos os dados desejar utilizar os dados para um outro fim, o colector inicial dos dados ou o terceiro a quem os dados tenham sido transmitidos é obrigado a obter novamente o consentimento do assinante.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001.

Alteração 18
Artigo 1, nº 3

3.   A presente directiva não é aplicável às actividades abrangidas pelos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia, e em caso algum é aplicável às actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado, incluindo o bem-estar económico do Estado quando a actividade se relacione com matérias de segurança do Estado, e as actividades do Estado em matéria de direito penal.

3.   A presente directiva não é aplicável às actividades não abrangidas pelo âmbito do Tratado CE.

Justificação

Especificar o tipo de actividades que não recai no âmbito de aplicação do Tratado CE é redundante, não viabilizando a flexibilidade necessária a eventuais alterações do Tratado. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 22).

Alteração 19
Artigo 2, alínea b)

b)   «dados de tráfego» são quaisquer dados tratados durante ou para efeitos da transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas;

b)   «dados de tráfego» são quaisquer dados pessoais tratados para efeitos da transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas ou para efeitos da respectiva facturação;

Justificação

Compromisso entre a orientação do Conselho e a anterior alteração do relatório Cappato relativa a este artigo. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 23).

Alteração 20
Artigo 2, alínea b)

b)   "dados de tráfego" são quaisquer dados tratados durante ou para efeitos da transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas;

b)   "dados de tráfego" são quaisquer dados tratados durante ou necessários para assegurar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas;

Justificação

A presente alteração torna possível que os fornecedores de serviços retenham apenas os dados normalmente necessários para assegurar uma comunicação através de uma rede electrónica, o que não inclui nem a armazenagem momentânea de dados relativos ao tráfego durante a transmissão, nem quaisquer informações (adicionais) que possam ser solicitadas pelas várias partes interessadas. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 56).

Alteração 21
Artigo 2, alínea d)

d)   «comunicação» é qualquer informação trocada ou transmitida entre um número finito de partes através de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível;

d)   «comunicação» é qualquer intercâmbio ou transmissão de informações entre um número finito de partes através de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível;

 

Tal não inclui informações transmitidas no âmbito de um serviço de transmissão ao público através de uma rede de comunicações electrónicas, salvo se a informação puder ser associada ao assinante ou utilizador identificável que recebe a informação.

Justificação

Compromisso entre a orientação do Conselho e a alteração do relatório Cappato relativa a este artigo. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 24).

Alteração 22
Artigo 2, alíneas f), g) e h) (novas)
 

f)   "serviço de valor acrescentado": qualquer serviço que requeira o tratamento de dados de tráfego ou de dados de localização, que não sejam dados de tráfego, indo além do que é necessário à transmissão de uma comunicação ou da respectiva facturação;

 

g)   "correio electrónico": qualquer mensagem sob a forma de texto, voz, som ou imagem enviada através de uma rede de comunicações electrónicas, podendo ser armazenada na rede ou no equipamento terminal do destinatário até ser lida por este.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 25).

Alteração 23
Artigo 4, n° 2

2.   Em caso de risco especial de violação da segurança da rede, o fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível informará os assinantes desse risco e das soluções possíveis, incluindo os respectivos custos.

2.   Em caso de risco especial de violação da segurança da rede, o fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível informará os assinantes desse risco e, se este não se inscrever no âmbito das medidas a tomar pelo fornecedor, das soluções possíveis, incluindo uma indicação dos custos prováveis.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 26).

Alteração 24
Artigo 5, n° 1

1.   Os Estados-Membros garantirão, na legislação nacional, a confidencialidade das comunicações (e respectivos dados de tráfego) realizadas através de redes de comunicações públicas e de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. Proibirão, nomeadamente, a escuta, a instalação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outras formas de intercepção ou vigilância de comunicações e dos respectivos dados de tráfego por pessoas que não os utilizadores, sem o consentimento dos utilizadores em causa, excepto quando legalmente autorizados a fazê-lo, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º.

1.   Os Estados-Membros garantirão, na legislação nacional, a confidencialidade das comunicações (e respectivos dados de tráfego) realizadas através de redes de comunicações públicas e de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis. Proibirão, nomeadamente, a escuta, a instalação de dispositivos de escuta, o armazenamento ou outras formas de intercepção ou vigilância de comunicações e dos respectivos dados de tráfego por pessoas que não os utilizadores, sem o consentimento dos utilizadores em causa, excepto quando legalmente autorizados a fazê-lo, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 15º. O disposto no presente parágrafo não impede o armazenamento técnico necessário à transmissão de uma comunicação, sem prejuízo do princípio da confidencialidade.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 27).

Alteração 25
Artigo 5, nº 2

2.   O disposto no nº 1 não se aplica às gravações legalmente autorizadas de comunicações e dos respectivos dados de tráfego no âmbito de práticas comerciais lícitas para o efeito de constituir prova de uma transacção comercial ou de outra comunicação de negócios.

2.   O disposto no nº 1 não se aplica às gravações legalmente autorizadas de comunicações e dos respectivos dados de tráfego no âmbito de práticas comerciais lícitas para o efeito de constituir prova de uma transacção comercial ou de outra comunicação de negócios. A relação de emprego e as relações industriais não devem ser consideradas como comunicações comerciais na acepção do presente parágrafo.

Justificação

As comunicações comerciais devem limitar-se apenas à actividade operacional de uma organização.

Alteração 26
Artigo 5, nº 2 bis (novo)
 

2 bis)    Os Estados-Membros proibirão a utilização de redes de comunicações electrónicas para a armazenagem de informação ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador sem o consentimento prévio e explícito do assinante ou o do utilizador em causa. Esta proibição não impedirá qualquer armazenamento técnico ou acesso que tenham como única finalidade efectuar ou facilitar a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas.

Justificação

O equipamento terminal dos utilizadores de redes de comunicações electrónicas e quaisquer informações armazenadas no respectivo equipamento fazem parte da esfera privada dos utilizadores, que exige protecção ao abrigo da Convenção Europeia de protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Os chamados "cookies", "spyware", "web bugs", identificadores escondidos e outros dispositivos semelhantes que entram no equipamento terminal dos utilizadores sem o seu conhecimento explícito ou o seu consentimento explícito a fim de obter acesso à informação, armazenar informação escondida ou localizar actividades do utilizador poderão constituir graves intrusões na privacidade desses utentes. A utilização desses dispositivos deveria, portanto, ser proibida, a menos que o consentimento do utilizador em causa seja dado livremente, de forma explícita e com conhecimento de causa. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 29).

Alteração 27
Artigo 6, n° 1

1.   Sem prejuízo do disposto nos nos 2, 3 e 4, os dados de tráfego relativos a assinantes e utilizadores tratados para efeitos da transmissão de uma comunicação e armazenados pelo fornecedor de uma rede ou serviço de comunicações públicas devem ser eliminados ou tornados anónimos após a conclusão da transmissão.

1.   Tendo em devida consideração as exigências constantes dos nos 2, 3 e 4, e por forma a permitir uma aplicação adequada do n° 6 do presente artigo, os dados de tráfego relativos a assinantes e utilizadores tratados para efeitos da transmissão de uma comunicação e armazenados pelo fornecedor de uma rede ou serviço de comunicações públicas devem ser eliminados ou tornados irreversivelmente anónimos após a conclusão da transmissão.

Justificação

A necessidade de exploração suplementar de dados não é per se uma razão legítima para levantar a exigência de protecção individual quando existem meios alternativos, tais como a pseudonimização, o formato estatístico, etc.

Alteração 28
Artigo 6, n° 3

3.   Para efeitos de comercialização dos seus próprios serviços de comunicações electrónicas ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado ao assinante, o fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível pode tratar os dados referidos no nº 1 na medida do - e durante o tempo - necessário para o fornecimento desses serviços, se o assinante tiver dado o seu consentimento.

3.   Para efeitos de comercialização dos serviços de comunicações electrónicas ou para o fornecimento de serviços de valor acrescentado, o fornecedor de um serviço de comunicações electrónicas publicamente disponível pode tratar os dados referidos no nº 1 na medida do - e durante o tempo - necessário para o fornecimento ou comercialização desses serviços, se o assinante ou o utilizador a quem os dados digam respeito tiver dado o seu consentimento.

Justificação

Orientação do Conselho (que já contempla a alteração do relatório Cappato a este número), excepto a última frase do Conselho sobre a possibilidade de retirar o consentimento; este direito já se encontra previsto no artigo 14° da Directiva 95/46/CE relativa ao direito de oposição da pessoa em causa. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 31).

Alteração 29
Artigo 6, n° 4

4.   O fornecedor de serviços informará o assinante dos tipos de dados de tráfego que são tratados para os fins mencionados nos nos 2 e 3 e da duração desse tratamento.

4.   O fornecedor de serviços informará o assinante ou o utilizador dos tipos de dados de tráfego que são tratados para os fins mencionados no no 2 e, antes da obtenção de consentimento, no n°  3 e da duração desse tratamento.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 32).

Alteração 30
Artigo 6, nº 5

5.   O tratamento de dados de tráfego, em conformidade com o disposto nos nos 1 a 4, será limitado ao pessoal que trabalha para os fornecedores das redes e serviços de comunicações públicas e está encarregado da facturação ou da gestão do tráfego, das informações a clientes, da detecção de fraudes, da comercialização dos próprios serviços de comunicações electrónicas do fornecedor ou do fornecimento de um serviço de valor acrescentado, devendo ser limitado ao necessário para efeitos das referidas actividades.

5.   O tratamento de dados de tráfego, em conformidade com o disposto nos nos 1 a 4, será limitado ao pessoal que trabalha para os fornecedores das redes e serviços de comunicações públicas e está encarregado da facturação ou da gestão do tráfego, das informações a clientes, da detecção de fraudes, da comercialização dos serviços de comunicações electrónicas ou do fornecimento de um serviço de valor acrescentado, devendo ser limitado ao necessário para efeitos das referidas actividades.

Justificação

A privacidade deve ser protegida independentemente do proprietário dos serviços comercializados. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 33).

Alteração 31
Artigo 6, nº 6

6.   Os nos 1, 2, 3 e 5 são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de as autoridades competentes serem informadas dos dados de tráfego, nos termos da legislação aplicável, com vista à resolução de litígios, em especial os litígios relativos a interligações ou a facturação.

6.   Os nos 1, 2, 3 e 5 são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de os organismos competentes serem informadas dos dados de tráfego, nos termos da legislação aplicável, com vista à resolução de litígios, em especial os litígios relativos a interligações ou a facturação.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 34).

Alteração 32
Artigo 9, Título e nº 1

Dados de localização

Dados de localização para além dos dados de tráfego

1.   Nos casos em que as redes de comunicações electrónicas possam tratar dados de localização, para além dos dados de tráfego, relativos a utilizadores ou assinantes dos seus serviços, esses dados só podem ser tratados se forem tornados anónimos ou com o consentimento dos utilizadores ou assinantes, na medida do - e durante o tempo – necessário para o fornecimento de um serviço de valor acrescentado. O fornecedor de serviços deve informar os utilizadores ou assinantes, antes de obter o seu consentimento, do tipo de dados de localização que serão tratados, dos fins e duração do tratamento e da eventual transmissão dos dados a terceiros para efeitos de fornecimento de serviços de valor acrescentado.

Nos casos em que os dados, para além dos dados de tráfego, relativos a utilizadores ou assinantes dos seus serviços, podem ser tratados, esses dados só podem ser tratados se forem tornados anónimos ou com o consentimento dos utilizadores ou assinantes, na medida do - e durante o tempo – necessário para o fornecimento de um serviço de valor acrescentado. O fornecedor de serviços deve informar os utilizadores ou assinantes, antes de obter o seu consentimento, do tipo de dados de localização que serão tratados, dos fins e duração do tratamento e da eventual transmissão dos dados a terceiros para efeitos de fornecimento de serviços de valor acrescentado. Os utilizadores ou assinantes terão a possibilidade de, em qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento dos dados de localização para além dos dados de tráfego.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 35).

Alteração 33
Artigo 12, n° 1

1.   Os Estados-Membros garantirão que os assinantes sejam informados gratuitamente dos fins a que se destinam as listas de assinantes impressas ou electrónicas publicamente disponíveis ou que podem ser obtidas através de serviços de informações de listas, nas quais os seus dados pessoais podem ser incluídos, bem como de quaisquer outras possibilidades de utilização baseadas em funções de procura incorporadas em versões electrónicas da lista.

1.   Os Estados-Membros garantirão que os assinantes sejam informados gratuitamente, e antes de serem introduzidos nas listas, dos fins a que se destinam as listas de assinantes impressas ou electrónicas publicamente disponíveis ou que podem ser obtidas através de serviços de informações de listas, nas quais os seus dados pessoais podem ser incluídos, bem como de quaisquer outras possibilidades de utilização baseadas em funções de procura incorporadas em versões electrónicas da lista.

Justificação

Este aditamento melhora a escolha dos consumidores no que diz respeito à possibilidade de serem ou não introduzidos em futuras listas. A decisão de deixar de ser incluído numa lista que já foi publicada não terá o mesmo efeito que a escolha de não ser inserido à partida. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 57).

Alteração 34
Artigo 12, n° 2

2.    Os Estados-membros garantirão que os assinantes disponham, gratuitamente, da possibilidade de decidir da inclusão dos seus dados pessoais nas listas públicas e, em caso afirmativo, dos dados a incluir, na medida em que esses dados sejam pertinentes para os fins a que se destinam as listas, como estipulado pelo fornecedor das listas, bem como de verificar, corrigir ou retirar esses dados.

2.    Os dados pessoais inseridos em listas de assinantes impressas ou electrónicas acessíveis ao público ou que se possam obter através de serviços de informações telefónicos devem limitar-se ao necessário para identificar um determinado assinante, a menos que este tenha consentido inequivocamente na publicação de dados pessoais suplementares. O assinante terá o direito de, a seu pedido e gratuitamente, não figurar em determinada lista, impressa ou electrónica, determinar quais os dados que aí podem figurar, verificar, corrigir ou retirar esses dados, indicar que os seus dados pessoais não sejam utilizados para fins de comercialização directa, que o seu endereço seja omitido parcialmente e que não conste nenhuma referência reveladora do seu sexo, quando tal seja linguisticamente possível.

Justificação

A actual legislação (Directiva 97/66) é novamente proposta por constituir uma solução satisfatória. Com efeito, a todos assiste o direito de os seus dados pessoais, os seus números de telefone portáteis ou seus endereços electrónicos não constarem de listas.

Afigura-se apenas necessário especificar que qualquer pedido apresentado pelo utilizador relativo a uma omissão total ou parcial deveria ser gratuito. Por essa razão, a disposição que prevê que os operadores exijam um pagamento é suprimida.

Alteração 35
Artigo 13

Comunicações não solicitadas

Comunicações não solicitadas

1.   A utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), de aparelhos de fax ou de correio electrónico para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada em relação a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio.

1.   A utilização de sistemas de chamada automatizados sem intervenção humana (aparelhos de chamada automáticos), de aparelhos de fax ou de serviços de mensagens curtas disponíveis nos telefones móveis (SMS) para fins de comercialização directa apenas poderá ser autorizada em relação a assinantes que tenham dado o seu consentimento prévio.

2.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir, gratuitamente, que não sejam permitidas comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa realizadas por meios diferentes dos referidos no nº 1 sem o consentimento dos assinantes em questão ou que digam respeito a assinantes que não desejam receber essas comunicações, sendo a escolha entre estas opções determinada pela legislação nacional.

2.   Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir, gratuitamente e de forma simples e clara, que não sejam permitidas comunicações não solicitadas para fins de comercialização directa realizadas por meios diferentes dos referidos no nº 1 sem o consentimento dos assinantes em questão ou que digam respeito a assinantes que não desejam receber essas comunicações, sendo a escolha entre estas opções determinada pela legislação nacional.

 

O envio de correio electrónico para fins de comercialização directa que dissimule ou omita a identidade do remetente em nome do qual a comunicação é efectuada, ou que não indique um endereço válido para o qual o destinatário possa enviar um pedido para que cessem essas informações, é proibido.

 

30 meses após a entrada em vigor da presente directiva, os assinantes têm o direito de pedir aos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas que utilizem processos técnicos que lhes permitam ver a identidade do remetente e o assunto das mensagens electrónicas e suprimi-las sem terem de carregar o resto do conteúdo da mensagem ou os documentos anexos.

3.   O disposto nos nos 1 e 2 aplica-se aos assinantes que sejam pessoas singulares. Os Estados-membros assegurarão igualmente, no âmbito do direito comunitário e das legislações nacionais aplicáveis, que os interesses legítimos dos assinantes que não sejam pessoas singulares serão suficientemente protegidos no que se refere a comunicações não solicitadas.

3.   O disposto nos nos 1 e 2 aplica-se aos assinantes que sejam pessoas singulares. Os Estados-membros assegurarão igualmente, no âmbito do direito comunitário e das legislações nacionais aplicáveis, que os interesses legítimos dos assinantes que não sejam pessoas singulares serão suficientemente protegidos no que se refere a comunicações não solicitadas.

Justificação

Alteração de compromisso baseada na opção "escolha nacional”.

Alteração 36
Artigo 14, n° 3

3.   Caso seja necessário, a Comissão adoptará medidas para garantir que o equipamento terminal incorpora as salvaguardas necessárias para assegurar a protecção dos dados pessoais e da privacidade dos utilizadores e assinantes, em conformidade com o disposto na Directiva 1999/5/CE e na Decisão 87/95/CEE do Conselho.

3.   À medida que algumas categorias de produtos suscitarem preocupações, poderá ser necessário adoptar medidas para garantir que o equipamento terminal seja construído de forma compatível com o direito dos utentes de proteger e controlar a utilização dos seus dados pessoais, em conformidade com o disposto na Directiva 1999/5/CE e na Decisão 87/95/CEE do Conselho.

Justificação

Esta alteração garante que a privacidade dos utilizadores e os seus dados pessoais são melhor protegidos. A proibição do desenvolvimento de equipamento técnico que infrinja os direitos dos utilizadores tem um efeito de prevenção mais forte do que uma reacção contra a própria infracção.

Esta alteração clarifica que o equipamento terminal não deve infringir a privacidade individual, em vez da redacção original que sugere que o equipamento terminal deverá incorporar salvaguardas. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 49).

Alteração 37
Artigo 15, nº 1

1.   Os Estados-Membros podem adoptar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5º e 6º, nos nos 1 a 4 do artigo 8º e no artigo 9º da presente directiva sempre que essas restrições constituam uma medida necessária para salvaguardar a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou da utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas, tal como referido no nº 1 do artigo 13º da Directiva 95/46/CE.

1.   Os Estados-Membros podem adoptar medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos artigos 5º e 6º, nos nos 1 a 4 do artigo 8º e no artigo 9º da presente directiva sempre que essas restrições constituam uma medida necessária, adequada, proporcionada e limitada no tempo, no contexto de uma sociedade democrática, para salvaguardar a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, a prevenção, investigação, detecção e repressão de infracções penais ou da utilização não autorizada do sistema de comunicações electrónicas, tal como referido no nº 1 do artigo 13º da Directiva 95/46/CE. Tais medidas devem ter um carácter inteiramente excepcional, devendo basear-se em legislação específica acessível à generalidade do público e ser autorizadas caso a caso pelas autoridades judiciais ou entidades competentes. Em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, bem como com as decisões do Tribunal dos Direitos do Homem, não são autorizadas quaisquer formas de vigilância em larga escala para fins exploratórios ou gerais.

Justificação

A presente alteração visa evitar que os Estados-Membros possam, mediante o recurso a medidas de excepção, limitar o direito fundamental à protecção da vida privada, em violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo e do direito comunitário. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 50).

Alteração 38
Artigo 15, n° 3

3.   O grupo de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 95/46/CE, realizará também as tarefas previstas no artigo 30º da mesma directiva no que respeita às matérias abrangidas pela presente directiva, nomeadamente a protecção dos direitos e liberdades fundamentais e de interesses legítimos no sector das comunicações electrónicas.

3.   O grupo de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29º da Directiva 95/46/CE, realizará também as tarefas previstas no artigo 30º da mesma directiva no que respeita às matérias abrangidas pela presente directiva, nomeadamente a protecção dos direitos e liberdades fundamentais e de interesses legítimos no sector das comunicações electrónicas.

 

O grupo de trabalho terá na melhor conta as opiniões de todas as partes interessadas, incluindo a indústria e os consumidores.

 

O grupo de trabalho indicará em que medida as opiniões das partes interessadas foram ouvidas e tomadas em conta e darão às partes interessadas a oportunidade de tecer comentários, num calendário razoável, proporcionado relativamente à importância da questão em apreciação.

Justificação

Dado que o grupo de trabalho é actualmente composto apenas por membros das autoridades nacionais de protecção de dados, o parecer do grupo de trabalho pode ser fornecido de modo mais transparente possibilitando a discussão com as partes interessadas, tais como a indústria e as organizações de consumidores. Tal terá como resultado melhorias no equilíbrio de interesses envolvidos e possibilitará um maior sentido das realidades e aconselhamento e opiniões mais práticos. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 58).

Alteração 39
Artigo 16

O disposto no artigo 12º não é aplicável às edições de listas publicadas antes da entrada em vigor das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva.

O disposto no artigo 12º não é aplicável às listas publicadas antes da entrada em vigor das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva.

Justificação

Esta supressão evita que as cópias das listas que já foram publicadas e distribuídas possam ter de ser confiscadas.

Além disso, as listas electrónicas disponíveis deveriam também beneficiar de um dispositivo de transição, que será conseguido através desta alteração. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 59).

Alteração 40
Artigo 16

O disposto no artigo 12º não é aplicável às edições de listas publicadas antes da entrada em vigor das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva.

1.   O disposto no artigo 12º não é aplicável às edições de listas já produzidas ou colocadas no mercado, impressas ou suporte electrónico “off-line”, antes da entrada em vigor das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva.

Justificação

No intuito de facilitar uma possível aprovação da directiva em primeira leitura, a presente alteração transcreve, na medida do que julgamos aceitável, o texto informalmente acordado pelo grupo de trabalho do Conselho. Esta alteração foi aprovada em sessão plenária em 6 de Setembro de 2001 (ex-alteração 52).

Alteração 41
Artigo 17, n° 1

Transposição

Transposição

1.   Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 Dezembro 2001. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

1.   Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar no prazo de 15 meses. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo de referência será determinado pelos Estados-membros.

Quando os Estados-membros adoptarem as referidas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência na publicação oficial. O modo de referência será determinado pelos Estados-membros.

Justificação

A data de 31 de Dezembro de 2001 é um prazo impossível de respeitar. A data de entrada em vigor da presente directiva deve ser alinhada pela data prevista para as outras medidas do pacote "telecomunicações".

Alteração 42
Artigo 18 bis (novo)
 

Artigo 18° bis

 

Cláusula de revisão

 

A Comissão Europeia apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho - o mais tardar, três anos após a data de implementação da presente directiva por parte dos Estados-Membros - um relatório sobre os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos consumidores, nomeadamente no respeitante às disposições relativas a comunicações não solicitadas. Caso se revele apropriado, a Comissão apresentará propostas de modificação da presente directiva com o objectivo de ter em consideração os resultados do relatório atrás mencionado e todas e quaisquer alterações observadas no sector, bem como toda e qualquer outra proposta considerada necessária para reforçar a eficácia da presente directiva.

Justificação

Cláusula de revisão relacionada com a alteração de compromisso baseada na opção "escolha nacional".

(1)JO C 365 de 19.12.2000, p. 223.


PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (COM(2000) 385 – C5-0439/2000 – 2000/0189(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

–   Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 385(1)),

–   Tendo em conta o nº 2 do artigo 251º e o artigo 95º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0439/2000),

–   Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

–   Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, bem como da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0270/2001),

–   Tendo em conta o segundo relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos (A5-0374/2001),

1.   Aprova a proposta da Comissão assim alterada;

2.   Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.   Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1)JO C 365 de 19.12.2000, p. 223.

Última actualização: 8 de Novembro de 2001Advertência jurídica